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Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de junho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.319
2.	Não diviso argumentos novos ou substanciais para realizar juízo de re- consideração, razão pela qual mantenho a deliberação contida no evento nº 1461513 pelos seus próprios fundamentos.

3.	Ante o exposto, com fulcro no art. 359 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino à Diretoria Judiciária que promova a distribuição do pre- sente recurso no âmbito do Conselho da Justiça.

4.	Sobrestem-se os autos na SEAPO até a deliberação daquele colegiado.

5.	Intime-se o requerente.

6.	Publique-se. Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/06/2023, às 17:46, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 50/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 26/2023 Processo nº: 0009328-81.2022.8.01.0000
Modalidade: Licitação/ Pregão Eletrônico/ Critério Menor Preço por item

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ARAUSOLAR TEC- NOLOGIA LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção do sis- tema instalado na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul-AC, conforme recur- sos oriundos da Emenda Parlamentar nº 38920009, Funcional Programática: 28.845.0903.0EC2.0012 – Transferências Especiais, de acordo com as con- dições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, anexo do Edital.
Valor Total do Contrato: R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais) Vigência: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos
com eficácia a partir da expedição da ordem de serviço, sendo 125 (cento
e vinte e cinco) dias consecutivos para execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, incluindo a expedição do Termo de Recebimento na 5ª Etapa e aprovação pela Concessionária (Energisa/Acre), e mais 12 (doze) me- ses consecutivos de operação e manutenção preventiva e corretiva (6ª Etapa), devendo ser rigorosamente respeitado.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbosa Morais da Costa (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor).

XTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 49/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 24/2023 Processo nº: 0002613-86.2023.8.01.0000
Modalidade: Licitação/ Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa POLICOMP IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para aquisição de material de consumo e permanente com o objetivo de viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estru- turação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco.

Valor Total do Contrato: R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re- giane da Silva Verçoza (execução) e Fabio de Rezende Silveira (fiscal) e Andréa da Silva Brito (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 56/2023
Pregão Eletrônico nº 24/2023
Processo nº: 0002613-86.2023.8.01.0000

Modalidade: Licitação/ Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AI SIM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para aquisição de material permanente e de consumo (impressora e toner) com o objetivo de viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco

Valor Total do Contrato: R$ 28.762,00 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e dois reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re- giane da Silva Verçoza (execução), matrícula nº 8000811 e Fabio de Rezende Silveira, matrícula nº 7000657 (fiscal) e Andréa da Silva Brito, matrícula nº 54 (gestor).

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 57/2023
Pregão Eletrônico nº 24/2023
Processo nº: 0002613-86.2023.8.01.0000

Modalidade: 0002613-86.2023.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa FENIX SOLUCO- ES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para aquisição de materiais e/ou prestação de serviços com o objetivo de viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estru- turação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco.

Valor Total do Contrato: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)..

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re- giane da Silva Verçoza (execução), matrícula nº 8000811 e Fabio de Rezende Silveira, matrícula nº 7000657 (fiscal) e Andréa da Silva Brito, matrícula nº 54 (gestor)
Processo Administrativo nº: 0004336-43.2023.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Interessado: OI S/A
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)