Classe	: Processo Administrativo n. 0100037-31.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO ÚNICO.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE nº 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. Poderá participar do processo de escolha o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do art. 128, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

5. Procedimento de escolha regular. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100037-31.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, proceder à escolha do magistrado José Wagner Freitas Pedrosa de Alcântara, pelo critério de merecimento, como membro titular da 2ª Vara Recursal, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 3 de abril de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

Decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, proceder à escolha do magistrado José Wagner Freitas Pedrosa de Alcântara, pelo critério de merecimento, como membro titular da 2ª Vara Recursal, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

___________________________________________________________________
Processo Administrativo nº 0100231-31.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Samoel Evangelista
Requerente : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDICAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO. BIÊNIO 2023/2025.

- Proposta acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100231-31.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em acolher a proposta, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 19 de abril de 2023

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

Decisão

Certifico que o Conselho Estadual de Justiça proferiu a seguinte Decisão:

Proposta acolhida. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Presidiu o julgamento a Desembargadora Regina Ferrari. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista, Relator, e Luís Camolez.

___________________________________________________________________

Processo Administrativo nº 0100259-96.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Samoel Evangelista
Requerente : Corregedoria Geral da Justiça

CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA.

- Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 88, compete privativamente aos Tribunais disporem sobre a competência e o funcionamento dos respectivos Órgãos jurisdicionais e administrativos.

- Proposta de alteração aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100259-96.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de alteração do Provimento COJUS nº 3/13, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 26 de abril de 2023

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

Decisão

Certifico que o Conselho Estadual de Justiça proferiu a seguinte Decisão:
Proposta de alteração aprovada. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Presidiu o julgamento a Desembargadora Regina Ferrari. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Luís Camolez.

___________________________________________________________________

Classe	: Processo Administrativo n. 0100541-37.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. ESCOLHA POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO ÚNICO.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE nº 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juíza de direito.

3. Poderá participar do processo de escolha o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

5. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100541-37.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha da juíza de direito Lilian Deise Braga Paiva, pelo critério de merecimento, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2023/2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 27 de abril de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

Decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha da juíza de direito Lilian Deise Braga Paiva, pelo critério de merecimento, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2023/2025,  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100539-67.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN
	
1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, § 3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do art. 2º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, neste último caso, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010 e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100539-67.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha da juíza de direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2023/2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 27 de abril de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
                       Relatora

Decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha da juíza de direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2023/2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.
___________________________________________________________________

Classe	: Processo Administrativo n. 0100542-22.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, § 3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do art. 2º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, neste último caso, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010 e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100542-22.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha do juiz de direito Marcelo Coelho de Carvalho, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2023/2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 28 de abril de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

Decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha do juiz de direito Marcelo Coelho de Carvalho, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2023/2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.