TERMO DE REFERÊNCIA: SRP - COMPRAS	
MOD-DILOG-001-10 (v.01)	

1.	DO OBJETO: Procedimento licitatório para formação de registro de preços de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Em atendimento a solicitação constante no processo 0004323-78.2022.8.01.0000.
1.1.	Quantidade total conforme descrição de Solicitação de Nova Contratação DIINS (evento nº 1334324).

1.2.	DETALHAMENTO DO OBJETO:

GRUPO 1	

ITEM	
OBJETO	
UNIDADE	QUANTIDADE
INSTITUCIONAL	QUANTIDADE PARA ADESÃO	

1	Banner em lona com as seguintes especificações: Cor: 4x 0;
Impressão: digital colorida em resolução mínima de 1000dpi a base de solvente;
Lona: 380g/m² ou +; Acabamento: simples com madeira arredondada, ponteira de plástico e cordão.	

M2	

100	

200	

2	Banner em lona com as seguintes especificações:
Cor: 4x 0;
Impressão: digital colorida em resolução mínima de 1000dpi a base de solvente;
Lona: 440g/m² ou +;
Acabamento: aplicação de ilhoses inoxidáveis e estrutura de metal pintado em preto e instalado em alvenaria.	

M2	

70	

140	

3	Outdoor conforme especificações:
Impressão: colorida digital;
Dimensões: 9m largura x 3m altura;
Aplicação: lugar a ser definido. VEICULAÇÃO: Rio Branco/AC Período: 15 dias (bi-semana a combinar)	

UNID.	

20	

40	

4	Busdoor conforme especificações:
Impressão: colorida digital;
Dimensões:
Aplicação: lugar a ser definido. VEICULAÇÃO: Capital/AC Período: 15 dias	

M2	

20	

40	
5	Impressão de folder para divulgação de eventos diversos conforme especificações:
Dimensões: 29cm x 20,5cm;
Cor: 4x4;
Papel: couchê 115g/m²;	UNID.	2.000	4.000	

	Pré-impressão: fotolito ou CTP;
Acabamento: vinco, laminação fosca e verniz localizado.				

6	Impressão de folder para divulgação de eventos diversos conforme especificações:
Dimensões: 28cm x 39cm;
Cor: 4x4;
Papel: couchê 115g/m²;
Pré-impressão: fotolito ou CTP;
Acabamento: vinco, laminação fosca e verniz localizado.	

UNID.	

2.000	

4.000	

7	Placa em aço inox escovado de 1,6mm com gravação em fotocorrosão em baixo relevo. Letras na cor preto e brasão em policromia (4 cores), com 4 furos. Incluído parafusos com acabamento refinado e buchas para fixação. Tamanho 40cm x 56cm.	

UNID.	

30	

60	

8	Placa em aço inox escovado de 1,2mm com gravação em fotocorrosão em baixo relevo. Tamanho 23cm x 16cm. Letras na cor preto e brasão em policromia (4 cores), com estojo de luxo revestido com veludo azul.	
UNID.	
30	
60	

9	Placa em acrílico de 2mm. Letras na cor preta e brasão em policromia (4 cores), com estojo de luxo revestido com veludo azul.
Medidas: 23cm x 16cm.	

UNID	

40	

80	

10	Prisma de mesa em acrílico cristal de 2mm, com chapa medindo 18,5cm x 13,5cm (placa aberta) com três dobraduras, uma em ângulo de 45° e duas em 90°.	
UNID.	
40	
80	

11	Serviço	de	plotagem	vinílica	(adesiva)	para aplicação veicular.
Impressão: digital colorida em alta resolução, e corte eletrônico.
Com aplicação Capital/AC.
Trabalho de remoção caso seja necessário.	

M²	

100	

200	

12	Serviço de plotagem predial, placas, faixas e afins, para aplicação externa e interna, em pequeno e grande formatos.
Impressão: digital colorida de alta resolução, e corte eletrônico.
Com aplicação Capital/AC.
Trabalho de remoção caso seja necessário.	

M²	

150	

300	

13	Serviço de plotagem em papel, grandes formatos, para projetos de engenharia, arquitetura, mapas, desenhos industriais e afins.
Impressão: digital colorida/mono de alta resolução.	

M²	

200	

400	

14	Adesivo de recorte em tamanhos variáveis e cores diversas em vinil autoadesivo.	
M²	
50	
100	

15	Adesivo de recorte em tamanhos variáveis e cores diversas, refletivo, em vinil autoadesivo.	
M²	
60	
120	
16	Adesivo de recorte em tamanhos variáveis e cores diversas em vinil autoadesivo já aplicado sobre base	M²	60	120	

	rígida de acrílico. De 3mm a 6mm de acordo coma necessidade do Tribunal.				

17	Adesivos 4x0 cores em BOPP, formato 30/56,5 autoadesivo aplicado sobre base rígida de acrílico.	
UNID.	
60	
120	

18	Placa em PVC de 3mm a 6mm com Corte Especial e com aplicação de adesivo refletivo colorido de recorte sobre o pvc.	
M²	
60	
120	

19	Adesivo em tamanhos variáveis colorido em vinil autoadesivo. Com retirada e limpeza do adesivo antigo e aplicação do novo de acordo com a necessidade do Tribunal.	
M2	
300	
600	

20	Faixa: Formato: 2,50 m x 1,00 m, 4/0 cor, impresso em lona vinícola, com quantidade de ilhós proporcional e corda e/ou bastão na lateral e corda.	
M2	
70	
140	

21	Faixa divulgação de eventos medindo 3M X 0,8M, material em lona vinícola. Especificação: cores 4/0, com cabo de madeira das extremidades para aplicação em eventos. (artes diversas de acordo com as necessidades da instituição).	

M2	

70	

140	

22	Placa de PVC ou PVC expandido, com Corte Especial e espessura de 3mm, com aplicação de vinil impresso em 4 cores plotado (com layouts diversos a serem fornecidos pelo contratante), instalado com fita dupla face 3M ou
similar de qualidade igual ou superior, a ser fracionado em peças com dimensões variadas.	

Unid.	

60	

120	

23	Placa em PVC 2MM. Especificação : Placa em PVC 2MM adesivado (ADESIVO FOSCO OU BRILHO)
em impressão digital em alta resolução.	
Unid.	
60	
120	

24	Impressão	e	diagramação	de	cartilha	para divulgação de programas, conforme especificações:
Dimensões: 20cm x 14cm (fechada);
Páginas: aproximadamente 50;
Cor: 4 x 4;
Papel para capa: couchê 170 g/m²; Papel para o miolo: couchê 90 g/m²; Pré-impressão: fotolito ou CTP;
Acabamento: dobra central e grampo (tipo canoa) e laminação da capa.
Serviços inclusos: diagramação (distribuição dos elementos gráficos e elaboração de desenhos e gráficos ilustrativos).	

Unid.	

2	

4	
25	Impressão e diagramação de revista conforme especificações:
Dimensões: 30cm x 21cm (fechada); Páginas: aproximadamente 150;
Cor: 4 x 4;
Papel para capa: couchê 170 g/m²; Papel para o miolo: couchê 90 g/m²; Pré-impressão: fotolito ou CTP;
Acabamento: encadernação quadrada e capa dura.	Unid.	2		

	Serviços inclusos: diagramação (distribuição dos elementos gráficos e elaboração de desenhos e gráficos ilustrativos).				

GRUPO 02	

ITEM	
OBJETO	
UNIDADE	QUANTIDADE
INSTITUCIONAL	QUANTIDADE PARA ADESÃO	

26	Serviço de plotagem predial, placas, faixas e afins, para aplicação externa e interna, em pequeno e grande formatos.
Impressão: digital colorida de alta resolução, e corte eletrônico.
Com aplicação Interior/AC.
Trabalho de remoção caso seja necessário.	

M²	

100	

200	

27	Serviço de plotagem vinílica (adesiva) para aplicação veicular.
Impressão: digital colorida em alta resolução, e corte eletrônico.
Com aplicação Interior/AC.
Trabalho de remoção caso seja necessário.	

M²	

60	

120	

28	Busdoor conforme especificações:
Impressão: colorida digital;
Dimensões:
Aplicação: lugar a ser definido. VEICULAÇÃO: Interior/AC Período: 15 dias	

M²	

10	

20	

29	Outdoor conforme especificações:
Impressão: colorida digital;
Dimensões: 9m largura x 3m altura;
Aplicação: lugar a ser definido.
VEICULAÇÃO: Interior/AC
Período: 15 dias (bi-semana a combinar)	

M²	

10	

20	
1.3.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
1.4.	As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).

2.	DA JUSTIFICATIVA:
2.1.	A presente demanda se dá em atendimento a solicitação constante nestes autos e visa atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, concernente a confecção de materiais de identidade visual e de veiculação das ações do Poder Judiciário (capital e interior), que deverá ser regido por meio de Ata de registro de preços em razão do carater eventual das demandas, conforme descrito no processo 0004323-78.2022.8.01.0000.
2.2.	Assim, considerando que os procedimentos licitatórios duram em média três meses para serem concluídos, faz-se necessário a instrução do presente feito de modo a garantir a continuidade dos serviços e atendimento às demandas deste Poder.
2.3.	As aquisições atendem ao objetivo estratégico de "Propiciar um ambiente de Trabalho Motivador e Integrado" - P.E. 2021/2026.
2.4.	Os MATERIAIS a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, e o

Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.5.	Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude da imprevisibilidade das demandas dos bens ao longo do ano o que inviabiliza qualquer pretensão de definição de quantitativos fixos para contratações.
2.6.	Agrupamento de itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de adquirir/contratar serviços de mesma natureza em cada localidade que compõe o grupo, conforme entendimento do TCU:

Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).

3.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL:
3.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo especificado no item 8 do Estudo Técnico Preliminar (evento 1234804).

4.	DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA:
4.1.	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

5	DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1.	O fornecimento do serviço será efetuado em remessa única, com prazo de inicial não superior a 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato (ARP), se for o caso, no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Acre no Setor da Diretoria de Tecnologia da Informação, localizado na rua Tribunal de Justiça, s/n - via verde, Portal da Amazônia, Rio Branco-AC, no horário das 08:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.
5.2.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto da ARP será recebido da seguinte forma:
5.2.1.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
54.2.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal.
5.3.	O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
5.4.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1.	Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
6.2.	Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
6.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) (dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos;
6.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
6.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
6.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da Ata de Registro de Preços (ARP).
6.9.	Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
6.10.	Outras obrigações, caso julgue necessário.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1.	A Contratante obriga-se a:
7.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
7.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
7.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
7.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com a ARP.
7.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
7.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
7.1.6.	Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
7.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

8.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
8.1.	Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
8.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
8.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
8.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
8.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na ARP e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar a ARP; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução da ARP; VII - fraudar a execução da ARP; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
8.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
8.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	

2	30 % (trinta por cento) sobre o valor da ARP ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	

3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da ARP.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução da ARP sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou o fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução da ARP. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução da ARP ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
8.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
8.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
8.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
8.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

8.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
8.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
8.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
8.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

9.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
9.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas da ARP, bem como a solução de problemas relacionados ao objeto.
9.2.	Para tanto figuram como:
a)	FISCAL da ARP: Dala Maria Castelo Nogueira - Supervisora Administrativa (Diretoria de Informação Institucional DIINS), CPF: 444.206.762-72, MATRÍCULA: 7000590 e E-MAIL: dala.nogueira@tjac.jus.br
b)	GESTORA da ARP: Andreia Laiana Coelho Zilho - Diretoria DIINS, CPF: 728.578.032-49, MATRÍCULA:  8000806 e E-MAIL: andrea.zilo@tjac.jus.br
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4.	À fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
9.5.	À Gestora cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

10.	DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
10.1.	O valor estimado que subsidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço, evento 1344829.
10.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
10.2.1.	A confecção de Mapa de Preços obedeceu ao regramento do Manual de Contratações MAP-DILOG-001 que dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, que tem como fundamento a IN 73/2020, cujas fontes de pesquisa poderão ser:
I	- Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
II	- aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
III	- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
IV	- pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
10.2.2.	Após o recebimento das cotações, a Gerência de Contratação - GECON realiza uma avaliação crítica dos valores obtidos na pesquisa de mercado, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, possam comprometer a estimativa do preço de referência. Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:
O processo é dividido em 3 etapas:
1.	Identificação dos valores extremos (Box Plot);
2.	Verificação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeficiente de Variação);

3.	Estimar o grau de confiança para o valor de referência.
10.3.	A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação de até 25% para a validação do preço de referência;
10.4.	A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeficiente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e vermelho para os a partir de 31%.

11.	DO PAGAMENTO:
11.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal da ARP, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
11.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
11.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
11.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
11.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
11.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

12.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
12.1.	A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
12.2.	Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
12.3.	Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
12.3.1.	Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanham o pedido, pesquisa de mercado junto a fornecedores locais e/ou em banco/painel de preços, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento ser instruída com justificativa e respectivas memórias de cálculos;
12.4.	Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
12.5 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o
§1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

12.6. Havendo qualquer alteração na Ata, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada aos órgãos participantes, se houver.

13.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:
13.1.	O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
13.1.1.	Por iniciativa da Administração ou do FORNECEDOR, em conformidade com as hipóteses dos artigos 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013;
13.1.2.	Por iniciativa da Administração, quando o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços decorrente deste registro de preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;
13.1.3.	Por iniciativa do FORNECEDOR, mediante solicitação escrita, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993;
13.1.4.	Não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
13.1.5.	Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
13.1.6.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
13.1.7 Houver razões de interesse público.
13.2.	O cancelamento do registro de preços, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR;
13.2.1.	A notificação do cancelamento dos preços registrados será informada ao FORNECEDOR por meio de correspondência com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ao processo administrativo respectivo;
13.2.2.	No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita por publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, considerando-se cancelado o preço registrado;
13.2.3.	A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com base nas previsões objetivas previstas neste instrumento ou por motivo de caso fortuito e/ou força maior;
13.3.	O cancelamento do preço registrado implica a cessação de todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao respectivo registro.

14.	DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
14.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
14.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
14.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:

gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante;
Autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços.

14.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
14.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
14.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
14.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

14.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

15.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

16.	DAS VEDAÇÕES:
16.1.	É vedado à CONTRATADA:
16.1.1.	interromper a execução da ARP sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
16.1.2.	Caucionar ou utilizar a ARP para qualquer operação financeira.
16.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

17.	DOS CASOS OMISSOS:
17.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 05/12/2022, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1346256 e o código CRC 866AD269.

0005008-85.2022.8.01.0000	1346256v22