DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
decisões proferidas nos últimos doze meses, total de processos julgados com mérito nos últimos doze meses, total de processos julgados sem mérito nos últimos doze meses, total de processos sem movimentação há mais de cem dias (excluídos os sobrestados, suspensos ou arquivados provisoriamente), e o total de processos conclusos com o magistrado (excluídos os sobrestados, suspensos ou arquivados provisoriamente); e
2) Relatório situacional do segundo grau, informando para cada gabinete de desembargador/juiz substituto de segundo grau: denominação, total de pro- cessos em tramitação na unidade (incluindo suspensos, sobrestados ou ar- quivados provisoriamente), total de processos suspensos e sobrestados, total de processos distribuídos para a unidade nos últimos doze meses, total de processos redistribuídos para a unidade nos últimos doze meses, total de deci- sões monocráticas exaradas nos últimos doze meses, total de processos julga- dos nos últimos doze meses (decisão colegiada), total de processos conclusos na unidade, total de processos sem movimentação há mais de cem dias, e total de processos conclusos na unidade há mais de cem dias (excluídos os sobrestados, suspensos ou arquivados provisoriamente).
Os modelos dos referidos relatórios estão disponíveis para download no link https://cnjjusbr.sharepoint.com/:f:/s/2023TJACINSPEOSEI/EqWXkpyNitFDkA 955wZCoNMBjHmwn0IT0S4A5N5jQ9KPGg?e=FPISfs
As informações devem ser enviadas até 14 de junho de 2023, em arquivo ex- cel, para o e-mail inspecao@cnj.jus.br. Oportunamente serão encaminhadas novas solicitações de informações e o ato de instauração da inspeção.
Solicito, por fim, a indicação de um técnico desse Tribunal, com conhecimentos específicos nos sistemas utilizados e sobre a tramitação dos processos, para auxiliar a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como a indicação de um servidor para responsabilizar-se pelo recebimento das solicitações des- te órgão, com a finalidade de garantir a efetividade dos trabalhos.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail inspecao@cnj.jus.br, com o assunto “Inspeção - TJAC”.

3.	É o necessário.

4.	Para fins de atender as solicitações sobrevindas da Corregedoria Nacional
de Justiça, disponibilize-se o feito, com a urgência que o caso exige:
a)	à Corregedoria-Geral da Justiça para que disponibilize as informações alu-
sivas ao primeiro grau de jurisdição;
b)	à Diretoria Judiciária para colacionar as informações referentes ao segundo grau de jurisdição.

5.	Destaque-se que os informes devem ser prestados nos moldes indicados pelo Órgão Censório Nacional, com observância, ainda, do prazo consignado (14/06/2023).

6.	No tocante ao acompanhamento dos trabalhos, indico o servidor efetivo deste Poder Ronaleudo da Silva Santos, uma vez detentor de conhecimentos específicos nos sistemas utilizados por esta Corte e sobre a tramitação dos processos, e a Juíza Auxiliar desta Presidência Zenice Mota Cardoso para re- cebimento das solicitações da Corregedoria Nacional de Justiça.

7.	À SEAPO para acompanhamento do prazo consignado no expediente inau- gural.

8.	Dê-se ciência da presente decisão às unidades jurisdicionais e administrati- vas deste TJAC, bem como ao servidor e à magistrada acima indicados. Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/06/2023, às 13:08, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 46/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 32/2023

Processo nº: 0002306-06.2021.8.01.0000

Modalidade: pregão eletrônico menor preço por item

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa A. A. C. ROCHA

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo	
para execução do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020,	
destinada ao Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais	
destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado	
do Acre, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Refe-
rência, ANEXO DO EDITAL.	

Valor Total do Contrato: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).

Rio Branco-AC, segunda-feira 12 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.317

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com	
início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito	
orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia	
a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.		

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen-	
tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto	
Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei	
n.º 8.666/1993.		

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de

Castro Garcia (fiscal) e Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

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Processo Administrativo nº:0003704-17.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Ivete Tabalipa
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Isenção do Imposto de Renda e Redução da Contribuição Previdenci- ária por Motivo de Doença

DECISÃO

1.	Ivete Tabalipa, via requerimento datado de 25 de abril transato, requesta a isenção do imposto de renda e redução da contribuição previdenciária por motivo de doença (câncer-melanoma).
2.	Os autos encontram-se instruídos com cópia dos seguintes documentos:
a)	Relatório médico (Evento SEI nº 1452009);
b)	Laudo médico (Evento SEI nº 1452010), e
c)	Extrato do Diário Oficial do Estado do Acre (Evento SEI nº 1452013).
3.	Pois bem. Nos termos do preceito plasmado no art. 1º, inciso II, da Lei Esta- dual n.º 1.688, de 08 de dezembro de 2005, compete ao Instituto de Previdên- cia do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, conceder a todos os segurados e respectivos dependentes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS os benefícios previstos em lei. Ilustro:
“Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPRE- VIDÊNCIA, com personalidade jurídica de direito público interno, sob a forma de autarquia especial, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, tendo por finalidade: (Redação dada pela Lei nº 1.970, de 04/12/2007)
II - conceder a todos os segurados e respectivos dependentes do Regime Pró-
prio de Previdência Social - RPPS os benefícios previstos em lei; e
4.	Nessa senda, frise-se que são segurados do Regime Geral de Previdência Social do Estado todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo e o agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Pú- blico e Tribunal de Contas, conforme regramento contido no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 154, de 08 de dezembro de 2005, verbis:
“Art. 5º São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo e o agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas;
5.	Assim, estando o pedido devidamente instruído com a documentação ne- cessária para análise, observada a condição de segurada da requerente, en- caminhem-se os autos ao Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACRE- PREVIDÊNCIA para deliberação.
6.	Ciência à interessada.
7.	À SEAPO para cumprimento.
8.	Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/06/2023, às 14:42, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003070-26.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::IFAC
Assunto::Contratação de estagiário

Despacho nº 15638 / 2023 - PRESI/ASJUR

Trata-se do Ofício n. 30/2022/REITORIA-IFAC (SEI - Evento n. 1126593), oriundo da Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, Rosana Cavalcante dos Santos, no qual encaminha plano de trabalho atualizado, referente ao Termo de Cooperação Técnica n. 39/2021.

Considerando as informações trazidas pela Gerência de Sistemas (GESIS) no SEI - Evento n. 1277049 acerca da ausência de quantitativo de alunos apro- vados no processo seletivo do IFAC; a existência de candidatos na área de Tecnologia da Informação (TI) aptos no processo seletivo a serem contrata- dos, consoante Edital de Homologação n. 12/2022 (SEI - Evento n. 1321990), consoante o teor do Despacho nº 36107 / 2022 - PRESI/DIPES/GEDEP (SEI
- Evento n. 1355803), a fim de sanar a necessidade de estagiários na referida
área, foi determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias para aná-