PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 55/2023 PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI n° 0004330-70.2022.8.01.0000)

AMPLA CONCORRÊNCIA PARA OS ITENS 9, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32 e 36 EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OS DEMAIS ITENS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 149, de 18/01/2023, publicada no Diário da Justiça nº 7.229, de 25/01/2023, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 03/07/2023
Horário: 10:00h (horário de Brasília) Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
2.6.	A ata (anexo II) deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes diversos para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em itens facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3.3.	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNID. DE
MEDIDA	
QUANT.	QUANT.
P/
ADESÃO	

1	Bebedouro de coluna elétrico, 110v, com duas torneiras (natural e gelada). Suporta garrafão de 10 ou 20 litros, produz no mínimo 2,5 lts de água gelada por hora, gabinete confeccionado em chapa pré-tratada pintada em branco, tampo e área frontal em plástico injetado, duas torneiras totalmente desmontáveis diferenciadas por cor, compressor silencioso de alto desempenho que utiliza o gás R134a, certificado pelo INMETRO, classe A.	
Unidade	
50	
100	
2	Microondas com capacidade entre 30 litros a 35 litros, 110v tomada de 16A, com acabamento inox. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos.	Unidade	40	80	
3	Cafeteira Expresso - 220V, Características: Tipo de Cafeteira: Espresso; Prepara: Café com Leite, Café Espresso, Capuccino, Chá, Chocolate; Capacidade da Jarra: 1,2 ml Capacidade do Reservatório de Água: 1,2 ml, Indicador do Nível de Água: Sim,. Desligamento Automático: Sim. Alarme: Sim. Especificações	Unidade	30	60	

	Técnicas:Voltagem: 220V, Dimensões (LxAxP): 26 x 32 x 17 cm. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos.				

4	Fogão de piso, 4 bocas, mesa de inox brilhante, branco, acendimento automático, forno autolimpante. Fogão à gás com acendimento elétrico, tampo de vidro e bandeja de inox, 4 queimadores, forno com capacidade de 57 litros (variação 10% +-) e prateleira deslizante, cor branco, forno autolimpante, bivolt. Garantia do fornecedor: 12 Meses. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos.	
Unidade	
20	
40	

5	Fogão 4 bocas sendo 2 Queimadores Pequenos: 1.7 kW 2 Queimadores Médios: 2.0 kW2: Fogão 4 bocas; Gás GLP baixa pressão;Acedimento manual; Entrada de gás a direita (olhando o produto de frente); Fogão queimadores metade simples e metade duplos; Forno autolimpante; Proteção móvel do queimador.	Unidade	20	40	

6	Fogão industrial, para uso sobre piso, confeccionado em estrutura de aço inox escovado; Grelhas das mesas e queimadores em ferro fundido; Alimentação a gás GLP baixa pressão, com 4 (quatro) queimadores, metade simples e metade duplo; Grelhas 30x30cm e mesa com perfil de 5cm; Acendimento manual; Entrada de gás a direita; Proteção móvel do queimador; Queimadores de alto rendimento. Informação adicional: Sem forno	
Unidade	
10	
20	
7	Sanduicheira 2 em 1, 850W, 127V, Inox, 850W os dois lados do alimento ao mesmo tempo. Versão 2 em 1: Sanduicheira e Grill, 850W, 127V. Unidade Solicitante: Suprir estoque do Almoxarifado.	Unidade	40	80	

8	Refrigerador duplex com 2 portas, com capacidade entre 310-340 litros, 110/220V, frost free, cor branco, com prateleiras reguláveis, freezer com prateleira retrátil, recipiente para guardar gelo, prateleiras de vidro temperado, gavetão de frutas e legumes com abertura diferenciada, controle de temperatura, painel eletrônico, classificação de consumo “A”.	
Unidade	
20	
40	

9	Frigobar 120 litros, 110/220v na cor branca. Porta reversível, Grade retrátil, porta latas modulares, bandeja de degelo, gaveta transparente de plástico, prateleira do refrigerador Aramada, degelo do freezer Manual, voltagem 110/220v, altura máxima 90cm, classificação de consumo “A”. Garantia do fornecedor: 12 Meses. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos	
Unidade	
60	
120	

10	Filtro para Purificador de água com 7 (sete) etapas de filtragem. Características: Selo de qualidade ABRAFIPA, Prático sistema de troca de refil: GIROU TROCOU, Troque sem fechar o registro, Vida útil 3.000 L ou até 6 meses, 7 Etapas de filtragem, Eficiência de redução de cloro, Elimina 99,9% das bactérias, Elimina odores, Elimina sabores. Capacidade: Vazão máxima (L/h) 60, Pressão de trabalho (m.c.a./kPa) 5 a 50 m.c.a. 49,03 a 490,33kPa. Dimensões: Sem embalagem (AxLxP) mm 223x62x62, Peso líquido (kg) 0,415, Pedo bruto (kg) 0,435. Unidade Solicitante: Marechal Thaumaturgo - AC	

Unidade	

05	

10	

11	Filtro para Purificador de água com 3 (três) etapas de filtragem. Características: Selo de qualidade ABRAFIPA, Vida útil 3.000 L ou até 6 meses, Três etapas de filtragem, Troque sem fechar o registro, Eficiência de Retenção de Partículas, Elimina odores,,Elimina sabores, Bacteriostático: controla a proliferação de bactérias. Capacidade: Vazão máxima (L/h) 60, Pressão de trabalho (m.c.a./kPa) 5 a 50 m.c.a. 49,03 a 490,33kPa. Dimensões: Sem embalagem (AxLxP) mm 223x62x62, Peso líquido (kg) 0,284, Pedo bruto (kg) 0,31. Unidade Solicitante: Marechal Thaumaturgo - AC	

Unidade	

05	

10	

12	Filtro para purificador de água com 1 (uma) etapa de filtragem. Características: Selo de qualidade ABRAFIPA, Vida útil 3.000 L ou até 6 meses, Uma etapa de filtragem, Troque sem fechar o registro. Capacidade: Vazão máxima (L/h) 60, Pressão de trabalho (m.c.a./kPa) 5 a 50 m.c.a. 49,03 a 490,33kPa. Dimensões: Sem embalagem (AxLxP) mm 223x62x62, Peso líquido (kg) 0,225, Pedo bruto (kg) 0,25. Unidade Solicitante: Marechal Thaumaturgo - AC	

Unidade	

05	

10	
13	Bomba centrífuga motor elétrico monofásico 0,49 hp bocais 1" x 3/4", diâmetro do rotor 110mm, hm/q: 6 m / 8,3 m3/h a 20 m / 1,2 m3/h. Unidade Solicitante: Suprir estoque do Almoxarifado.	Unidade	20	40	

14	Bomba centrífuga com motor elétrico trifásico: Potência: 3 CV; Tensão: 220V/380V/440V; Sucção (Entrada): 2 pol. (bsp); Recalque (Saída): 1.1/4 pol. (bsp); Vazão máxima: 31 m³/h para 16 mca; Vazão mínima: 16 m³/h para 22 mca; Rotação: 3.450 rpm (2 Pólos); Carcaça: Ferro fundido; Rotor: 110 mm; Eixo: Aço carbono; Temperatura máxima permitida: 70°.	
Unidade	
10	
20	

15	Bomba centrífuga 1,0 CV, tensão 110/220V, Caracol da motobomba de ferro fundido, Rotor fechado de alumínio, Motor elétrico com flange incorporada, 2 Polos, 60 Hz, pressão máxima 20 m c.a., altura máxima de sucção 8m, vasão mínima 19,7/7,9 m³/h.	Unidade	10	20	

16	Motobomba Submersa Tipo Caneta 0,5CV - Monofásica (127v), para cano 100mm; Frequência: 60 Hz; Diâmetro: 3"; Corrente: 7,6; Pressão aproximada: 56mca; Vazão aproximada: 3,3m³/h; Potência: 1/2 HP; Diâmetro recalque: 1 pol - número mínimo de estágio 8.	
Unidade	
10	
20	

17	Bomba Submersa 3/4 CV _ Potência: 0,75 CV, tensão: 220V, estágios: 14, capacitor externo: 3 fios + terra, recalque (Saída): 1 pol. (bsp), vazão máxima: 3,4m³/h para 19,8 mca, vazão mínima: 1 m³/h para 80,8 mca, carcaça: Aço inox, rotor: Termoplástico, refrigeração: Óleo, submergência máxima: 70 metros, temperatura máxima: 35ºC	
Unidade	
10	
20	

18	Bomba Centrífuga Bc-98 1/3 CV Monofásica _ Potência: 1/3 CV, Tensão: 127V, sucção (Entrada): 3/4 pol. (bsp), recalque (Saída): 3/4 pol. (bsp), vazão máxima: 4.500 L/hora para 2 metros de altura, vazão mínima:
1.200 L/hora para 17 metros de altura, altura máxima de sucção: 8 metros, motor: Weg (IP21), rotação: 3.500 rpm (2 Pólos), carcaça: Ferro fundido, rotor: Noryl, eixo: Inox, temperatura máxima: 55°C	
Unidade	
10	
20	

19	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 9.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 9000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, potência de Refrigeração (W):814, classificação Energética (INMETRO): A, Controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing,time, cor branco, controle remoto; Informações adicionais: Tecnologia Inverter. Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

40	

80	
20	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 12.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 12000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressor Rotativo, potência de Refrigeração (W):1650, classificação Energética (INMETRO):A, Controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações	Unidade	60	120	

	adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco				

21	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 18.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 18000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressor Rotativo, potência de Refrigeração (W):1741, classificação Energética (INMETRO):A, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

60	

120	

22	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 24.000 Btus,ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 24000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressor inverter, potência de Refrigeração (W):2318, classificação Energética (INMETRO):A, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático/turbo, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

60	

120	

23	Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 30.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. split hiwall 30000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressor inverter, potência de Refrigeração (W):2318, classificação Energética (INMETRO): A, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático/turbo, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

60	

120	

24	Ar-condicionado Split, piso teto, capacidade de 36.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. Split piso teto 36000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R 410A, compressor inverter, potência de Refrigeração (W):3900, classificação Energética (INMETRO):A, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático/turbo, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, função Dry, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco	

Unidade	

60	

120	

25	Ar-condicionado Split, piso teto, trifásico, capacidade de 48.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe B, alimentação trifásico, 220v, compressor Rotativo, Gás Ecológico R-410A, classificação Energética (INMETRO): B mínimo, possui três velocidades ou mais, modo automático, controle de direção, função, swing, time. Cor branco e controle remoto. Unidade 80 Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

80	

160	

26	Ar-condicionado Split, piso teto, trifásico, capacidade de 60.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe B. Split piso teto 60000 btus, ciclo frio, alimentação trifásico, Gás Refrigerante: R410A, compressor Rotativo, potência de Refrigeração (W): 6326, disjuntor: 32, classificação Energética (INMETRO): C, três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, função Desumidificador , swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

80	

160	

27	Ar-condicionado K7, 48000 BTU´s, frio cor branca, classe B, alimentação 220v trifásico, Gás Refrigerante: R410A, compressor Rotativo, com as seguintes configurações mínimas: três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

08	

16	

28	Ar-condicionado K7, 24000 BTU´s, frio cor branca, classe B, alimentação 220v monofásico, Gás Refrigerante: R410A, compressor Rotativo, com as seguintes configurações mínimas: três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco.	

Unidade	

08	

16	
29	Cortina de Ar: Comprimento de 1,50m, 220V, com controle remoto sem fio e nível de ruído de, no máximo, 50db; Controle remoto sem fio. Garantia mínima: 12 meses	Unidade	20	40	

30	Condicionador de Ar tipo Portátil: Capacidade de 12.000 Btu’s; Voltagem: 110v; Sem necessidade de abastecer ou retirar água; Controle sem fio; Gás refrigerante R-410; Função auto diagnostico; Nível de ruído de 65 dB ou menor; Adaptador para janela; Possuir no mínimo 3 modos de Operação: Resfriamento, Ventilação e Desumidificação; Classificação Energética “A”. Acompanhado de alças e rodinhas para facilitar deslocamento. Equivalente a Marca de referência: GREE; Philco; Haier; EOS; Agratto; ou equivalente técnico, superior ou de melhor qualidade.	

Unidade	

25	

50	

31	Projetor (Datashow) para mesa - ESPECIFICAÇÕES: Brilho da imagem: 4000 lm; Tamanho da imagem: 33 " - 320 "; Com Wi-Fi: Sim; Conexões de entrada: USB-A, USB-B, RCA, VGA, 2x HDMI; Fontes de luz: UHE; Com modo Eco: Sim; Com controle remoto: Sim; Com alto-falante: Sim; Resolução nativa: 1280 px x 800 px; Intervalo de distância de projeção: 0.91 m - 10.89 m; Relação de contraste: 15000:1; Emissão de som em modo normal: 37 dB; Emissão de som em modo Eco: 28 dB; Vida útil da fonte de luz: 10.000 horas; Tipo de resolução suportada: Full HD 1080p; Tipo de zoom: Analógico; Cabos incluídos: Cabo de alimentação, VGA e Tecnologia de projeção: 3 LCD.	

Unidade	

30	

60	

32	Projetor (Datashow) de teto: ESPECIFICAÇÕES: Sistema de exibição 0,65 “DMD DLP; Resolução nativa de chip 1920 x 1080 (Full HD); Resoluções suportadas máximo: 4K UHD – 3840 X 2160; Brilho máximo 4500 lumens; Uniformidade 80%; Deslocamento 116% ± 5%; Proporção da tela nativo: 16:9 com suporte 4:3; Relação de contraste dinâmico: 50.000:1; Formatos 3D suportados; Roda de cores 6 segmentos (RYGCWB); Profundidade de cor 10 bits (1,07 bilhões de cores);	

Unidade	

30	

60	

33	Câmera do Tipo Webcam Para Videoconferência: Resolução de vídeo: videochamada hd de 1080p; gravação de video full hd de 1080p; Resolução de imagem: captura de fotos de no mínimo 3 megapixels; Audio: microfone integrado; Conectividade: usb 2.0 com tecnologia plug e play; Compatibilidade: windows 10 ou superior, linux, mac e android; Campo de visão 100º; Comprimento do cabo: no mínimo 1,5 m; Por meio de software: detecção de movimento; ajuste de zoom; Rastreio de rosto.	

Unidade	

150	

300	

34	Caixa de Som Para Desktop: Tipo de auto-falante 2.0; Cabo áudio e força: usb 2.0 de no mínimo 1,50 m; Compatível: windows 10 ou superior, linux, mac e android; Quantidade de auto-falante: 2; Impedância 4 ohm; Impedância de entrada 4 ohm; Conexão para fones de ouvido: sim; Potência de saída (rms) 6 w; Frequência de resposta 160 hz - 20000 hz.	
Unidade	
150	
300	

35	Motor de Portão Deslizante, para locais com baixo fluxo de passagem. Potência: 1/3 HP (para portões de até 800 Kg). Motor de Portão Deslizante, para locais com baixo fluxo de passagem. Especificação: Potência: 1/3 HP (para portões de até 800 Kg); Voltagem: 220V; Rotação de, no mínimo, 1.600 RPM; Manobras: 50 ciclos por hora, no mínimo; Velocidade de abertura do portão: no mínimo 16m/min.; equipada com placa extensora para até 100 controles. A engrenagem externa deverá ser de metal e a coroa interna deverá ser em liga metálica. 02 chaves para destravamento manual; Capa protetora do Motor; A cremalheira deverá ser confeccionada em chapa de ferro reforçada e suas partes deverão ser soldadas entre si.	

Unidade	

20	

40	

36	Motor de Portão Deslizante Industrial, para locais com alto fluxo de passagem. Especificação Alimentação: (220V – 330V / 127 V); Motor: Trifásico; Redução: 1:50; Corrente do motor (A): 1ª; Velocidade ajustável: 15 a 30m/min; Manobras: Ciclos contínuos; Freqüência: 60/150Hz; Rotação do Motor (RPM): 1700 a 4365;Fim de Curso: Reed Digital; Engrenagem externa: Z12 em alumínio fundido; Potência do motor (HP): 1; Portão Peso (KG): até 2500; Características da Central de Comando: Bivolt (127V e 220V); Inversor de frequência; Semi- industrial; Velocidade ajustável; Indicação de funcionamento Reed Digital; Programação através da seleção individual das funções por chave Dip; Módulo receptor R.F. 433,92MHz;	

Unidade	

20	

40	

37	Campainha digital sem fio, Características:fácil de instalar, sem fiação necessária, posição de instalação livre.Controle Remoto alcance de até 150m em campo aberto, design anti interferência, redução de tensão elétrica, tornando-a segura, desempenho à prova 'água. Indicador Led nível Bateria , Especificações do Material: Plástico,tensão de alimentação de 110-220 V. Equipamento similar ou de qualidade superior a Yiroka.	
Unidade	
10	
20	
38	Pedestal de braço articulado para microfone de estúdio.	Unidade	03	06	

39	Impressora térmica, velocidade impressão mínima mm/s250, resolução de 200dpi ou superior, conexão mínima usb, dimensão aproximada da bobina: Largura: 57 a 60 mm; comprimento da bobina: 30m; guilhotina corte automático, sensores para Abertura de Tampa, Fim de Papel, Próximo do Fim do Papel, Temperatura da Cabeça de Impressão, cor preta	
Unidade	
20	
40	

40	Telefone sem fio com identificador de chamadas e viva-voz de alta qualidade de som. Identificador de chamadas, Viva-voz, Discagem rápida, Agenda telefônica, registro de chamadas, rediscagem Funções: Mute, Flash, Redial, Pause, Implementação: PSTN/PABX, Agenda para no mínimo 50 contatos (nome e número), Indicação de nome para listas de chamadas e redial, Iluminação do display: âmba, Antena interna, Tensão/Voltagem: Bivolt. Frequência (1.91 GHz - 1.92 GHz). Bateria Recarregável com duração aproximada de 140 horas em espera e 10 horas em conversação. Garantia do fornecedor: 12 Meses.	

Unidade	

50	

100	

41	Telefone sem fio com identificador de chamadas. Identificador de chamadas, Chamada Simultânea, Redial, Chamada em espera e Transferência de chamada. Frequência (1.91 GHz - 1.92 GHz). Alcance fora da base de aproximadamente 50m (interno) / 30m (externo) - variação +- 10%. Duração da bateria de no minímo: Conversão até 10 horas / Standby até 120 horas . Agenda para até 70 contatos. Voltagem: Bivolt. Garantia do Fornecedor: 12 meses.	

Unidade	

50	

100	

42	Telefone com fio com as seguintes características mínimas: 3 funções flash, redial/rediscar e mute/mudo/ 3 volumes de campainha; opção de chave de bloqueio; posições mesa de parede; sinalização de linha: pulso e tom duração do flash: 300 ms, cor grafite. Garantia do fornecedor: 12 Meses.	Unidade	50	100	

43	Gimbal para câmera DSRL. Gimbal portátil estabilizado de 3 eixos projetado para câmeras DSRL. Travamento independente de cada eixo Capacidade de suportar 4,6 kg Tela de toque LCD para alternar modo de trabalho e controlar rotação e parâmetros com a mão. Opções e funcionalidades: captura de foto/vídeo, foco, zoom, ajuste de sensibilidade, equilíbrio de branco, valor de exposição do obturador. Alimentado por (baterias) Li-Ion Ângulo de inclinação 360 graus Ângulo de rolamento 360 graus Ângulo panorâmico 360 graus Carregamento por porta USB Até 12h ou mais de duração Conexão Wi-fi e Porta USB-C	

Unidade	

03	

06	

44	Iluminação/estúdio Softbox com tripé. Tipo Sombrinha; tamanho - 50cm x 70cm; Compatível com flash e luz contínua; Naylon de alta qualidade; Com Difusor Externo; Com soquete simples para lâmpadas; Com tripé/suporte ajustável e articulado.	Unidade	02	04	
45	Fone de ouvido. AKG K414p.	Unidade	03	06	
46	Mesa digitalizadora. Sugestão da marca Wacom Tamanho de 338 x 219 x 8 mm, com 8.192 níveis de pressão da caneta e 8 teclas ExpressKey. Conectividade por cabo USB e Bluetooth.	Unidade	02	04	

47	Bateria 12v 5AH Chumbo ácida regulada por válvula,para Nobreak, com tensão de 12V e corrente de 5Ah, regulada por válvulas (VRLA). Conector tipo terminal Faston F187 com posição D. Resistente a elevadas taxas de descarga, operando em larga faixa de temperatura e em várias posições. Resistência Interna: 21 mΩ (Plena Carga a 25 C). Corrente de Curto Circuito: 100.0 A. Corrente Máxima de Descarga (A/5s): 50.0 A. Capacidade nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.	

Unidade	

100	

200	

48	Bateria 12V 7AH - bateria de chumbo-ácido para uso em nobreak com tensão de 12V e corrente de 7Ah, regulada por válvulas (VRLA), tornando menor a tensão de carga. Conector tipo terminal Faston F187 com posição D. Resistente a elevadas taxas de descarga, operando em larga faixa de temperatura e em várias posições. Resistência Interna: 24 mΩ (Plena Carga a 25 C). Corrente de Curto Circuito: 130.0 A. Corrente Máxima de Descarga (A/5s): 65.0 A. Capacidade nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.	

Unidade	

100	

200	

49	Alicate Amperímetro Digital: TRUE RMS AC; Display duplo com luz de fundo; 6600 contagens; Taxa de Amostragem de 28 vezes/segundo; Indicação automática de polaridade; Indicação de sobre faixa; Mudança de faixa automática e manual; Abertura da garra de 57mm; Medição de corrente AC 660A e 1500A, DC 660A e 2000A; Tensão DC 660mV, 6,6V, 66V, 660V e 1000V; Tensão AC 660mV, 6,6V, 66V, 660V e 750V; Resistência
e testes de diodo e continuidade; Pontas de prova (par), bateria e bolsa para transporte inclusos.	

Unidade	

05	

10	
50	Alicate Wattímetro Digital: Display LCD com iluminação (6000 Contagens); Display/Contagem: 4 Dígitos/9999; Mudança de faixa automática; Indicação de polaridade automática; Abertura de garra de até	Unidade	05	10	

	45mm; Diâmetro do condutor de até 45mm. Potência 600kW/KVAR; Fator de Potência 0,10 ~ 0.99; Corrente CA 40A, 400A, 1000A; Tensão CA 0-600V; Tensão DC 600V; Frequência 5Hz ~ 500Hz. Fornecido com: Pontas de prova, bateria, bolsa de transporte, cabo USB e software.				

51	Câmera Termovisora com configuração equivalente ou superior a seguinte: Tipo portátil; Display LCD colorido de, no mínimo 2.8” (polegadas); Resolução 32x31 992 pixels; com faixa de temperatura de -20°C a 250°C; Emissividade ajustável; Memória externa mínima: Cartão Mini -SD de 8G incluso; Quantidade de paletas de cores: no mínimo 5. Duração da bateria: Aprox. 6 horas em operação contínua; Fornecido com: Cabo USB e software e bolsa de transporte.	

Unidade	

02	

04	

52	Chave de Fenda Isolada (3x100MM): Cabo anatômico e haste em aço isolado; Ponta magnetizada; Largura da ponta: 3mm (1/8”); Comprimento da haste: 100mm (4”); Comprimento total: 200mm; Indicada para trabalhos em baixa tensão de até 1000 V.	Unidade	10	20	
53	Chave Philips Isolada (3/16x4 pol.): Produzida em aço com haste oxidada revestida; Cabo ergonômico; Indicadas para trabalhos em baixa tensão ate 1000 V	Unidade	10	20	
54	Alicate Universal Profissional de 8 Polegadas: Alicate em aço cromo vanádio, universal, cabo antideslizante com isolamento até 1000 V, Abas para proteção, 8 polegadas.	Unidade	10	20	

55	Jogo de Alicate – 3 Peças: Fabricado em material cromo vanádio; Empunhamento ergonômico. O jogo deve conter: • 01 (um) Alicate de bico com 6” ; • 01 (um) Alicate universal 8”; • 01 (um) Alicate de corte diagonal de 6”.	Unidade	10	20	

56	Alicate Pressão de 10 Polegadas Reto e Curvo: Alicate de pressão mordente reto e curvo; 10´´ de comprimento; Fabricado em aço cromo vanádio com suas mandíbulas planas e ovaladas; Acabamento cromado de abertura regulável e alavanca para destravar.	
Unidade	
10	
20	

57	Jogo de Soquetes Sextavados com Encaixe de ½”: Fabricado em aço cromo-vanádio, composto por 22 peças sendo: • 2 extensões de 5” e 10”; •01 (uma) catraca reversível de ½” r cabo T 10”; • 18 (dezoito) soquetes sextavados: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 27, 30 e 32 mm. Acompanha estojo para acomodação das peças	
Unidade	
10	
20	

58	Jogo de Chaves de Fenda/Philips para Eletricista com Isolamento composta por 06 Chaves: • 03 (três) chaves fenda ponta chata medindo (mm): 3x75; 5x100; 6x150; • 03 (três) chaves fenda ponta cruzada medindo (mm): 3x150; 5x100; 6x150. Possuir Haste em aço vanádio temperado; Cabo ergonômico; Indicadas para trabalhos em baixa tensão até 1000 V em CA;	
Unidade	
10	
20	
59	Jogo de Chaves Americana (Grifo) Composta por 03 Chaves, com as seguintes medidas: 12”; 18” e 36” polegadas. Possuir Mandibula resistentes e cabo ergonômico	Unidade	10	20	

60	Trena digital: Medidor laser de distâncias com amplitude de medição de até 40 metros ou superior; Com funções de medição contínua, cálculo de área, volume, pitágoras simples, adição e subtração; Ajuste da unidade de medida; Com memória de 10 medições. Marca/modelo de referência: Bosch GLM 40 ou similar ou de melhor qualidade	
Unidade	
10	
20	

61	Jogo de Chaves Fenda e Philips composta por 06 chaves: • 03 (três) chaves fenda ponta chata medindo (mm): 3x100; 5x100; 6,0x150; • 03 (três) chaves fenda ponta cruzada medindo (mm): 5x150; 6x150; 8x150. Possuir Haste em aço cromo vanádio; Cabo ergonômico e pontas magnetizada	Unidade	10	20	
62	Trena de 7,5 metros: Trena retrátil de 7,5 de comprimento; Fita em aço temperado de 25mm; Corpo em plástico ABS; Com trava e presilha para cinto.	Unidade	10	20	
63	Trena de Fibra com 50 M: Trena feita em fibra de vidro; Corpo em caixa aberta; Com trava de fixação e sistema de recolhimento da fita; Dimensões: comprimento 50 m, largura da fita 12,5mm.	Unidade	10	20	
64	Escada Extensível 4 em 1 2 x 10 Degraus em Alumínio. Capacidade: 120 Kg e alcançando até 5,60 metros quando estendida. Proporciona 4 formas de uso: aberta, estendida, encosto cônica e encosto paralela	Unidade	10	20	

65	Escada de Alumínio de 7 degraus, Fabricada em alumínio com peças plásticas em polipropileno, Estrutura em tubo retangular, Pés e degraus antiderrapantes, Equipada com fita de segurança, Dobrável, Capacidade de peso: 120Kg. Dimensões aproximadas: Altura: 1,82m, Largura: 51cm.	Unidade	10	20	

66	Escada Extensível 15 Degraus - 4,8 x 8,1, fabricada em alumínio, Altura (aberta): 4,60 m Altura: (fechada): 5,05 m Estendida: 8,65 m Embalagem: Altura: 505.00 cm Largura: 10.00 cm Profundidade: 20.00 cm Peso: 18.3 kg. Resistência até 120kg.	
Unidade	
10	
20	

67	Terrômetro Digital Portátil: Com Display LCD 3 ¾ dígitos (4000 Contagens); Tensão de Terra AC: 400V; Resistência: 40/400/4000Ω. Garantia: 12 meses. Acessórios inclusos: Três cabos de teste, Duas estacas auxiliares, Seis baterias 1.5V tipo AA. Maleta para transporte. Marca/modelo de referência: MINIPA MTR-1530 ou similar ou de melhor qualidade.	
Unidade	
05	
10	

68	Parafusadeira/Furadeira Impacto, com bateria de 18 a 20V; Bateria de íons de lítio; Mandril ½” (13mm); Tensão do Carregador: Bivolt; Aperto rápido: Auto ajustável; Posições de torque: mínimo 15; Capacidade de perfuração mínima de 30 mm em madeira, 13mm em aço e 13 mm em alvenaria; Garantia mínima do fabricante de 1 ano. Acessórios inclusos: 01 Carregador de bateria, 02 Baterias Íons de Lítio 18 ou 20V, Maleta plástica.	
Unidade	
05	
10	

69	Fragmentadora Papel: Material metal/plástico ABS; Tipo automática; Capacidade mínima de corte: 25 folhas (75 g/m2); Abertura de inserção mínima: 230mm; Volume do cesto: mínimo de 40 litros; Tensão do motor 110/220 V; Nível de ruído máximo aceitável: 65db; Nível de segurança P4; Tipo de corte: Partículas; Funcionamento silencioso; Características adicionais: Fragmenta papeis, cartões, cds, dvds, grampos e clipes. Garantia 12 meses, cor preta predominante.	

Unidade	

08	

16	
70	Mesa Ginecológica Elétrica: Estrutura em aço maciço, pintura epóxi antiferrugem de alta resistência; Elevação elétrica; Base de alta performance com 04 rodízios giratórios com freio; Estofamento PU injetado na cor e revestido com PVC cristal; Com cabeceira regulável com suporte para lençol; Dimensões aproximadas: altura	Unidade	02	04	

	máxima de 0,91m e mínima 0,69m. largura mínima de 0,650m, comprimento 1,75m; Utilizada na realização de procedimentos em consultório ginecológico, com capacidade para suportar até 250 kg.				

71	Mesa Ginecológica Fabricada em MDF com Gabinete: Fabricada em MDF; Capacidade para aguentar no mínimo 120Kg; com 2 portas, 3 gavetas (no mínimo); Leito estofado com espuma D28 com 5 cm de altura e revestido em courvim dividido em três partes (cabeceira, assento e perneira); Cabeceira e perneira com regulagem através de cremalheiras; Acabamento pintado; 1 par de portas coxas revestido em courvim; Dimensões aproximada do leito: 180 cm (estofado lateral todo aberto); 53 cm de largura; 85 cm de altura.	

Unidade	

02	

04	

72	Carregador de Celular Completo: Carregador Bivolt (automático); Tipo de velocidade de carga: Carregamento rápido de 15W; Proteção contra curto-circuito; Compatibidade de Modelo: Samsung Galaxy A32. Inclui: Fonte Carregador e Cabo USB tipo C	Unidade	300	600	

73	Capa Protetora para Smartphone: Material: Borracha de alta resistência flexível; A Capa deve possuir acesso a todas as entradas, saídas e botões, visando completa usabilidade do equipamento. Compatível com modelo: Samsung Galaxy A32. Cor: Preta	
Unidade	
300	
600	

74	Película de Vidro 9D Compatível Galaxy A31 / A32 4G Tela 6.4 Detalhes do produto: Película Vidro 9D de Vidro Temperado Para Galaxy A31 / A32 4G, protetor de tela, película de Segurança. Características da Película: Compatível com Samsung A32 4G tela 6.4" e Samsung A31 tela 6.4". - Dureza 9D - Revestimento anti impressão digital. - Sensibilidade incomparável ao toque. - Resistente ao impacto. - Transmitância óptica de HD.
- Fácil instalação. - Ultra fina, aproximadamente 0.3mm. Contém: 1 - Película de Vidro 9D	

Unidade	

300	

600	

75	Película Protetora Antichoque de Vidro Temperado 3D - Cobre 100% da Tela Compativel: Samsung Galaxy S21 (G991) - Tela: 6.2" Características: - Cobre 100% da tela - Mais grossa e resistente que as películas tradicionais - Protege a tela LCD contra fortes impactos - Película de vidro temperado anti estilhaço - Encaixe perfeito na tela do seu aparelho - Resistente á riscos e marca de dedos - Material Ultra Clean permitindo assim a máxima transparência - Discreta e funcional sem alterar a sensibilidade do touch screem - Fácil aplicação e aderência perfeita. - Remoção simples e limpa sem deixar resíduos Conteúdo na embalagem: 01 UN Película Protetora Antichoque de Vidro Temperado 3D	

Unidade	

30	

60	

76	Cartão de Memória 16GB com Adaptador: Cartão micro SD com 16GB com Adaptador; Classe 10. Velocidade de 80MB/S ou superior. Compatível com smartphones Android. Adaptador SD com capacidade para micro SD, micro SDHC, micro SDXC.	Unidade	30	60	

77	Cartão de Memória 32GB com Adaptador: Cartão micro SD com 32GB com Adaptador; Classe 10. Velocidade de 80MB/S ou superior. Compatível com smartphones Android. Adaptador SD com capacidade para micro SD, micro SDHC, micro SDXC	
Unidade	
30	
60	

78	Cartão de Memória 64 GB: Micro SD + 4 adaptadores para SD. Capacidade de armazenamento de 64 GB. Velocidade de leitura sequencial de 96 MB e velocidade de gravação sequencial de 85MB. Resistente a ambientes extremos. Adaptador SD com capacidade para micro SD, micro SDHC, micro SDXC.	Unidade	20	40	

79	Fone de Ouvido: Conexão: P2 3.5 mm, com Microfone embutido; Som estéreo; Atendimento de chamada. Controle de volume; O fone deve se adaptar perfeitamente à geometria da orelha. Compatibilidade: Smartphones, tablets, notebook e outros dispositivos com saída de áudio de 3,5 mm. Cores: Branco ou preto (a combinar)	
Unidade	
80	
160	
80	Pilha tipo C (média) alcalina - Deverão possuir tensão nominal de 1,5V. Produto de referencia Duracell, Rayovac, produto similar ou de melhor qualidade.	Unidade	100	200	
81	Pilha tipo D (grande) alcalina - Deverão possuir tensão nominal de 1,5V. Produto de referencia Duracell, Rayovac, produto similar ou de melhor qualidade.	Unidade	100	200	

82	Quadro Branco Magnético: Medidas: 120 x 90 cm; Moldura em alumínio; Tela em laminado melamínico branco; Chapa metálica e chapa dura de alta densidade. Acompanha kit de instalação com fixação invisível e suporte para marcador e apagador.	Unidade	80	160	

83	Carrinho de transporte de Carga - Dimensões (C x L x A): 300 x 345 x 1400mm, Capacidade de Carga: 250Kg, Roda: Estrala para subir escadas, Eixo : 7/8 Pol.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

25	

50	

84	Pneu com roda para carrinho de transporte de Carga - Dimensões (C x L x A): 300 x 345 x 1400mm, Capacidade de Carga: 250Kg, Roda: Estrala para subir escadas, Eixo : 7/8.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

30	

60	
85	Pneu com roda para carrinho de transporte de Carga- Dimensões, Descrição: Carro Armazém; Medidas: 1500 x 500 x 360 mm; Rodagem: c/ rodas pneumáticas; Capacidade de carga: 500 kg.	Unidade	10	20	

	
Imagem Ilustrativa				

86	Filmadora Montagem de Ombro Full HD (1920 x 1080), Lente G grande angular, Formato de gravação (vídeo)AVCHD. Formato compatível MPEG-4 AVC/H.264 AVCHD 2.0 DV, compactação MPEG-2, seleção automática/manual Foco AF/MF, Taxa de zoom 12x (óptico), Microfone Embutido, Saída de fone de ouvido, Entrada de áudio 3 pinos tipo XLR (fêmea) (x2), line/mic/mic +48 V selecionável Saída de vídeo BNC (×1), Composto 1,0Vp-p, 75 Saída de áudio Miniconector estéreo (x1) Saída SDI Tipo BNC (x1), SD/HD/3G(Nível- B). memória flash de 32GB. Garantia 12 meses. Marca e modelo referência similar ou superior Sony HXRMC2500.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

02	

04	

87	Dispenser para Uso de Sabonete Líquido ou Álcool gel com reservatório de 800 ml; Material plástico de alta qualidade e resistência ao impacto (polipropileno/poliestireno/ABS); Cor: Branco; Sistema de abertura: Travas laterais, tipo pressão; Fixação em parede com buchas e parafusos; Visor central transparente para facilitar a visibilidade do produto no abastecimento; Dimensões aproximadas: 25cm (altura) x 12cm (largura x 10cm (profundidade). Incluso kit de instalação.	

Unidade	

180	

360	

88	Dispensador de Papel Toalha Interfolhado: Material: plástico de alta qualidade e resistência ao impacto (polipropileno/poliestireno/ABS). Uso Indicado: Papel Toalha Interfolha com 2 ou 3 dobras. Fixação: em parede. Acionamento: manual. Cor: branca. Deve possuir trava de segurança. Dimensões aproximadas: Altura mínima 30cm e máxima 31cm, largura mínima 26cm e máxima 27cm, profundidade mínima 13cm e máxima 14cm. Incluso material para instalação, contendo buchas e parafusos.	

Unidade	

200	

400	

89	NOTEBOOK: 1. DESEMPENHO: 1.1. Atingir pontuação mínima de 7.500 pontos conforme lista de processadores no link http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php; 2. PLACA PRINCIPAL: 2.1. Possuir 2 (dois) slots para memória RAM, permitindo a capacidade de 16 (dezesseis) Gigabytes ou superior, do tipo DDR4 com permissão de operação em modo Dual Channel; 2.2. Mecanismos de redução do consumo de energia compatíveis com o padrão ACPI versão 3.0 e controle automático de temperatura; 2.3.Tecnologia de segurança TPM (Trusted Platform Module), versão 2, integrado à placa principal, acompanhado de software para sua implementação e gerenciamento;	

Unidade	

05	

10	

90	Nobreak de 1.2 KVA Topologia: Interativo, senoidal por aproximação, sincronizado com a rede elétrica; Tensão de Entrada: AC 115/220v; Tensão de Saída: 115v ou bivolt. Forma de onda de saída: Senoidal por aproximação (PWM); Potência de operação: 1.200VA; Potência nominal: Mínimo 500W; Fator de potência: mínimo de 0,5; Conexão de entrada: Cabo e plug NBR 14136; Conexões de Saída: Mínimo 8 tomadas padrão NBR 14136; Controle: Microprocessado; Gerenciamento de baterias: Autodiagnóstico. Possuir sinalização visual da necessidade de substituição das baterias; Baterias: 12 ou 24 volts, 7 ou 9A/h, selada, com sistema de fácil substituição; Proteções: Ruído de rede elétrica, sobretensão, sobtensão, surtos. Garantia: Igual ou superior a 24 meses.	

Unidade	

10	

20	

91	Nobreak de 600 VA Topologia: Interativo, senoidal por aproximação, sincronizado com a rede elétrica; Tensão de Entrada: AC 115/220v; Tensão de Saída: 115v ou bivolt. Forma de onda de saída: Senoidal por aproximação (PWM); Potência de operação: 600VA; Potência nominal: Mínimo 300W; Fator de potência: mínimo de 0,5; Conexão de entrada: Cabo e plug NBR 14136; Conexões de Saída: Mínimo 4 tomadas padrão NBR 14136; Controle.	

Unidade	

05	

10	

92	Cronômetro Digital Regressivo – 60 metros Especificações Técnicas: Contagem regressiva programável de 1s até 99h59m59s. Teclado frontal para configuração e programação. Teclado com botão de “start” e “stop” da contagem. Com alarme auditivo (bip) ao término da contagem. Com saída para ligação de campainha ou lâmpada de aviso do final da cronometragem. Permite visualizar a hora atual alternadamente com a contagem do tempo. Pode funcionar como relógio normal quando não está sendo utilizado como cronômetro. É ligado à Central Horária por um par de fios a até 1.200 metros. Podem ser ligados até 31 displays à mesma Central Horária.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

10	

20	
93	Cronômetro Digital Regressivo – 40 metros Especificações Técnicas: Contagem regressiva programável de 1s até 99h59m59s. Teclado frontal para configuração e programação. Teclado com botão de “start” e “stop” da contagem. Com alarme auditivo (bip) ao término da contagem. Com saída para ligação de campainha ou lâmpada de aviso do final da cronometragem. Permite visualizar a hora atual alternadamente com a contagem do tempo. Pode funcionar como relógio normal quando não está sendo utilizado como cronômetro.	Unidade	10	20	

	
Imagem Ilustrativa				

94	Cronômetro Digital Regressivo – 20 metros Especificações Técnicas: Contagem regressiva programável de 1s até 99h59m59s. Teclado frontal para configuração e programação. Teclado com botão de “start” e “stop” da contagem. Com alarme auditivo (bip) ao término da contagem. Com saída para ligação de campainha ou lâmpada de aviso do final da cronometragem. Permite visualizar a hora atual alternadamente com a contagem do tempo.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

10	

20	

95	Caixa plástica vazada, tipo agrícola, empilhável. Material polietileno de alta densidade; Empilhável com ombreiras, com alças reforçadas e ergométricas, com cantos arredondados e porta etiquetas laterais. Capacidade volumétrica de 46 litros. Largura 55,6 cm x Comprimento 36 cm x Altura 31,5 cm (medidas aproximadas). Cor preta

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

80	

160	

96	BOTA DE BORRACHA CANO LONGO TIPO SETE LÉGUAS. Bota segurança, material: borracha vulcanizada, cor: preta, tipo cano: longo, tipo uso: proteção. Tamanhos: 37 ao 44 a ser definido posteriormente a quantidade por tamanho.	Par	30	60	
97	LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA EM RASPA DE COURO, reforço interno punho longo entre 15 e 20 cm.	Par	30	60	
98	LONA PLÁSTICA PRETA, LARGURA 6 M, rolo fechado com 100 metros	Unidade	02	04	
99	CORDA DE AMARRAR CARGA CAMINHÃO 8mm X 20 Metros. Material: Poliéster; Espessura: 8mm; Comprimento: 20 metros; Cor: Branca; Conteúdo: 1 unidade (20mt x 8mm).	Unidade	05	10	
100	CAIXA GAVETEIRO PLÁSTICO BIN n° 5: Dimensões (A X L X C) 120 x 155 x 250 mm; Capacidade: 4 Litros; Cor: Azul ou Preto a ser definido posteriormente.

	Unidade	108	216	

	Imagem Ilustrativa				

101	ESTANTE ORGANIZADORA PARA COMPONENTES BIN: Dimensões (A X L X C); Estrutura: 1500 x
1000 x 210 mm; Gaveteiros: 120 x 155 x 250 mm; Capacidade: 54 gaveteiros n° 5; Cor: Azul ou Preto; Estrutura: Aço com pintura epóxi; Gaveteiros: PP - Polipropileno.

Imagem Ilustrativa	

Unidade	

02	

04	

3.4.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1.	Para os itens 9, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32 e 36, a participação será ampla para todos os licitantes.
5.1.2.	Para os demais itens, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
5.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5.	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.

5.3.	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2.	nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor unitário e total do item;
7.1.2.	Marca;
7.1.3.	Fabricante;
7.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
8.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

8.9.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três
(3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.17.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19.	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.24.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.26.	Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27.	A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1.	no país;
8.28.2.	por empresas brasileiras;
8.28.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.28.4.	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29.	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.30.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2.	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.31.	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8.32.	Para a aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
8.32.1.	Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
8.32.2.	Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

9.3.	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1.	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2.	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3.	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4.	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.	O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
9.9.1.	Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.

9.10.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.11.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.12.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.12.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.12.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.13.	Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.14.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.4.3.	Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
10.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.	Habilitação jurídica:
10.6.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.6.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
10.8.	Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.
10.8.2.	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3.	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.	publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4.	A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =		ATIVO TOTAL 	 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =     ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
10.9.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

11.1.1.	Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2.	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3.	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
11.1.4.1.	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5.	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.	Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3.	O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.4.1.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

16.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1.	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.2.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.2.1.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.2.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16.2.3.	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.3.	Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.4.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DO PAGAMENTO
19.1.	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

21.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
21.4.	Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

22.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
22.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis
contados da data de recebimento da impugnação.
22.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
22.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
22.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.8.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

23.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
23.1.	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2.	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
24.2.	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3.	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
24.4.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6.	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se,