DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Segunda Câmara Cível

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(Assinado Eletronicamente)

Rio Branco-AC, terça-feira 31 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.233

1000078-70.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco Itau- card S.A. Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 4990/AC). Agrava- do: FRANCISCO MARQUEMILON P SALES. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000081-25.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: SUGOI Resi- dencial I SPE Ltda. Advogado: LUCAS MURÇA KITAMURA (OAB: 424584/SP). Agravado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. Advogado: Décio Freire (OAB: 3927/AC). Advogado: Thiago Vilardo Loés Moreira (OAB: 30365/DF). Advogada: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000083-92.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agravada: Al- cimeire de Souza Melo. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/ CE). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000085-62.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Acreplast Ind. e Com. de Embalagens Exp. e Imp.ltda. Advogado: Marcel Bezerra Cha- ves (OAB: 2703/AC). Agravado: ROSIANE DE LIMA SOARES. Advogado: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000086-47.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: M. P. do E. do A.. Promotor: Almir Fernandes Branco. Agravada: L. O. P.. D. Público: Elisio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 001/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O ESTADO DO ACRE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.

Pelo presente instrumento, de um lado, o ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 04.034.443/0001- 54, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual, criado pela Lei nº. 04, de 26 de julho de 1963 e reestruturado pelo Decreto nº. 7.060, de 15 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2020, com sede nesta capital, à Rua Benjamim Constante n.º 282, bairro Cen- tro, CEP 69.900-062, CNPJ (MF) sob o nº. 63.608.947/0001-08, representado pelo Secretário, Sr. PAULO CÉZAR ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, porta- dor da carteira de Identidade RG nº. 129101883-6 - PMAC, inscrita no CPF/ MF sob o nº. 011.521.807-62, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONCEDENTE e, de outro lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 04.034.872/0001-21, com sede Rua Tribunal via verde, S/N – Via verde, CEP 69915-631, Rio Branco - AC, representado neste ato pela Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO, brasileira, inscrito no CPF (MF) sob o n.º 217.755.402-00 e CI (RG) n.º 156596 SSP/AC, residente e domiciliada nes- ta cidade, doravante denominado CONVENENTE, observando as disposições contida na Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, na Lei n.º 8.666,de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual n.º 3.024 de 16 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 8.552, de 6 de março de 2018, no que couber, considerando o constante no processo n.º 0014.013835.00047/2021-31, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente aditivo visa prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº. 001/2021/ SEJUSP/TJAC pelo período de 01 (um) ano, renovável, por outros Termos Adi- tivos, a partir da data de 31/12/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo ori- ginário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será providenciada pelo CONCEDENTE, no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC) e pelo CONVENENTE no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, confor- me o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em via digital do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de igual teor e forma, comprometen- do-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para produzir os devidos e legais efeitos.

Rio Branco, Ac, 29 de dezembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

(Assinado Eletronicamente)
Paulo Cézar Rocha dos Santos
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

2:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/2022 QUE CELEBRAM

ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRE-
SA IMPERIAL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI.

PROCESSO Nº 0001926-46.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°	
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-	
nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen-	
tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, do-	
ravante denominado CONTRATANTE, e a EMPRESA IMPERIAL COMÉRCIO	
E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 20.238.239/0001-01,	
sediada na Rua Flor Lírio Lustosa, 375 - Vila Ivonete em Rio Branco - AC, do-	
ravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Srª Tatiana	
Silva de Souza Carneiro, portadora da Carteira de Identidade nº 10599754	
expedida pela SSP-AC, e CPF nº 882.950.522-68, pactuam o presente Termo	
Aditivo, nos termos do art. 65, II, “d” e §1º, da Lei nº 8.666/93, mediante as	
cláusulas e condições a seguir enunciadas:		

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1 O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao	
contrato nº 144/2022, concernente a serviços adicionais de drenagem neces-	
sários a manutenção da integridade da Passarela coberta em estrutura metá-	
lica, conforme Ofício apresentado pela contratada - e anexos (id. 1379492 e	
1379541), e manifestação da Gerência de Instalações - GEINS (id. 1379545).	
A alteração corresponde a 21,70% ao valor total do Contrato.		

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor do contrato passará de R$ R$ 807.997,45 (oitocentos e sete mil	
novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) para R$ R$	
983.350,03 (novecentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta reais e três	
centavos.)		

2.2. O valor ACRESCIDO é de R$ 175.352,58 (cento e setenta e cinco mil

trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

2.2. O valor acrescido será pago mediante emissão de nota de empenho e

respectiva nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:

Programas de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administra-
tiva do Tribunal de Justiça e/ou 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,

Fonte de Recurso 1500 (0100 RP),

Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 -

Obras e Instalações.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de janeiro de 2023.

veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/01/2023, às

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-

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Rio Branco-AC, terça-feira 31 de janeiro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.233

Documento assinado eletronicamente por TATIANA SILVA DE SOUZA CAR- NEIRO, Usuário Externo, em 30/01/2023, às 08:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 5/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 124/2022 Processo nº: 0006843-11.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: LFV CARTUCHOS E TONERS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.423.106/0001-72.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi- ção de suprimentos de impressão (cartucho), com logística reversa, para aten- der as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Resende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa Santos.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen-
tante da empresa o senhor LUCIO FLAVIO VIEGAS ANASTACIO.

Proposta de Viagem	Código	
		FOR-DIFIC-003-01 (V.00)	

Data do Pedido: 04/01/2023

Proposta de Viagem nº 7/2023

Requisitante	
Nome	Leandro Leri Gross	
Cargo/Função	Juiz Auxiliar da Presidência	
Comarca de Lotação	Rio Branco	
Setor/Vara	GAAUX I	
Telefone para Contato	68 981134003	
Matrícula	30	CPF	758885809-53	
Banco	033	RG	6.793.861-5	
Agência	3270	Conta Bancária	01000060-9	

Obs.: A conta deve ser titularidade (CPF) do requisitante e a con- ta não pode ser do tipo conta salário e/ou poupança.	
Objetivo da viagem	
Auxiliar a Presidente do TJAC na diligência e solenidade de entrega de com- putadores na Comarca de Assis Brasil/AC, no dia 10 de janeiro de 2023.	
OBS: Anexar folders, cartazes, panfletos, etc., quando se tratar de eventos/cursos/palestras.	
Período de afastamento	
Localidade	Período	
Assis Brasil-AC	10 de janeiro de 2023.	

		
Meio de transporte	
Aereo ( )	Terrestre ( x )	Outros ( )	
Proponente: Leandro Leri Gross
Juiz Auxiliar da Presidência	Requisitante: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente	
	
Decisão:	
( ) Autorizo a concessão das diárias e passa- gens. Expedir ato	( ) Indefiro	

Aprovado por:	Data:	
		
Documento assinado eletronicamente por Leandro Leri Gross, Juiz(a) Au-
xiliar, em 04/01/2023, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/01/2023, às 17:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Proposta de Viagem nº 8/2023	Data do Pedido: 04/01/2023	

Requisitante	
Nome	Andréa L C Zílio	
Cargo/Função	Diretora de Informação Institucional	
Comarca de Lotação	Rio Branco	
Setor/Vara	Diretoria de Informação Institucional	
Telefone para Contato	(68) 99977 8155	
Matrícula	8000806	CPF	728.578.032-49	
Banco	Banco do Brasil	RG	1134101-7	
Agência	5014-8	Conta Bancária	48.044-4	

Obs.: A conta deve ser titularidade (CPF) do requisitante e a con- ta não pode ser do tipo conta salário e/ou poupança.	
Objetivo da viagem	
Realizar o trabalho de assessoria de imprensa na ação da Administração do Tribunal de Jus- tiça do Acre, com a entrega de novos computadores na Comarca de Assis Brasil.	
OBS: Anexar folders, cartazes, panfletos, etc., quando se tratar de eventos/cursos/palestras.	
Período de afastamento	
Localidade	Período	
Assis Brasil	10 de janeiro de 2023		

			
Meio de transporte	
Aereo ( )	Terrestre ( x )	Outros ( )	
Proponente:
Desa. Waldirene Cordeiro Presidente	Requisitante: Andréa L. C. Zílio
Diretora de Informação Institucional		
	
Decisão:			
( ) Autorizo a concessão das diárias e passagens. Expedir ato	( ) Indefiro	

Aprovado por:	Data:	
		
https://www.tjac.jus.br/2023/01/cnj-aprova-proposta-de-resolucao-para-uni- formizar-procedimentos-nas-entregas-protegidas/

Documento assinado eletronicamente por Andrea Laiana Coelho Zilio, Dire- tora, em 06/01/2023, às 14:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Proposta de Viagem	Código	
		FOR-DIFIC-003-01 (V.00)	

Data do Pedido: 06/01/2023

Proposta de Viagem nº 10/2023

Requisitante	
Nome	LUÍS MIGUEL DE OLIVEIRA AGUIAR	
Cargo/Função	ASSESSOR-CHEFE MILITAR	
Comarca de Lotação	RIO BRANCO	
Setor/Vara	PRESIDÊNCIA	
Telefone para Contato	68 99961-6725	
Matrícula	8000799	CPF	695.585.159-49	
Banco	Banco do Brasil	RG	129302168-9	
Agência	2358-2	Conta Bancária	8362-3	

Obs.: A conta deve ser titularidade (CPF) do requisitante e a conta não pode ser do tipo conta salário e/ou pou- pança.	
Objetivo da viagem	
Deslocamento para coordenar a segurança da Desembargadora Presidente Waldirene Cordei- ro e comitiva, durante a entrega dos novos computadores na Comarca de Assis Brasil.	
OBS: Anexar folders, cartazes, panfletos, etc., quando se tratar de eventos/cursos/palestras.	
Período de afastamento	
Localidade	Período	
Assis Brasil	10 de janeiro de 2023		
			
Meio de transporte	
Aereo ( )	Terrestre ( X )	Outros ( )	
Proponente: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC	Requisitante:
Luis Miguel de Oliveira Aguiar - MAJ QOA PM R4 Assessor-Chefe Militar do TJAC	
	
Decisão:	
( ) Autorizo a concessão das diárias e passa- gens. Expedir ato	( ) Indefiro	

	
Proposta de Viagem	Código	
		FOR-DIFIC-003-01 (V.00)	

	
Aprovado por:	Data: