PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre

Processo Administrativo nº	:	0000784-70.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	AUDIN
Relator	:
Requerente	:	PRESI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO - FUNSEG - EXERCÍCIO 2022

PARECER

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO FUNSEG - EXERCÍCIO 2022

A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma das Resoluções do TCE-AC, sobre as contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2022.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2022, referentes ao FUNSEG, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNSEG, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do Controle Interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNSEG, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

1	- DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento Resolução TCE-AC e seus anexos, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1	- Do Orçamento
1.1	
Consultando os autos, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação  orçamentária,  tendo  iniciado  o  exercício  com  uma   receita   prevista   de   R$ 950.159,00 (novecentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e nove reais) e uma despesa fixada no mesmo montante que receita prevista.

1.2	- A Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício de 2022, arrecadou o montante de R$ 374.815,00 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e quinze reais) e a arrecadação foi estimada inicialmente no valor de R$ 950.159,00 (novecentos e cinquanta mil, cento e cinquenta e nove reais) decorrentes de Receitas Correntes.

1.3	- A Despesa
Em  análise  aos  autos  nota-se   que   foram   autorizadas   despesas   fixadas   no  valor de R$ 950.159,00 (novecentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e nove reais), a serem efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2022, no entanto, as despesas  pagas  somaram  um  montante  de  R$  604.233,29 (seiscentos e quatro mil, duzentos trinta e três reais e vinte e nove centavos), devidamente registrado e confirmado através dos Balanços presentes nos autos.

1.4	- Restos a pagar
Quando analisamos as movimentações financeiras efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2022, percebe-se  que  foi  realizada  a  inscrição  de  resto  a  pagar  não  processados  de  R$  784.997,19 (setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) e no exercício de 2021 tivemos R$ 184.764,88 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) de restos a pagar liquidados e pagos e R$ 184.764,88 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrado no Balanço Financeiro do FUNSEG.

2	- DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

2.1	- Balanço Orçamentário
Pelo exposto nos autos, podemos obter a informação utilizando o Balanço Orçamentário que  tivemos  realização  com  Receitas  Correntes  (Receita  Patrimonial)  no  montante  de  R$   950.159,00 (novecentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e nove reais).
Com relação às despesas, tivemos despesas empenhadas no valor de R$ 1.389.230,48 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil duzentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) , e um saldo de dotação de R$ 2.542.950,11 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais e onze centavos).

2.2	- Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, temos que as receitas orçamentárias foram de R$ 374.815,00 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais), Transferências Financeiras Recebidas no valor de R$ 2.449.751,62 (doisa milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquante um reais e sessenta e dois centavos), recebimentos extraorçamentários atingiram o montante       de R$ 830.585,45 (oitocentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e o saldo do exercício anterior no valor de R$ 3.166.786,47 (três milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e quanreta e sete centavos).
As despesas atingiram a cifra de R$ 1.389.230,48 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).
Compulsando os autos, confirma-se um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 5.204.004,92 (cinco milhões, duzento e quatro mil, quatro reais e noventa e dois centavos) devidamente comprovado através de conciliação bancária.

2.3	- Balanço Patrimonial
1.1	
O Balanço Patrimonial, no Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNSEG totaliza o montante de R$ 7.595.272,47 (sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e no Passivo Exigível no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) .
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão através dos Resultados Acumulados que o FUNSEG tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 7.593.622,47 (sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.

3	- Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei nº 4.320/64, o FUNSEG apresenta variações  patrimoniais  aumentativas  no  montante  de  R$  2.824.566,62 (dois milhões, oitocentos e vinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), apresentando variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 898.016,83 (oitocentos e noventa e oito mil, dezeseis reais e oitenta e três centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNSEG se encontra com o seu resultado patrimonial SUPERAVITÁRIO no montante de R$ 1.926.549,79 (um milhão, novecentos e vinte  e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos).

4	- DO PATRIMÔNIO
O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, demonstra a situação do patrimônio, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, temos que no caso do FUNSEG, o mesmo é composto pela quantia de R$ 7.595.272,47 (sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) .
Sendo R$ 5.204.004,92 (cinco milhões, duzentos e quatro mil, quatro reais e noventa e dois centavos) no Ativo Circulante, R$ 2.391.267,55 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) no Ativo Não-Circulante, obrigações sem registro de valor e apresentando um patrimônio líquido no valor de R$ 7.593.622,47 (sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte dois reais e quarenta e sete centavos).

5	- DAS METAS
O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, é um fundo que foi criado pela Lei 2.533/11, com a finalidade de assegurar os recursos necessários para à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
Constituem recursos do FUNSEG, 5% (cinco por cento) das receitas especificadas no    art. 17, § 2º da supracitada Lei.
No decurso do exercício de 2022, percebe-se que tivemos como fonte de recursos para o FUNSEG somente os Ingressos Extraorçamentários, conforme dispõe a sua Lei de criação.

6	- AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.

Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2022, foram efetuadas as seguintes auditorias:

Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria dos Controles Internos Administrativos	0004219-86.2022.8.01.0000	
2	Auditoria DIPES (Sigilosa)	0005244-71.2021.8.01.0000	
3	Auditoria em Gestão de Tecnologia da Informação - TI	0008517-24.2022.8.01.0000	
4	Auditoria em Gestão de Frotas	0003265-40.2022.8.01.0000	
5	Auditoria Plataforma Digital do Poder Judiciário - Conjunta com o CNJ	0005334-45.2022.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria Interna, no site do TJ-AC no seguinte link: h ttps://www.tjac.jus.br/adm/audin/.
Pelo exposto, não foi efetuada pela Auditoria Interna - AUDIN, nenhuma ação específica voltada ao Fundo de Segurança dos Magistrados - FUNSEG.

CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 87, de 2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Roesler, Assessor(a), em 28/04/2023, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site h ttps://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1455339 e o código CRC 585BB9A2.

Processo Administrativo n. 0000784-70.2023.8.01.0000	1455339v3