ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação de Nova Contratação (evento 1465286).

1.	OBJETO

Fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanches visando atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Rio Branco e Brasiléia e eventualmente em Municípios próximos.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação visa dar suporte as atividades desenvolvidas pelas Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Rio Branco e Brasiléia e eventualmente em Municípios próximos, em especial aquelas relacionadas ao Tribunal do Júri e da Sede Administrativa deste Poder Judiciário, fornecendo alimentação adequada aos participantes das Sessões do Júri e ocasionalmente em eventos na Sede Administrativa, em horário e local apropriados, durante todo o período no qual estejam sendo realizadas as atividades jurisdicionais, objetivando o atendimento as demandas solicitadas, no decurso de 12 (doze) meses.
3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Maria Goreth de Amorim	Técnico Judiciário	DRVAC	
4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos Federais n. 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual n. 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.

5.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.1	Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem

obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De
acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da
ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e
serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o
estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
6.2	Requisitos Obrigacionais

6.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

6.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

6.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

6.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

6.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus
empregados e fornecedores.

6.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

6.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

6.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

6.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que
autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

6.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.

6.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

6.2.12.	Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.

7.	LEVANTAMENTO DE MERCADO/ESTIMATIVA DE PREÇOS

Preços pesquisados junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e
confiabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticados no mercado local, conforme Mapa de

Preços elaborado pela Gerência de Contratos - GECON (evento 1465017)

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação pronta do tipo marmitex e kit lanches para atender as demandas das comarcas de Rio Branco e Brasiléia em especial as das Varas do Tribunal do Júri e eventualmente na sede Administrativa.

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

GRUPO I - RIO BRANCO

MARMITEX	
Item	Especificação	Unidade	Quantidade	

1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo “marmitex”.
A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne bovina, de primeira qualidade (filé ou alcatra), filé de frango ou filé de peixe, com no minimo de 150g  a 180g (cento e			
	cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas	Unid	6.500	
	diversificadas.

As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.			

As refeições devem ser fornecidas com variações das proteínas acima especificadas: carne bovina, de primeira qualidade (filé ou alcatra), filé de frango ou filé de peixe, com no minimo de 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas).

KIT LANCHES		
Item	Especificação	Unidade	Quantidade	
1	Kit Lanche - Composição:

Os lanches deverão ser do tipo expresso contendo:

-	um salgado assado de forno (grande) ou um sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher);

-	um doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	um refrigerante em lata de 350 ml (normal ou diet).	Unid	6.500	

GRUPO II - BRASILÉIA

COMARCA	MARMITEX	
Item	Descrição detalhada	Quant.	

1	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	

500	

COMARCA	KIT LANCHES	
Item	Descrição detalhada	Quant.	

2	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

500	
9.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

10.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche objetivando atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Rio Branco e Brasiléia e eventualmente em Municípios próximos.

Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo e local indicados pela Administração, a contar do recebimento da Requisição, que será assinada pelo fiscal designado;

Fornecimento pelo período de 12 (doze) meses.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento ás Comarcas, e esta já foi atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de alimentação pronta do tipo marmitex é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento
considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Maria Goreth de Amorim, Supervisor(a) de Regional, em 10/05/2023, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1464955 e o código CRC F856355F.

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