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Rio Branco-AC, sexta-feira 12 de maio de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.298
INTERESSE PUBLICO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. DEFERIMENTO. O “EDITAL” NO SISTEMA JURIDICO[1]CONSTITUCIONAL VIGENTE, CONSTITUINDO LEI ENTRE AS PARTES, E NORMA FUNDAMENTAL DA CONCORRENCIA, CUJO OBJETI- VO E DETERMINAR O “OBJETO DA LICITAÇÃO”, DISCRIMINAR OS DIREI- TOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES E O PODER PUBLICO E DIS- CIPLINAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO ESTUDO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. CONSOANTE ENSINAM OS JURISTAS, O PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO É “ABSOLUTO”, DE TAL FORMA QUE IMPEÇA O JUDICIARIO DE INTERPRETAR-LHE, BUSCANDO-LHE O SEN- TIDO E A COMPREENSÃO E ESCOIMANDO-O DE CLAUSULAS DESNE- CESSARIAS OU QUE EXTRAPOLEM OS DITAMES DA LEI DE REGENCIA E CUJO EXCESSIVO RIGOR POSSA AFASTAR, DA CONCORRENCIA, POSSI- VEIS PROPONENTES, OU QUE O TRANSMUDE DE UM INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE PUBLICO EM CONJUNTO DE REGRAS PREJU- DICIAIS AO QUE, COM ELE, OBJETIVA A ADMINISTRAÇÃO ...) O FORMA- LISMO NO PROCEDIMENTO LICITATORIO NÃO SIGNIFICA QUE SE POS- SA DESCLASSIFICAR PROPOSTAS EIVADAS DE SIMPLES OMISSÕES OU DEFEITOS IRRELEVANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.” (STJ, MS 5.418/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SE- ÇÃO, julgado em 25.03.1998, DJ 01.06.1998 p. 24).”
“DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI N° 8.666/ 93. CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL. NÃO DEMONS- TRADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. As obras, servi-
ços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (ex-vi do artigo 37, XXI, da CRFB); Ainda que eventualmente subsista dúvida sobre a interpretação conferida às normas do edital, ressalta-
-se que deve prevalecer a interpretação que favoreça a ampliação de disputa entre os interessados, de modo a não comprometer o interesse da Adminis- tração Pública, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da con- tratação.” (TRF4, AC 5034392-15.2013.404.7100, QUARTA TURMA, Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015). Como se vê, apesar do dever de obediência ao princípio da legalidade, não se pode admitir o formalismo em excesso, que acaba por prejudicar a administra- ção pública. Nas palavras do professor Marçal Justen Filho:
“(...) Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exi- gência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres públicos. Certamente, não haveria conflito se o ato convocatório reservasse a sanção de nulidade apenas para as desconformidades efetiva- mente relevantes. Mas nem sempre é assim. Quando o defeito é irrelevante, tem de interpretar-se a regra do edital com atenuação.” (JUSTEN FILHO, Mar- çal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9° edição. São Paulo: Dialética, 2002. p. 428).”
Frise-se que, o princípio a vinculação ao edital não pode ser interpretado de forma tão rigorosa a ponto de sobrepor-se ao objetivo da licitação e ao inte- resse público. Logo, a forma prescrita no edital não pode ser encarada com excesso de formalismo pela Administração a ponto de excluir do certame con- corrente que possa oferecer condições mais vantajosas na execução do objeto licitado, haja vista que demostrou-se preencher os requisitos exigidos, sendo contrário aos princípios do ato administrativo o excesso formal desarrazoado. Posto isso, ante a absoluta falta de pertinência dos motivos aduzidos em sede de razões recursais, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHEÇO do RECUR- SO apresentado pela empresa LÍDER CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 03.587.444/0001- 63, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 109, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
Dê-se ciência à recorrente.
À CPL/DILOG, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
Publique-se.
Cumpra-se.

Processo nº 0001565-29.2022.8.01.0000

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/05/2023, às 15:05, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 118/2022, CELEBRA- DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA ANA PAULA MAIA BEZERRA MENDONÇA.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da razão social da empresa para fazer face as alterações trazidas pelo ATO CONS- TITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EM-
PRESÁRIA LIMITADA, em conformidade com os documentos apresentados, id´s 1395665 e 1428687, que demonstra a efetivação da alteração junto aos órgãos de controle.

Onde se lê:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA ANA PAULA MAIA BEZERRA MENDONÇA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ANA PAULA MAIA BE- ZERRA MENDONÇA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.840.086/0001-17, sediada na Rua Marfim nº 100, Quadra F, Casa 10, Bairro Xavier Maia, em Rio Bran- co-Acre, doravante denominada CONTRATADA, e-mail: amfitnessm@gmail. com, neste ato representada pela Sra. Ana Paula Maia Bezerra Mendonça, CPF nº 934.752.682-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 0001565- 29.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº81/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Leia-se:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA AM FITNESS LTDA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa AM FITNESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.840.086/0001-17, sediada na Rua Marfim nº 100, Quadra F, Casa 10, Bairro Xavier Maia, em Rio Branco-Acre, doravante denominada CONTRATADA, e-mail: amfitnessm@gmail.com, neste ato representada pela Sra. Ana Paula Maia Bezerra Mendonça, CPF nº 934.752.682-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 0001565-29.2022.8.01.0000 e em observân- cia às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas altera- ções, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº81/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 11 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 12:08, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 50/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 14/2023 Processo nº: 0000440-89.2023.8.01.0000
Fornecedor registrado: G3 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.757.232/0001-05

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de supri- mentos de impressão (cartuchos de toner original para impressora Laser Mul- tifuncional Monocromática Pro M428FDW.).
Valor Total da Ata: R$ 71.640,00 (setenta e um mil seiscentos e quarenta reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
empresa o senhor AMARILDO DA SILVA.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, dora- vante denominado DEVEDOR e J. V. COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43, doravante denominada credora, situada na Rua Dr. Sansão Gomes, nº 676, bairro Centro, cidade de Tarauacá/Acre, CEP 69.970- 000, Tel.: (68) 99991-9636 / (68) 98405-3499, email: mercantiljhuany@hotmail. com, representada por Jadilson Leão Malpartida, RG nº 402981 SSP/AC, CPF nº972.693.952-68, doravante denominada CREDORA, celebram o presente Termo de Reconhecimento de Dívida mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de R$ 3.008,61 (três mil e oito reais e sessenta e um centavos), refe- rente ao fornecimento de 111 (cento e onze) refeições prontas (tipo marmitex) e 84 (oitenta e quatro) kits lanche, para atendimento das necessidades da Comarca de Acrelândia mês de novembro de 2022, cujo documento fiscal (id. 1425465) restou emitido após a vigência da ARP (06/12/2022).

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anterio- res.
2.2.	O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado
na conta corrente do Credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO
3.1.	Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação.
3.2.	A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratá- vel, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imedia- tamente.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS
4.1. O presente termo de reconhecimento de dívida passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – FORO
5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco - Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente termo de reconhecimento de dívida.

E por estarem justos e acordados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presente para todos os fins de direito, assinado eletronicamente.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por JADILSON LEÃO MALPARTIDA, Usuário Externo, em 11/05/2023, às 10:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 12:15, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA DE CONECTIVIDADE UTILIZANDO IP/MPLS OU VPN SDWAN E LINK SEGU- RO DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).

PROCESSO Nº 0000456-14.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.219.232/0001-47,
com sede à Rua dos Expedicionários, nº 238, Sl 01, Centro, Pariquera-Açu/

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SP, CEP 11930-000, Telefone (13) 3856-4311, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, portador(a) da Carteira de Identidade nº 32.561.420-9, e CPF nº 290.962.338-67, doravante denominada CONTRATA- DA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 e art. 65, I, alínea "a" da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo pe- ríodo de 12 (doze) meses, bem como aumento da velocidade do link (upgrad) e redução de valor mensal, com fundamento no art. 57, II, e art. 65, I, alínea "a" da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	O valor do contrato passará de R$308.756,18 (trezentos e oito mil sete- centos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) para R$ 255.909,50 (du- zentos e cinquenta e cinco mil novecentos e nove reais e cinquenta centavos), com valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para o ITEM 21, bem como o valor único de R$ 3.909,50 (três mil, novecentos e nove reais e cin- quenta centavos) para o ITEM 22 do GRUPO 02, conforme proposta elencada nos autos (evento nº 1437132). Conforme demonstrada abaixo:

GRUPO 2 - SERVIÇO DE CONECTIVIDADE COM LINK DE INTERNET URBANO SECUNDÁRIO PARA REDUNDÂNCIA	
ITEM	DESCRIÇÃO	VELOCIDADE	QUANTIDA- DE (MÊS)	VALOR UNITÁRIO (MÊS)	VALOR TOTAL ANUAL	

21	Serviço de acesso dedicado à Internet com proteção em ba- ckbone contra ataques DDoS e serviço de monitoramento pro- ativo para redundância e dupla abordagem de saída de Internet para uso de funcionalidades de SD-WAN.	

1Gbps	

12	

R$ 21.000,00	

R$ 252.000,00	
22	Solução de proteção em back- bone contra ataques DDoS.	N/A	1	R$ 3.909,50	R$ 3.909,50	
TOTAL GERAL	R$ 255.909,50	
2.2.	O valor total do contrato foi reduzido em 17,12%.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 24 de maio de 2023 até 24 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Adminis- trativa do Tribunal de Justiça e/ou 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manu- tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso 1500 (0100 RP) e/ou,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00
– Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do
qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de maio de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Claudionor   Men- des, Usuário Externo, em 08/05/2023, às 13:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 12:12, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 22/2022 DE PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICA- ÇÕES LTDA.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembar- gadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empre- sa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , inscrita
no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, sediada na SBN Quadra 01 Bloco