DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
centos e sessenta e cinco) horas (id no 1444764), devidamente autenticada (eletronicamente).

Modalidade: decorrente do Pregão 34/2022 e Ata de Registro de Preços nº

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa RAIMUNDO NO-
NATO DAS NEVES FILHO

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de água mineral sem	
gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, bem ainda de vasilhames	
para água mineral, para as Comarcas de Rio Branco, Sena Madureira, Xapu-
rí, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba e Porto	
Acre visando atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do	
Acre.		

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM no 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito, nos termos da decisão vinculada ao id n.º 1469633, quanto ao Adicional de Espe- cialização decorrente de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, à luz do art. 17 da Resolução COJUS n.º 4/2013, na proporção de 10% (dez por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a contar de 14.4.2023 (data do requerimento), im- pondo ao servidor Requerente a apresentação do diploma devidamente au- tenticado no prazo de 1 (um) ano a contar da conclusão do curso, sob pena de suspensão do referido pagamento, condicionando, contudo, o pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme precei- tua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM no 180/2013.

e dezoito reais e sessenta e um centavos).

Valor Total do Contrato: R$ 134.518,61 (cento e trinta e quatro mil quinhentos

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consig- nou na informação id n.º 1478254 haver disponibilidade orçamentária e finan- ceira para custear a despesa, conforme importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id n.º 1470895.
É o breve relato. DECIDO.
As ações de capacitação têm por finalidade o estímulo contínuo do servidor a fim de aprimorar a prestação jurisdicional e retribuir os servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Nágila Yuçara

e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000,

Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao id n.º 1469633, para DEFERIR o pagamento mensal ao servidor Requerente do Adicional de Especialização de- corrente de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o vencimen- to-base do cargo efetivo, com amparo no art. 8o da Resolução COJUS n.º 4/2013, surtindo seus efeitos a contar de 14.4.2023 (data do requerimento). Entretanto, com fundamento nos § 2º e § 3º do art. 8o Resolução COJUS n.º 4/2013, determino que o servidor Fábio de Rezende Silveira apresente o certi- ficado do referido curso de especialização no prazo de 1 (um) ano, a contar de

Pregão SRP n°: 34/2022

86/2022

8.666/1993.

Oliveira da Silva Franco (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados	
a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n.	
8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme	
dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.		

TERMO ADITIVO

Rio Branco-AC, quinta-feira 1 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.312

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sua conclusão (24.11.2022), conforme id n.º 1444764.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga- mento do Adicional de Especialização decorrente de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, em favor do servidor Requerente.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/05/2023, às 14:49, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 45/2023

Processo nº: 0003080-65.2023.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de Licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e FRANCISCO DE ASSIS FER- REIRA DA SILVA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário na comarca de Mâncio de Lima
Valor Total da Ata: R$ 6.924,00 (Seis mil novecentos e vinte e quatro reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Artigo art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre (fiscal) e Solange Maria Chalub Bandeira Teixeira (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 43/2023

Processo nº: 0001032-70.2022.8.01.0000

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇAO LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.

PROCESSO Nº 0007053-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.217.208/0001-74, com sede na Avenida Anápolis nº 100 - Bairro Bethaville I, Conjunto 15 PAVMTO10 Edifí- cio NBC, CEP 06.404-25 - Barueri/SP, neste ato representada pelo senhor Alex dos Santos Belarmino, 9.***.***-3, expedida pelo SESP-SP, CPF nº 071.***.***- 44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor total estimado do contrato é de R$ 1.010.236,47 (um milhão e dez mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente a prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e contro- le de aquisições de combustíveisao com desconto de 4,20%, pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de junho de 2023 a 04 de junho 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,

Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO