Author: Mirna Sauer de Faria
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| ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR | Código:
| | FOR-DILOG-002-xx (V.00)

ORIGEM: Solicitação de nova contratação DIINS, evento 1361624

1.	OBJETO

Aquisição de material para exposição de acervo fotográfico em eventos, fóruns da capital e do interior (pequena mostra), podendo culminar até na impressão de uma publicação, em parceria com as Universidades.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Atender a solicitação idealizado pela ESJUD referente um projeto de exposição de acervo fotográfico referente a inspeções realizadas nos presídios do Estado, trabalho registrado pelas lentes dos Juízes e dos servidores da DIINS.

3.	DESCRIÇÃO DE REQUISITOS.

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não
apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o
caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do
certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
Requisitos Obrigacionais

Atender às solicitações nos prazos estipulados.

Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos
causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de
Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.

Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

4.	ANÁLISE DE MERCADO

Consta no mapa de preço, evento (1401123)

5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Exposição de acervo fotográfico em eventos, fóruns da capital e do interior (pequena mostra), podendo culminar até na impressão de uma publicação, em parceria com as Universidades.

6.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

Consta no mapa de preço, evento (1401123)

7.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Consta no mapa de preço, evento (1401123)

8.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

9.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Pretende-se com a formação do registro de preços, obter um mecanismo ágil e seguro para realização de futuras aquisições de forma parcelada e eventual, sem comprometimento da execução orçamentária.

10.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

11.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome | Função | Lotação

Andréa Laiana Coelho Zilio | Diretora | DIINS
Ana Paula Batalha da Silva | Gerente | GECOM

12. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, a equipe de planejamento aprova o presente E.T.P.

Documento assinado eletronicamente por Andrea Laiana Coelho Zilio, Diretor, em 28/02/2023, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1405123 e o código CRC 71DEDE45.

0006792-97.2022.8.01.0000	1405123v7