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Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de junho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.320
cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I	- zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua compe- tência, ou recomendar providências;
II	- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provoca- ção, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem pre- juízo da competência do Tribunal de Contas da União;
Ademais, conforme assentei em sede monocrática, após o julgamento da ADI
n. 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 22.09.2006, não mais se discute a competência da atividade de fiscalização administrativa realizada pelo Conse- lho Nacional de Justiça, a qual, conforme decisão do Plenário desta Corte, não viola a autonomia dos Tribunais.
Ainda, na ADI-MC-Ref 4.638, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio, Tribunal

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
concessão do teletrabalho.

Como consequência, temos que esta Presidência está impossibilitada de con- ceder o pleito, pelo que sua atuação, na hipótese, está adstrita aos comandos do Conselho Nacional de Justiça.
Por tudo, INDEFIRO o pedido pleiteado nos autos, o que faço em obediência ao limite imposto no inc. III do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.

Ciência à requerente.

Não havendo outras providências a serem adotadas, encerre-se o presente
feito no fluxo desta Presidência.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Data e assinatura eletrônicas.

Pleno, DJe 30.10.2014, este Tribunal firmou a constitucionalidade da utilização	 	

da competência normativa do CNJ para concretizar suas atribuições constitu- cionais.
O STF, além disso, delegou a competência para que o CNJ disciplinasse e su- pervisionasse a aplicação dos recursos públicos sujeitos à moratória prevista no art. 97 do ADCT. Demais disso, noticia-se que a Resolução CNJ 158/2012 instituiu o Fórum Nacional de Precatórios, cujo objetivo precípuo é uniformizar e aperfeiçoar a gestão dos precatórios dos tribunais do sistema judicial.
Nestes autos, verifica-se que o CNJ atuou nos estritos limites de sua com- petência originária e concorrente para garantir o cumprimento de seus atos normativos, consignando no caso que “o simples sobrestamento do repasse financeiro devido pelos entes públicos, por 180 dias, como deferido pelo ato administrativo impugnado é medida que não atende às normas da Resolução n. 303/2019.”
Importa afirmar, uma vez mais, que é dever institucional dos Tribunais de Justi- ça brasileiros observar os atos normativos administrativos, editados pelo Con- selho Nacional de Justiça, como é o caso da Resolução n. 303/2019.

A ementa do julgado restou gizada com os seguintes termos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTER- POSIÇÃO EM 20.10.2020. PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL DE PAGA- MENTO. DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNJ. VIOLA- ÇÃO DA RESOLUÇÃO 303/2019 DE CARÁTER NORMATIVO, ABSTRATO E GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. 1. A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que não viola a autonomia dos Tribunais a atividade de fiscalização administrativa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. No caso dos autos, o Conselho Nacional de Justiça atuou nos es- tritos limites de sua competência para garantir o cumprimento de seus atos normativos. 3. Incidência da Súmula 266 do STF, uma vez que não pode este writ ser utilizado como mecanismo de controle de validade de ato normativo de caráter geral e abstrato, como o da Resolução CNJ n. 303/2019. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(MS 37422 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PU- BLIC 07-01-2021)

Veja-se, portanto, que os atos administrativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito de sua atuação como órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário são de observância obrigatória.
Dentro desse panorama, é de rigor o cumprimento do percentual máximo de servidores que podem laborar sob o regime de teletrabalho, estabelecido no art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016, modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022. Segue o dispositivo:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra unidade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administra- ção e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguintes diretrizes: I – poderão pleitear o teletrabalho, integral ou parcial, todos os servidores, inclusive para residir fora da sede de jurisdição do tribunal, desde que não incidam em alguma das seguintes vedações:
(...)
III	– a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa.

No caso em tela, a servidora requerente está lotada na 2ª Turma Recursal de Rio Branco- RBTUR02, que possui como dotação de pessoal 8 (oito) servido- res permanentes, estando 02 (dois) deles já inseridos na modalidade teletra- balho (SEI-Evento n.º 1425455), perfazendo um total de 25% (vinte e cinco por cento) da unidade. Com isso, o deferimento do pedido encartado nos autos implicaria o extrapolamento do limite imposto de 30% (trinta por cento) para a

[1] Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 103-B (...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financei- ra do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I	- zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua com- petência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II	- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provoca- ção, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem pre- juízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III	- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos pres- tadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, asse- gurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV	representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V	rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI	elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judici- ário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII	elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/06/2023, às 15:02, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 51/2023

Pregão Eletrônico nº 24/2023

Processo nº: 0002613-86.2023.8.01.0000

Modalidade: Licitação/ Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CIPRIANI & CI-
PRIANI LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para	
aquisição de materiais e prestação de serviços com o objetivo de viabilizar	
a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é	
possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estru-	
turação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional	
de Rio Branco.		

Valor Total do Contrato: R$ 6.910,00 (seis mil novecentos e dez reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados

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a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n.

8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme

dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re- giane da Silva Verçoza (execução), matrícula nº 8000811 e Fabio de Rezende Silveira, matrícula nº 7000657 (fiscal) e Andréa da Silva Brito, matrícula nº 54 (gestor)

Processo Administrativo nº:0008936-44.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:José Irenildo Freitas de Lima Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo instaurado pelo servidor José Irenildo Freitas de Lima, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, atualmente lotado no setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis da Comarca de Rio Branco, visando a concessão da jornada de trabalho na mo- dalidade de teletrabalho.

O feito se encontra instruído com manifestação favorável da Magistrada gestor da unidade (SEI - Evento n.º 1366185) e plano de trabalho (SEI - Evento n.º 1367114).

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP (SEI - Evento n.º 1469217) informou que atualmente há 02 (dois) servidores inseridos na mo- dalidade teletrabalho lotados no setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis da Comarca, equivalente a 25% da dotação da unidade

Cls. os autos.

É o breve relatório. DECIDO.

Registro, logo de saída, que o pedido objeto dos presentes autos não comporta acolhimento. Explico.

Inicialmente, destaco que o Conselho Nacional de Justiça constitui-se, por disposição constitucional [1], órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Com o intuito de melhor entender essa inovação trazida pela Emenda Constitu- cional nº 45/2004, valho-me das palavras utilizadas pelo Ministro Edson Fachin em voto lançado no MS 37422 AgR, de sua relatoria:

De início, reitera-se a competência do Conselho Nacional de Justiça para apre- ciar a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos da Magistratura, bem como o controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
É esta a determinação constitucional assegurada no art. 103-b, da CRFB, in verbis:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financei- ra do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I	- zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua compe- tência, ou recomendar providências;
II	- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provoca- ção, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem pre- juízo da competência do Tribunal de Contas da União;
Ademais, conforme assentei em sede monocrática, após o julgamento da ADI
n. 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 22.09.2006, não mais se discute a competência da atividade de fiscalização administrativa realizada pelo Conse- lho Nacional de Justiça, a qual, conforme decisão do Plenário desta Corte, não viola a autonomia dos Tribunais.
Ainda, na ADI-MC-Ref 4.638, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014, este Tribunal firmou a constitucionalidade da utilização da competência normativa do CNJ para concretizar suas atribuições constitu- cionais.
O STF, além disso, delegou a competência para que o CNJ disciplinasse e su- pervisionasse a aplicação dos recursos públicos sujeitos à moratória prevista no art. 97 do ADCT. Demais disso, noticia-se que a Resolução CNJ 158/2012 instituiu o Fórum Nacional de Precatórios, cujo objetivo precípuo é uniformizar e aperfeiçoar a gestão dos precatórios dos tribunais do sistema judicial.

Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.320

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Nestes autos, verifica-se que o CNJ atuou nos estritos limites de sua com- petência originária e concorrente para garantir o cumprimento de seus atos normativos, consignando no caso que “o simples sobrestamento do repasse financeiro devido pelos entes públicos, por 180 dias, como deferido pelo ato administrativo impugnado é medida que não atende às normas da Resolução n. 303/2019.”
Importa afirmar, uma vez mais, que é dever institucional dos Tribunais de Justi- ça brasileiros observar os atos normativos administrativos, editados pelo Con- selho Nacional de Justiça, como é o caso da Resolução n. 303/2019.

A ementa do julgado restou gizada com os seguintes termos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTER- POSIÇÃO EM 20.10.2020. PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL DE PAGA- MENTO. DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNJ. VIOLA- ÇÃO DA RESOLUÇÃO 303/2019 DE CARÁTER NORMATIVO, ABSTRATO E GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. 1. A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que não viola a autonomia dos Tribunais a atividade de fiscalização administrativa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. No caso dos autos, o Conselho Nacional de Justiça atuou nos es- tritos limites de sua competência para garantir o cumprimento de seus atos normativos. 3. Incidência da Súmula 266 do STF, uma vez que não pode este writ ser utilizado como mecanismo de controle de validade de ato normativo de caráter geral e abstrato, como o da Resolução CNJ n. 303/2019. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(MS 37422 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PU- BLIC 07-01-2021)

Veja-se, portanto, que os atos administrativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito de sua atuação como órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário são de observância obrigatória.

Dentro desse panorama, é de rigor o cumprimento do percentual máximo de servidores que podem laborar sob o regime de teletrabalho, estabelecido no art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016, modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022. Segue o dispositivo:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra unidade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administra- ção e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguintes diretrizes: I – poderão pleitear o teletrabalho, integral ou parcial, todos os servidores, inclusive para residir fora da sede de jurisdição do tribunal, desde que não incidam em alguma das seguintes vedações:
(...)
III	– a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa.

No caso em tela, o servidor requerente está lotado no setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis da Comarca de Rio Branco, que possui como dotação de pessoal 8 (oito) servidores permanentes, estando 02 (dois) deles já inseridos na modalidade teletrabalho (SEI-Evento n.º 1469217), perfazendo um total de 25% (vinte e cinco por cento) da unidade. Com isso, o deferimento do pedido encartado nos autos implicaria o extrapolamento do limite imposto de 30% (trinta por cento) para a concessão do teletrabalho.

Como consequência, temos que esta Presidência está impossibilitada de con- ceder o pleito, pelo que sua atuação, na hipótese, está adstrita aos comandos do Conselho Nacional de Justiça.

Por tudo, INDEFIRO o pedido pleiteado nos autos, o que faço em obediência ao limite imposto no inc. III do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.

Ciência ao requerente.

Não havendo outras providências a serem adotadas, encerre-se o presente
feito no fluxo desta Presidência.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Data e assinatura eletrônicas.
[1] Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 103-B (...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financei- ra do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto