PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 08/2023 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a AIUA EDUCACIONAL LTDA , objetivando a
concessão de estágio curricular não obrigatório de ensino superior.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP-PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a AIUA EDUCACIONAL LTDA , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.355.428/0001-05, com sede na Avenida das Cataratas, 1.118, Bairro Vila Yolanda, CEP 85.853-000, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, doravante denominada AIUA, representanda na forma de seu Contrato Social, por Rafael de Andrade Cunha e Daniel Rodrigues Pedrino, neste ato representado pelas suas Procuradoras: Paula Cristina Budeanu, brasileira, casada, portadora do RG nº 27.978.148-9-SSP/SP e CPF nº 162.585.138-32, 2, residente e domiciliada na Rua Acarapereira, 50 Bl. F Ap. 22 Sítio Morro Grande São Paulo - SP; e Marina Araújo, brasileira, solteira, portadora do RG n.º 6483691-9-SESP/PR e CPF n.º 033.389.939-35, residente e domiciliadana Rua Luiz Tramontin, 1977, bl 2 ap 74. Curitiba - PR, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a AIUA, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva.

Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMALIZAÇÃO DO ATO
A formalização do estágio efetivar-se-á mediante Termo de Compromisso para realização de estágio, que obrigatoriamente constará de Plano de Atividades devidamente assinado pelo acadêmico, supervisor de estágio e a Instituição de Ensino Superior.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Para a execução das atividades compreendidas por este Termo, as partes deverão indicar representantes, que terão a incumbência de adequar à colaboração desejada ao seu âmbito.

Parágrafo Único: O estagiário obrigar-se-á, mediante Termo de Compromisso, a cumprir as condições fixadas para o estágio, bem como as normas de trabalho estabelecidas para os servidores do TJAC, especialmente aquelas que resguardem o sigilo e as informações a que tenham acesso, em decorrência do estágio.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Para o alcance do objeto pactuado, o TJAC e a AIUA comprometem-se, mutuamente, a:
I	- indicar um representante que promova a integração necessária à execução deste TERMO;
II	- promover e divulgar, no âmbito de sua competência, a realização de processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas, de conformidade com as necessidades do TJAC, por área de curso na forma especializada;
III	- acompanhar, controlar e avaliar o andamento dos programas e projetos, apresentando-os aos signatários deste Termo para aprovação.

Parágrafo Primeiro: Compete ao TJAC:
a)	designar um supervisor técnico para atuar de forma integrada com a AIUA;
b)	oferecer condições para que os estagiários sejam supervisionados pelos orientadores do corpo docente da AIUA;
c)	celebrar Termo de Compromisso com os acadêmicos, a parte concedente do estágio e a Instituição de Ensino Superior;
d)	disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
e)	conceder ao estagiário, enquanto perdurar o estágio, a importância mensal de um salário a título de auxílio- bolsa e ainda o auxílio-transporte, conforme o estipulado no Termo de Compromisso;
f)	Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;
g)	reduzir pela metade, a jornada de estágio nos períodos de avaliação de aprendizagem pela AIUA, segundo estipulado no Termo de Compromisso e mediante comprovação, pelo estagiário ao chefe imediato;
h)	enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
i)	por ocasião do desligamento do estagiário, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, entregará ao estudante, declaração de realização de estágio com o resumo das atividades desenvolvidas, período em que atuou no TJAC e ainda a sua avaliação de desempenho, ficando a Gerência responsável pelo controle e acompanhamento dos acadêmicos participantes do estágio

Parágrafo Segundo: AIUA compromete-se a:
a)	celebrar, como interveniente, termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal;
b)	avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

c)	indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d)	exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
e)	zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
f)	elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
g)	comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do estagiário de nível superior será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, subdivididas em 5 (cinco) horas diárias; e de nível de pós-gradução será de 30 (trinta) horas semanais, subdividida em 6 (seis) horas diárias, a serem executadas no horário de 7h às 14h, atendida a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional, e de acordo com a disponibilidade do horário de estudo do estagiário.

CLÁUSULA SEXTA - DA BOLSA-AUXÍLIO
O TJAC remunerará o estágio Não Obrigatório com o pagamento mensal de bolsa-auxílio, mais auxílio- transporte, ao estagiário estudante de Nível Superior e de Pós-Graduação, que ingressou por meio de processo seletivo simplificado de acordo com as necessidades a serem executadas, objeto deste TERMO.

Parágrafo Único: O pagamento será efetuado mensalmente, na mesma data da folha de pagamento dos servidores do TJAC.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS OUTROS BENEFÍCIOS
Ao estagiário será assegurado o direito de participação em cursos oferecidos pela Escola do Poder Judiciário, dentro de percentual a ser previamente disponibilizado.

Parágrafo Único: Ser-lhe-á concedido também, em caso de necessidade, o direito ao atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterapêutico realizado pela Gerência de Qualidade de Vida.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECESSO
Sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, terá o estagiário direito ao recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares.

Parágrafo Primeiro: Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Parágrafo Segundo: O recesso deverá ser previamente acordado entre o estagiário e o supervisor e devidamente registrado na frequência do estagiário.

CLÁUSULA NOVA - DA EXTINÇÃO
O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:
a)	automaticamente, ao término do compromisso;
b)	por abandono, caracterizado por ausência não justificada de 3 (três) dias consecutivos ou de 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mês;
c)	conclusão ou interrupção do curso ou ainda, desligamento do acadêmico da AIUA;
d)	por interesse e por conveniência do TJAC ou da AIUA, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório depois de decorrida a metade do período previsto para estágio;
e)	a pedido do estagiário;
f)	ante o descumprimento, pelo estagiário, de cláusula deste TERMO e/ou do respectivo Termo de Compromisso de Estágio; e
g)	comportamento funcional ou social do estagiário incompatível com o exigido pelo TJAC.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “g”, da Cláusula Nona, o TJAC comunicará à AIUA, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Segundo: Na hipótese da alínea “c” da Cláusula Nona, a AIUA comunicará o fato ao TJAC (Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP), no prazo máximo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS
As despesas com a execução do presente TERMO correrão à conta dos recursos designados conforme proposta orçamentária do TJAC.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
Este TERMO poderá ser alterado em comum acordo pelas partes, por meio de Termo Aditivo, resguardada a sua finalidade precípua.

Parágrafo Único: A alteração ou o encerramento antecipado deste TERMO não prejudicará os estágios já iniciados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste TERMO serão de responsabilidade do TJAC e correrão por meio da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.002.02.122.2282.2172.0000 e 203.009.02.122.2282.4163.0000; Elemento de Despesa: 33.90.36-00; Fonte: 1500.0100.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE DO TERMO
O controle do presente TERMO será efetuado pelos Cooperantes e deverá ser fielmente executado de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente TERMO poderá ser rescindido ou modificado em comum acordo entre os cooperantes, desde que haja interesse das partes e que seja solicitado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ABRANGÊNCIA
A interpretação e a aplicação das cláusulas contidas neste Termo permitem emendas e acréscimos desde que constem dos objetivos deste TERMO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS POLÍTICAS ANTICORRUPÇÃO
A CONVENIADA obriga-se e declara neste ato que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente contrato, inclusive decorrente de legislação estrangeira, em especial o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) dos Estados Unidos da América do Norte (“Regras Anticorrupção”), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.
Aplica-se por analogia, no que couberem, as penas e consequências da Lei nº 12.846/2013, (LEI FEDERAL ANTICORRUPÇÃO) que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou criminal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS.
As Partes declaram-se cientes, bem como adotarão todas as medidas para deixar seus Parceiros, Fornecedores, Prestadores de Serviço, Colaboradores e Clientes também cientes, que em decorrência do presente Contrato poderá ter acesso, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, informações e dados pessoais (“Dados Protegidos”), exclusivamente para fins específicos conforme escopo contratual, vedada sua utilização para fins diversos do previsto neste instrumento.
As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) (“LGPD”), que de maneira ampla e perfeita será aplicada ao presente instrumento, obrigando assim as Partes a adotar todas as medidas razoáveis par garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD, não devendo praticar qualquer tipo de ato que envolva o dados pessoais relativos ao Contrato sem a prévia e expressa autorização ou solicitação da outra Parte, observando sempre os princípios da adequação e necessidade do tratamento.

Nenhuma das Partes poderá ser penalizada contratualmente caso a divulgação dos Dados Pessoais seja exigida: (i) por requisição de autoridades administrativas competentes; (i) por ordem judicial ou, ainda; (i i) pelo titular dos Dados Pessoais, nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dessas hipóteses, a Parte sujeita ao cumprimento da ordem/requisição notificará previamente a Parte contrária acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que a Parte contrária possa, caso deseje, apresentar suas contrarrazões ou medidas cabíveis perante o juízo ou autoridade competente, sendo certo que, a Parte sujeita ao cumprimento da ordem/requisição compromete-se a cumpri-la estritamente nos limites do que lhe for requisitado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Acordos específicos poderão ser negociados entre os Cooperantes, no âmbito deste TERMO, desde que assim exijam seus programas e projetos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Paula Cristina Budeanu
Procuradora AIUA

Marina Araújo
Procuradora AIUA

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF nº 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/02/2023, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARINA ARAUJO, Usuário Externo, em 24/02/2023, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paula Cristina Budeanu, Usuário Externo, em 02/03/2023, às 06:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Diretor, em 02/03/2023, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 03/03/2023, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1390577 e o código CRC F62507EC.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0009537-50.2022.8.01.0000	1390577v2