PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre

Processo Administrativo nº	:	0000788-10.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	AUDIN
Relator	:
Requerente	:	PRESI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	RELATÓRIO DA ANÁLISE DA GESTÃO - TJ AC - EXERCÍCIO 2022

PARECER

RELATÓRIO DA ANÁLISE DE GESTÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ – EXERCÍCIO 2022

1– Apresentação

A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, exigência este, do das Resoluções do TCE-AC e seus anexos, relativas às contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2022.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no decorrer do exercício de 2022, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Auditoria Interna, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2022, com o acompanhamento das informações disponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJAC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas diversas unidades administrativas que compõem o TJAC.
A equipe técnica da AUDIN também atuou ativamente na melhoria dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções das divergências eventualmente detectadas, bem como participando de ações que permitiram solucionar problemas com relação aos registros contábeis e melhoria dos controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2– Introdução
No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e procedimentos de controle interno, comumente aplicados ao setor público, consoante as disposições expressas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei

Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e  os demais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórios que foram julgados importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço dos documentos que fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
As consolidações das demonstrações apresentadas na Prestação de Contas refletem de que forma foram utilizados os recursos consignados no Orçamento Geral, pelo Poder Judiciário.

3	- Execução Orçamentária
A Lei nº 3.891, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, nº 13.202-A, de 12 de janeiro de 2022, fixou a Despesa do Orçamento do Tribunal de Justiça em R$ 296.407.105,00 (duzentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e sete mil, cento e cinco reais), sendo um total de R$ 271.030.285,00 (duzentos e setenta e um milhões, trinta e mil, duzentos e oitenta e cinco reais) de recursos próprios e R$ 25.376.820,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais) provenientes de outras fontes.
A execução orçamentária do exercício está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11 e 12, conforme determina a Lei nº 4.320/1964 e também no relatório de gestão estratégica orçamentária e financeira.

4	- Dos demonstrativos da Lei 4.320/64
Em atendimento ao inciso XIV, do Anexo III, da Resolução TCE nº 87/2013, abaixo apresentamos os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.

4.1	- Da Receita
As receitas  percebidas  no  exercício  de  2022,  referentes  fundamentalmente  as  Receitas Orçamentárias e Transferências Financeiras Recebidas, perfizeram um montante de R$ 371.743.163,86 (trezentos e setenta e um milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme se observa no Balanço Financeiro (Anexo 13).

4.2	- Da Despesa
O total da despesa realizada no exercício de 2022 correspondeu a um montante de R$ 365.149.591,16 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e quarenta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) , sendo R$ 350.348.356,20 (trezentos e cinquenta milhões, trezentos e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) de Despesas Correntes e R$ 14.801.234,96 (quatorze milhões, oitocentos e um mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) de Despesas de Capital.

4.3	- Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, Anexo 12 da Lei 4.320/64, tem o intuito de demonstrar a síntese das receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento, confrontando com as receitas e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei nº 4.320/64.
A análise e a verificação do Balanço Orçamentário tem como objeto preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão orçamentária.
Desta forma, se analisarmos o Balanço Orçamentário, vemos que na Receita Orçamentária Realizada atingiu a cifra de R$ 365.149.591,16 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e quarfenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e dezeseis centavos).
Já no que diz respeito à Despesa Orçamentária, tivemos uma realização de despesa, no montante de R$ 343.434.302,61 (trezentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e dois reais e sessenta e um centavos) e a Despesa Empenhada R$ 365.149.591,16 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e dezeseis centavos).

4.4	- Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, tem por finalidade representar as receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie, oriundos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina:
1- a receita orçamentária realizada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária;
2	- a despesa orçamentária executada por destinação de recurso destinação vinculada e/ou destinação ordinária;
3	- os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
4	- as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e 5 - o saldo inicial e o saldo final em espécie.

Com relação ao comportamento das Receitas Orçamentárias, tivemos:
RECEITAS	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	7.081.125,44	1,38	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS	371.743.163,86	72,00	
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	120.286.513,40	23,30	
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR	17.163.104,10	3,32	
TOTAL	516.273.907,20	100,00	

Já com relação ao comportamento das Despesas Orçamentárias, a situação foi a seguinte:
DESPESA	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	365.149.591,16	70,72	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS	125.439,83	0,04	
PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	111.045.866,26	21,51	
SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	39.953.009,95	7,73	
TOTAL	516.273.907,20	100,00	

Analisando o Balanço Financeiro, verificamos que o saldo financeiro a ser transferido para o exercício seguinte, está registrado no montante de R$ 39.953.009,95 (trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta e três mil, nove reais e noventa e cinco centavos), valor este constante na conta “Bancos Conta Movimento” e “Vinculado em Conta Bancária”.
Este valor está correto e pode ser confirmado através das conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.

4.5	- Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, reúne os bens, valores, créditos e obrigações da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial, elencado no art. 105, da Lei Federal nº 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução orçamentária.
Analisando o Balanço Patrimonial, temos na conta Ativo o montante de R$ 176.038.534,77 (cento e setenta e seis milhões, trinta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) que é resultante da somatória da conta Almoxarifado, Bens Móveis e Bens Imóveis do exercício anterior, mais as aquisições e baixas realizadas neste exercício.
O Ativo Circulante apresentou o valor de R$ 40.070.422,59 (quarenta milhões, setenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) e o Ativo Não-Circulante o montante     de R$ 135.968.112,18 (cento e trinta e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, cento e doze reais e dezoito centavos).

O Passivo foi composto, apenas, pelo Passivo Circulante (Fornecedores e contas a pagar a curto prazo + Demais obrigações a curto prazo) com a cifra de R$ 278.742,71 (duzentos e setenta e eoito mil, setecentos e quarenta e dos reais e setenta e um centavos).
Assim, pelos valores apresentados no Balanço Patrimonial, podemos dizer que o Patrimônio Líquido do Tribunal de Justiça do Estado Acre é de R$ 175.759.792,06 (cento e setenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais e seis centavos) devidamente registrado.

4.6	- Demonstrativo das Variações Patrimoniais - DVP
A Demonstração das Variações Patrimoniais deste exercício, Anexo 15 da Lei 4.320/64, apurado por meio do confronto do Total das Variações Patrimoniais Aumentativas que foram de R$ 389.499.569,93 (trezentos e oitenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) com o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas que foram de R$ 348.722.041,88 (trezentos e quarenta e oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) demonstra um resultado patrimonial superavitário do período no valor de R$ 40.477.528,05 (quarenta milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinco centavos).

4.7	- Dívida Fundada
De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se que não existe a conta “Dívida Fundada Externa”.

4.8	- Dívida Flutuante
A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua composição, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, é por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.
No que tange a Inscrição dos Restos a Pagar, tivemos a seguinte situação:
HISTÓRICO	VALORES (R$)	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	27.365,83	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	21.687.922,72	
FONTE: Anexo 13 - Lei 4.320/64	

Com relação ao valor apresentado nas disponibilidades financeiras, nas contas “Vinculado em C/Bancaria” e “Bancos C/Movimento”, apuradas em 31/12/2022, e confirmadas pelo Balanço Financeiro, no montante de R$ 39.953.009,95 (trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta três mil, nove reais e noventa e cinco centavos).

4.9	- Extratos e Conciliações Bancárias
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de R$ 39.953.009,95 (trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta três mil, nove reais e noventa e cinco centavos), demonstrando estar em consonância com o montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 - Balanço Financeiro do Anexo 14 – Balanço Patrimonial.

4.10	– Demonstração dos Fluxos de Caixa
A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público.
As informações dos fluxos de caixa são úteis para proporcionar aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez.
Assim, a Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção

do regular financiamento dos serviços públicos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa do TJ-AC apresentou os seguintes valores:
Resultados	Valores	
Atividades Operacionais	32.775.801,12	
Atividades de Investimento	(9.982.147,65)	
Atividades de Financiamento	(3.747,62)	
Geração Líquida de Caixa e Equivalência de Caixa	22.789.905,85	
Caixa e Equivalente de Caixa Inicial	17.163.104,10	
Caixa e Equivalente de Caixa Final	39.953.009,95	

5	- Demonstrativo por Conta Bancária de Aplicações Financeiras
As Aplicações Financeiras tem a sua composição demonstrada nos autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária e das Aplicações Financeiras, onde estão descritos todos os rendimentos auferidos no período de janeiro a dezembro de 2022, caso tenham ocorrido.

6	– Demonstrativos dos Recursos Concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres
Consta nos autos informando que não houve recursos concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres e suas alterações, por subvenção, doação, auxilio ou contribuição no exercício, em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III da 4ª edição do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013.

7	- Demonstrativo das Obras Contratadas
Em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III da 4ª edição do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013, consta nos autos a informação de que houveram duas obras contratadas no exercício de 2022:
1	- BIG AÇO INDUSTRIASL E COMERCIO EIRELLI EPP, por empreitada global, sendo a construção estrutura metálida da obra dos Juizados Especiais Civeis da Comraca de Rio Branco – AC, tendo um valor previsto de R$ 598.347,25 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos);
2	– IMPERIAL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELLI, por empreitada global, sendo a construção de passarela coberta em estrutura metálica na Cidade da Justiça de Rio Branco – AC, tendo um valor previsto de R$ 807.997,45 (oitocentos e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).

8	– Demonstrativo de Diárias e Suprimento de Fundos
Em concordância com a Resolução nº 87/2013 foi encaminhada Declaração de  nada consta em relação às concessões de suprimento de fundos.
Também foi encaminhada relação das diárias concedidas no exercício, informando que todos os pagamentos encontram-se regularizados em relação a sua prestação de contas.

9	– Ações do Controle Interno
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo,

até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2022, foram efetuadas as seguintes auditorias:

Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria dos Controles Internos Administrativos	0004219-86.2022.8.01.0000	
2	Auditoria DIPES (Sigilosa)	0005244-71.2021.8.01.0000	
3	Auditoria em Gestão de Tecnologia da Informação - TI	0008517-24.2022.8.01.0000	
4	Auditoria em Gestão de Frotas	0003265-40.2022.8.01.0000	
5	Auditoria Plataforma Digital do Poder Judiciário - Conjunta com o CNJ	0005334-45.2022.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria Interna, no site do TJ-AC no seguinte link: h ttps://www.tjac.jus.br/adm/audin/.

CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações das Resoluções do TCE-AC.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentadas refletem a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que, pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Roesler, Assessor(a), em 28/04/2023, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site h ttps://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1455310 e o código CRC 9C2CB220.

Processo Administrativo n. 0000788-10.2023.8.01.0000	1455310v3