PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre

Processo Administrativo nº	:	0000783-85.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	AUDIN
Relator	:
Requerente	:	PRESI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO - FUNEJ - EXERCÍCIO 2022

PARECER

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO FUNEJ - EXERCÍCIO 2022

A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma das Resoluções TCE-AC e seus anexos, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2022.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no ano 2022, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de  1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

1	- DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1	- Da Execução Orçamentária
Consultando os autos, percebe-se que no Balanço Orçamentário o FUNEJ apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a despesa fixada em R$

17.933.028,00 (dezesete milhões, novecentos e trinta e três mil e vnte e oito reais) e um superávit orçamentário de R$ 12.158.763,79 (doze milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos).
No exercício de 2022, foram arrecadados R$ 49.428.152,03 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e três centavos) cuja apropriação nas categorias econômicas ocorreu conforme demonstrado abaixo:
Categoria Econômica	Orçada Inicial	Arrecadada no Exercício	
Receitas correntes	17.933.028,00	49.428.152,03	
Receitas de capital	-	-	
TOTAL	17.233.028,00	49.428.152,03	

A Despesa orçamentária por categoria econômica está desdobrada em seus respectivos grupos, demonstrado no quadro abaixo:
Categoria Econômica	Valor Empenhado	Valor Liquidado	Valor Pago	
Despesas correntes	16.615.973,00	13.600.251,84	13.486.085,37	
Despesas de capital	1.317.055,00	4.172.679,85	4.172.679,85	
TOTAL	17.933.028,00	17.772.931,69	17.658.765,22	

A execução orçamentária do Fundo está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, e 12, conforme determina a Lei Nacional nº 4.320/64.

1.2	- Da Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu ingressos no montante de R$ 49.428.152,03 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, cento e cinquante dois reais e três centavos), discriminadas abaixo:
Receitas	Valores (R$)	
Receitas Correntes	49.428.152,03	
Receitas de Capital	0,00	
TOTAL	49.428.152,03	

1.3	- A Despesa
As despesas do FUNEJ foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios.
As despesas empenhadas, no exercício de 2022, corresponderam a R$ 25.209.178,91 (vinte e cinco milhões, duzentos e nove mil cento e setenta e oito reais e noventa e um centavos) , sendo liquidadas despesas no valor de R$ 17.772.931,69 (dezesete milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), e as despesas líquidas e efetivamente pagas atingiram a cifra de R$ 17.658.765,22 (dezesete milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte edois centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços presentes nos autos.
As despesas liquidadas do Fundo, no decorrer do exercício estão assim divididas:
Despesas	Valores (R$)	
Despesas Correntes	13.600.251,84	
Despesas de Capital	4.172.679,85	
TOTAL	17.772.931,69	

2	- DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
1	
2.1	- Balanço Orçamentário
Consultando os autos, podemos obter a informação do Balanço Orçamentário que, tivemos uma receita prevista de R$ 17.933.028,00 (dezesete milhões, novecentos e trinta e três mil e vinte e oito reais), sendo arrecadado um montante de R$ 49.428.152,03 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e três centavos), apresentado uma diferença positiva em relação a receita prevista e a arrecadada de R$ 31.495.124,03 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e três centavos).

2.2	- Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 49.428.152,03 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, cento e cinquante dois reais e três centavos), as transferências financeiras recebidas totalizou a quantia de R$ 125.439,83 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), as movimentações extraorçamentárias atingiram o montante de R$ 9.186.714,71 (nove milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) e o saldo do exercício anterior de R$ 14.886.845,35 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), totalizando um montante total de R$ 73.627.151,92 (setenta e três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e cinquante um reais e noventa e dois centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 25.209.178,91 (vinte e e cinco milhões, duzentos e nove mil, cento e setenta e oito reais e oventa e um centavos), incluindo os Restos a Pagar, as transferências financeiras concedidas um valor de R$ 2.449.751,62 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e os pagamentos extra orçamentários R$ 2.907.470,77 (dois milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e sete centavos).
Portanto, apresentando um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 43.060.750,62 (quarenta e três milhões, sessenta mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), devidamente comprovado através de conciliação bancária, acostada aos autos.

2.3	- Balanço Patrimonial
Conforme o Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNEJ totaliza o montante de R$ 68.566.205,70 (sessenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinco reais e setenta centavos) e o Passivo apresenta o montante de R$ 211.956,88 (duzentos e onze mil, novecentos e cinquante seis reais e oitenat e oito centavos).
O Ativo Não-Circulante apresenta um valor de R$ 25.096.699,86 (vinte e cinco milhões, noventa e seis mil, seiscentos e noventa e enove reais e oitenta e seis centavos).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão que o FUNEJ tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 68.354.248,82 (sessenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) .
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.

2.4- Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FUNEJ apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 49.553.591,86 (quarenta e nove milhões, quinhentos e cinquante e três mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seisa centavos) e Variações Patrimoniais Diminutiva no valor de R$ 17.518.014,48 (dezesete milhões, quinhentos e dezoito mil, quatorze reais e quarenta e oito centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNEJ se encontra com o seu resultado patrimonial superavitário em R$ 32.035.577,38 (trinta e dois milhões, trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos).

CELEBRADOS
3	
- DO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

No decorrer do exercício foram realizadas licitações e celebrados contratos que foram

auditados por amostragem, não havendo qualquer situação que tenha merecido atenção especial por parte desta unidade de controle interno.

Insta ressaltar que todos as possíveis recomendações apresentadas nas auditorias efetuadas pela Unidade de Controle Interno, são comunicadas a Presidência do Tribunal de Justiça e tomadas as devidas medidas saneadoras de pronto.

4	- DAS METAS
A meta inicial de arrecadação do Fundo para o exercício financeiro de 2022, conforme o orçamento foi estimado uma receita de R$ 17.933.028,00 (dezesete milhões, novecentos e trinta e três mil, vinte e oito reais) sendo que o fundo arrecadou efetivamente no decorrer do exercício o montante de R$ 49.428.152,03 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, cento e cenquenta e dois reais e  três centavos).
Tendo apresentado uma despesa empenhada R$ 25.209.178,91 (vinte e cinco milhões, duzentos e bove mil, cento e setenta e oito reais e noventa e um centavos), portanto, o FUNEJ apresentou uma arrecadação para suplantar as suas despesas.

5	- AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2022, foram efetuadas as seguintes auditorias:

Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria dos Controles Internos Administrativos	0004219-86.2022.8.01.0000	
2	Auditoria DIPES (Sigilosa)	0005244-71.2021.8.01.0000	
3	Auditoria em Gestão de Tecnologia da Informação - TI	0008517-24.2022.8.01.0000	
4	Auditoria em Gestão de Frotas	0003265-40.2022.8.01.0000	
5	Auditoria Plataforma Digital do Poder Judiciário - Conjunta com o CNJ	0005334-45.2022.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria Interna, no site do TJ-AC no seguinte link: h ttps://www.tjac.jus.br/adm/audin/.
Pelo exposto, não foi efetuada pela Auditoria Interna - AUDIN, nenhuma ação específica voltada ao Fundo de Especial do Poder Judiciário - FUNEJ.

CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações das Resoluções do TCE-AC.

Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentadas refletem a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que, pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Roesler, Assessor(a), em 28/04/2023, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site h ttps://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1455258 e o código CRC 4D4FF1EE.

Processo Administrativo n. 0000783-85.2023.8.01.0000	1455258v4