subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
24.8.	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
24.9.	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente (assinatura eletrônica)

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO:
Formação de Registro de Preços visando a aquisição de materiais de consumo e permanentes diversos para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2.	DA JUSTIFICATIVA:
2.1.	Atender as demandas oriundas das diversas unidades administrativas e judiciais deste Tribunal, solicitadas por meio de documentos, como: comunicados internos, requisições, ofícios e e-mails, pelo período de 12 meses.

Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais a serem adquiridos enquadram-se como materiais comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.

Registro de Preços: Optou-se pelo registro de preços em virtude das demandas serem eventuais e em quantidades diversas. Ressalta-se, ainda, que pela sua natureza, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração durante o ano, razão pela qual o registro de preços é a solução mais adequada uma vez que não gera compromisso de aquisição.
A escolha pelo Sistema de Registro de Preços permite maior transparência nas aquisições, além de ser um eficiente sistema de planejamento financeiro, pois permite a Administração decidir pelo momento e quantidade certas a adquirir, ou seja de agir conforme suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis.

3.	DO DETALHAMENTO DO OBJETO:

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNID.DE MEDIDA	
QUANTIDADE	QUANT.
P/
ADESÃO	

1	Bebedouro de coluna elétrico, 110v, com duas torneiras (natural e gelada). Suporta garrafão de 10 ou 20 litros, produz no mínimo 2,5 lts de água gelada por hora, gabinete confeccionado em chapa pré-tratada pintada em branco, tampo e área frontal em plástico injetado, duas torneiras totalmente desmontáveis diferenciadas por cor, compressor silencioso de alto desempenho que utiliza o gás R134a, certificado pelo INMETRO, classe A.	

Unidade	

50	

100	
2	Microondas com capacidade entre 30 litros a 35 litros, 110v tomada de 16A, com acabamento inox. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos.	Unidade	40	80	

3	Cafeteira Expresso - 220V, Características: Tipo de Cafeteira: Espresso; Prepara: Café com Leite, Café Espresso, Capuccino, Chá, Chocolate; Capacidade da Jarra: 1,2 ml Capacidade do Reservatório de Água: 1,2 ml, Indicador do Nível de Água: Sim,. Desligamento Automático: Sim. Alarme: Sim. Especificações Técnicas:Voltagem: 220V, Dimensões (LxAxP): 26 x 32 x 17 cm. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos.	

Unidade	

30	

60	

4	Fogão de piso, 4 bocas, mesa de inox brilhante, branco, acendimento automático, forno autolimpante. Fogão à gás com acendimento elétrico, tampo de vidro e bandeja de inox, 4 queimadores, forno com capacidade de 57 litros (variação 10% +-) e prateleira deslizante, cor branco, forno autolimpante, bivolt. Garantia do fornecedor: 12 Meses. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos.	

Unidade	

20	

40	

5	Fogão 4 bocas sendo 2 Queimadores Pequenos: 1.7 kW 2 Queimadores Médios: 2.0 kW2: Fogão 4 bocas; Gás GLP baixa pressão;Acedimento manual; Entrada de gás a direita (olhando o produto de frente); Fogão queimadores metade simples e metade duplos; Forno autolimpante; Proteção móvel do queimador.	
Unidade	
20	
40	

6	Fogão industrial, para uso sobre piso, confeccionado em estrutura de aço inox escovado; Grelhas das mesas e queimadores em ferro fundido; Alimentação a gás GLP baixa pressão, com 4 (quatro) queimadores, metade simples e metade duplo; Grelhas 30x30cm e mesa com perfil de 5cm; Acendimento manual; Entrada de gás a direita; Proteção móvel do queimador; Queimadores de alto rendimento. Informação adicional: Sem forno	

Unidade	

10	

20	
7	Sanduicheira 2 em 1, 850W, 127V, Inox, 850W os dois lados do alimento ao mesmo tempo. Versão 2 em 1: Sanduicheira e Grill, 850W, 127V. Unidade Solicitante: Suprir estoque do Almoxarifado.	Unidade	40	80	

8	Refrigerador duplex com 2 portas, com capacidade entre 310-340 litros, 110/220V, frost free, cor branco, com prateleiras reguláveis, freezer com prateleira retrátil, recipiente para guardar gelo, prateleiras de vidro temperado, gavetão de frutas e legumes com abertura diferenciada, controle de temperatura, painel eletrônico, classificação de consumo “A”.	
Unidade	
20	
40	

9	Frigobar 120 litros, 110/220v na cor branca. Porta reversível, Grade retrátil, porta latas modulares, bandeja de degelo, gaveta transparente de plástico, prateleira do refrigerador Aramada, degelo do freezer Manual, voltagem 110/220v, altura máxima 90cm, classificação de consumo “A”. Garantia do fornecedor: 12 Meses. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos	

Unidade	

60	

120	

10	Filtro para Purificador de água com 7 (sete) etapas de filtragem. Características: Selo de qualidade ABRAFIPA, Prático sistema de troca de refil: GIROU TROCOU, Troque sem fechar o registro, Vida útil
3.000 L ou até 6 meses, 7 Etapas de filtragem, Eficiência de redução de cloro, Elimina 99,9% das bactérias, Elimina odores, Elimina sabores. Capacidade: Vazão máxima (L/h) 60, Pressão de trabalho (m.c.a./kPa) 5 a 50 m.c.a. 49,03 a 490,33kPa. Dimensões: Sem embalagem (AxLxP) mm 223x62x62, Peso líquido (kg) 0,415, Pedo bruto (kg) 0,435. Unidade Solicitante: Marechal Thaumaturgo - AC	

Unidade	

05	

10	

11	Filtro para Purificador de água com 3 (três) etapas de filtragem. Características: Selo de qualidade ABRAFIPA, Vida útil 3.000 L ou até 6 meses, Três etapas de filtragem, Troque sem fechar o registro, Eficiência de Retenção de Partículas, Elimina odores,,Elimina sabores, Bacteriostático: controla a proliferação de bactérias. Capacidade: Vazão máxima (L/h) 60, Pressão de trabalho (m.c.a./kPa) 5 a 50
m.c.a. 49,03 a 490,33kPa. Dimensões: Sem embalagem (AxLxP) mm 223x62x62, Peso líquido (kg) 0,284, Pedo bruto (kg) 0,31. Unidade Solicitante: Marechal Thaumaturgo - AC	

Unidade	

05	

10	

12	Filtro para purificador de água com 1 (uma) etapa de filtragem. Características: Selo de qualidade ABRAFIPA, Vida útil 3.000 L ou até 6 meses, Uma etapa de filtragem, Troque sem fechar o registro. Capacidade: Vazão máxima (L/h) 60, Pressão de trabalho (m.c.a./kPa) 5 a 50 m.c.a. 49,03 a 490,33kPa. Dimensões: Sem embalagem (AxLxP) mm 223x62x62, Peso líquido (kg) 0,225, Pedo bruto (kg) 0,25. Unidade Solicitante: Marechal Thaumaturgo - AC	

Unidade	

05	

10	
13	Bomba centrífuga motor elétrico monofásico 0,49 hp bocais 1" x 3/4", diâmetro do rotor 110mm, hm/q: 6 m / 8,3 m3/h a 20 m / 1,2 m3/h. Unidade Solicitante: Suprir estoque do Almoxarifado.	Unidade	20	40	

14	Bomba centrífuga com motor elétrico trifásico: Potência: 3 CV; Tensão: 220V/380V/440V; Sucção (Entrada): 2 pol. (bsp); Recalque (Saída): 1.1/4 pol. (bsp); Vazão máxima: 31 m³/h para 16 mca; Vazão mínima: 16 m³/h para 22 mca; Rotação: 3.450 rpm (2 Pólos); Carcaça: Ferro fundido; Rotor: 110 mm; Eixo: Aço carbono; Temperatura máxima permitida: 70°.	
Unidade	
10	
20	

15	Bomba centrífuga 1,0 CV, tensão 110/220V, Caracol da motobomba de ferro fundido, Rotor fechado de alumínio, Motor elétrico com flange incorporada, 2 Polos, 60 Hz, pressão máxima 20 m c.a., altura máxima de sucção 8m, vasão mínima 19,7/7,9 m³/h.	
Unidade	
10	
20	

16	Motobomba Submersa Tipo Caneta 0,5CV - Monofásica (127v), para cano 100mm; Frequência: 60 Hz; Diâmetro: 3"; Corrente: 7,6; Pressão aproximada: 56mca; Vazão aproximada: 3,3m³/h; Potência: 1/2 HP; Diâmetro recalque: 1 pol - número mínimo de estágio 8.	
Unidade	
10	
20	

17	Bomba Submersa 3/4 CV _ Potência: 0,75 CV, tensão: 220V, estágios: 14, capacitor externo: 3 fios + terra, recalque (Saída): 1 pol. (bsp), vazão máxima: 3,4m³/h para 19,8 mca, vazão mínima: 1 m³/h para 80,8 mca, carcaça: Aço inox, rotor: Termoplástico, refrigeração: Óleo, submergência máxima: 70 metros, temperatura máxima: 35ºC	
Unidade	
10	
20	

18	Bomba Centrífuga Bc-98 1/3 CV Monofásica _ Potência: 1/3 CV, Tensão: 127V, sucção (Entrada): 3/4 pol. (bsp), recalque (Saída): 3/4 pol. (bsp), vazão máxima: 4.500 L/hora para 2 metros de altura, vazão mínima: 1.200 L/hora para 17 metros de altura, altura máxima de sucção: 8 metros, motor: Weg (IP21), rotação: 3.500 rpm (2 Pólos), carcaça: Ferro fundido, rotor: Noryl, eixo: Inox, temperatura máxima: 55°C	
Unidade	
10	
20	

19	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 9.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 9000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, potência de Refrigeração (W):814, classificação Energética (INMETRO): A, Controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing,time, cor branco, controle remoto; Informações adicionais: Tecnologia Inverter. Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

40	

80	

20	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 12.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 12000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressor Rotativo, potência de Refrigeração (W):1650, classificação Energética (INMETRO):A, Controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco	

Unidade	

60	

120	

21	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 18.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 18000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressor Rotativo, potência de Refrigeração (W):1741, classificação Energética (INMETRO):A, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

60	

120	

22	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 24.000 Btus,ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 24000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressor inverter, potência de Refrigeração (W):2318, classificação Energética (INMETRO):A, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático/turbo, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

60	

120	

23	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 30.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 30000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressor inverter, potência de Refrigeração (W):2318, classificação Energética (INMETRO): A, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático/turbo, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

60	

120	

24	Ar-condicionado Split, piso teto, capacidade de 36.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. Split piso teto 36000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R 410A, compressor inverter, potência de Refrigeração (W):3900, classificação Energética (INMETRO):A, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático/turbo, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, função Dry, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco	

Unidade	

60	

120	

25	Ar-condicionado Split, piso teto, trifásico, capacidade de 48.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe B, alimentação trifásico, 220v, compressor Rotativo, Gás Ecológico R-410A, classificação Energética (INMETRO): B mínimo, possui três velocidades ou mais, modo automático, controle de direção, função, swing, time. Cor branco e controle remoto. Unidade 80 Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

80	

160	

26	Ar-condicionado Split, piso teto, trifásico, capacidade de 60.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe B. Split piso teto 60000 btus, ciclo frio, alimentação trifásico, Gás Refrigerante: R410A, compressor Rotativo, potência de Refrigeração (W): 6326, disjuntor: 32, classificação Energética (INMETRO): C, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, função Desumidificador , swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

80	

160	

27	Ar-condicionado K7, 48000 BTU´s, frio cor branca, classe B, alimentação 220v trifásico, Gás Refrigerante: R410A, compressor Rotativo, com as seguintes configurações mínimas: três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

08	

16	

28	Ar-condicionado K7, 24000 BTU´s, frio cor branca, classe B, alimentação 220v monofásico, Gás Refrigerante: R410A, compressor Rotativo, com as seguintes configurações mínimas: três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

08	

16	
29	Cortina de Ar: Comprimento de 1,50m, 220V, com controle remoto sem fio e nível de ruído de, no máximo, 50db; Controle remoto sem fio. Garantia mínima: 12 meses	Unidade	20	40	

30	Condicionador de Ar tipo Portátil: Capacidade de 12.000 Btu’s; Voltagem: 110v; Sem necessidade de abastecer ou retirar água; Controle sem fio; Gás refrigerante R-410; Função auto diagnostico; Nível de ruído de 65 dB ou menor; Adaptador para janela; Possuir no mínimo 3 modos de Operação: Resfriamento, Ventilação e Desumidificação; Classificação Energética “A”. Acompanhado de alças e rodinhas para facilitar deslocamento. Equivalente a Marca de referência: GREE; Philco; Haier; EOS; Agratto; ou equivalente técnico, superior ou de melhor qualidade.	

Unidade	

25	

50	

31	Projetor (Datashow) para mesa - ESPECIFICAÇÕES: Brilho da imagem: 4000 lm; Tamanho da imagem: 33 " - 320 "; Com Wi-Fi: Sim; Conexões de entrada: USB-A, USB-B, RCA, VGA, 2x HDMI; Fontes de luz: UHE; Com modo Eco: Sim; Com controle remoto: Sim; Com alto-falante: Sim; Resolução nativa: 1280 px x 800 px; Intervalo de distância de projeção: 0.91 m - 10.89 m; Relação de contraste: 15000:1; Emissão de som em modo normal: 37 dB; Emissão de som em modo Eco: 28 dB; Vida útil da fonte de luz: 10.000 horas; Tipo de resolução suportada: Full HD 1080p; Tipo de zoom: Analógico; Cabos incluídos: Cabo de alimentação, VGA e Tecnologia de projeção: 3 LCD.	

Unidade	

30	

60	

32	Projetor (Datashow) de teto: ESPECIFICAÇÕES: Sistema de exibição 0,65 “DMD DLP; Resolução nativa de chip 1920 x 1080 (Full HD); Resoluções suportadas máximo: 4K UHD – 3840 X 2160; Brilho máximo 4500 lumens; Uniformidade 80%; Deslocamento 116% ± 5%; Proporção da tela nativo: 16:9 com suporte 4:3; Relação de contraste dinâmico: 50.000:1; Formatos 3D suportados; Roda de cores 6 segmentos (RYGCWB); Profundidade de cor 10 bits (1,07 bilhões de cores);	

Unidade	

30	

60	

33	Câmera do Tipo Webcam Para Videoconferência: Resolução de vídeo: videochamada hd de 1080p; gravação de video full hd de 1080p; Resolução de imagem: captura de fotos de no mínimo 3 megapixels; Audio: microfone integrado; Conectividade: usb 2.0 com tecnologia plug e play; Compatibilidade: windows 10 ou superior, linux, mac e android; Campo de visão 100º; Comprimento do cabo: no mínimo 1,5 m; Por meio de software: detecção de movimento; ajuste de zoom; Rastreio de rosto.	

Unidade	

150	

300	

34	Caixa de Som Para Desktop: Tipo de auto-falante 2.0; Cabo áudio e força: usb 2.0 de no mínimo 1,50 m; Compatível: windows 10 ou superior, linux, mac e android; Quantidade de auto-falante: 2; Impedância 4 ohm; Impedância de entrada 4 ohm; Conexão para fones de ouvido: sim; Potência de saída (rms) 6 w; Frequência de resposta 160 hz - 20000 hz.	
Unidade	
150	
300	

35	Motor de Portão Deslizante, para locais com baixo fluxo de passagem. Potência: 1/3 HP (para portões de até 800 Kg). Motor de Portão Deslizante, para locais com baixo fluxo de passagem. Especificação: Potência: 1/3 HP (para portões de até 800 Kg); Voltagem: 220V; Rotação de, no mínimo, 1.600 RPM; Manobras: 50 ciclos por hora, no mínimo; Velocidade de abertura do portão: no mínimo 16m/min.; equipada com placa extensora para até 100 controles. A engrenagem externa deverá ser de metal e a coroa interna deverá ser em liga metálica. 02 chaves para destravamento manual; Capa protetora do Motor; A cremalheira deverá ser confeccionada em chapa de ferro reforçada e suas partes deverão ser soldadas entre si.	

Unidade	

20	

40	

36	Motor de Portão Deslizante Industrial, para locais com alto fluxo de passagem. Especificação Alimentação: (220V – 330V / 127 V); Motor: Trifásico; Redução: 1:50; Corrente do motor (A): 1ª; Velocidade ajustável: 15 a 30m/min; Manobras: Ciclos contínuos; Freqüência: 60/150Hz; Rotação do Motor (RPM): 1700 a 4365;Fim de Curso: Reed Digital; Engrenagem externa: Z12 em alumínio fundido; Potência do motor (HP): 1; Portão Peso (KG): até 2500; Características da Central de Comando: Bivolt (127V e 220V); Inversor de frequência; Semi-industrial; Velocidade ajustável; Indicação de funcionamento Reed Digital; Programação através da seleção individual das funções por chave Dip; Módulo receptor R.F. 433,92MHz;	

Unidade	

20	

40	

37	Campainha digital sem fio, Características:fácil de instalar, sem fiação necessária, posição de instalação livre.Controle Remoto alcance de até 150m em campo aberto, design anti interferência, redução de tensão elétrica, tornando-a segura, desempenho à prova 'água. Indicador Led nível Bateria , Especificações do Material: Plástico,tensão de alimentação de 110-220 V. Equipamento similar ou de qualidade superior a Yiroka.	

Unidade	

10	

20	
38	Pedestal de braço articulado para microfone de estúdio.	Unidade	03	06	

39	Impressora térmica, velocidade impressão mínima mm/s250, resolução de 200dpi ou superior, conexão mínima usb, dimensão aproximada da bobina: Largura: 57 a 60 mm; comprimento da bobina: 30m; guilhotina corte automático, sensores para Abertura de Tampa, Fim de Papel, Próximo do Fim do Papel, Temperatura da Cabeça de Impressão, cor preta	
Unidade	
20	
40	

40	Telefone sem fio com identificador de chamadas e viva-voz de alta qualidade de som. Identificador de chamadas, Viva-voz, Discagem rápida, Agenda telefônica, registro de chamadas, rediscagem Funções: Mute, Flash, Redial, Pause, Implementação: PSTN/PABX, Agenda para no mínimo 50 contatos (nome e número), Indicação de nome para listas de chamadas e redial, Iluminação do display: âmba, Antena interna, Tensão/Voltagem: Bivolt. Frequência (1.91 GHz - 1.92 GHz). Bateria Recarregável com duração aproximada de 140 horas em espera e 10 horas em conversação. Garantia do fornecedor: 12 Meses.	

Unidade	

50	

100	

41	Telefone sem fio com identificador de chamadas. Identificador de chamadas, Chamada Simultânea, Redial, Chamada em espera e Transferência de chamada. Frequência (1.91 GHz - 1.92 GHz). Alcance fora da base de aproximadamente 50m (interno) / 30m (externo) - variação +- 10%. Duração da bateria de no minímo: Conversão até 10 horas / Standby até 120 horas . Agenda para até 70 contatos. Voltagem: Bivolt. Garantia do Fornecedor: 12 meses.	

Unidade	

50	

100	

42	Telefone com fio com as seguintes características mínimas: 3 funções flash, redial/rediscar e mute/mudo/ 3 volumes de campainha; opção de chave de bloqueio; posições mesa de parede; sinalização de linha: pulso e tom duração do flash: 300 ms, cor grafite. Garantia do fornecedor: 12 Meses.	
Unidade	
50	
100	

43	Gimbal para câmera DSRL. Gimbal portátil estabilizado de 3 eixos projetado para câmeras DSRL. Travamento independente de cada eixo Capacidade de suportar 4,6 kg Tela de toque LCD para alternar modo de trabalho e controlar rotação e parâmetros com a mão. Opções e funcionalidades: captura de foto/vídeo, foco, zoom, ajuste de sensibilidade, equilíbrio de branco, valor de exposição do obturador. Alimentado por (baterias) Li-Ion Ângulo de inclinação 360 graus Ângulo de rolamento 360 graus Ângulo panorâmico 360 graus Carregamento por porta USB Até 12h ou mais de duração Conexão Wi-fi e Porta USB-C	

Unidade	

03	

06	

44	Iluminação/estúdio Softbox com tripé. Tipo Sombrinha; tamanho - 50cm x 70cm; Compatível com flash e luz contínua; Naylon de alta qualidade; Com Difusor Externo; Com soquete simples para lâmpadas; Com tripé/suporte ajustável e articulado.	
Unidade	
02	
04	
45	Fone de ouvido. AKG K414p.	Unidade	03	06	
46	Mesa digitalizadora. Sugestão da marca Wacom Tamanho de 338 x 219 x 8 mm, com 8.192 níveis de pressão da caneta e 8 teclas ExpressKey. Conectividade por cabo USB e Bluetooth.	Unidade	02	04	

47	Bateria 12v 5AH Chumbo ácida regulada por válvula,para Nobreak, com tensão de 12V e corrente de 5Ah, regulada por válvulas (VRLA). Conector tipo terminal Faston F187 com posição D. Resistente a elevadas taxas de descarga, operando em larga faixa de temperatura e em várias posições. Resistência Interna: 21 mΩ (Plena Carga a 25 C). Corrente de Curto Circuito: 100.0 A. Corrente Máxima de Descarga (A/5s): 50.0 A. Capacidade nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.	

Unidade	

100	

200	

48	Bateria 12V 7AH - bateria de chumbo-ácido para uso em nobreak com tensão de 12V e corrente de 7Ah, regulada por válvulas (VRLA), tornando menor a tensão de carga. Conector tipo terminal Faston F187 com posição D. Resistente a elevadas taxas de descarga, operando em larga faixa de temperatura e em várias posições. Resistência Interna: 24 mΩ (Plena Carga a 25 C). Corrente de Curto Circuito: 130.0 A. Corrente Máxima de Descarga (A/5s): 65.0 A. Capacidade nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.	

Unidade	

100	

200	

49	Alicate Amperímetro Digital: TRUE RMS AC; Display duplo com luz de fundo; 6600 contagens; Taxa de Amostragem de 28 vezes/segundo; Indicação automática de polaridade; Indicação de sobre faixa; Mudança de faixa automática e manual; Abertura da garra de 57mm; Medição de corrente AC 660A e 1500A, DC 660A e 2000A; Tensão DC 660mV, 6,6V, 66V, 660V e 1000V; Tensão AC 660mV, 6,6V, 66V,
660V e 750V; Resistência e testes de diodo e continuidade; Pontas de prova (par), bateria e bolsa para transporte inclusos.	

Unidade	

05	

10	

50	Alicate Wattímetro Digital: Display LCD com iluminação (6000 Contagens); Display/Contagem: 4 Dígitos/9999; Mudança de faixa automática; Indicação de polaridade automática; Abertura de garra de até 45mm; Diâmetro do condutor de até 45mm. Potência 600kW/KVAR; Fator de Potência 0,10 ~ 0.99; Corrente CA 40A, 400A, 1000A; Tensão CA 0-600V; Tensão DC 600V; Frequência 5Hz ~ 500Hz. Fornecido com: Pontas de prova, bateria, bolsa de transporte, cabo USB e software.	

Unidade	

05	

10	

51	Câmera Termovisora com configuração equivalente ou superior a seguinte: Tipo portátil; Display LCD colorido de, no mínimo 2.8” (polegadas); Resolução 32x31 992 pixels; com faixa de temperatura de
-20°C a 250°C; Emissividade ajustável; Memória externa mínima: Cartão Mini -SD de 8G incluso; Quantidade de paletas de cores: no mínimo 5. Duração da bateria: Aprox. 6 horas em operação contínua; Fornecido com: Cabo USB e software e bolsa de transporte.	

Unidade	

02	

04	

52	Chave de Fenda Isolada (3x100MM): Cabo anatômico e haste em aço isolado; Ponta magnetizada; Largura da ponta: 3mm (1/8”); Comprimento da haste: 100mm (4”); Comprimento total: 200mm; Indicada para trabalhos em baixa tensão de até 1000 V.	
Unidade	
10	
20	
53	Chave Philips Isolada (3/16x4 pol.): Produzida em aço com haste oxidada revestida; Cabo ergonômico; Indicadas para trabalhos em baixa tensão ate 1000 V	Unidade	10	20	
54	Alicate Universal Profissional de 8 Polegadas: Alicate em aço cromo vanádio, universal, cabo antideslizante com isolamento até 1000 V, Abas para proteção, 8 polegadas.	Unidade	10	20	

55	Jogo de Alicate – 3 Peças: Fabricado em material cromo vanádio; Empunhamento ergonômico. O jogo deve conter: • 01 (um) Alicate de bico com 6” ; • 01 (um) Alicate universal 8”; • 01 (um) Alicate de corte diagonal de 6”.	
Unidade	
10	
20	

56	Alicate Pressão de 10 Polegadas Reto e Curvo: Alicate de pressão mordente reto e curvo; 10´´ de comprimento; Fabricado em aço cromo vanádio com suas mandíbulas planas e ovaladas; Acabamento cromado de abertura regulável e alavanca para destravar.	
Unidade	
10	
20	

57	Jogo de Soquetes Sextavados com Encaixe de ½”: Fabricado em aço cromo-vanádio, composto por 22 peças sendo: • 2 extensões de 5” e 10”; •01 (uma) catraca reversível de ½” r cabo T 10”; • 18 (dezoito) soquetes sextavados: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 27, 30 e 32 mm. Acompanha estojo para acomodação das peças	
Unidade	
10	
20	

58	Jogo de Chaves de Fenda/Philips para Eletricista com Isolamento composta por 06 Chaves: • 03 (três) chaves fenda ponta chata medindo (mm): 3x75; 5x100; 6x150; • 03 (três) chaves fenda ponta cruzada medindo (mm): 3x150; 5x100; 6x150. Possuir Haste em aço vanádio temperado; Cabo ergonômico; Indicadas para trabalhos em baixa tensão até 1000 V em CA;	
Unidade	
10	
20	
59	Jogo de Chaves Americana (Grifo) Composta por 03 Chaves, com as seguintes medidas: 12”; 18” e 36” polegadas. Possuir Mandibula resistentes e cabo ergonômico	Unidade	10	20	

60	Trena digital: Medidor laser de distâncias com amplitude de medição de até 40 metros ou superior; Com funções de medição contínua, cálculo de área, volume, pitágoras simples, adição e subtração; Ajuste da unidade de medida; Com memória de 10 medições. Marca/modelo de referência: Bosch GLM 40 ou similar ou de melhor qualidade	
Unidade	
10	
20	

61	Jogo de Chaves Fenda e Philips composta por 06 chaves: • 03 (três) chaves fenda ponta chata medindo (mm): 3x100; 5x100; 6,0x150; • 03 (três) chaves fenda ponta cruzada medindo (mm): 5x150; 6x150; 8x150. Possuir Haste em aço cromo vanádio; Cabo ergonômico e pontas magnetizada	
Unidade	
10	
20	
62	Trena de 7,5 metros: Trena retrátil de 7,5 de comprimento; Fita em aço temperado de 25mm; Corpo em plástico ABS; Com trava e presilha para cinto.	Unidade	10	20	
63	Trena de Fibra com 50 M: Trena feita em fibra de vidro; Corpo em caixa aberta; Com trava de fixação e sistema de recolhimento da fita; Dimensões: comprimento 50 m, largura da fita 12,5mm.	Unidade	10	20	

64	Escada Extensível 4 em 1 2 x 10 Degraus em Alumínio. Capacidade: 120 Kg e alcançando até 5,60 metros quando estendida. Proporciona 4 formas de uso: aberta, estendida, encosto cônica e encosto paralela	
Unidade	
10	
20	

65	Escada de Alumínio de 7 degraus, Fabricada em alumínio com peças plásticas em polipropileno, Estrutura em tubo retangular, Pés e degraus antiderrapantes, Equipada com fita de segurança, Dobrável, Capacidade de peso: 120Kg. Dimensões aproximadas: Altura: 1,82m, Largura: 51cm.	
Unidade	
10	
20	

66	Escada Extensível 15 Degraus - 4,8 x 8,1, fabricada em alumínio, Altura (aberta): 4,60 m Altura: (fechada): 5,05 m Estendida: 8,65 m Embalagem: Altura: 505.00 cm Largura: 10.00 cm Profundidade:
20.00 cm Peso: 18.3 kg. Resistência até 120kg.	
Unidade	
10	
20	

67	Terrômetro Digital Portátil: Com Display LCD 3 ¾ dígitos (4000 Contagens); Tensão de Terra AC: 400V; Resistência: 40/400/4000Ω. Garantia: 12 meses. Acessórios inclusos: Três cabos de teste, Duas estacas auxiliares, Seis baterias 1.5V tipo AA. Maleta para transporte. Marca/modelo de referência: MINIPA MTR-1530 ou similar ou de melhor qualidade.	
Unidade	
05	
10	

68	Parafusadeira/Furadeira Impacto, com bateria de 18 a 20V; Bateria de íons de lítio; Mandril ½” (13mm); Tensão do Carregador: Bivolt; Aperto rápido: Auto ajustável; Posições de torque: mínimo 15; Capacidade de perfuração mínima de 30 mm em madeira, 13mm em aço e 13 mm em alvenaria; Garantia mínima do fabricante de 1 ano. Acessórios inclusos: 01 Carregador de bateria, 02 Baterias Íons de Lítio 18 ou 20V, Maleta plástica.	

Unidade	

05	

10	

69	Fragmentadora Papel: Material metal/plástico ABS; Tipo automática; Capacidade mínima de corte: 25 folhas (75 g/m2); Abertura de inserção mínima: 230mm; Volume do cesto: mínimo de 40 litros; Tensão do motor 110/220 V; Nível de ruído máximo aceitável: 65db; Nível de segurança P4; Tipo de corte: Partículas; Funcionamento silencioso; Características adicionais: Fragmenta papeis, cartões, cds, dvds, grampos e clipes. Garantia 12 meses, cor preta predominante.	

Unidade	

08	

16	

70	Mesa Ginecológica Elétrica: Estrutura em aço maciço, pintura epóxi antiferrugem de alta resistência; Elevação elétrica; Base de alta performance com 04 rodízios giratórios com freio; Estofamento PU injetado na cor e revestido com PVC cristal; Com cabeceira regulável com suporte para lençol; Dimensões aproximadas: altura máxima de 0,91m e mínima 0,69m. largura mínima de 0,650m, comprimento 1,75m; Utilizada na realização de procedimentos em consultório ginecológico, com capacidade para suportar até 250 kg.	

Unidade	

02	

04	
71	Mesa Ginecológica Fabricada em MDF com Gabinete: Fabricada em MDF; Capacidade para aguentar no mínimo 120Kg; com 2 portas, 3 gavetas (no mínimo); Leito estofado com espuma D28 com 5 cm de altura e revestido em courvim dividido em três partes (cabeceira, assento e perneira); Cabeceira e perneira com regulagem através de cremalheiras; Acabamento pintado; 1 par de portas coxas revestido	Unidade	02	04	

	em courvim; Dimensões aproximada do leito: 180 cm (estofado lateral todo aberto); 53 cm de largura; 85 cm de altura.				

72	Carregador de Celular Completo: Carregador Bivolt (automático); Tipo de velocidade de carga: Carregamento rápido de 15W; Proteção contra curto-circuito; Compatibidade de Modelo: Samsung Galaxy A32. Inclui: Fonte Carregador e Cabo USB tipo C	
Unidade	
300	
600	

73	Capa Protetora para Smartphone: Material: Borracha de alta resistência flexível; A Capa deve possuir acesso a todas as entradas, saídas e botões, visando completa usabilidade do equipamento. Compatível com modelo: Samsung Galaxy A32. Cor: Preta	
Unidade	
300	
600	

74	Película de Vidro 9D Compatível Galaxy A31 / A32 4G Tela 6.4 Detalhes do produto: Película Vidro 9D de Vidro Temperado Para Galaxy A31 / A32 4G, protetor de tela, película de Segurança. Características da Película: Compatível com Samsung A32 4G tela 6.4" e Samsung A31 tela 6.4". - Dureza 9D - Revestimento anti impressão digital. - Sensibilidade incomparável ao toque. - Resistente ao impacto. - Transmitância óptica de HD. - Fácil instalação. - Ultra fina, aproximadamente 0.3mm. Contém: 1 - Película de Vidro 9D	

Unidade	

300	

600	

75	Película Protetora Antichoque de Vidro Temperado 3D - Cobre 100% da Tela Compativel: Samsung Galaxy S21 (G991) - Tela: 6.2" Características: - Cobre 100% da tela - Mais grossa e resistente que as películas tradicionais - Protege a tela LCD contra fortes impactos - Película de vidro temperado anti estilhaço - Encaixe perfeito na tela do seu aparelho - Resistente á riscos e marca de dedos - Material Ultra Clean permitindo assim a máxima transparência - Discreta e funcional sem alterar a sensibilidade do touch screem - Fácil aplicação e aderência perfeita. - Remoção simples e limpa sem deixar resíduos Conteúdo na embalagem: 01 UN Película Protetora Antichoque de Vidro Temperado 3D	

Unidade	

30	

60	

76	Cartão de Memória 16GB com Adaptador: Cartão micro SD com 16GB com Adaptador; Classe 10. Velocidade de 80MB/S ou superior. Compatível com smartphones Android. Adaptador SD com capacidade para micro SD, micro SDHC, micro SDXC.	
Unidade	
30	
60	

77	Cartão de Memória 32GB com Adaptador: Cartão micro SD com 32GB com Adaptador; Classe 10. Velocidade de 80MB/S ou superior. Compatível com smartphones Android. Adaptador SD com capacidade para micro SD, micro SDHC, micro SDXC	
Unidade	
30	
60	

78	Cartão de Memória 64 GB: Micro SD + 4 adaptadores para SD. Capacidade de armazenamento de 64 GB. Velocidade de leitura sequencial de 96 MB e velocidade de gravação sequencial de 85MB. Resistente a ambientes extremos. Adaptador SD com capacidade para micro SD, micro SDHC, micro SDXC.	
Unidade	
20	
40	

79	Fone de Ouvido: Conexão: P2 3.5 mm, com Microfone embutido; Som estéreo; Atendimento de chamada. Controle de volume; O fone deve se adaptar perfeitamente à geometria da orelha. Compatibilidade: Smartphones, tablets, notebook e outros dispositivos com saída de áudio de 3,5 mm. Cores: Branco ou preto (a combinar)	
Unidade	
80	
160	
80	Pilha tipo C (média) alcalina - Deverão possuir tensão nominal de 1,5V. Produto de referencia Duracell, Rayovac, produto similar ou de melhor qualidade.	Unidade	100	200	
81	Pilha tipo D (grande) alcalina - Deverão possuir tensão nominal de 1,5V. Produto de referencia Duracell, Rayovac, produto similar ou de melhor qualidade.	Unidade	100	200	

82	Quadro Branco Magnético: Medidas: 120 x 90 cm; Moldura em alumínio; Tela em laminado melamínico branco; Chapa metálica e chapa dura de alta densidade. Acompanha kit de instalação com fixação invisível e suporte para marcador e apagador.	
Unidade	
80	
160	

83	Carrinho de transporte de Carga - Dimensões (C x L x A): 300 x 345 x 1400mm, Capacidade de Carga: 250Kg, Roda: Estrala para subir escadas, Eixo : 7/8 Pol.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

25	

50	

84	Pneu com roda para carrinho de transporte de Carga - Dimensões (C x L x A): 300 x 345 x 1400mm, Capacidade de Carga: 250Kg, Roda: Estrala para subir escadas, Eixo : 7/8.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

30	

60	
85	Pneu com roda para carrinho de transporte de Carga- Dimensões, Descrição: Carro Armazém; Medidas: 1500 x 500 x 360 mm; Rodagem: c/ rodas pneumáticas; Capacidade de carga: 500 kg.	Unidade	10	20	

	
Imagem Ilustrativa				

86	Filmadora Montagem de Ombro Full HD (1920 x 1080), Lente G grande angular, Formato de gravação (vídeo)AVCHD. Formato compatível MPEG-4 AVC/H.264 AVCHD 2.0 DV, compactação MPEG-2, seleção automática/manual Foco AF/MF, Taxa de zoom 12x (óptico), Microfone Embutido, Saída de fone de ouvido, Entrada de áudio 3 pinos tipo XLR (fêmea) (x2), line/mic/mic +48 V selecionável Saída de vídeo BNC (×1), Composto 1,0Vp-p, 75 Saída de áudio Miniconector estéreo (x1) Saída SDI Tipo BNC (x1), SD/HD/3G(Nível-B). memória flash de 32GB. Garantia 12 meses. Marca e modelo referência similar ou superior Sony HXRMC2500.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

02	

04	

87	Dispenser para Uso de Sabonete Líquido ou Álcool gel com reservatório de 800 ml; Material plástico de alta qualidade e resistência ao impacto (polipropileno/poliestireno/ABS); Cor: Branco; Sistema de abertura: Travas laterais, tipo pressão; Fixação em parede com buchas e parafusos; Visor central transparente para facilitar a visibilidade do produto no abastecimento; Dimensões aproximadas: 25cm (altura) x 12cm (largura x 10cm (profundidade). Incluso kit de instalação.	

Unidade	

180	

360	

88	Dispensador de Papel Toalha Interfolhado: Material: plástico de alta qualidade e resistência ao impacto (polipropileno/poliestireno/ABS). Uso Indicado: Papel Toalha Interfolha com 2 ou 3 dobras. Fixação: em parede. Acionamento: manual. Cor: branca. Deve possuir trava de segurança. Dimensões aproximadas: Altura mínima 30cm e máxima 31cm, largura mínima 26cm e máxima 27cm, profundidade mínima 13cm e máxima 14cm. Incluso material para instalação, contendo buchas e parafusos.	

Unidade	

200	

400	

89	NOTEBOOK: 1. DESEMPENHO: 1.1. Atingir pontuação mínima de 7.500 pontos conforme lista de processadores no link http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php; 2. PLACA PRINCIPAL: 2.1. Possuir 2 (dois) slots para memória RAM, permitindo a capacidade de 16 (dezesseis) Gigabytes ou superior, do tipo DDR4 com permissão de operação em modo Dual Channel; 2.2. Mecanismos de redução do consumo de energia compatíveis com o padrão ACPI versão 3.0 e controle automático de temperatura; 2.3.Tecnologia de segurança TPM (Trusted Platform Module), versão 2, integrado à placa principal, acompanhado de software para sua implementação e gerenciamento;	

Unidade	

05	

10	

90	Nobreak de 1.2 KVA Topologia: Interativo, senoidal por aproximação, sincronizado com a rede elétrica; Tensão de Entrada: AC 115/220v; Tensão de Saída: 115v ou bivolt. Forma de onda de saída: Senoidal por aproximação (PWM); Potência de operação: 1.200VA; Potência nominal: Mínimo 500W; Fator de potência: mínimo de 0,5; Conexão de entrada: Cabo e plug NBR 14136; Conexões de Saída: Mínimo 8 tomadas padrão NBR 14136; Controle: Microprocessado; Gerenciamento de baterias: Autodiagnóstico. Possuir sinalização visual da necessidade de substituição das baterias; Baterias: 12 ou 24 volts, 7 ou 9A/h, selada, com sistema de fácil substituição; Proteções: Ruído de rede elétrica, sobretensão, sobtensão, surtos. Garantia: Igual ou superior a 24 meses.	

Unidade	

10	

20	

91	Nobreak de 600 VA Topologia: Interativo, senoidal por aproximação, sincronizado com a rede elétrica; Tensão de Entrada: AC 115/220v; Tensão de Saída: 115v ou bivolt. Forma de onda de saída: Senoidal por aproximação (PWM); Potência de operação: 600VA; Potência nominal: Mínimo 300W; Fator de potência: mínimo de 0,5; Conexão de entrada: Cabo e plug NBR 14136; Conexões de Saída: Mínimo 4 tomadas padrão NBR 14136; Controle.	

Unidade	

05	

10	

92	Cronômetro Digital Regressivo – 60 metros Especificações Técnicas: Contagem regressiva programável de 1s até 99h59m59s. Teclado frontal para configuração e programação. Teclado com botão de “start” e “stop” da contagem. Com alarme auditivo (bip) ao término da contagem. Com saída para ligação de campainha ou lâmpada de aviso do final da cronometragem. Permite visualizar a hora atual alternadamente com a contagem do tempo. Pode funcionar como relógio normal quando não está sendo utilizado como cronômetro. É ligado à Central Horária por um par de fios a até 1.200 metros. Podem ser ligados até 31 displays à mesma Central Horária.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

10	

20	
93	Cronômetro Digital Regressivo – 40 metros Especificações Técnicas: Contagem regressiva programável de 1s até 99h59m59s. Teclado frontal para configuração e programação. Teclado com botão de “start” e “stop” da contagem. Com alarme auditivo (bip) ao término da contagem. Com saída para ligação de campainha ou lâmpada de aviso do final da cronometragem. Permite visualizar a hora atual alternadamente com a contagem do tempo. Pode funcionar como relógio normal quando não está sendo utilizado como cronômetro.	Unidade	10	20	

	
Imagem Ilustrativa				

94	Cronômetro Digital Regressivo – 20 metros Especificações Técnicas: Contagem regressiva programável de 1s até 99h59m59s. Teclado frontal para configuração e programação. Teclado com botão de “start” e “stop” da contagem. Com alarme auditivo (bip) ao término da contagem. Com saída para ligação de campainha ou lâmpada de aviso do final da cronometragem. Permite visualizar a hora atual alternadamente com a contagem do tempo.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

10	

20	

95	Caixa plástica vazada, tipo agrícola, empilhável. Material polietileno de alta densidade; Empilhável com ombreiras, com alças reforçadas e ergométricas, com cantos arredondados e porta etiquetas laterais. Capacidade volumétrica de 46 litros. Largura 55,6 cm x Comprimento 36 cm x Altura 31,5 cm (medidas aproximadas). Cor preta

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

80	

160	

96	BOTA DE BORRACHA CANO LONGO TIPO SETE LÉGUAS. Bota segurança, material: borracha vulcanizada, cor: preta, tipo cano: longo, tipo uso: proteção. Tamanhos: 37 ao 44 a ser definido posteriormente a quantidade por tamanho.	
Par	
30	
60	
97	LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA EM RASPA DE COURO, reforço interno punho longo entre 15 e 20 cm.	Par	30	60	
98	LONA PLÁSTICA PRETA, LARGURA 6 M, rolo fechado com 100 metros	Unidade	02	04	
99	CORDA DE AMARRAR CARGA CAMINHÃO 8mm X 20 Metros. Material: Poliéster; Espessura: 8mm; Comprimento: 20 metros; Cor: Branca; Conteúdo: 1 unidade (20mt x 8mm).	Unidade	05	10	
100	CAIXA GAVETEIRO PLÁSTICO BIN n° 5: Dimensões (A X L X C) 120 x 155 x 250 mm;
Capacidade: 4 Litros; Cor: Azul ou Preto a ser definido posteriormente.

	Unidade	108	216	

	Imagem Ilustrativa				

101	ESTANTE ORGANIZADORA PARA COMPONENTES BIN: Dimensões (A X L X C); Estrutura:
1500 x 1000 x 210 mm; Gaveteiros: 120 x 155 x 250 mm; Capacidade: 54 gaveteiros n° 5; Cor: Azul ou Preto; Estrutura: Aço com pintura epóxi; Gaveteiros: PP - Polipropileno.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

02	

04	
3.1.	Indicação da marca de referência, foi utilizada como parâmetro para melhor descrever as características do objeto de modo a permitir melhor avaliação dos produtos ofertados que apresentem características similares ou de melhor qualidade as apresentadas. A indicação da marca de referência segue a orientação do TCU destaca que “[...] a indicação de Marca como parâmetro de qualidade pode ser admitida para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida da expressão ‘ou equivalente’, ‘ou similar’, ou de ‘melhor qualidade’” (ACÓRDÃO nº 2401/2006).
3.2.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.3.	As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).

4.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
4.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de assegurar infraestrutura adequada ao interior e à capital.

5.	DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA
5.1.	O dimensionamento da demanda foi definido com base nas solicitações das unidade administrativas/judiciárias e com base na quantidade de material permanente que necessitam ser substituídos por terem se tornado obsoletos e estarem apresentando defeitos.

6.	DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
6.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
6.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.
6.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.
6.4.	Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
6.5.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
6.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
6.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo de referência será recebido da seguinte forma:
A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
6.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
6.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1.	A Contratada obriga-se a:
7.1.1.	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
7.1.2.	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
7.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
7.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
7.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
7.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
7.1.9.	Manter durante todo o período de vigência do ajuste (ARP), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

8.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
8.1.	A Contratante obriga-se a:
8.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
8.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
8.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com a ARP;
8.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
8.1.6.	Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
8.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

9.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1.	Pela inexecução total ou parcial da ARP a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
9.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
9.1.4.	Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
9.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
9.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	

2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materiais. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
9.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
9.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
9.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
9.13.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

10.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
10.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL: Allexandra Macedo de Souza Oliveira, matrícula nº 7001572.
GESTOR: José Jaider Souza Santos, matrícula nº 7000403.
10.2.1.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
10.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
10.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
10.6 O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
10.7. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

11.	DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
11.1.	O valor estimado que subsidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço, evento 1488961.
11.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
11.2.1.	A confecção de Mapa de Preços obedeceu ao regramento do Manual de Contratações MAP-DILOG-001 que dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, que tem como fundamento a IN 73/2020, cujas fontes de pesquisa poderão ser:
I	- Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
II	- aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
III	- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
IV	- pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
11.2.2.	Após o recebimento das cotações, a Gerência de Contratação - GECON realiza uma avaliação crítica dos valores obtidos na pesquisa de mercado, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, possam comprometer a estimativa do preço de referência. Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:
O processo é dividido em 3 etapas:
1.	Identificação dos valores extremos (Box Plot);
2.	Verificação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeficiente de Variação);
3.	Estimar o grau de confiança para o valor de referência.
11.3.	A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação de até 25% para a validação do preço de referência;
11.4.	A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeficiente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e vermelho para os a partir de 31%.

12.	DO PAGAMENTO
12.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo FORNECEDOR.;
12.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência.
12.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3.1.	Enviar arquivo xml para o e-mail: notafiscal@tjac.jus.br.
12.3.2.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
12.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
12.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
12.8	As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
12.9	A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra

incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

13.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
13.1.	A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
13.2.	Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
13.3.	Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
13.3.1.	Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanham o pedido, pesquisa de mercado junto a fornecedores locais e/ou em banco/painel de preços, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento ser instruída com justificativa e respectivas memórias de cálculos;
13.4.	Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
13.5 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
13.6. Havendo qualquer alteração na Ata, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada aos órgãos participantes, se houver.

14.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
14.1.	O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
14.1.1.	Por iniciativa da Administração ou do FORNECEDOR, em conformidade com as hipóteses dos artigos 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013;
14.1.2.	Por iniciativa da Administração, quando o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços decorrente deste registro de preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;
14.1.3.	Por iniciativa do FORNECEDOR, mediante solicitação escrita, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993;
14.1.4.	Não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
14.1.5.	Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
14.1.6.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
14.1.7 Houver razões de interesse público.
14.2.	O cancelamento do registro de preços, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR;
14.2.1.	A notificação do cancelamento dos preços registrados será informada ao FORNECEDOR por meio de correspondência com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ao processo administrativo respectivo;
14.2.2.	No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita por publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, considerando-se cancelado o preço registrado;
14.2.3.	A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com base nas previsões objetivas previstas neste instrumento ou por motivo de caso fortuito e/ou força maior;
14.3.	O cancelamento do preço registrado implica a cessação de todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao respectivo registro;

15.	DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
15.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
15.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
15.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante;
Autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços.
15.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
15.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
15.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
15.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
15.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

16	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
16.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível

reparação.

17.	DAS VEDAÇÕES
17.1.	É vedado à CONTRATADA:
17.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
17.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
17.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

18.	DOS CASOS OMISSOS:
18.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 25 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 30/05/2023, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico SRP nº       /202 Processo nº 0004330-70.2022.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200. , homologada em
..../...../20...., processo administrativo n.º 0004330-70.2022.8.01.0000, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1.	DO OBJETO
1.1	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes diversos visando suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../20. , que é parte integrante desta Ata, assim
como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.	DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor a seguir, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
Código:	.

Fornecedor:	,    inscrita    no    CNPJ    sob    o    nº	,   sediada    na     	
email:	representada por	, RG nº	, SSP/    , CPF nº	, vencedor dos itens/grupo	.

3.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1	Os preço registrados, as especificações, as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Tel.:   (   )	,

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
					
3.2.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.3.	As contratações decorrentes desta ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).
3.4 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do Edital e da proposta.
3.5. Durante o prazo de vigência da ARP os preços são fixos e irreajustáveis, ressalvado, os termos da alínea 'b", do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

4.	DA ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
4.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.

4.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
4.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.
4.4.	Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
4.5.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
4.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
4.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto desta ARP será recebido da seguinte forma:
A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
4.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
4.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
4.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

5.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1.	A Contratada obriga-se a:
5.1.1.	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
5.1.2.	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
5.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
5.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
5.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
5.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
5.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
5.1.9.	Manter durante todo o período de vigência do ajuste (ARP), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1.	A Contratante obriga-se a:
6.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
6.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
6.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
6.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com a ARP;
6.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
6.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
6.1.6.	Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
6.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

7.	DAS SANÇÕES
7.1.	Pela inexecução total ou parcial da ARP a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
7.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
7.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
7.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
7.1.4.	Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que,

convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
7.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
7.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materiais. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
7.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
7.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
7.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
7.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
7.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
7.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
7.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
7.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
7.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
7.13.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

8.	DO PAGAMENTO:
8.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo FORNECEDOR.;
8.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência.
8.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.3.1.	Enviar arquivo xml para o e-mail: notafiscal@tjac.jus.br.
8.3.2.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
8.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
8.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
8.8	As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
8.9	A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

9.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
9.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
9.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.
9.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
9.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
9.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
9.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
9.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

10.	DA VALIDADE DA ATA
10.1	A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

11.	DA REVISÃO E CANCELAMENTO
11.1.	Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.

11.1.1.	É condição para revisão em decorrência de elevação dos custos, ter transcorrido o prazo de doze meses entre a apresentação da proposta e a formulação do pedido de revisão.
11.2.	Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
11.3.	O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
11.4.	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
11.4.1.	liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
11.4.2.	convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
11.5.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
11.6.	O registro do fornecedor será cancelado quando:
11.6.1.	descumprir as condições da ata de registro de preços;
11.6.2.	não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
11.6.3.	não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
11.6.4.	sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
11.7.	O cancelamento dos registros será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.8.	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
11.8.1.	por razão de interesse público; ou
11.8.2.	a pedido do fornecedor.

12.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
12.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

13.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATA
13.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
13.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL: Allexandra Macedo de Souza Oliveira, matrícula nº 7001572.
GESTOR: José Jaider Souza Santos, matrícula nº 7000403.
13.2.1.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
13.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
13.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
13.6 O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
13.7. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

14.	DOS CASOS OMISSOS:
14.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

15.	DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicado de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

16.	DO FORO
16.1	As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.

17.	DAS CONDIÇÕES GERAIS

17.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
17.2.	Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco, 26 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 30/05/2023, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº	/2023
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0004330-70.2022.8.01.0000 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2023, apresentamos proposta de preços para	, para atender a demanda do Poder Judiciário do
Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
						
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$	

- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco - AC, 07 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/06/2023, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1489904 e o código CRC 3D5A4D97.

Processo Administrativo n. 0004330-70.2022.8.01.0000	1489904v7