Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

:	0000228-68.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GEPRJ

Requerente	:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, Diretoria de Logística
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Termo de Cooperação Técnica - Gov Acre - TJAC

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 02/2023.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001 – 21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, S/n.º — Via Verde, em Rio Branco-Acre, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, brasileira, casada, portadora do RG n.º 156.596-SSP/AC e CPF n.º 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 63.606.479/0001 – 24, situado à Av. Brasil n.º 402
— Centro, em Rio Branco-Acre, neste ato representado pelo Chefe do Executivo, Sr. GLADSON DE LIMA CAMELI, Governador, portador do RG n.º 242.267 SSP/AC e CPF n.º 434.611.072-04, residente e domiciliado nesta cidade, tendo por partícipe a SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS (SEOP), CNPJ n.º 03.123.324/0001 – 05, situada Via Chico Mendes, 805, Bairro Vila do DNER, Rio Branco — AC, neste ato representado pelo seu Secretário, senhor CIRLEUDO ALENCAR DE LIMA, brasileiro, Funcionário Público residente e domiciliado a rua: Augusto Vasconcelos-215 Centro, Rg. n.º0264324 SSP-AC e CPF n.º 484.194.942-91, vem estabelecer acordo para desenvolver cooperação e parceria conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O presente TERMO tem por objeto a conjugação de esforços dos partícipes para as Obras de Manutenção, Reforma e Adequação das Unidades do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado, conforme a seguir:

a)	Capital: reforma e adequação na Cidade da Justiça e na Escola do Poder Judiciário, em Rio Branco-AC;
b)	Interior: manutenção preventiva e corretiva nas seguintes unidades do TJAC: Fórum de Capixaba, Fórum de Assis Brasil, Fórum de Manuel Urbano, Fórum de Plácido de Castro, Fórum de Xapuri, Fórum de Acrelândia, Fórum de Bujari, Fórum de Epitaciolândia, Fórum de Porto Acre e Fórum de Sena Madureira.

CLÁUSULA SEGUNDA — DAS AÇÕES DOS PARTÍCIPES

As atividades operacionais e técnicas que se sucederem em decorrência deste TERMO serão conduzidas, nos limites de sua respectiva competência, pela Secretaria de Estado Obras Públicas — SEOP.

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações dos partícipes do presente TERMO:

I.	Ao GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, através da SEOP, compete:

a)	Disponibilizar a equipe técnica necessária para a elaboração de projetos, se for o caso, do orçamento atualizado das obras e sua respectiva fiscalização;
b)	Realizar a contratação de empresa especializada para a execução das obras ou utilizar os contratos que já dispõe, conforme a legislação vigente, em especial a Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei 14.133/21;
c)	Mobilizar mão de obra, equipamentos e os insumos adequados para o cumprimento do presente objeto;
d)	Providenciar o licenciamento, caso necessário, à consecução das obras.

II.	Ao TJAC compete:

a)	Disponibilizar equipe técnica de engenharia e arquitetura, através da Diretoria de Logística — DILOG/Gerência de Instalações (GEINS), para o acompanhamento geral das obras;
b)	Disponibilizar de imediato todos os estudos técnicos, projetos e orçamentos que dispõe das unidades do TJAC que serão objeto de intervenção do presente TERMO;
c)	Avaliar e aprovar os projetos de engenharia e arquitetura elaborados pela SEOP para a execução das obras pactuadas.

III.	AOS PARTÍCIPES CONJUNTAMENTE compete:

a)	Intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários à consecução do objetivo destacado;
b)	Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas.

CLÁUSULA QUARTA — DO PESSOAL

O pessoal diretamente envolvido na execução das atividades inerentes ao presente TERMO manterá a respectiva vinculação funcional de origem, cabendo o monitoramento de suas atividades desenvolvidas à cada órgão cedente.

CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS

Caso seja firmado algum aditivo a este convênio que envolva recursos financeiros, as condições referentes às liberações e prestações de contas serão especificadas em Termos Aditivos, nos moldes da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA — DAS DESPESAS

O presente TERMO não envolve transferência de recursos financeiros. O valor pactuado para a consecução do objeto pactuado é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) oriundos do orçamento do Governo do Estado do Acre, sendo R$ 3.800.000,00 (três milhões oitocentos mil reais) para as obras na Capital e R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais) para as obras das Comarcas do Interior.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA COORDENAÇÃO
Os partícipes designarão seus representantes oficiais, os quais se responsabilizarão pela coordenação, execução e acompanhamento dos trabalhos, bem como pela chefia das suas respectivas equipes técnicas envolvidas.

CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente TERMO terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, com efeitos a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente TERMO poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito e devidamente justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO
Este TERMO poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, desde que não seja modificado seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA PUBLICAÇÃO A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO

9.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações — SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa n.º 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco-AC, 13 de janeiro 2023.

Gladson Cameli
Governador do Estado do Acre

Cirleudo Alencar de Lima
Secretário de Obras Públicas — SEOP

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

TESTEMUNHAS:

Nome: Josué da Silva Santos CPF: 830.407.732-91

Nome: Thays de Souza e Souza CPF: 569.787.312-34

Rio Branco, 13 de janeiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 13/01/2023, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1372033 e o código CRC 9F30457C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000228-68.2023.8.01.0000	1372033v6