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Rio Branco-AC, quinta-feira 22 de junho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.324
Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os moti- vos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação peran- te a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
10.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil deri- vada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
10.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
10.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da
notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
10.13.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO:
11.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as conse- quências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegu- rando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cum- pridos;
11.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3.	Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES:
12.1.	É vedado à CONTRATADA:
12.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
12.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES:
13.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
13.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratu- ais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes con- tratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
14.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS:
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple- mentar nº 123/2006, Lei Complementar   nº   8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, suple- tivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exi- gências estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO:
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO:
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar ques- tões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.
Rio Branco-AC, 01 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente   por Adriano   Henrique   de Almei- da registrado(a) civilmente como Adriano Almeida, Usuário Externo, em 16/06/2023, às 15:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Czermainski Klass- mann, Usuário Externo, em 19/06/2023, às 11:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 58/2023

Processo nº: 0002336-70.2023.8.01.0000

Modalidade: Contratação Direta por dispensa de licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa VALDELICIA NAS-
CIMENTO DE ARAUJO

Objeto: fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” e “kits lanche”,

para atender as demandas do Tribunal do Júri na Comarca de Manoel Urbano,

conforme solicitação (Evento SEI nº 1418248) e da proposta.

Valor Total do Contrato: R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início	
a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da	
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até	
o limite de 60 (sessenta) meses.		

Fundamentação Legal: art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de

Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2023
PROCESSO SEI TJAC Nº 0008875-28.2018.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valores pactuados, no valor total de R$ 1.392.425,68 (um milhão e trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), alterando a Cláusula Sexta-Das Despesas, vigorando com o valor total de R$ 7.392.425,68 (sete milhões e trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos).
1.2. O acréscimo financeiro acima será destinado às obras e instalações na
Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este
Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 18/05/2023

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Regina Ferrari, O Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, o Secretário de Estado de Obras Públicas – SEOP, Glauber Ueyke Montenegro Mappes e o Diretor da Escola do Poder Judiciário, Desembargador Élcio Sabo Mendes.

Processo Administrativo nº:0006792-97.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari.
Requerente:Gabinete Dra. Zenice Mota Cardozo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo que visa a aquisição de mate- rial para exposição de acervo fotográfico em eventos, fóruns da capital e do in- terior (pequena amostra), através de contratação direta, por dispensa de licita- ção, haja vista que as duas últimas tentativas de licitação restaram frustradas, sendo a primeira oriunda do Pregão Eletrônico - PE n.º 39/2023 fracassada e a