DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
desclassifique propostas “eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevan- tes (STJ, 1ª Seç., MS 5.418) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo. Editora Malheiros, 41@ edição, pág. 312, item 7.2.2.6).

14.	Via de regra, as decisões baseadas no princípio da razoabilidade afastam o excesso de formalismo quando do julgamento de documentos de habilitação ou de propostas técnicas apresentadas por licitantes. Esta explanação conjuga a abordagem do tema tanto no aspecto do princípio da razoabilidade, quanto no da rejeição ao rigorismo formal, quando da apreciação de documentos e propostas em licitações públicas.
15.	A doutrina e a jurisprudência repudiam o rigorismo formal e homenageiam as decisões administrativas que, a bem dos demais princípios regentes da Administração Pública, afastam a inabilitação e a desclassificação de concor- rentes por fatos irrelevantes, que não afetam a objetividade e a efetividade de suas propostas perante o Poder Público e nem os colocam em posição vanta- josa em relação aos demais participantes.
16.	Desse modo, afastado o rigorismo formal e, observado que a própria pre- goeira diligenciou junto ao sítio da Receita Federal, a saber, https://solucoes. receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?, para fins de anexar o documento (CNPJ), além da própria declaração do SICAF (Evento SEI nº 1446781), entendo como cumprida a exigência estabelecida no subitem 10.9.1., do Pregão Eletrônico nº 25/20023.
17.	Face ao exposto, entende-se, com base nos princípios da legalidade, iso- nomia e eficiência, pelo conhecimento e desprovimento do recurso formulado pela licitante FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.489.291/0001-26 e, consequentemente e, por outra, pela manutenção da decisão exarada pela Senhora Pregoeira (Evento SEI nº 1456250), com a ad- judicação dos Grupos 1, 4 e 5, objeto do certame, a empresa F. R. SOARES DAMASCENO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.700.682/0001-08.
18.	Por derradeiro, à míngua de amparo legal, desconsidero a sugestão da Pregoeira de aplicação de advertência e multa no valor de R$100,00 (cem reais) à empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
19.	À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
20.	Dê-se ciência ao recorrente e demais interessados.
21.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/05/2023, às 10:53, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003001-86.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::@interessados_virgula_espaco@ Assunto::

Despacho nº 15123 / 2023 - PRESI/ASJUR

Em complemento ao contido no ASJUR - Despacho 13484 (1464048), con- signo que as manifestações, a serem subscritas pelos Diretores sobre as pro- vidências tomadas para atender, no âmbito de suas unidades, o contido no Relatório Anual da AUDIN (item b), devem ser enviadas nos processos SEI que tratam, de forma específica, das demandas enviadas a cada uma das unidades.
Eventuais dúvidas ser dirigidas ao Auditor-Chefe da Auditoria Interna - AUDIN.
Dê-se ciência ao Diretores do TJAC e à AUDIN. Publique-se.

Data e assinaturas eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/05/2023, às 11:40, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

GABINETE DE DESEMBARGADOR

PORTARIA Nº 1693 / 2023

O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011, que dis- põe sobre o regime de plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a designação deste Magistrado para atuar como Desem- bargador Plantonista no período de 22/05 à 29/05/2023, conforme Portaria nº 1421/2023 (SEI n.º 1452042), oriunda do Gabinete da Presidência deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste

Rio Branco-AC, terça-feira 23 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.305

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Gabinete para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao Art. 2º, III, da Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011,

R E S O L V E:

Art. 1º. Convocar os servidores abaixo nominados para funcionar em regime de sobreaviso nos seguintes dias e horários, fazendo constar seus respecti- vos telefones, por exigência do Art. 2º, § 6º, da Resolução do Pleno Adminis- trativo nº 161/2011:

Servidores	Cargo	Escala	
Sandro Fidelis Lopes	Assessor	14h do dia 22/05/2023 à 7h do dia 29/05/2023	
Joelma Batista Machado	Assessora	14h do dia 22/05/2023 à 7h do dia 29/05/2023	
Liana Estulano dos Santos	Assessora	14h do dia 22/05/2023 à 7h do dia 29/05/2023	
Jaqueline Barbosa Jeronimo	Chefe de gabinete	14h do dia 22/05/2023 à 7h do dia 29/05/2023	
Encaminhe-se cópia desta Portaria à Diretoria de Gestão de Pessoas. Publique-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Desembargador(a), em 19/05/2023, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0005008-85.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Interessado::DIINS
Assunto::Aquisição de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 06/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1470100), Resultado por Fornecedor (id 1470101) e Termo de Adjudicação (id 1470105), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:

-	G. S. SILVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.313.923/0001-93, com valor global de R$ 113.409,30 (cento e treze mil quatrocentos e nove reais e trinta centavos), sendo R$ 2.178,00 (dois mil cento e setenta e oito reais) para o item 1; R$ 1.524,60 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) para o item 2; R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) para o item 3; R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais) para o item 7; R$ 3.534,00 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais) para o item 9; R$ 4.455,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para o item 11; R$ 6.682,50 (seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para o item 12; R$ 14.454,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais) para o item 13; R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais) para o item 15; R$ 21.733,20 (vinte e um mil setecentos e trinta e três reais e vinte centavos) para o item 16; R$ 19.008,00 (dezenove mil oito reais) para o item 19.
-	TALENTO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.990.394/0001-26,
com valor global de R$ 94.575,60 (noventa e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), sendo R$ 11.015,60 (onze mil quinze reais e sessenta centavos) para o item 4; R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais) para o item 5; R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais) para o item 6; R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para o item 8; R$ 1.440,00 (um mil qua- trocentos e quarenta reais) para o item 10; R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para o item 14; R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) para o item 17; R$ 8.520,00 (oito mil quinhentos e vinte reais) para o item 18; R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) para o item 20; R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais) para o item 21; R$ 8.520,00 (oito mil quinhentos e vinte reais) para o item 22; R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) para o item 23; R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) para o item 26; R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) para o item 27; R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) para o item 28; R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) para o item 29.
-	ALFO EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
18.054.020/0001-00, com valor global de R$ 99.280,00 (noventa e nove mil du- zentos e oitenta reais), sendo R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o item 24 e R$ 71.280,00 (setenta e um mil duzentos e oitenta reais) para o item 25.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

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Rio Branco-AC, terça-feira 23 de maio de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.305
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/05/2023, às 08:39, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002391-21.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SURES
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de Registro de Preços para Contratação de empresa para prestação serviços de chaveiro e confecção/aquisição de chaves, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à Formação de Registro de Preços para Contratação de empresa para prestação serviços de chaveiro e confecção/aquisição de chaves, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que fora juntado o mapa de preços (id 1445270), a minuta de edital (id 1459626), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1459736).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital e seus anexos, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1460674.
4.	Por conseguinte, informa a Diretoria de Logística que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1471627).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero registro de preços, ficando, portanto, dispensada informação de disponibilidade orçamen- tária, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Com- plementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/05/2023, às 08:33, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0002391-21.2023.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 45/2023. Tipo: Menor por Grupo. Objeto: Contratação de serviços de chaveiro e con- fecção/aquisição de chaves, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, no dia 02 de junho de 2023, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qual- quer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 22 de maio de 2023.

Mirna Sauer de Faria
Pregoeira TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1749 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

Considerando o Despacho n.º 14.378, oriundo do Gabinete da Presidência;

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao Desembargador Elcio Sabo Mendes Jú- nior, Diretor da Escola do Poder Judiciário Acreano, por seu deslocamento às Comarcas de Cruzeiro do Sul e Porto Walter, no período de 28 a 30 de maio do corrente ano, instalação do Ponto de Inclusão Digital (PID), do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUSC) de Porto Walter e lançamento do Programa Justiça e Cidadania na Escola do Vale do Juruá, expedindo-lhe bilhete de pas- sagem aérea no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul / Porto Walter/Rio Branco,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
conforme Proposta de Viagem nº 689/2023. Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 19/05/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1750 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

Considerando o despacho n. 14.696/2023, oriundo do Gabinete da Presidên- cia;

R E S O L V E:

Conceder uma diária meia à servidora Francisca Regiane da Silva Verçoza, Secretária da SEPSO, Código CJ5-PJ, matrícula n.º 8000950, por seu deslo- camento à Comarca de Manoel Urbano, nos dias 9 e 10 de maio do corrente ano, para realização do Projeto Cidadão - Casamento Coletivo -, conforme Proposta de Viagem n.º 647/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 22/05/2023, às 10:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1751 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

Considerando o despacho n. 13.982//2023, oriundo do Gabinete da Presi- dência;

R E S O L V E:

Conceder uma diária e meia ao servidor Egnaldo Ferreira Arruada, Técnico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula n. 7000610, por seu deslocamento à Co- marca de Manoel Urbano, nos dias 9 a 10 de maio do corrente ano, para con- duzir a servidora Francisca Regiane e tratativas para realização do Projeto Cidadão - Casamento Coletivo -, conforme Proposta de Viagem n. 648/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 22/05/2023, às 10:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1752 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

Considerando o despacho n. 14696/2023, oriundo do Gabinete da Presidên- cia;

R E S O L V E:

Concede sete diárias e meia à servidora Francisca Regiane da Silva Verço- za, Secretária da SEPSO, Código CJ5-PJ, matrícula n.º 8000950, por seu deslocamento à Comarca de Manoel Urbano, no período de 17 a 24 de maio do corrente ano, para realização do Projeto Cidadão - Casamento Coletivo -, conforme Proposta de Viagem n.º 674/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 22/05/2023, às 10:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1753 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO