DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Leia-se:

14.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

14.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscaliza- ção da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, cancelamento, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum- primento das cláusulas do ajuste (ARP) a solução de problemas relacionados ao objeto.

14.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL: Nágila Yuçara Oliveira da Silva, matrícula 7001533. GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830.
14.2.1.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão formalizadas por
ato normativo da Presidência.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 20 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/04/2023, às 09:19, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Processo nº 0004490-95.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração na denominação social da empresa em razão de alteração legislativa, LEI nº 14.195/2021, que transformou todas as EIRELI em LTDA.

Onde se lê:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n°
23.966.754/0001-04, sediada na Rua Quinze De Novembro, nº 226, Edif Fran- cisco Chamie, Andar 4, Sala 413 em Campina - Belem - PA, doravante de- nominada CONTRATADA, neste ato representada por Naiandra Lima Sousa, portadora da Carteira de Identidade nº 649.472-24, expedida por SSP/PA, e CPF nº 011.331.672-09, tendo em vista o que consta no Processo nº 0004490- 95.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 113/2022 mediante as cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas.

Leia-se:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
23.966.754/0001-04, sediada na Rua Quinze De Novembro, nº 226, Edif Fran- cisco Chamie, Andar 4, Sala 413 em Campina - Belem - PA, doravante de- nominada CONTRATADA, neste ato representada por Naiandra Lima Sousa,

Rio Branco-AC, terça-feira 2 de maio de 2023.

111

ANO XXVIlI Nº 7.290
portadora da Carteira de Identidade nº 649.472-24, expedida por SSP/PA, e CPF nº 011.331.672-09, tendo em vista o que consta no Processo nº 0004490- 95.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 113/2022 mediante as cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/04/2023, às 09:20, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
219/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LOACRE - LOCADORA COMÉRCIO E REPRE- SENTAÇÃO LTDA, QUE TEM POR OBJETO À CONTRATAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE OU AGENCIAMENTO/INTERMEDIA- ÇÃO PARA MAGISTRADOS, SERVIDORES E COLABORADORES, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA A OPERAÇÃO E A GESTÃO DO SERVIÇO EM TEMPO REAL, POR MEIO DE APLICATIVO WEB E APLICATIVO MOBILE.

Processo nº 0003794-93.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração de fiscal e gestor da ARP nº 219/2022 (id.1282573), conforme solicitado no Des- pacho nº 9770 / 2023 - PRESI/DRVAC (id. 1436295).

Onde se lê:

13.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

13.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscaliza- ção da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum- primento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

13.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL: Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor - SUTRP/DRVAC; GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor DRVAC;
Leia-se:

13.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

13.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscaliza- ção da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum-