PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 50/2023

PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI nº 0000675-56.2023.8.01.0000)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 149, de 18/01/2023, publicada no Diário da Justiça nº 7.229, de 25/01/2023, torna pública a abertura de procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexo.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 27/06/2023
Horário: 10h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones 68-3302-0345/0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasnet.gov.br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	TERMO DE REFERÊNCIA	
ANEXO II	PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
ANEXO III	MINUTA DE CONTRATO	
ANEXO	MODELO	DE	FORMULÁRIO	DE	PROPOSTA	DE	
IV	PREÇOS						

2.6.	O Contrato (Anexo III) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condução de veículos da frota oficial ou que estejam sob a posse do TJ/AC (cedidos, alugados e/ou requisitados), destinados ao transporte de autoridades, servidores, documentos, materiais em geral, a ser executado de forma indireta e contínua, afim de atender as necessidades do Tribunal, mediante alocação de postos de serviço, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3.	Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:
GRUPO 1 - RIO BRANCO
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID.	QUANT.	

1	Prestação de serviços terceirizados de motoristas, categoria "D"	
Posto	
6	
2	Diárias com pernoite	Unid.	138	
3	Diárias sem pernoite	Unid.	198	

GRUPO 2 - CRUZEIRO DO SUL
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID.	QUANT.	

1	Prestação de serviços terceirizados de motoristas, categoria "D"	
Posto	
3	
2	Diárias com pernoite	Unid.	69	
3	Diárias SEM pernoite	Unid.	99	

3.4.	Os serviços no Tribunal serão prestados no horário das 7 às 19 horas, com atendimento ininterrupto, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de realização de Projeto Cidadão e outros eventos do Judiciário.
3.5.	Via de regra, a jornada de trabalho dos profissionais a serem disponibilizados pela empresa deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 08 (oito) horas diárias, não computando nesse período o intervalo de uma hora para refeição e descanso, e 04 (quatro) horas aos sábados.
3.6.	Atualmente, vigora no Tribunal expediente de trabalho de 7 horas corridas, no intervalo das 7h00 às 14h00, e, por isso, os licitantes deverão cotar na planilha de custos e formação de preços o valor correspondente a dois vales- transporte diários.
3.7.	A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, diárias e fornecimento de uniformes necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste edital e seus anexos.
3.8.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.
3.9.	A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 727.084,80 (Setecentos e vinte e sete mil oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 105.723,00 (Cento e cinco mil setecentos e vinte e três reais) para diárias e R$ 621.361,80 (Seiscentos e vinte e um mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) locação de mão de   obra,   pelo    período    de    12    (doze)    meses,    que    será    realizada    por    meio    do    Programa    de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário- FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1.	Nesta licitação, a participação será ampla para todos os licitantes.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
5.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5.	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2.	nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.3.6.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.5.	A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.6.	Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.7.	A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor unitário e total do item ou percentual de desconto;
7.1.2.	Marca;
7.1.3.	Fabricante;
7.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
8.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
8.9.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.17.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19.	O Critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade

empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.24.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.26.	Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27.	A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1.	no país;
8.28.2.	por empresas brasileiras;
8.28.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.28.4.	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29.	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.30.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2.	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.31.	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9.	DA NEGOCIAÇÃO
9.1.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
10.2.	A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos:

10.2.1.	Planilha de custos e formação de preços para os postos ofertados e para os uniformes, conforme Termo de Referência e Anexo;
10.2.2.	Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços do posto de serviço envolvido na contratação, podendo ser utilizado como modelo a Planilah   Anexo II deste Edital;
10.2.3.	Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto a comprovar o FAP.
10.2.4.	Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.3.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.3.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.4.	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
10.4.1.	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
10.4.2.	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
10.4.3.	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
10.4.4.	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
10.5.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
10.6.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
10.7.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.8.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.9.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.10.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.11.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.12.	Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.13.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

11.	DA HABILITAÇÃO
11.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.	SICAF;
11.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho

Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
11.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
11.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
11.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.4.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
11.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.	Habilitação jurídica:
11.6.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.6.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.6.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.6.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.6.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.6.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.6.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.6.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.7.	Qualificação Técnica:
11.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
11.8.	Qualificação Econômico-Financeira:
11.8.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação;
11.8.2.	Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.8.3.	Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.9.	Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.9.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
11.9.2.	Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.10.	É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.10.1.	Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.

11.9.	Regularidade fiscal e trabalhista:
11.9.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.9.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
11.9.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.9.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
11.9.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
11.9.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
11.9.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.10.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.11.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.14.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.15.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1.	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
12.1.1.	Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
12.1.2.	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
12.1.3.	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
12.1.4.	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
12.1.4.1.	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
12.1.5.	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

12.1.6.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
12.1.7.	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8. Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

13.	DOS RECURSOS
13.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
13.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
14.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1.	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.2.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.2.1.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.

16.2.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
16.2.3.	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.3.	Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.4.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DO PAGAMENTO
19.1.	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

21.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
21.4.	Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

22.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
22.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
22.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
22.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.

22.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.8.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

23.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
23.1.	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2.	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
24.2.	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3.	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
24.4.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6.	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando- se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
24.8.	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
24.9.	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente (assinatura eletrônica)

1.	OBJETO:

ANEXO  I TERMO DE REFERÊNCIA

1.1.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condução de veículos da frota oficial ou que estejam sob a posse do TJ/AC (cedidos, alugados e/ou requisitados), destinados ao transporte de autoridades, servidores, documentos, materiais em geral, a ser executado de forma indireta e contínua, afim de atender as necessidades do Tribunal, mediante alocação de postos de serviço, em conformidade com as exigências deste Termo de Referência.

1.2.	DETALHAMENTO DO OBJETO:

GRUPO 1 (RIO BRANCO)

Item	Descrição detalhada	Unid.de medida	Quant.	
1	Prestação de serviços terceirizados de motoristas, categoria "D"	posto	6	
2	Diárias COM pernoite	Unidade	138	
3	Diárias SEM pernoite	Unidade	198	

GRUPO 2 (CRUZEIRO DO SUL)

Item	Descrição detalhada	Unid.de medida	Quant.	
1	Prestação de serviços terceirizados de motoristas, categoria "D"	posto	3	
2	Diárias COM pernoite	Unidade	69	
3	Diárias SEM pernoite	Unidade	99	
1.2.1.	Os deloscamentos que não necessitarem de pernoite serão pagos 50% do valor da diária.
1.2.2.	No valor dos serviços estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.	JUSTIFICATIVA:
2.1.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem buscado alternativas que visem à melhoria de todos os seus processos e a racionalização de seus recursos no atendimento de suas demandas.
2.2.	Necessita-se de pessoal para atender as demandas do serviço de transporte relacionadas aos trabalhos jurisdicionais e aos trabalhos administrativos da capital e do interior do Estado.
2.3.	A Supervisão de Transporte tem dificuldades relacionadas com a falta de motoristas, pois o atual quadro efetivo desta supervisão conta com 16 (dezesseis) Técnicos Judiciários/motorista oficial, não são suficientes ainda que seja só para a gestão da Supervisão em diversas demandas (entrega de materiais, deslocamento a outras Comarcas, CEMAN, condução de Magistrados e entregas de documentos , todavia, dentre estes 04 (quatro) estão na imenência de aposentadoria.
2.4.	A situação dos trabalhos na supervisão se agrava em razão de ausências de algum desses servidores decorrentes de férias, compensações de horas e demais afastamentos.
2.5.	Dessa forma, a contratação pretendida visa atender à demanda com qualidade que se busca obter em todos os processos desta Supervisão.
2.6.	A necessidade de exigir CNH categoria "D" para todos os motoristas, se fundamenta na possibilidade de os motoristas conduzirem veículos para o transporte inclusos nos tipos de CNH "B" e "C" e também, a utilização do caminhão e ônibus do TJAC que frequentemente são utilizados em eventos do Projeto cidadão e entregas de materiais as Comarcas do interior.
2.7.	Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais ou serviços a serem adquiridos ou contratados enquadram-se como comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO e critério de julgamento menor preço por item ou grupo ou grupo e item, conforme o caso, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.
2.8.	Agrupamento de itens: Considerando-se que trata-se de materiais de mesma natureza, amplamente produzidos e comercializados no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores despertarão o maior interesse dos fornecedores, como também evitarão eventuais descompassos no fornecimento dos produtos. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento. Adequar a justificativa ao objeto/localidade.

3.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
3.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de assegurar infraestrutura adequada ao interiore à capital.

4.	CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1.	Trata-se o objeto de serviço comum, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002, c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019, de caráter continuado com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
4.3.	A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1.	A execução dos serviços seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1.	Os serviços deverão ser prestados por motoristas legalmente habilitados atendendo aos seguintes requisitos:
5.1.2.	Habilitação na categoria "D", devidamente capacitado para conduzir veículos, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
5.1.3.	Demonstrar, diariamente, durante toda a execução dos serviços:
5.1.4.	Cultivo da ética profissional;
5.1.5.	Demonstrar cordialidade e polidez no trato com o público e colegas de trabalho;
5.1.6.	Demonstrar criatividade;
5.1.7.	Demonstrar solidariedade;
5.1.8.	Demonstrar responsabilidade;
5.1.9.	Demonstrar iniciativa;
5.1.10.	Zelar documentos e materiais utilizados no posto de serviço;
5.1.11.	Demonstrar paciência;
5.1.12.	Cativar as pessoas;
5.1.13.	Zelar pelo patrimônio;
5.1.14.	Demonstrar discrição.
5.1.15.	Idade mínima de 21 anos;
5.1.16.	Quanto a escolaridade, ter, no mínimo, o ensino médio completo (antigo 2º grau);
5.2.	DEVERES, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES AOS MOTORISTAS
5.2.1.	A Contratada deverá exigir, dos empregados alocados à prestação do Serviço de Condução de Veículos, o rigoroso cumprimento das seguintes disposições:
a)	O veículo será conduzido por motorista designado em pronto-atendimento aos chamados do Gestor/ fiscal do Contrato da SUTRP do TJ/AC, para execução dos serviços;
b)	Deverá conduzir o veículo com zelo e cautela necessários à prevenção de incidentes de qualquer natureza, obedecendo rigorosamente às leis de trânsito e normas regulamentares;
c)	Verificar, no início de cada atendimento, as condições gerais do veículo (pressão dos pneus, quantidade de combustível, nível do óleo do cárter, água para o sistema de arrefecimento, para o reservatório do limpador de para- brisas, dentre outros itens, e com fiel observância ao uso e validade dos equipamentos obrigatórios e de emergência;
d)	Informar ao Gestor/fiscal do Contrato da SUTRP do TJ/AC as anormalidades ocorridas do desenvolvimento dos trabalhos e os defeitos verificados no veículo;
e)	Preencher o Relatório de Atividades registrando as seguintes informações: hora de saída e chegada, quilometragem percorrida, destino, natureza do serviço, requisitante do serviço e outras informações necessárias, conforme modelo a ser fornecido pelo fiscal do contrato.
f)	Entrar em contato com o Gestor/fiscal do Contrato da SUTRP do TJ/AC no caso da ocorrência de acidente e quaisquer que sejam suas causas, devendo o motorista chamar a CIATRAN/Justiça Volante para a realização de perícia e permanecer junto ao veículo até que o mesmo possa ser liberado;

g)	Usar uniforme completo (calça, camisa, sapatos e meias), apropriado para a condução segura do veículo;
h)	Portar, na altura do peito, crachá de identificação fornecido pelo contratado;
i)	Executar outras atividades inerentes ou que tenham afinidade com a função, ainda que não estejam relacionadas neste Projeto Básico, a exemplo do transporte de materiais, equipamentos e urnas eletrônicas, entre outras atividades atinentes à função de motorista;
j)	Respeitar as normas internas estabelecidas pelo TJ/AC e a dinâmica de funcionamento da SUTRP do TJ/AC.
l)	Comparecer ao trabalho sempre asseado, uniformizado e portando crachá;
m)	Manter sigilo quanto às informações que, em decorrência do trabalho, chegar ao seu conhecimento, sob pena de responsabilidade;
n)	Tratar as pessoas com urbanidade e respeito, independente do cargo ou posição que ocupem;
o)	Zelar pelo uso adequado da linguagem, evitando gírias, palavrões ou expressões não apropriados ao tipo de relacionamento formal que o trabalho impõe;
p)	Comunicar, imediatamente, ao Preposto dos trabalhos quaisquer irregularidades que possam comprometer a eficiência, responsabilidade e qualidade dos serviços;
q)	Manter-se no posto de trabalho, só se afastando para o cumprimento de tarefas pertinentes ao serviço que lhe for cometido;
r)	Abster-se da execução de quaisquer outras atividades no horário de trabalho e/ou durante a condução do veículo em serviço, seja de caráter particular ou estranha às suas funções;
s)	Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento;
t)	Comunicar ao Gestor/fiscal do Contrato ocorrências de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade;
u)	Proceder, em caso de acidente, conforme o previsto na legislação de trânsito; tomar todas as providências determinadas pela autoridade de trânsito e/ ou policial e comunicar a ocorrência imediatamente ao fiscal do contrato;
v)	Seguir estritamente as normas de trânsito previstas na legislação vigente;
x) atualizar, por ocasião de prorrogação do contrato, os atestados de saúde física e mental;
z) Não fazer uso de cigarro, charuto, cachimbo ou qualquer outro artigo similar no veículo e nas dependências do TJ/AC onde não haja permissão para tal;
z1) Ausentar-se do serviço somente após a devida comunicação ao proposto e ao fiscal do contrato da SUTRP do TJ/AC, a fim de receber a devida autorização e permissão para que seja substituído por outro na prestação do serviço;
z2) Não conduzir pessoas não autorizadas ou realizar quaisquer outras atividades não autorizadas pelo Gestor/fiscal do Contrato da SUTRP do TJ/AC;
z3) Não guardar o veículo oficial em dependência particular;
z4) respeitar as leis de trânsito, mormente no que concerne a proibição de ingerir bebidas alcoólicas, ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, quando em serviço, bem como tê-las em depósito ou transportá-las no veículo.
z5) Manter os veículos convenientemente abastecidos, lubrificados e com a checagem da pressão dos pneus verificadas semanalmente.
z6) Responsabilizar-se pela guarda e uso adequado do cartão de abastecimento, fornecido pelo TJ-AC, encaminhando imediatamente após o abastecimento o cupom ou nota fiscal ao setor responsável pelos serviços de Transportes;
z7) Os motoristas devem manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações científicas e técnicas a qual venham a ter conhecimento.
10.3. Descrição dos uniformes:

QUANT. POR EMPREGADO	
ESPECIFICAÇÃO	

01	Ternos me microfibra, na cor correspondente a marca da Empresa, com logomarca e /ou nome da contratada	

02	Camisas manga curta, na cor padrão da Empresa, 95% em algodão e 5% elastano), em padrão e formato compatíveis com o terno	

02	Camisas manga longa, na cor padrão da Empresa, (95% em algodão e 5% elastano), padrão e formato compatíveis com o terno	
01	Par de sapatos, tipo social em couro, na cor preta	
01	Cinto social em couro, na cor padrão ao terno (preto)	
02	Gravatas em algodão, na cor padrão ao terno	
03	Pares de meias, tipo social, em algodão, na cor padrão ao terno	

01	Suéter ou Pulôver de lã, na cor padrão e formato compatíveis com as camisas, com logomarca e/ou nome da contratada	
01	Crachá de identificação do funcionário, com nome em letra formato 20 e foto	
6.	DEFINIÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO E SUA JORNADA DE TRABALHO:
6.1.	Define-se posto de serviço como sendo “a unidade de medida da prestação de serviços, caracterizado pelo período durante o qual o local da prestação do serviço deverá ser guarnecido por pessoas qualificadas para o desempenho das tarefas”.
6.2.	Os serviços no Tribunal serão prestados no horário das 7 às 19 horas, com atendimento ininterrupto, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de realização de Projeto Cidadão e outros eventos do Judiciário.
6.3.	Via de regra, a jornada de trabalho dos profissionais a serem disponibilizados pela empresa deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 08 (oito) horas diárias, não computando nesse período o intervalo de uma hora para refeição e descanso, e 04 (quatro) horas aos sábados.
6.4.	Atualmente, vigora no Tribunal expediente de trabalho de 7 horas corridas, no intervalo das 7h00 às 14h00, e, por isso, os licitantes deverão cotar na planilha de custos e formação de preços o valor correspondente a dois vales- transporte diários.
6.5.	Durante o Período de demandas do Juciciário, ocorrendo a realização de plantão nas unidades do TJ-AC, o horário de prestação de serviço será definido pelo Contratante.
6.6.	Aos sábados, caso haja necessidade, poderá ocorrer solicitação do Gestor/fiscal do Contrato, no sentido de que seja colocado à disposição parte ou a totalidade dos profissionais, para que cumpram jornada diurna, as quais, por perfazerem o quantitativo insculpido no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, não possuirão o condão de deferir o adicional de horas extras;
6.7.	A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais dispostos nos postos de trabalho, será de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser mantido sempre o quantitativo de pessoal;
6.8.	A critério do TJ/AC parte da jornada poderá ser suprimida, temporária ou definitivamente, por questões de racionalidade operacional, sem que isso implique em alteração do valor mensal do contrato.
6.9.	Excepcionalmente, poderá haver realização de serviço nos fins de semana e feriados, hipótese em que se procederá à compensação de horário;
6.10.	As horas de serviço extraordinário deverão ser faturadas em separado e somente serão pagas à Contratada após a comprovação do recebimento dessas verbas pelos empregados.

7.	MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
7.1.	A fiscalização do contrato é exercida no interesse do CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
7.2.	Sendo assim, a CONTRATADA deverá nomear preposto, no local da execução do serviço, visando agilizar os contatos com os representantes da Administração durante a execução do contrato, bem como controlar a frequência de seus profissionais, providenciar a substituição nos casos de ausência de profissionais no respectivo posto de trabalho, atender aos empregados em serviço, com a entrega de contracheques, vale-transporte, vale-alimentação, folhas de ponto, entrega de aviso prévio, advertências e emissão de relatórios que forem solicitados pelo CONTRATANTE, dentro outras providências necessárias à boa execução do contrato.
7.3.	O preposto da CONTRATADA deverá, ainda:
7.3.1.	Ser acessível ao CONTRATANTE, por intermédio de telefones fixos e celulares;

7.3.2.	Manter a ordem, a disciplina, o respeito, perante todo o pessoal da CONTRATADA, orientando e instruindo os empregados quanto à forma de agir, visando um ambiente de trabalho harmonioso;
7.3.3.	Providenciar junto à CONTRATADA as aplicações de advertências, suspensões ou devoluções de profissionais que não cumprirem com suas obrigações, ou cometerem atos de insubordinação, indisciplina ou desrespeito;
7.3.4.	Observar e orientar os profissionais, inclusive os supervisores (encarregados), quanto ao correto uso dos crachás de identificação, promovendo, perante a respectiva CONTRATADA, a correção das falhas verificadas;
7.3.5.	Fiscalizar o cumprimento dos horários dos profissionais; e
7.3.6.	Providenciar a imediata substituição do(s) empregado(s) que não comparecer(em) ao posto de trabalho, no prazo máximo de duas horas a partir do início da jornada diária.
7.4.	A CONTRATADA deverá, a suas expensas, dar o suporte necessário para o exercício das atividades do preposto, tais como: linhas telefônicas fixa e móvel, aparelhos de fax, microcomputador (com acesso próprio a internet), impressoras, mesa, cadeiras e armários etc, se for o caso.
7.5.	As exigências da fiscalização do TJ/ACRE serão prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para aquele, cabendo a esta executar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
7.6.	O TJ/AC se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato de prestação de serviços celebrado.
7.7.	A fiscalização do contrato ficará a cargo da SUTRP (Supervisão de Transportes), Rogério dos Santos Nascimento - o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
7.8.	A gestão do Contrato será exercida por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.
7.9.	O Gestor do Contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
7.10.	O TJAC se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato;
7.11.	Não obstante a empresa contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TJ reserva-se o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude da referida responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados, diretamente ou por representantes designados, podendo para isso:
7.11.1.	não permitir que a mão-de-obra execute tarefas em desacordo com as cláusulas contratuais;
7.11.2.	inspecionar e coordenar todas as atividades relacionadas com os serviços contratados, seguindo as orientações expedidas pela Administração do CONTRATANTE;
7.11.3.	ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou EPI, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
7.11.4.	examinar a Carteira Profissional do empregado colocado a seu serviço, para comprovar o registro da função profissional;
7.11.5.	solicitar à CONTRATADA a substituição de qualquer equipamento cujo uso seja considerado prejudicial à boa conservação de seus bens e/ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades dos serviços contratados;
7.11.6.	documentar e firmar em registro próprio, juntamente com o preposto da CONTRATADA, a frequência do empregado e as ocorrências havidas, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou incorreções observadas;
7.11.7.	exigir da CONTRATADA pronto atendimento a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto contratado, sem que disso decorra qualquer ônus para o CONTRATANTE, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, tampouco a corresponsabilidade do CONTRATANTE.
7.12.	Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
7.12.1.	No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
7.12.2.	Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.
7.12.3.	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;
7.12.4.	Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis

técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
7.12.5.	Entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores –SICAF:
7.12.6.	Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e à Fazenda Nacional;
7.12.7.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT;
7.12.8.	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
7.12.9.	Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do contratado;
7.12.10.	Entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos:
7.12.11.	Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;
7.12.12.	Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
7.12.13.	Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
7.12.14.	Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
7.12.15.	Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
7.12.16.	Entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo fixado pela fiscalização:
7.12.17.	termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
7.12.18.	guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
7.12.19.	extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e
7.12.20.	exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
7.12.21.	Quando da rescisão contratual, o fiscal deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
7.12.22.	Até que a CONTRATADA comprove o disposto no subitem 7.10, o TJ/AC deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual.

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.1.	Sem prejuízo de qualquer obrigação imposta pela legislação (federal, estadual ou municipal) que regula a prestação de serviço tratada neste Projeto Básico, a futura contratada se obriga a:
8.2.	Em relação ao preposto:
8.2.1.	Manter preposto, aceito pela Administração, para representa-la na execução do contrato;
8.2.2.	Durante o horário de expediente no TJ-AC, por meio de preposto, será incumbida do planejamento dos serviços, da logística de atuação dos motoristas, da comunicação com os mesmos e da sua orientação e disciplina, e especificamente:
8.2.3.	Distribuir as funções entre os motoristas;
8.2.4.	Acompanhar e orientar os serviços desenvolvidos nos postos de trabalho de motoristas;
8.2.5.	Acompanhar o comportamento e assiduidade dos motoristas;
8.2.6.	Verificar o uso dos uniformes pelos ocupantes dos postos de trabalho;
8.2.7.	Acompanhar a conservação dos veículos utilizados nos postos de trabalho, comunicando à SUTRP TJ/AC sempre que ocorrer avarias;
8.2.8.	Distribuir tarefas e verificar a qualidade dos serviços executados;
8.2.9.	Prestar informações ao fiscal do contrato acerca das atividades executadas;

8.2.10.	A contratada deverá selecionar como preposto, profissional que tenha capacidade e autonomia gerencial para planejamento logístico e a movimentação local de recursos materiais e humanos necessários para assegurar a execução eficaz do serviço.
8.2.11.	Deve a CONTRATADA possibilitar que esse profissional apure danos, irregularidades e conflitos decorrentes da atuação dos motoristas, informando ao fiscal do contrato suas ações e resultados e ainda previamente toda e qualquer mudança introduzida na operacionalização dos serviços e eventuais ocorrências verificadas no curso da execução.
8.3.	Em relação aos motoristas:
8.3.1.	Constitui encargo exclusivo da CONTRATADA o recrutamento, Seleção, contratação e treinamento do pessoal destinado à execução do objeto, observadas as condições estabelecidas nos acordos e convenções coletivas pertinentes à categoria;
8.3.2.	A CONTRATADA deverá selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços, encaminhando pessoas portadoras de atestados de boa conduta e referências, tendo suas funções profissionais legalmente registradas na CTPS, possuir treinamentos compatíveis com a função que irá desempenhar, exigindo-se, no mínimo, ensino médio (antigo 2º grau) completo e curso de direção defensiva;
8.3.4.	Empregar, na execução de seus serviços, profissionais detentores de CNH – categorias “D” válidas, e sem registro de falta grave ou gravíssima nos doze meses antecedentes à contratação, contendo a observação “exerce atividade remunerada”.
8.3.5.	Exercer o rígido controle em relação à validade da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista, promovendo as devidas renovações e/ou atualizações de acordo com a legislação de trânsito, e verificando se pertence à categoria compatível com os serviços contratados, responsabilizando-se, a futura contratada, plenamente pela inobservância deste dispositivo.
8.4.	Obrigações Diversas:
8.4.1.	Registrar as ocorrências em livro próprio.
8.4.2.	Prestar os serviços com diligência e perfeição, cumprindo rigorosamente normas e legislação pertinentes e o estabelecido no Contrato e o contido neste Projeto Básico;
8.4.3.	Atender, com presteza as solicitações da SUTRP do TJ/AC, que se relacionem com o objeto do Contrato;
8.4.5.	Repor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas qualquer objeto da SUTRP do TJ/AC que fôra comprovadamente danificado ou extraviado por seus empregados;
8.4.6.	Arcar, em caso de acidente, com o pagamento da franquia do seguro, se comprovada a responsabilidade do condutor do veículo;
8.4.7.	Responsabilizar-se pelo pagamento das franquias de seguro dos veículos em caso de sinistros comprovadamente causados por seus profissionais na execução dos serviços dos postos de trabalho, sem que isso implique acréscimo nos preços inicialmente contratados;
8.4.8.	Efetuar o pagamento e arcar com os demais ônus decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito cometidas por seus empregados, inclusive fazendo a identificação do motorista infrator junto ao órgão de trânsito;
8.4.9.	A CONTRATADA se obriga a comunicar ao Motorista, por escrito, através de seu preposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do seu recebimento postal, a ocorrência de notificação de Multa de Trânsito e, desde que por ele solicitado, também por escrito, a apresentar o competente Recurso ou Defesa, prevista na Lei nº9.503, de 23/09/97 – CTB.
8.4.10.	Substituir o motorista que somar 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas. 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima, 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima;
8.4.11.	Não se valer do Contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, sem prévia autorização do TJ/AC;
8.4.12.	Ressarcir o TJ/AC ou a terceiros por qualquer dano ou prejuízo causado por seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
8.4.13.	Responder por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do TJ/AC, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados;
8.4.14.	Dar ciência imediata ao fiscal do Contrato do TJ/AC das anormalidades ocorridas durante a execução dos serviços;
8.4.15.	Fornecer aos seus empregados, a cada ano de atividade 2 (dois) uniformes completos adequados ao exercício de suas funções;
8.4.16.	Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração do TJ/AC, através do fiscal do Contrato do TJ/AC, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas de conduta, de segurança e medicina do trabalho ou de qualquer outra natureza;
8.4.17.	Responder pela conduta de seu pessoal designado para trabalhar nas dependências do TJ/AC;

8.4.18.	Comunicar imediatamente ao fiscal do Contrato do TJ/AC, por escrito, a substituição dos empregados designados em caráter rotineiro nos casos de faltas, férias, licença médica, e outros afastamentos de qualquer natureza;
8.4.19.	Fornecer vale transporte aos seus empregados;
8.4.20.	Cumprir rigorosamente os dispositivos constantes da legislação trabalhista e previdenciária e também, quando for o caso, da Convenção Coletiva de Trabalho ou qualquer outro ato ou termo de igual valor que venha substituí-la;
8.4.21.	Encaminhar ao TJ/AC, mensalmente, comprovantes relativos ao pagamento das obrigações sociais relativas a seus empregados que prestam serviços na SUTRP do TJ/AC;
8.4.22.	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
8.4.23.	Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus profissionais, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
8.4.24.	Registrar e controlar, conforme jornada contratada, a assiduidade e pontualidade dos profissionais que prestarão os serviços, assumindo a responsabilidade de efetuar, Imediatamente, a reposição sempre que, por qualquer motivo, um ou mais profissionais não se apresentarem ao trabalho;
8.4.25.	Manter seus funcionários identificados por intermédio de crachás, declinando nome, função e razão social da empresa, exigindo, também, que se apresentem invariavelmente asseados, correta e complemente uniformizados;
8.4.26.	Designar e informar ao CONTRATANTE, o nome do preposto, com a missão de garantir o cumprimento de todas cláusulas contratuais, devendo este, adotar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas pela Contratante.
8.4.27.	Manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando, imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para a função;
8.4.28.	Assumir todas as necessidades de seus funcionários acidentados ou adoentados por seus próprios meios, assumindo total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, pagamentos a fornecedores diretos, normas de saúde pública e regulamentadoras (NR), assim como as demais obrigações atinentes ao futuro contrato.
8.4.29.	Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes no trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes de sua condição de empregador, resultantes da execução do futuro contrato, conforme exigência legal, e sem que isso acarrete ônus para a Administração.
8.4.30.	Disponibilizar ao(s) motorista(s) que efetuar(em) deslocamentos para outros municípios dentro do Estado do Acre, os valores relativos às despesas com alimentação e eventuais hospedagens;
8.4.31.	Fornecer em até 5 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, e cópias informando os respectivos números de Registro Geral do Documento de Identidade, CPF, foto, tipo sanguíneo/fator Rh, endereço/telefones residencial/celular e carteira de habilitação, atestados de sanidades física e mental, apólice de seguro dos motoristas e demais documentos que o CONTRATANTE exigir.
8.4.32.	Idêntica providência deverá ser adotada com relação aos profissionais que venham a ser substituídos definitivamente no decorrer da execução dos serviços.
8.4.33.	Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências deste Regional.
8.4.34.	Orientar o profissional do posto de trabalho a:
8.4.35.	Não permanecer em grupos conversando com visitantes, colegas, empregados ou Servidores durante o horário de trabalho, sobre assuntos diversos das atividades exercidas no posto;
8.4.36.	Utilizar o telefone exclusivamente para o serviço e com anuência do Gestor;
8.4.37.	Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação de serviços:
8.4.37.1.	A emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;
8.4.37.2.	O acesso do empregado, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas de Previdência Social e da Receita Federal, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

9.2.	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
9.3.	Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
9.4.	Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.
9.5.	Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas contratualmente.
9.6.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA.
9.7.	Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
9.7.1.	exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto;
9.7.2.	direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
9.7.3.	promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
9.7.4.	considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais ao próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
9.8.	Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente:
9.9.	A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
9.10.	O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade;
9.11.	O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
9.12.	Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato.
9.13.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
9.14.	Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho.

10.	DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS:
10.1.	Da Abertura da Conta Vinculada
10.1.1.	O contratante oficiará ao banco para abertura da conta vinculada em nome da empresa no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato.
10.1.2.	A contratada deverá entregar ao banco a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
10.1.3.	O banco procederá à abertura da conta vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Banco.
10.1.4.	O valor retido será atualizado por índice que melhor convier à época, segundo critério do TJAC.
10.1.5.	Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta vinculada.
10.1.6.	Será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da conta-depósito, caso o Banco promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação;
10.2.	Das Retenções
10.2.1.	O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas:
10.2.1.1.	Férias;

10.2.1.2.	1/3 constitucional;
10.2.1.3.	13º salário;
10.2.1.4.	Multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
10.2.1.5.	O percentual de incidências será calculado sobre 13º salário, Adicionais de Férias, auxílio maternidade, aviso prévio trabalhado, ausência por doença, licença paternidade, ausências legais e ausência por acidente de trabalho.
10.2.2.	As retenções mensais para depósitos na conta vinculada serão efetuados e gerenciados pela Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC
10.2.2.1.	Os percentuais provisionados serão calculados pela Gerência de Informação de Custos - DIFIC, de acordo com orientação do CNJ;
10.3.	Da Liberação Dos Recursos Da Conta Vinculada
10.3.1.	A movimentação dos valores depositados na conta vinculada depende de autorização da contratante.
10.3.2.	Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
10.3.2.1.	Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas especificadas, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da contratante e que apresente:
a.	No caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º salário, com o respectivo comprovante de depósito em conta corrente;
b.	No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente homologado pelo sindicato e com a comprovação de depósito em conta corrente, observado o disposto no artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS e do FGTS, este último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
c.	No caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza, sem dispensa dos empregados –declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS e do FGTS;
10.3.2.2.	Movimentar os recursos da conta vinculada diretamente para a conta corrente dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do subitem 10.2.1. , desde que comprove, documentalmente, tratar- se de empregados alocados nas dependências da contratante e que apresente:
1.	No caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou espelho da folha de pagamento do 13º salário;
2.	No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua respectiva multa;
3.	No caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza, sem dispensa dos empregados – declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS e do FGTS.
10.3.2.3.	Nas hipóteses do subitem 10.3.2.2, a contratada deverá apresentar o comprovante de quitação das verbas trabalhistas (recibo de férias, 1/3 constitucional, 13º salário e TRCT homologado, quando for o caso), no prazo máximo de dez dias, contado da data do pagamento ou da homologação pelo sindicato, observado o disposto na Portaria MTE nº 1.057/2012.
10.3.2.4.	Após a comprovação indicada no subitem anterior, a contratante poderá autorizar o resgate dos valores correspondentes ao percentual de lucro e incidência previdenciária e FGTS, sobre os valores movimentados
10.4.	O pedido da contratada deverá conter, além das documentações citadas no subitem 18.4, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções em que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.
10.5.	Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do órgão, bem como juntar aos autos planilha com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta vinculada.
10.5.1.	A contratada deverá apresentar a documentação necessária para resgate ou movimentação dos recursos em tempo hábil à análise e autorização da contratante.
10.5.2.	Após a conferência da documentação apresentada pela contratada, a contratante procederá à autorização para resgate ou movimentação dos recursos, no prazo de dez dias úteis, contado do recebimento da documentação.
10.5.3.	A contratante poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo de que trata o subitem anterior (18.6.2).

10.6.	Eventual saldo remanescente da conta vinculada, relativo às rubricas contingenciadas, somente poderá ser liberado à empresa contratada após a comprovação de pagamento das verbas trabalhistas a que se referem a Resolução CNJ nº 169/2013 e a Instrução Normativa CJF nº 1/2013.
10.6.1.	Eventual saldo da conta vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a empresa e o empregado, somente será liberado à contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
10.6.2.	O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
10.7.	Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada para conta corrente judicial, a empresa contratada será notificada para, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
10.7.1.	A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial, sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa.
10.7.2.	Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total quitação.
10.8.	Cabe à Diretoria de Finanças a gestão da conta vinculada, devendo analisar e conferir os valores das retenções e/ou das liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.

11.	DA ENTREGA E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
11.1.	O fornecedor registrado, terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
11.1.1.	Em razão dos contratos firmados, deverá prestar os serviços no prazo e local indicados pela Administração.
11.2.	Na hipótese de a prestação dos serviços não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como falha na execução, aplicando-se as penalidades previstas, se for o caso.
11.3.	Os postos de trabalho poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridos, a contar da notificação da contratada.

12.	DO PAGAMENTO:
12.1.	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
12.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
12.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
12.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
12.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.7.	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
12.8.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
12.9.	As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
12.10.	A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

13.	REAJUSTE:
13.1.	Os preços contratados são fixos no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta.
13.2.	Após o interregno de um ano, mediante solicitação da Contratada, os preços iniciais poderão ser repactuados.
13.3.	A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
13.4.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
13.4.1.	Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
13.4.2.	Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital;
13.4.2.1.	Para os custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA,com base na seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos insumos a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta da licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
13.4.3.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
13.4.4.	A CONTRATADA poderá exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito à repactuação, da data do registro da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva, e, por via de consequência, prorrogar o Contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão de seu direito de repactuar. (Acórdão n.º 1.828/2008 – TCU/Plenário e IN SLTI n.° 02/2008).
13.4.5.	As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato.
13.4.6.	As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
13.4.7.	É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, o que deverá ser comprovado com a cópia do documento legal que lhe deu ensejo.
13.4.8.	A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.

13.4.9.	Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
13.4.10.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.
13.4.11.	As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.
13.4.12.	O CONTRATADO deverá complementar ou renovar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

14.	GARANTIA DA EXECUÇÃO:
14.1.	Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b)	Seguro-garantia; ou
c)	Fiança bancária.
14.2.	A garantia deverá ser apresentada ao fiscal do contrato em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato.
14.3.	Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato.
14.4.	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
14.5.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.
14.6.	Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
14.7.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
14.8.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 9.7, observada a legislação que rege a matéria.
14.9.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.
14.10.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
14.11.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
14.12.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

15.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
15.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
15.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
15.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução

com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
15.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
15.1.4.	Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
15.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que   a   CONTRATADA   ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
15.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
15.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	
TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	
2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materiais.	2	

	Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.		

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
15.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
15.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
15.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
15.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 15.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que   a   CONTRATADA   ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
15.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
15.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
15.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
9.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

16.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
16.1.	O valor estimado que subsidiará a realização do certame é de R$ 727.084,80 (setecentos e vinte e sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos) e tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço, (evento 1444424 ).
16.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
16.2.1.	A confecção de Mapa de Preços obedeceu ao regramento do Manual de Contratações MAP-DILOG-001 que dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, que tem como fundamento a IN 73/2020, cujas fontes de pesquisa poderão ser:
I	- Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
II	- aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
III	- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da

data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
IV	- pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
16.2.2.	Após o recebimento das cotações, a Gerência de Contratação - GECON realiza uma avaliação crítica dos valores obtidos na pesquisa de mercado, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, possam comprometer a estimativa do preço de referência. Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:
O processo é dividido em 3 etapas:
1.	Identificação dos valores extremos (Box Plot);
2.	Verificação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeficiente de Variação);
3.	Estimar o grau de confiança para o valor de referência.
16.3.	A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação de até 25% para a validação do preço de referência;
16.4.	A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeficiente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e vermelho para os a partir de 31%.

17.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

18.	DAS VEDAÇÕES:
18.1.	É vedado à CONTRATADA:
18.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
18.1.2.	Caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira.
18.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

19.	DOS CASOS OMISSOS:
19.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.

ANEXO 01 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA VINCULADA

Autorizamos, para todos os fins de direito, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda à retenção e ao recolhimento dos valores mensais das verbas provisionais (relativas ao 13º salário, férias, adicional de férias, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, adicional de férias e 13º salário, e percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos, nos termos do artigo 4º da resolução CNJ nº 169/2013), para fins de liberação posterior, à medida da comprovação da respectiva exigibilidade por parte desta empresa contratada.
Autorizamos, ainda, o preposto indicado pela administração do TJAC solicitar os saldos e a movimentação de tal conta, para fins de gestão da execução do contrato em tela.

Rio Branco,	de 202_

(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

ANEXO 02 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DIRETOS - FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Autorizamos, para todos os fins de direito, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda à retenção mensal e ao depósito direto, nas respectivas CONTAS VINCULADAS de cada terceirizado, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como dos valores referentes à contribuição previdenciária, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte desta empresa contratada, até o momento da regularização.

Rio Branco,	de 202_

(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

ANEXO 03 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DIRETOS - DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS

Autorizamos, expressa e previamente, para todos os fins de direito, que a Administração do TJAC proceda à retenção e ao depósito direto, nas respectivas contas bancárias dos empregados terceirizados, de valores relativos à remuneração e demais verbas trabalhistas, sempre que haja falha ou descumprimento de tais obrigações por parte desta empresa contratada, até posterior regularização.

Rio Branco,	de 202_

(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 26/04/2023, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÕES DE PREÇOS

12

Nº de meses de execução contratual

D

Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo

C

Município/ UF

B

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

A

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)

Horário:

Data do Pregão:

Licitação nº:

Processo nº:

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÕES DE PREÇOS

	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO	
Tipo de Serviço	Unidade de Medida	Quantidade total a contratar	
	Posto	Conforme Anexo	
	
MÃO-DE-OBRA	
	
MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL	
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra	
1	Tipo do serviço	Limpeza e Conservação	
2	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		
4	Categoria profissional		
5	Data base da categoria		
	
MÓDULO 01: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Composição da remuneração	Valor (R$)	
A	Salário base			
B	Adicional de periculosidade		R$	-	
C	Adicional de insalubridade		R$	-	
D	Adicional noturno		R$	-	
E	Hora noturna reduzida		R$	-	
F	Outros (especificar)		R$	-	
TOTAL DA REMUNERAÇÃO	R$	
	
MÓDULO 02: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) salário e Férias e Adicional de Férias	
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	(%)	Valor (R$)	
A	13º salário	8,33%	#VALOR!	
B	Férias e Adicional de férias	11,11%	#VALOR!	
				
TOTAL	19,44%	#VALOR!	
	
Submódulo 2.2 - Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras
contribuições	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	(%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	#VALOR!	
B	Salário Educação	2,50%	#VALOR!	
C	Seguro Acidente do Trabalho (RATxFAP)		#VALOR!	
D	SESC ou SESI	1,50%	#VALOR!	
E	SENAI ou SENAC	1,00%	#VALOR!	
F	SEBRAE	0,60%	#VALOR!	
G	INCRA	0,20%	#VALOR!	
H	FGTS	8,00%	#VALOR!	
TOTAL	33,80%	#VALOR!	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$	
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$	
C	Seguro de vida, invalidez e funeral	R$	-	
D	Auxílio Saúde	R$	
E	Assistência Odontológica	R$	-	
F	Cesta Básica	R$	
TOTAL	R$	-	
	
QUADRO RESUMO DO MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	

2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	R$	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$			-	
TOTAL	R$			-	
	
MÓDULO 03: PROVISÃO PARA RESCISÃO	
3	Provisão para Rescisão	(%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	#VALOR!	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	#VALOR!	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	#VALOR!	
D	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio
Trabalhado	0,72%	#VALOR!	
E	Multa do FGTS sobre o API e APT	4,00%	#VALOR!	
TOTAL	7,11%	#VALOR!	
	
MÓDULO 04: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais	
4.1	Ausências Legais	(%)	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências de Férias	0,93%	#VALOR!	
B	Substituto na cobertura de Ausências Legais	0,28%	#VALOR!	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	0,02%	#VALOR!	
D	Substituto na cobertura de Ausências por acidente de trabalho	0,03%	#VALOR!	
E	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade	0,06%	#VALOR!	
F	Substituto na cobertura de Outras ausências (Ausência por Doença)	0,74%	#VALOR!	
TOTAL	2,06%	#VALOR!	
	
Submódulo 4.2 -Substituto na Intrajornada	
4.2	Substituto na Intrajornada	(%)	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Intervalo para repouso ou alimentação	0,00%	R$	-		
TOTAL	0,00%	R$	-		
	
QUADRO RESUMO DO MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
	
4	Custo de Reposição de Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Substituto nas Ausência Legais	#VALOR!	
4.2	Substituto na Intrajornada	R$			-	
TOTAL	#VALOR!	
	
MÓDULO 05: INSUMOS DIVERSOS (CUSTO MENSAL POR EMPREGADO)	
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$	
B	Materiais de Limpeza	R$	
C	Materiais de Consumo Duráveis	R$	
D	Equipamentos	R$	
E	EPI	R$	
TOTAL	R$			-	
	
MÓDULO 6: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	(%)	Valor (R$)	
A	Custos indiretos		#VALOR!	
B	Lucro		#VALOR!	
C	Tributos	8,65%		
C.1	Tributos Federais	PIS				0,65%	#VALOR!	

C.2		COFINS				3,00%	#VALOR!	
C.3		CPRB		0,00%	#VALOR!	
						
C.4	Tibutos Municipais	ISS				5,00%	#VALOR!	
TOTAL	9,47%	#VALOR!	
	
QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
	
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$	-	
C	Módulo 3 - Provisão para rescisão	#VALOR!	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	#VALOR!	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos	R$	-	
SUBTOTAL (A+B+C+D+E)	#VALOR!	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, tributos e lucro	#VALOR!	
VALOR TOTAL POR EMPREGADO	#VALOR!	

ANEXO III MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA XXXXXXXX, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na ---------
-------------------------, em	doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.
(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº
........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão --------/        mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condução de veículos da frota oficial ou que estejam sob a posse do TJ/AC (cedidos, alugados e/ou requisitados), destinados ao transporte de autoridades, servidores, documentos, materiais em geral, a ser executado de forma indireta e contínua, afim de atender as necessidades do Tribunal, mediante alocação de postos de serviço, em conformidade com as exigências deste Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:
GRUPO 1 (RIO BRANCO)

Item	Descrição detalhada	Unid.de medida	Quant.	
1	Prestação de serviços terceirizados de motoristas, categoria "D" por meio de 06 (seis) postos de trabalho.	Unidade	6	
2	Diárias COM pernoite	Unidade	138	

3	Diárias SEM pernoite	Unidade	198	

GRUPO 2 (CRUZEIRO DO SUL)

Item	Descrição detalhada	Unid.de medida	Quant.	
1	Prestação de serviços terceirizados de motoristas, categoria "D" por meio de 03 (três) postos de trabalho.	Unidade	3	
2	Diárias COM pernoite	Unidade	69	
3	Diárias SEM pernoite	Unidade	99	

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5.	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6.	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
3.1.	O valor da contratação é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pago conforme tabela abaixo:
GRUPO 1 (RIO BRANCO)

Item	Descrição detalhada	Unid.de medida	Quant.	Período (mês)	Valor unitário	Valor total	

1	Prestação de serviços terceirizados de motoristas, categoria "D" por meio de 06 (seis) postos de trabalho.	
posto	
6	
12			
2	Diárias COM pernoite	Unidade	138	-			
3	Diárias SEM pernoite	Unidade	198	-			

GRUPO 2 (CRUZEIRO DO SUL)

Item	Descrição detalhada	Unid.de medida	Quant.	Período (mês)	Valor unitário	Valor total	

1	Prestação de serviços terceirizados de motoristas, categoria "D" por meio de 03 (três) postos de trabalho.	
posto	
3	
12			
2	Diárias COM pernoite	Unidade	69	-			
3	Diárias SEM pernoite	Unidade	99	-			

3.2.	Os deloscamentos que não necessitarem de pernoite serão pagos 50% do valor da diária.
3.3.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na classificação abaixo:
Programas de Trabalho:
Fonte de Recurso:
Elemento de Despesa:
4.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5.	CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1.	Os serviços deverão se iníciados em até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato nos locais definidos na alínea l.3.
5.1.1.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual, nos termos abaixo.
5.1.2.	No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;
5.1.3.	O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, no prazo de até 05 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
5.1.4.	Para elaboração do relatório, o fiscal técnico poderá ser assistido pelo fiscal setorial (quando houver), que relatará sobre a execução dos serviços nas dependências da Comarca.
5.1.5.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
5.1.6.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal;
5.1.6.1.	o fiscal técnico deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, fazendo constar tal informação no relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
5.1.7.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último ao gestor do contrato.
5.1.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
5.1.9.	No prazo de até 05(cinco) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
5.1.9.1.	realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
5.1.9.2.	emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
5.1.9.3.	e comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
5.1.10.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
5.1.11.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro)

horas corridos, a contar da notificação da contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
5.1.12.	O fiscal técnico anotará em registro próprio (processo vinculado) todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
6.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme Termo de Referência;
6.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
6.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
6.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS:
7.1.	Os preços contratados são fixos no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta.
7.2.	Após o interregno de um ano, mediante solicitação da Contratada, os preços iniciais poderão ser repactuados.
7.3.	A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
7.4.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
7.4.1.	Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
7.4.2.	Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital;

7.4.2.1.	Para os custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA,com base na seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos insumos a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta da licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
7.4.3.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
7.4.4.	A CONTRATADA poderá exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito à repactuação, da data do registro da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva, e, por via de consequência, prorrogar o Contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão de seu direito de repactuar. (Acórdão n.º 1.828/2008 – TCU/Plenário e IN SLTI n.° 02/2008).
7.4.5.	As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato.
7.4.6.	As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
13.4.7. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, o que deverá ser comprovado com a cópia do documento legal que lhe deu ensejo.
7.4.8.	A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
7.4.9.	Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.4.10.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.
7.4.11.	As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.
7.4.12.	O CONTRATADO deverá complementar ou renovar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS:
8.1.	Da Abertura da Conta Vinculada
8.1.1.	O contratante oficiará ao banco para abertura da conta vinculada em nome da empresa no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato.
8.1.2.	A contratada deverá entregar ao banco a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
8.1.3.	O banco procederá à abertura da conta vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Banco.
8.1.4.	O valor retido será atualizado por índice que melhor convier à época, segundo critério do TJAC.
8.1.5.	Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta vinculada.
8.1.6.	Será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da conta-depósito, caso o Banco promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação;
8.2.	Das Retenções
8.2.1.	O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas:
8.2.1.1.	Férias;

8.2.1.2.	1/3 constitucional;
8.2.1.3.	13º salário;
8.2.1.4.	Multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
8.2.1.5.	O percentual de incidências será calculado sobre 13º salário, Adicionais de Férias, auxílio maternidade, aviso prévio trabalhado, ausência por doença, licença paternidade, ausências legais e ausência por acidente de trabalho.
8.2.2.	As retenções mensais para depósitos na conta vinculada serão efetuados e gerenciados pela Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC
8.2.2.1.	Os percentuais provisionados serão calculados pela Gerência de Informação de Custos - DIFIC, de acordo com orientação do CNJ;
8.4.	Da Liberação Dos Recursos Da Conta Vinculada
8.4.1.	A movimentação dos valores depositados na conta vinculada depende de autorização da contratante.
8.4.2.	Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
8.4.2.1.	Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas especificadas, desde que comprove, documentalmente, tratar- se de empregado alocado nas dependências da contratante e que apresente:
a.	No caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º salário, com o respectivo comprovante de depósito em conta corrente;
b.	No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente homologado pelo sindicato e com a comprovação de depósito em conta corrente, observado o disposto no artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS e do FGTS, este último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
c.	No caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza, sem dispensa dos empregados –declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS e do FGTS;
8.4.2.2.	Movimentar os recursos da conta vinculada diretamente para a conta corrente dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do subitem 8.2.1. , desde que comprove, documentalmente, tratar- se de empregados alocados nas dependências da contratante e que apresente:
1.	No caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou espelho da folha de pagamento do 13º salário;
2.	No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua respectiva multa;
3.	No caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza, sem dispensa dos empregados – declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS e do FGTS.
8.4.2.3.	Nas hipóteses do subitem 8.4.2.2, a contratada deverá apresentar o comprovante de quitação das verbas trabalhistas (recibo de férias, 1/3 constitucional, 13º salário e TRCT homologado, quando for o caso), no prazo máximo de dez dias, contado da data do pagamento ou da homologação pelo sindicato, observado o disposto na Portaria MTE nº 1.057/2012.
8.4.2.4.	Após a comprovação indicada no subitem anterior, a contratante poderá autorizar o resgate dos valores correspondentes ao percentual de lucro e incidência previdenciária e FGTS, sobre os valores movimentados
8.5.	O pedido da contratada deverá conter, além das documentações citadas no subitem 18.4, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções em que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.
8.6.	Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do órgão, bem como juntar aos autos planilha com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta vinculada.
8.6.1.	A contratada deverá apresentar a documentação necessária para resgate ou movimentação dos recursos em tempo hábil à análise e autorização da contratante.
8.6.2.	Após a conferência da documentação apresentada pela contratada, a contratante procederá à autorização para resgate ou movimentação dos recursos, no prazo de dez dias úteis, contado do recebimento da documentação.
8.6.3.	A contratante poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo de que trata o subitem anterior (8.6.2).
8.7.	Eventual saldo remanescente da conta vinculada, relativo às rubricas contingenciadas, somente poderá ser liberado à empresa contratada após a comprovação de pagamento das verbas trabalhistas a que se referem a Resolução CNJ nº

169/2013 e a Instrução Normativa CJF nº 1/2013.
8.7.1.	Eventual saldo da conta vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a empresa e o empregado, somente será liberado à contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
8.7.2.	O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
8.8.	Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada para conta corrente judicial, a empresa contratada será notificada para, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
8.8.1.	A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial, sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa.
8.8.2.	Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total quitação.
8.9.	Cabe à Diretoria de Finanças a gestão da conta vinculada, devendo analisar e conferir os valores das retenções e/ou das liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.

9.	CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO:
9.1.	Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)	caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ;
b)	Seguro-garantia; ou
c)	fiança bancária.
9.2.	A garantia deverá ser apresentada ao fiscal do contrato em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato.
9.3.	Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato.
9.4.	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
9.5.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.
9.6.	Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
9.7.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
9.8.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 9.7, observada a legislação que rege a matéria.
9.9.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.
9.10.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
9.11.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
9.12.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
10.1.	A execução dos serviços seguirá a seguinte dinâmica:
10.1.1.	Os serviços deverão ser prestados por motoristas legalmente habilitados atendendo aos seguintes requisitos:

10.1.2.	Habilitação na categoria "D", devidamente capacitado para conduzir veículos, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
10.1.3.	Demonstrar, diariamente, durante toda a execução dos serviços:
10.1.4.	Cultivo da ética profissional;
10.1.5.	Demonstrar cordialidade e polidez no trato com o público e colegas de trabalho;
10.1.6.	Demonstrar criatividade;
10.1.7.	Demonstrar solidariedade;
10.1.8.	Demonstrar responsabilidade;
10.1.9.	Demonstrar iniciativa;
10.1.10.	Zelar documentos e materiais utilizados no posto de serviço;
10.1.11.	Demonstrar paciência;
10.1.12.	Cativar as pessoas;
10.1.13.	Zelar pelo patrimônio;
10.1.14.	Demonstrar discrição.
10.1.15.	Ter a sua regularidade eleitoral (quitação eleitoral) e não ser filiado a qualquer partido político ou exercer atividade político-partidária durante o período de contratação;
10.1.16.	Idade mínima de 21 anos;
10.1.17.	Quanto a escolaridade, ter, no mínimo, o ensino médio completo (antigo 2º grau);
10.2.	DEVERES, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES AOS MOTORISTAS
10.2.1.	A Contratada deverá exigir, dos empregados alocados à prestação do Serviço de Condução de Veículos, o rigoroso cumprimento das seguintes disposições:
a)	O veículo será conduzido por motorista designado em pronto-atendimento aos chamados do Gestor/ fiscal do Contrato da SUTRP do TJ/AC, para execução dos serviços;
b)	Deverá conduzir o veículo com zelo e cautela necessários à prevenção de incidentes de qualquer natureza, obedecendo rigorosamente às leis de trânsito e normas regulamentares;
c)	Verificar, no início de cada atendimento, as condições gerais do veículo (pressão dos pneus, quantidade de combustível, nível do óleo do cárter, água para o sistema de arrefecimento, para o reservatório do limpador de para- brisas, dentre outros itens, e com fiel observância ao uso e validade dos equipamentos obrigatórios e de emergência;
d)	Informar ao Gestor/fiscal do Contrato da SUTRP do TJ/AC as anormalidades ocorridas do desenvolvimento dos trabalhos e os defeitos verificados no veículo;
e)	Preencher o Relatório de Atividades registrando as seguintes informações: hora de saída e chegada, quilometragem percorrida, destino, natureza do serviço, requisitante do serviço e outras informações necessárias, conforme modelo a ser fornecido pelo fiscal do contrato.
f)	Entrar em contato com o Gestor/fiscal do Contrato da SUTRP do TJ/AC no caso da ocorrência de acidente e quaisquer que sejam suas causas, devendo o motorista chamar a CIATRAN/Justiça Volante para a realização de perícia e permanecer junto ao veículo até que o mesmo possa ser liberado;
g)	Usar uniforme completo (calça, camisa, sapatos e meias), apropriado para a condução segura do veículo;
h)	Portar, na altura do peito, crachá de identificação fornecido pelo contratado;
i)	Executar outras atividades inerentes ou que tenham afinidade com a função, ainda que não estejam relacionadas neste Projeto Básico, a exemplo do transporte de materiais, equipamentos e urnas eletrônicas, entre outras atividades atinentes à função de motorista;
j)	Respeitar as normas internas estabelecidas pelo TJ/AC e a dinâmica de funcionamento da SUTRP do TJ/AC.
l)	Comparecer ao trabalho sempre asseado, uniformizado e portando crachá;
m)	Manter sigilo quanto às informações que, em decorrência do trabalho, chegar ao seu conhecimento, sob pena de responsabilidade;
n)	Tratar as pessoas com urbanidade e respeito, independente do cargo ou posição que ocupem;
o)	Zelar pelo uso adequado da linguagem, evitando gírias, palavrões ou expressões não apropriados ao tipo de relacionamento formal que o trabalho impõe;
p)	Comunicar, imediatamente, ao Preposto dos trabalhos quaisquer irregularidades que possam comprometer a eficiência, responsabilidade e qualidade dos serviços;

q)	Manter-se no posto de trabalho, só se afastando para o cumprimento de tarefas pertinentes ao serviço que lhe for cometido;
r)	Abster-se da execução de quaisquer outras atividades no horário de trabalho e/ou durante a condução do veículo em serviço, seja de caráter particular ou estranha às suas funções;
s)	Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento;
t)	Comunicar ao Gestor/fiscal do Contrato ocorrências de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade;
u)	Proceder, em caso de acidente, conforme o previsto na legislação de trânsito; tomar todas as providências determinadas pela autoridade de trânsito e/ ou policial e comunicar a ocorrência imediatamente ao fiscal do contrato;
v)	Seguir estritamente as normas de trânsito previstas na legislação vigente;
x) atualizar, por ocasião de prorrogação do contrato, os atestados de saúde física e mental;
z) Não fazer uso de cigarro, charuto, cachimbo ou qualquer outro artigo similar no veículo e nas dependências do TJ/AC onde não haja permissão para tal;
z1) Ausentar-se do serviço somente após a devida comunicação ao proposto e ao fiscal do contrato da SUTRP do TJ/AC, a fim de receber a devida autorização e permissão para que seja substituído por outro na prestação do serviço;
z2) Não conduzir pessoas não autorizadas ou realizar quaisquer outras atividades não autorizadas pelo Gestor/fiscal do Contrato da SUTRP do TJ/AC;
z3) Não guardar o veículo oficial em dependência particular;
z4) respeitar as leis de trânsito, mormente no que concerne a proibição de ingerir bebidas alcoólicas, ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, quando em serviço, bem como tê-las em depósito ou transportá-las no veículo.
z5) Manter os veículos convenientemente abastecidos, lubrificados e com a checagem da pressão dos pneus verificadas semanalmente.
z6) Responsabilizar-se pela guarda e uso adequado do cartão de abastecimento, fornecido pelo TJ-AC, encaminhando imediatamente após o abastecimento o cupom ou nota fiscal ao setor responsável pelos serviços de Transportes;
z7) Os motoristas devem manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações científicas e técnicas a qual venham a ter conhecimento.

10.3.	Descrição dos uniformes:

QUANT. POR EMPREGADO	
ESPECIFICAÇÃO	

01	Ternos me microfibra, na cor correspondente a marca da Empresa, com logomarca e /ou nome da contratada	

02	Camisas manga curta, na cor padrão da Empresa, 95% em algodão e 5% elastano), em padrão e formato compatíveis com o terno	

02	Camisas manga longa, na cor padrão da Empresa, (95% em algodão e 5% elastano), padrão e formato compatíveis com o terno	
01	Par de sapatos, tipo social em couro, na cor preta	
01	Cinto social em couro, na cor padrão ao terno (preto)	
02	Gravatas em algodão, na cor padrão ao terno	
03	Pares de meias, tipo social, em algodão, na cor padrão ao terno	

01	Suéter ou Pulôver de lã, na cor padrão e formato compatíveis com as camisas, com logomarca e/ou nome da contratada	
01	Crachá de identificação do funcionário, com nome em letra formato 20 e foto	

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DEFINIÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO E SUA JORNADA DE TRABALHO:
11.1.	Define-se posto de serviço como sendo “a unidade de medida da prestação de serviços, caracterizado pelo período durante o qual o local da prestação do serviço deverá ser guarnecido por pessoas qualificadas para o desempenho das tarefas”.
11.2.	Os serviços no Tribunal serão prestados no horário das 7 às 19 horas, com atendimento ininterrupto, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de realização de Projeto Cidadão e outros eventos do Judiciário.
11.3.	Via de regra, a jornada de trabalho dos profissionais a serem disponibilizados pela empresa deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 08 (oito) horas diárias, não computando nesse período o intervalo de uma hora para refeição e descanso, e 04 (quatro) horas aos sábados.
11.4.	Atualmente, vigora no Tribunal expediente de trabalho de 7 horas corridas, no intervalo das 7h00 às 14h00, e, por isso, os licitantes deverão cotar na planilha de custos e formação de preços o valor correspondente a dois vales- transporte diários.
11.5.	Durante o Período de demandas do Juciciário, ocorrendo a realização de plantão nas unidades do TJ-AC, o horário de prestação de serviço será definido pelo Contratante.
11.6.	Aos sábados, caso haja necessidade, poderá ocorrer solicitação do Gestor/fiscal do Contrato, no sentido de que seja colocado à disposição parte ou a totalidade dos profissionais, para que cumpram jornada diurna, as quais, por perfazerem o quantitativo insculpido no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, não possuirão o condão de deferir o adicional de horas extras;
11.7.	A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais dispostos nos postos de trabalho, será de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser mantido sempre o quantitativo de pessoal;
11.8.	A critério do TJ/AC parte da jornada poderá ser suprimida, temporária ou definitivamente, por questões de racionalidade operacional, sem que isso implique em alteração do valor mensal do contrato.
11.9.	Excepcionalmente, poderá haver realização de serviço nos fins de semana e feriados, hipótese em que se procederá à compensação de horário;
11.10.	As horas de serviço extraordinário deverão ser faturadas em separado e somente serão pagas à Contratada após a comprovação do recebimento dessas verbas pelos empregados.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.1.	A fiscalização do contrato é exercida no interesse do CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
12.2.	Sendo assim, a CONTRATADA deverá nomear preposto, no local da execução do serviço, visando agilizar os contatos com os representantes da Administração durante a execução do contrato, bem como controlar a frequência de seus profissionais, providenciar a substituição nos casos de ausência de profissionais no respectivo posto de trabalho, atender aos empregados em serviço, com a entrega de contracheques, vale-transporte, vale-alimentação, folhas de ponto, entrega de aviso prévio, advertências e emissão de relatórios que forem solicitados pelo CONTRATANTE, dentro outras providências necessárias à boa execução do contrato.
12.3.	O preposto da CONTRATADA deverá, ainda:
12.3.1.	Ser acessível ao CONTRATANTE, por intermédio de telefones fixos e celulares;
12.3.2.	Manter a ordem, a disciplina, o respeito, perante todo o pessoal da CONTRATADA, orientando e instruindo os empregados quanto à forma de agir, visando um ambiente de trabalho harmonioso;
12.3.3.	Providenciar junto à CONTRATADA as aplicações de advertências, suspensões ou devoluções de profissionais que não cumprirem com suas obrigações, ou cometerem atos de insubordinação, indisciplina ou desrespeito;
12.3.4.	Observar e orientar os profissionais, inclusive os supervisores (encarregados), quanto ao correto uso dos crachás de identificação, promovendo, perante a respectiva CONTRATADA, a correção das falhas verificadas;
12.3.5.	Fiscalizar o cumprimento dos horários dos profissionais; e
12.3.6.	Providenciar a imediata substituição do(s) empregado(s) que não comparecer(em) ao posto de trabalho, no prazo máximo de duas horas a partir do início da jornada diária.
12.4.	A CONTRATADA deverá, a suas expensas, dar o suporte necessário para o exercício das atividades do preposto, tais como: linhas telefônicas fixa e móvel, aparelhos de fax, microcomputador (com acesso próprio a internet), impressoras, mesa, cadeiras e armários etc, se for o caso.
12.5.	As exigências da fiscalização do TJ/ACRE serão prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para aquele, cabendo a esta executar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

12.6.	O TJ/AC se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato de prestação de serviços celebrado.
12.7.	A fiscalização do contrato ficará a cargo da SUTRP (Supervisão de Transportes), Rogério dos Santos Nascimento - o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
12.8.	A gestão do Contrato será exercida por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.
12.9.	O Gestor do Contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12.10.	O TJAC se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato;
12.11.	Não obstante a empresa contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TJ reserva-se o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude da referida responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados, diretamente ou por representantes designados, podendo para isso:
12.11.1.	não permitir que a mão-de-obra execute tarefas em desacordo com as cláusulas contratuais;
12.11.2.	inspecionar e coordenar todas as atividades relacionadas com os serviços contratados, seguindo as orientações expedidas pela Administração do CONTRATANTE;
12.11.3.	ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou EPI, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
12.11.4.	examinar a Carteira Profissional do empregado colocado a seu serviço, para comprovar o registro da função profissional;
12.11.5.	solicitar à CONTRATADA a substituição de qualquer equipamento cujo uso seja considerado prejudicial à boa conservação de seus bens e/ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades dos serviços contratados;
12.11.6.	documentar e firmar em registro próprio, juntamente com o preposto da CONTRATADA, a frequência do empregado e as ocorrências havidas, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou incorreções observadas;
12.11.7.	exigir da CONTRATADA pronto atendimento a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto contratado, sem que disso decorra qualquer ônus para o CONTRATANTE, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, tampouco a corresponsabilidade do CONTRATANTE.
12.12.	Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
12.12.1.	No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
12.12.2.	Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.
12.12.3.	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;
12.12.4.	Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
12.12.5.	Entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores –SICAF:
12.12.6.	Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e à Fazenda Nacional;
12.12.7.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT;
12.12.8.	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
12.12.9.	Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do contratado;
12.12.10.	Entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos:
12.12.11.	Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;
12.12.12.	Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;

12.12.13.	Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
12.12.14.	Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
12.12.15.	Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
12.12.16.	Entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo fixado pela fiscalização:
12.12.17.	termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
12.12.18.	guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
12.12.19.	extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e
12.12.20.	exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
12.12.21.	Quando da rescisão contratual, o fiscal deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
12.12.22.	Até que a CONTRATADA comprove o disposto no subitem 7.10, o TJ/AC deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
13.1.	Sem prejuízo de qualquer obrigação imposta pela legislação (federal, estadual ou municipal) que regula a prestação de serviço tratada neste Projeto Básico, a futura contratada se obriga a:
13.2.	Em relação ao preposto:
13.2.1.	Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representa-la na execução do contrato;
13.2.2.	Durante o horário de expediente no TJ-AC, por meio de preposto, será incumbida do planejamento dos serviços, da logística de atuação dos motoristas, da comunicação com os mesmos e da sua orientação e disciplina, e especificamente:
13.2.3.	Distribuir as funções entre os motoristas;
13.2.4.	Acompanhar e orientar os serviços desenvolvidos nos postos de trabalho de motoristas;
13.2.5.	Acompanhar o comportamento e assiduidade dos motoristas;
13.2.6.	Verificar o uso dos uniformes pelos ocupantes dos postos de trabalho;
13.2.7.	Acompanhar a conservação dos veículos utilizados nos postos de trabalho, comunicando à SUTRP TJ/AC sempre que ocorrer avarias;
13.2.8.	Distribuir tarefas e verificar a qualidade dos serviços executados;
13.2.9.	Prestar informações ao fiscal do contrato acerca das atividades executadas;
13.2.10.	A contratada deverá selecionar como preposto, profissional que tenha capacidade e autonomia gerencial para planejamento logístico e a movimentação local de recursos materiais e humanos necessários para assegurar a execução eficaz do serviço.
13.2.11.	Deve a CONTRATADA possibilitar que esse profissional apure danos, irregularidades e conflitos decorrentes da atuação dos motoristas, informando ao fiscal do contrato suas ações e resultados e ainda previamente toda e qualquer mudança introduzida na operacionalização dos serviços e eventuais ocorrências verificadas no curso da execução.
13.3.	Em relação aos motoristas:
13.3.1.	Constitui encargo exclusivo da CONTRATADA o recrutamento, Seleção, contratação e treinamento do pessoal destinado à execução do objeto, observadas as condições estabelecidas nos acordos e convenções coletivas pertinentes à categoria;
13.3.2.	A CONTRATADA deverá selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços, encaminhando pessoas portadoras de atestados de boa conduta e referências, tendo suas funções profissionais legalmente registradas na CTPS, possuir treinamentos compatíveis com a função que irá desempenhar, exigindo-se, no mínimo, ensino médio (antigo 2º grau) completo e curso de direção defensiva;

13.3.4.	Empregar, na execução de seus serviços, profissionais detentores de CNH – categorias “D” válidas, e sem registro de falta grave ou gravíssima nos doze meses antecedentes à contratação, contendo a observação “exerce atividade remunerada”.
13.3.5.	Exercer o rígido controle em relação à validade da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista, promovendo as devidas renovações e/ou atualizações de acordo com a legislação de trânsito, e verificando se pertence à categoria compatível com os serviços contratados, responsabilizando-se, a futura contratada, plenamente pela inobservância deste dispositivo.
13.4.	Obrigações Diversas:
13.4.1.	Registrar as ocorrências em livro próprio.
13.4.2.	Prestar os serviços com diligência e perfeição, cumprindo rigorosamente normas e legislação pertinentes e o estabelecido no Contrato e o contido neste Projeto Básico;
13.4.3.	Atender, com presteza as solicitações da SUTRP do TJ/AC, que se relacionem com o objeto do Contrato;
13.4.5.	Repor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas qualquer objeto da SUTRP do TJ/AC comprovadamente danificado ou extraviado por seus empregados;
13.4.6.	Arcar, em caso de acidente, com o pagamento da franquia do seguro, se comprovada a responsabilidade do condutor do veículo;
13.4.7.	Responsabilizar-se pelo pagamento das franquias de seguro dos veículos em caso de sinistros comprovadamente causados por seus profissionais na execução dos serviços dos postos de trabalho, sem que isso implique acréscimo nos preços inicialmente contratados;
13.4.8.	Efetuar o pagamento e arcar com os demais ônus decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito cometidas por seus empregados, inclusive fazendo a identificação do motorista infrator junto ao órgão de trânsito;
13.4.9.	A CONTRATADA se obriga a comunicar ao Motorista, por escrito, através de seu preposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do seu recebimento postal, a ocorrência de notificação de Multa de Trânsito e, desde que por ele solicitado, também por escrito, a apresentar o competente Recurso ou Defesa, prevista na Lei nº9.503, de 23/09/97 – CTB.
13.4.10.	Substituir o motorista que somar 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas. 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima, 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima;
13.4.11.	Não se valer do Contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, sem prévia autorização do TJ/AC;
13.4.12.	Ressarcir o TJ/AC ou a terceiros por qualquer dano ou prejuízo causado por seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
13.4.13.	Responder por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do TJ/AC, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados;
13.4.14.	Dar ciência imediata ao fiscal do Contrato do TJ/AC das anormalidades ocorridas durante a execução dos serviços;
13.4.15.	Fornecer aos seus empregados, a cada ano de atividade 2 (dois) uniformes completos adequados ao exercício de suas funções;
13.4.16.	Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração do TJ/AC, através do fiscal do Contrato do TJ/AC, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas de conduta, de segurança e medicina do trabalho ou de qualquer outra natureza;
13.4.17.	Responder pela conduta de seu pessoal designado para trabalhar nas dependências do TJ/AC;
13.4.18.	Comunicar imediatamente ao fiscal do Contrato do TJ/AC, por escrito, a substituição dos empregados designados em caráter rotineiro nos casos de faltas, férias, licença médica, e outros afastamentos de qualquer natureza;
13.4.19.	Fornecer vale transporte aos seus empregados;
13.4.20.	Cumprir rigorosamente os dispositivos constantes da legislação trabalhista e previdenciária e também, quando for o caso, da Convenção Coletiva de Trabalho ou qualquer outro ato ou termo de igual valor que venha substituí-la;
13.4.21.	Encaminhar ao TJ/AC, mensalmente, comprovantes relativos ao pagamento das obrigações sociais relativas a seus empregados que prestam serviços na SUTRP do TJ/AC;
13.4.22.	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
13.4.23.	Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus profissionais, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
13.4.24.	Registrar e controlar, conforme jornada contratada, a assiduidade e pontualidade dos profissionais que prestarão os serviços, assumindo a responsabilidade de efetuar, Imediatamente, a reposição sempre que, por qualquer motivo, um

ou mais profissionais não se apresentarem ao trabalho;
13.4.25.	Manter seus funcionários identificados por intermédio de crachás, declinando nome, função e razão social da empresa, exigindo, também, que se apresentem invariavelmente asseados, correta e complemente uniformizados;
13.4.26.	Designar e informar ao CONTRATANTE, o nome do preposto responsável pela contratação, com a missão de garantir o cumprimento de todas cláusulas contratuais, devendo este, adotar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas pela Contratante.
13.4.27.	Manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando, imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para a função;
13.4.28.	Assumir todas as necessidades de seus funcionários acidentados ou adoentados por seus próprios meios, assumindo total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, pagamentos a fornecedores diretos, normas de saúde pública e regulamentadoras (NR), assim como as demais obrigações atinentes ao futuro contrato.
13.4.29.	Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes no trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes de sua condição de empregador, resultantes da execução do futuro contrato, conforme exigência legal, e sem que isso acarrete ônus para a Administração.
13.4.30.	Disponibilizar ao(s) motorista(s) que efetuar(em) deslocamentos para outros municípios dentro do Estado do Acre, os valores relativos às despesas com alimentação e eventuais hospedagens;
13.4.31.	Fornecer em até 5 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, e cópias informando os respectivos números de Registro Geral do Documento de Identidade, CPF, foto, tipo sanguíneo/fator Rh, endereço/telefones residencial/celular e carteira de habilitação, atestados de sanidades física e mental, apólice de seguro dos motoristas e demais documentos que o CONTRATANTE exigir.
13.4.32.	Idêntica providência deverá ser adotada com relação aos profissionais que venham a ser substituídos definitivamente no decorrer da execução dos serviços.
13.4.33.	Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências deste Regional.
13.5.	Orientar o profissional do posto de trabalho a:
13.5.1.	Não permanecer em grupos conversando com visitantes, colegas, empregados ou Servidores durante o horário de trabalho, sobre assuntos diversos das atividades exercidas no posto;
13.5.2.	Utilizar o telefone exclusivamente para o serviço e com anuência do Gestor;
13.5.3.	Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação de serviços:
13.5.4.	A emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;
13.5.5.	O acesso do empregado, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas de Previdência Social e da Receita Federal, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
14.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
14.2.	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
14.3.	Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
14.4.	Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.
14.5.	Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas contratualmente.
14.6.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA.
14.7.	Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:

14.7.1.	exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto;
14.7.2.	direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
14.7.3.	promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
14.7.4.	considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais ao próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
14.8.	Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente:
14.9.	A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
14.10.	O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade;
14.11.	O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
14.12.	Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato.
14.13.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
14.14.	Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
15.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
15.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
15.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
15.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
15.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
15.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que   a   CONTRATADA   ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
15.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
15.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de refazer os serviços quando recusados pelo ÓRGÃO.	

1	
15.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
15.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
15.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
15.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 15.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que   a   CONTRATADA   ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
15.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
15.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
15.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
15.13.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS VEDAÇÕES:
16.1.	É vedado à CONTRATADA:
16.1.1.	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
16.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
16.1.3.	Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES:
17.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
17.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

18.	CLÁUSULA OITAVA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
18.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

19.	CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS:
19.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

20.	CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO:
20.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

21.	CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO:
21.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco, 25 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 26/04/2023, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO IV

MODELO FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº	/2023
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0000675-56.2023.8.01.0000 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2023, apresentamos proposta de preços para	, visando
atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
Exemplo:	GRUPO 1 - - RIO BRANCO

Item	
Descrição	Quantidade de postos/Diárias (A)	Valor unitário por posto/Diária (B)	Quantidade de meses (C)	
Quantidade mensal (D=A x B)	Valor global anual
(E=C x D)	

1	Prestação de serviços terceirizados	de motoristas, categoria "D"	
6		
12			
2	Diárias com pernoite	138		-	-	R$	
3	Diárias sem pernoite	198		-	-	R$	
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO		R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco, 03 de abril de 2023.

Rio Branco - AC, 31 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/06/2023, às 08:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1484104 e o código CRC 5074CA15.

Processo Administrativo n. 0000675-56.2023.8.01.0000	1484104v4