ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 930465/2022 (evento SEI n.º 1370138).

1.	INTRODUÇÃO

1.1.	Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
1.2.	Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
1.3.	Neste contexto, o presente documento uma análise documental necessária para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, alinhda ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).
1.4.	O ETP é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, o qual caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas e resultados pretendidos, dando base à elaboração do termo de referência ou projeto básico, caso se conclua pela viabilidade técnica, econômica e ambiental da contratação.
1.5.	Essa diretriz está focada em manter uma boa Governança das Aquisições, entendida esta como um conjunto de diretrizes, estruturas   organizacionais,   processos   e   mecanismos   de   controle   que visam assegurar que as decisões e as ações relativas à gestão das aquisições estejam alinhadas às necessidades da organização, contribuindo para o alcance das metas institucionais.
1.6.	Nesse ponto, o presente ETP tem por objeto subsidiar a aquisição de insumo para Projeto de estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com a expansão dos seus núcleos de atendimento, quais sejam, Núcleo de Processamento Cível, Núcleo de Processamento Criminal e Núcleo de Processamento dos Juizados Especiais, objeto do Convênio nº 930465/2022, bem como em seu Extrato do Convênio (id 1370139).

2.	OBJETO
Aquisição de Material Permanente para realização das ações do Projeto de estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), de acordo com o Plano de Trabalho (id 1420800) do Convênio nº 930465/2022, bem como em seu Extrato do Convênio (id 1370139).

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
3.1.	A contratação objeto do presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) faz-se necessária para a boa execução do Convênio nº 930465/2022. Nesse ponto, a contratação contempla a aquisição de materiais

permanentes, que são os insumos necessários para a execução do objeto convênio.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadora Regina Ferrari	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargador Élcio Mendes	Superintendente da CEPRE	ESJUD/CEPRE	
Juiz de Direito Alex Oivane	Coordenador da CEPRE	COGER/CEPRE	

4.1.	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Responsável	
Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo	Juíza Auxiliar da Presidência	GAAUX	Gestora	
Sean Campos de Souza	Servidor da CEPRE	CEPRE	Fiscal	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

5.1. Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

6.1.	A contratação de equipamentos e material permanente (4.4.90.52.00) no âmbito do Convênio Plataforma+Brasil nº 930465/2022, Projeto de estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
6.2.	Embora os processos eletrônicos já representem 90% das novas ações no Sistema de Justiça brasileiro, conforme dados de 2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), rotinas administrativas herdadas do período em que tudo era papel seguem impactando a celeridade do Judiciário. Conforme dados de pesquisas relacionadas à informatização judicial e seus efeitos sobre a eficiência da prestação jurisdicional e o acesso à justiça, elaborado pelo Insper com apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer. Segundo os pesquisadores, apesar do Judiciário ter avançado no do formato eletrônico no país –pulou de 11,2% em 2009 para 90% em 2019–, ainda não houve resposta significativa de melhoria na duração dos processos, considerando o tempo de baixa e o de sentença.
6.3.	A informatização, acrescentam os pesquisadores, mostra-se “inócua se o processo precisa seguir uma liturgia burocrática e não   racional”   (1).   Na   pesquisa   mencionada,   ao   ser   analisadas   todas as movimentações de 20 mil ações dos tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ) e nos regionais federais da 2ª Região (TRF2ª) e da 3ª Região (TRFª), os pesquisadores constataram uma profusão de procedimentos praticados durante a tramitação de casos. Para apurar com que frequência ocorreram esses procedimentos –também chamados de movimentações ou andamentos–, eles definiram que a execução de três deles em uma mesma ordem, por pelo menos 20 vezes, seria considerada uma rotina. Resultado: foram identificadas 804 rotinas no TJSP, 875 no TRF3ª, 1.157 no TJRJ e 1.562 no TRF2ª. A maioria delas, nos quatro tribunais, exigiu menos de um dia para ser executada. Além disso, apesar da informatização do sistema, quase todas precisaram da intermediação de um servidor da área administrativa para serem efetuadas.
6.4.	Com base nos dados, os pesquisadores concluíram que, em geral, processos levam muito tempo para ter um desfecho por estarem condicionados a movimentações de curta duração repetidas diversas vezes, e não em razão de movimentações de longa duração. Para eles, a morosidade gerada pela exigência do cumprimento de rotinas talvez seja “o maior dos obstáculos à maior celeridade no processo judicial pós- informatização”.
6.5.	Nesse ponto, dentro dos limites de atuação do Poder Juciciário, qual seja, no que tange à padronização de procedimentos de trabalho e uniformização de modelos, o TJAC tem buscado alternativas de gestão

para garantir maior eficiência na prestação jurisdicional e no acesso à justiça. Nesse ponto, com a ação do TJAC de implantação da CEPRE, busca-se a redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão do magistrado e consequentemente ao cidadão.
6.6.	O Projeto de Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) irá funcionar no âmbito da primeira instância do TJAC. A CEPRE foi instituída pela Resolução nº 47, de 07 de dezembro de 2021 do Conselho de Justiça Estadual e exercerá a função de Secretaria Judiciária, promovendo o cumprimento de decisões judiciais e executando atos processuais não decisórios nos feitos eletrônicos em trâmite nas unidades jurisdicionais atendidas.
6.7.	A exemplo de experiências ocorridas em outros Tribunais do país, a estruturação da CEPRE no Tribunal de Justiça do Estado do Acre objetiva, de forma geral, uma prestação jurisdicional mais ágil para a população. Diversos resultados positivos são esperados com a implementação da CEPRE, dentre eles podemos destacar: Redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual em cartório, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão judicial; Maior produtividade dos servidores; Especialização dos servidores nas tarefas que lhe competem; Padronização de procedimentos de trabalho; Uniformização de modelos; Especialização por matérias e Foco na baixa processual.
6.8.	Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Plano de Trabalho (id 1420800) do Convênio nº 930465/2022, bem como em seu Extrato do Convênio (id 1370139).

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Processos Internos". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Estabelecer rotinas de boas práticas e melhoria contínua em processos e procedimentos internos" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
7.2.	Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de material permanente.
7.3.	No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição de material permanente aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
7.4.	Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
7.5.	As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
7.6.	As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

8.1	Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns.
Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

8.2	Requisitos Obrigacionais

8.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
8.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
8.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
8.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
8.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
8.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
8.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
8.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
8.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
8.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.

8.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

Item	
Descrição detalhada	Unid.de medida	
Quant.	

1	Estações de trabalho tipo baias ou Call Center contendo tampo duplo. Largura: 110cm, Altura: 115cm, Profundidade: 85cm Conforme evento 1074609, M4- 002: Estante 25 mm. Estante confeccionada em MDF com no mínimo 25 mm de espessura, revestida com laminado melamínio em ambas as faces na cor padronizada, cujas cores e medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.	

unidade	

30	

2	Mesa reta pé metálico 1500. M1-001-Mesa reta pé metálico medindo 1500x600x740 mm (LxPxA), podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor padronizada, a ser definida quando da solicitação do fornecimento. Mesa ergonômica de trabalho reta, tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm, com sistema interno de passagem de fios, do piso à superfície de trabalho, com, no mínimo, 60 mm de diâmetro. Pés metálicos em aço na mesma cor do tampo. Estrutura metálica composta por chapas, tubos e/ou perfis com no mínimo 1 milímetro de espessura. Painel frontal inferior com espessura mínima de 15 mm. Pés laterais com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Com duas gavetas suspensas, medindo 350x400x280 mm (LxPxA), corpo e tampo em MDP com no mínimo 15 mm de espessura, deslizamento das gavetas por meio de corrediças metálicas telescópicas ou similar. Fechadura frontal com travamento simultâneo de todas as gavetas. Puxador em perfil post-forming ou tipo alça em ABS, com capacidade de resistência ao esforço de puxar. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.	

unidade	

04	
3	Mesa de reunião medindo 1500x1200x740mm M1-010- Mesa de reunião 1500. Mesa ergonômica de reunião medindo aproximadamente 1500x1200x740 mm (LxPxA), podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor padronizada, a ser definida quando da solicitação do fornecimento. Tampo em	unidade	05	

	MDP com espessura mínima de 25 mm. Pés metálicos laterais com espessura mínima de 25mm. Saia central com espessura mínima de 15 mm. Pés com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. A mesa deverá ser dotada de calha metálica horizontal em aço, autoportante, com furação para duas tomadas elétricas e duas RJ45. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantiamínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.			

4	Balcão em L: Largura:600cm, Altura:110cm, Profundidade:55cm M4-003, Balcão 25 mm. Balcão composto por divisória, lateral, tampo, pé painel, todos confeccionados em MDF com no mínimo 25 mm de espessura, revestido com laminado melamínio em ambas as faces na cor padronizada, cujas cores e medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de A(um) ano na cidade de Rio Branco.	

unidade	

01	

5	Prateleira: Comprimento:155cm, profundidade 45cm M4-002- Estante 25 mm. Estante confeccionada em MDF com no mínimo 25 mm de espessura, revestida com laminado melamínio em ambas as faces na cor padronizada, cujas cores e medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.	

unidade	

02	
6	Armários Alto Tipo Guarda-Volumes- Altura: 200 cm, Largura: 44cm, Profundidade 45 cm (total mínimo de 52 nichos) M4-002- Estante 25 mm. Confeccionada em MDF com no mínimo 25 mm de espessura, revestida com laminado melamínio em ambas as faces na cor padronizada, cujas cores e medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira	unidade	16	

	linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.			

7	Cadeira Tipo Diretor C1-003- CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, braços reguláveis em no mínimo três posições com apoios em poliuterano preto ou material similar, com back system e regulagem de altura do encosto e da distância do solo. Base com aranha arqueada, na cor preta, com no mínimo 600 mm de diâmetro. Estrutura do assento em compensado com no mínimo 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada com no mínimo 50 mm de espessura, densidade mínima de 50 kg/m³. Estrutura do encosto em material plástico de alta resistência na cor preta, estofada em espuma injetada de no mínimo 40 mm de espessura, com densidade mínima de 50 kg/m³. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, tecido 100% poliéster ou couríssimo, a ser definido quando da solicitação do fornecimento. Todos os acabamentos deverão ser confeccionados com costuras duplas decorativas horizontais e verticais. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 440x430 mm; largura do assento - 440 mm; profundidade do assento - 430 mm.	

unidade	

48	

8	Cadeira Tipo Interlocutor (Fixa) C1-002- CADEIRA INTERLOCUTOR DIRETOR FIXA, com braços em alumínio ou outro metal com acabamento cromado e revestimento almofadado recoberto com o mesmo material do assento e encosto. Base tipo “S” em alumínio ou outro metal com acabamento cromado, com balanço. Assento e encosto interligados por lâmina de alumínio ou outro metal com acabamento cromado, com, no mínimo, 100 mm de largura. Estrutura do assento e encosto em compensado de no mínimo 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada com no mínimo 60mm de espessura, com densidade mínima de 50 kg/m³. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, tecido 100% poliéster ou couríssimo, a ser definido quando da solicitação do fornecimento.Todos os acabamentos deverão ser confeccionados com costuras duplas decorativas horizontais e verticais. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 470x500 mm; largura do assento - 470 mm; profundidade do assento - 490 mm.	

unidade	

04	

9	Cadeira Tipo Presidente (Supervisor) C1-001 CADEIRA PRESIDENTE GIRATÓRIA, com braços em alumínio ou outro metal com acabamento cromado e revestimento almofadado recoberto com o mesmo material do assento e encosto. Assento e encosto interligados por lâmina de alumínio ou outro metal com acabamento cromado, com, no mínimo, 100 mm de largura. Estrutura do assento e encosto em compensado com, no mínimo, 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada de, no mínimo, 70 mm de espessura para o assento, com densidade mínima de 50 kg/m3, e no mínimo 60 mm para o encosto, com densidade mínima de 50 kg/m3. O encosto deverá possuir apoio para cabeça. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, tecido 100% poliéster ou couríssimo, a ser definido quando da solicitação do fornecimento. Todos os acabamentos deverão ser confeccionados com costuras duplas decorativas horizontais e verticais. Mecanismo com movimento sincronizado, com relax a gás e aranha arqueada com, no mínimo, 700 mm de diâmetro, em alumínio ou outro metal com acabamento cromado. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto - 480x600 mm; largura do assento – 470 mm; profundidade do assento – 480 mm.	

unidade	

04	

9	Cadeira para copa C1-006- CADEIRA AUXILIAR FIXA sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm.	

unidade	

12	

10	Puff redondo em corino: 90x100x90 cm. Puff redondo em corino com preenchimento em flocos de isopor.	
unidade	
06	

11	Banqueta Alta para Copa: Sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e
assento em material plástico com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões mínimas: largura/altura do
encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento.	

unidade	

06	

12	Tapete para a sala de descanso medindo 2,5 x 3,0 m. Tapete Felpudo 100% Poliéster de grande durabilidade e fácil manutenção. Especificações Técnicas: Superfície: 100% Poliéster, Base: 100% Poliéster e 100% Espuma de Latex, Formato: Retangular, Cor: marrom mesclado, Altura aproximada do pêlo: 4 cm, Altura: 250cm, Largura: 300cm.	

unidade	

06	

13	Desktop do tipo compacto; Processador com 7400 pontos ou superior, no site https://www.cpubenchmark.net/; 08 GB de Memória RAM DDR4 2666MHz ou superior; Chip TPM versão 2.0; Placa Gráfica UHD; Sistema Operacional Microsoft Windows 10 Professional; Unidade de Disco NVME de 256GB; Ethernet LAN 10/100/1000 com conector RJ-45; Rede Wi-Fi 6 interna com uma antena externa; Interface de Áudio Stereo High; Definition Audio Codec; Portas de Vídeo: (1) HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA; Placa-Mãe do mesmo fabricante do computador; Teclado USB KB216 – Leiaute Português Brasil; Mouse USB 1.000 DPI’s; Acessórios: Todos os cabos e acessórios necessários para seu funcionamento; Monitor 21" Full HD ou superior, com Kit suporte VESA para monitor; Garantia Integral de 36 meses OnSite, ou superior.	

unidade	

28	

14	Scanner de mesa: Capacidade: 35ppm/70ipm; Recursos: OCR; Resolução óptica: 600DPI; Resolução interpolada: Resolução de saída 75 a 1200DPI; Cor da digitalização: Colorido; Fonte de luz: LED RGB de três cores; Velocidade de digitalização: Escala de cinza: 35ppm / 70ipm, Monocromático: 35ppm / 70ipm, Colorido: 35ppm / 70ipm; Ciclo de trabalho: Diário 4000 folhas; Formatos dos arquivos digitalizados: - PDF - JPEG – TIFF; Profundidade de cores (bits): - Color Bit de profundidade: 30- bit input/24-bit output - Grayscale Bit de profundidade: 16-bit input/8-bit output; Área de digitalização: Tamanho do papel máximo: 21,6x609,6cm; Gramatura: 27 –413g/m2; Condições do ambiente: Temperatura: 5°C a 35°C, Faixa de umidade: 10% a 80% (sem condensação); Conexões: USB 3.2; Drivers: TWAIN; Requisitos do sistema:- indows 7, 8/8.1, 10 - MacOS X 10.6.8 a 10.13.x; Alimentação: Elétrica; Voltagem: Bivolt; Tipo de tomada: 10A ; Consumo aproximado de energia: 17W em execução; Cor: Preto; Outros recursos: Duplex - Modo lento para documentos sensíveis/danificados - Sensor de inclinação e página dupla; Garantia: 01 ano (3 meses de garantia legal e mais 9 meses de garantia especial (concedida pelo fabricante).	

unidade	

06	
15	Impressora laser multifuncional Funções / Multitarefa suportada: Impressão, Cópia, Digitalização; Velocidade de impressão mínima de - A4: Até 38 ppm; Carta: Até 40 ppm Preto; Saída da primeira página:Duplex Print Speed A4: Até 31ipm; Preto; Laser; Botões de digitalização, cópia, e-mail ou de arquivos no painel frontal; Software hp Scan, e aplicativo de usuário via twain ou wia; Alimentador automático de documentos: 216 x 356 mm; Máximo: 102 x 152 mm; Mínimos: 216 x 297 mm (Base plana); Velocidade de Digitalização:Até 29 ppm/46 ipm (preto e branco), Até 20 ppm/34 ipm (cores),Duplex: Até 46 ipm (preto e branco), até 34 ipm (cores); Formatos de arquivos digitalizados: pdf, jpg, tiff; Modos de Entrada paradigitalização: Botões de digitalização, cópia, e- mail ou de arquivos no painel frontal, software hp Scan e aplicativo de usuário	unidade	04	

	via twain ou wia;: Alimentador automático de documentos: 216 x 356 mm, Máximo: 102 x 152mm, Mínimo: 216 x 297mm (base plana); Velocidade de digitalização: Até 29 ppm/46 ipm (preto e branco), Até 20 ppm/34 ipm (cores), Duplex: Até 46ipm (preto e branco) até 34 ipm (cores); Formato de arquivo de digitalização nativo: pdf, jpg; Formato de arquivo de digitalização de software:O software hp Scan para Windows aceita pdf, pdf pesquisável, jpg, rtf, txt, bmp, png, tiff; O software hp Easy Scan para Mac aceita pdf, pdf pesquisável, jpg, rtf, txt, JPG-2000, png, tiff; Profundidade de bits / Níveis de escala de cinza: 24 bits
/ 256;Digitalização para e-mail com pesquisa de endereço de e-mail ldap, digitalização para pasta de rede, digitalização para usb, digitalização para Microsoft SharePoint, digitalização para computador com software, arquivo de fax para pasta de rede, arquivo de fax para e-mail, fax paracomputador,ativação/desativação de fax, Quick Sets;Até 38 com; Resolução de cópia: Preto: Até 600x600 dpi (textos e gráficos);Cor: Até 600 x 600 dpi (textos e gráficos); Garantia de no mínimo 12 meses.			

16	CÂMERA VÍDEO TIPO WEBCAM. FPS de gravação: 30 Fps (Lente Grande Angular); Resolução: 5MP (interpolada), 2MP (Real); Conectividade USB 2.0; Foco; Automático; Tecnologia truecolor; Rastreamento Facial; Base flexível com rotação de 360°(Sistema de rotação com giro de+D25 180º em ambas as direções para visualização, totalizando 360º); Microfone Integrado; Compatível com Windows 8 ou superior (Windows 10); Clipe universal que se ajusta a laptops e monitor LCD; Garantia de no mínimo 12 (doze) meses.	

unidade	

04	
9.2.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

9.2.1.	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

10.1.	Pesquisas de Preços
10.1.1.	As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
10.2	Mapa de preços
10.2.1.	Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos no evento 1442883.
10.3	Valor estimado da contratação
10.3.1.	O custo estimado total da presente contratação é de R$ 380.000 (trezentos e oitenta mil reais)

10.4	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

10.4.1.	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	-	Painel	de	Preços	disponível	no	endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

10.4.2.	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, conforme evento 1442886.

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1.	Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:

Redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual em cartório, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão judicial;
Maior produtividade dos servidores;
Especialização dos servidores nas tarefas que lhe competem; Padronização de procedimentos de trabalho;
Uniformização de modelos; Especialização por matérias; Foco na baixa processual.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

12.1.	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

13.1.	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

14.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Josué Santos
Gerente de Projetos Diretoria de Gestão
(datado e assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 08/05/2023, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1458591 e o código CRC CF6752ED.

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