ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: CONVÊNIO MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/202 (1426772)
Extrato da Proposta nº 042079/2019 (1426777)
Plano de Ação 2023 elaborado pela Coordenação do Projeto Cidadão (1426771) Planilha GEPRJ (pendências de licitação) - 1426767

1.	INTRODUÇÃO
Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ n.º 347 de 13 de outubro de 2020). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos seus processos de aquisição/contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica das aquisições/contratações pretendidas, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) - quando necessário - e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).

2.	OBJETO
Contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos de informática (notebook e copiadora multifuncional laser) e insumos (cartucho para copiadora laser), para atender as necessidades do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas), buscando a igualdade racial e social.

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A   aquisição   dos   equipamentos   e    insumos    aqui    propostos    objetiva    garantir    a    realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da aquisição, pode-se destacar a ampliação do acesso à Justiça e a Cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros).
A aquisição dos equipamentos e insumos propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por uma população que, em geral, é desassistida pelo Poder Público,

possa ser contemplada com a emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho. O projeto contempla, ainda, a realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social.
A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de equipamentos de informática (notebook e copiadora multifuncional laser) e insumos (cartucho para copiadora laser).
No que se refere à sustentabilidade ambiental na contratação dos serviços aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 225, caput, no sentido de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse ponto, o presente projeto, suas aquisições e contratações, está alinhado à prática comum no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa a sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade, ações semelhantes.
Os equipamentos e insumos aqui solicitados devem ser licitados considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável - que é um um dos três pilares das licitações públicas - ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Os equipamentos e insumos devem ser licitados de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça    (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados adotem políticas públicas visando a formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando a correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Por fim, as referências e estudos técnicos do presente estudo estão contempladas no Plano de Trabalho do Convênio MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/202
(1426772), Extrato da Proposta nº 042079/2019 (1426777) e Plano de Ação 2023 elaborado pela Coordenação do Projeto Cidadão (1426771).

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadora Regina Ferrari	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora Cidadão	do	Projeto	Gabinete
Desembargador	de	
Belª	Francisca Verçoza	Regiane	da	Silva	Secretária de Programas Sociais	SEPSO	

4.1.	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato
a) Gestor do Contrato: Francisca Regiane da Silva Verçoza

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
5.1. Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
6.1.	A aquisição/contratação de Equipamentos e Material Permanente (44.90.52-00) e Material de Consumo (33.90.30-00) no âmbito do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020, visa atender às atividades previstas no Projeto Cidadão, objeto do convênio em comento. Para tanto, se faz necessária a formalização de instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.
6.2.	Escolha da Modalidade: Considerando que os serviços a serem contratados enquadram-se como serviços comuns, a Administração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa de menor preço item, no modo ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual n.º 4.767/2019, e subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis.
6.3.	O agrupamento de itens se dá em razão da necessidade de agrupar itens de mesma natureza, amplamente comercializados nos mercados locais por empresas do ramos, bem como em razão da realização dos eventos acontecerem em municípios equidistantes, sendo por essa razão economicamente mais vantajoso a distribuição das contratações para as respectivas localidades.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em específico no Mapa Estratégico 2021-2026, estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está inserto no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição/contratação de Equipamentos e Material Permanente (44.90.52-00) e Material de Consumo (33.90.30-00).

8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
8.1	Requisitos de Habilitação
8.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos

certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
8.2	Requisitos Obrigacionais
8.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
8.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
8.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
8.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
8.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
8.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
8.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
8.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
8.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
8.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
8.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
9.1.	O quantitativo estimado da aquisição para atendimento das necessidades, está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE	QUANT.	
1	Aquisição de Notebook	un	2	
2	Aquisição de Copiadora multifuncional laser	un	2	
3	Aquisição de Cartucho para copiadora laser	un	10	

9.1.1	A aquisição deverá ser disponibilizada quando da realização das atividades pertinentes ao convênio, mediante recebimento da requisição ou ordem de serviço expedida pela Gestora do convênio/contrato.
9.2.	As comunidades que serão beneficiadas com os equipamentos de informática e seus respectivos insumos, estão localizadas nos seguintes municípios do Estado do Acre:
-	Tarauacá;
-	Feijó;
-	Mâncio Lima;

-	Cruzeiro do Sul;
-	Manoel Urbano; e,
-	Santa Rosa do Purus.

9.2.1	Os equipamentos e material permanente serão instalados em local onde acontecem as ações, que geralmente são em Escolas ou Galpões.
9.3.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
9.3.1. A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
10.1.	Pesquisas de Preços
10.1.1. A pesquisa/coleta de preços e o mapa de preços - elaborados pela GECON - obrigatoriamente envolverão diversos fornecedores, necessários para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
10.2	Mapa de preços
10.2.1.	A COTAÇÃO e o MAPA DE PREÇOS serão realizados/elaborados pela GECON e juntados aos presentes autos, no intuito de confirmar e/ou atualizar os preços constantes do Plano de Trabalho aprovado pelo Convênio.
10.3	Valor estimado da contratação
10.3.1.	O custo estimado total das presentes contratações, é de R$ 24.900,04 (vinte e quatro mil, novecentos reais e quatro centavos).

10.4	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
10.4.1 De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, .
Isto posto, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
10.4.2. Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, conforme cotação realizada para a elaboração do projeto que culminou com a assinatura do Convênio em epígrafe.

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1.	Espera-se com a aquisição/contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:
-	Aquisição de equipamentos de informática (equipamentos e material permanente) e insumos (material de consumo) para boa execução do Convênio;
-	Ampliação da prestação jurisdicional junto às comunidades carentes;
-	Efetivação das ações do projeto, com a disponibilidade dos equipamentos e insumos.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
12.1.	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
13.1.	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
14.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores e, ainda, considerando que o fornecimento dos equipamentos e insumos é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe técnica do Projeto Cidadão considera viável a realização de nova contratação.

Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza
Secretária da SEPSO (Gestora do Convênio)

Documento assinado eletronicamente por Francisca Regiane da Silva Vercosa, Secretário(a), em 27/03/2023, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1426786 e o código CRC 55AACF04.

0002316-50.2021.8.01.0000	1426786v12