EDITAL Nº 03/2023
 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e,
 
CONSIDERANDO os termos dos arts. 10 e 11 da Resolução nº 240, de 9 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário;
 
CONSIDERANDO a necessidade da designação de magistrados e servidores para comporem o Comitê Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre;
 
CONSIDERANDO que a Portaria nº 870, de 20 de maio de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, institui o Comitê Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
 
CONSIDERANDO o processo em trâmite no sistema SEI nº 0001062-71.2023.8.01.0000 que visa atender as demandas do Comitê Local de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no biênio 2023-2025,
 
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que estão abertas as inscrições para os magistrados de primeiro grau e para os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre interessados em participar da eleição para composição do Comitê Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, conforme orientações dispostas neste Edital.
 
1) DA INSCRIÇÃO
 
1.1 As inscrições deverão ser realizadas no período de 03 a 07 de maio de 2023, por meio do link fornecido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC e divulgado pela Diretoria de Informação Institucional - DIINS, com o título de Comitê Local de Gestão de Pessoas - Biênio 2023-2025, disponibilizado na rede de intranet deste Tribunal, devendo o(a) candidato(a) informar o nome completo, a matrícula, o cargo, a lotação e o telefone.
1.2 O magistrado ou o servidor que pretender cancelar a sua inscrição poderá fazê-lo da mesma forma da inscrição, até o último dia do período destacado no subitem 1.1.
 
2) DA COMPOSIÇÃO
 
Nos termos do art. 11 da Resolução do CNJ nº 240/2016 e art. 2º da Portaria PRESI nº 870/2020, serão indicados para compor o referido Comitê:
a) 1 (um) magistrado e seu suplente, indicados pelo presidente do Tribunal;
b) 1 (um) magistrado e seu suplente, escolhido pelo Tribunal Pleno Administrativo a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;
c) 2 (dois) magistrados e seus suplentes, eleitos por votação direta entre os magistrados do primeiro grau, da respectiva jurisdição, com base na lista de inscritos;
d) 1 (um) servidor efetivo e seu suplente, escolhidos pelo Tribunal Pleno Administrativo;
e) 1 (um) servidor efetivo escolhido pelo Tribunal Pleno Administrativo, a partir de lista de inscritos;
f) 2 (dois) servidores efetivos e seus suplentes, eleitos por votação direta, entre os servidores constantes da lista de inscritos aberta a todos os interessados;
g) 1 (um) magistrado indicado pela Associação dos Magistrados do Estado do Acre - ASMAC;
h) 1 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre - SINSPJAC;
i) 1 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre - SINDOJUS-AC.
 
3) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
3.1 O Comitê Local de Gestão de Pessoas será coordenado por magistrado, não vinculado à órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes;
3.2 Atuarão junto ao Comitê, sem direito a voto, 1 (um) magistrado indicado pela Associação dos Magistrados do Estado do Acre – ASMAC; 1 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre – SINJUS-AC e 1 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre - SINDOJUS-AC;
3.3 A inscrição do candidato do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, implicará o conhecimento e a aceitação dos objetivos, dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 240/2016, do Conselho Nacional de Justiça;
3.4 As inscrições para a eleição podem ser realizadas por qualquer interessado, sendo magistrado ativo ou servidor efetivo, em pleno exercício de suas atividades;
3.5 Estão impedidos os magistrados ou servidores aposentados, cedidos ou em exercício em outro órgão ou entidade e que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;
3.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo indeferido de plano aquele que não preencher a solicitação e as inscrições após os prazos estabelecidos neste Edital;
3.7 Os indicados pela ASMAC, SINJUS-AC e SINDOJUS-AC, participarão sem direito a voto, conforme os ditames do art. 11, § 4º, da Resolução nº 240/CNJ.
 
4) DO PROCESSO DE SELEÇÃO
 
4.1 Pela votação direta, os magistrados e os servidores mais votados serão nomeados membros titulares e suplentes, sendo o primeiro colocado o titular e o segundo colocado, o suplente, em ambos os casos;
4.2 No dia 08 de maio de 2023 será divulgada a relação de magistrados e servidores inscritos no presente edital;
4.3 Das 8h do dia 10 de maio de 2023 até as 18hs do dia 14 de maio de 2023, os magistrados de primeiro grau e servidores poderão, por meio da intranet, votar para escolher seus respectivos representantes;
4.4 O Tribunal, na sua indicação, escolherá em sessão extraordinária ou ordinária do Tribunal Pleno Administrativo, o membro titular e o suplente entre magistrados e servidores inscritos;
4.5 Todos os servidores efetivos são aptos a realizar inscrição e participar da votação na presente seleção;
4.6 Os magistrados do primeiro grau são aptos a realizar inscrição e participar da votação na presente seleção.

5) DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
 
5.1 Os magistrados e servidores indicados pelo Presidente do Tribunal, bem como, os mais votados serão nomeados membros titular e suplente do Comitê Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre;
5.2 Os nomes dos inscritos remanescentes serão submetidos ao Tribunal Pleno, que escolherá, dentre eles, um magistrado e um servidor e os respectivos suplentes;
5.3 Não havendo inscritos em número suficiente, caberá ao Tribunal Pleno indicar livremente o magistrado ou servidor que comporá o Comitê Local de Gestão de Pessoas ou atuará como suplente, conforme o caso.
 
6) DA CLASSIFICAÇÃO
 
6.1 Serão considerados eleitos, por votação direta dos magistrados e dos servidores, com base em lista de inscrição, para cada uma das vagas existentes, o primeiro e o segundo candidato com maior número de votos (maioria simples);
6.2 Na condição de suplente, com base em lista de inscrição, serão eleitos os candidatos que obtiverem o terceiro e o quarto maior número de votos;
6.3 Em caso de empate, será observado o critério de maior tempo de efetivo exercício no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mantendo-se o empate, será eleito o candidato com maior idade.
 
7) DAS ATRIBUIÇÕES
 
O Comitê Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre terá como atribuições:
I – propor e coordenar plano estratégico local de gestão de pessoas, alinhado aos objetivos institucionais e às diretrizes da Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário;
II – atuar na interlocução com a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;
III – monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas;
IV – instituir grupos de discussão e trabalho com o objetivo de propor e de subsidiar a avaliação da Política e medidas de Gestão de Pessoas.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
8.1 Os mandatos dos membros do Comitê Local de Gestão de Pessoas coincidirão com o período de gestão da Mesa Diretora em exercício à época da designação;
8.2 Ocorrendo a saída de um dos membros titulares antes do término do mandato de que trata o subitem 6.1, assumirá o seu suplente.

Parágrafo único. Na vacância do membro suplente, assumirá como novo suplente o imediatamente mais votado, no caso de magistrado ou de servidor eleito, ou realizar-se-á nova indicação pelo Presidente do Tribunal, no caso de magistrado ou de servidor que tenha sido indicado.
8.3 O processo de inscrição e votação será coordenado pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC que disponibilizará sistema de votação, via internet ou intranet, que permita a realização das eleições dos magistrados e dos servidores que comporão o Comitê Local de Gestão de Pessoas, bem como dos respectivos suplentes;
8.4 O Coordenador do Comitê Local de Gestão de Pessoas representará o Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário e Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e será escolhido pelo Tribunal Pleno dentre os magistrados, não vinculado à órgão diretivo deste Tribunal de Justiça;
8.5 Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
  
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente
 
	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/05/2023, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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