PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre

Processo Administrativo nº	:	0000787-25.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	AUDIN
Relator	:
Requerente	:	PRESI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO - FECOM - EXERCÍCIO 2022

PARECER

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO FECOM EXERCÍCIO 2022

A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzida pela Unidade de Controle Interna na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2022.
Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no ano de 2022, referentes ao FECOM, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a Assessoria de Controle Interno procedeu à análise e acompanhamento das contas do FECOM, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de  1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FECOM, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

1	- DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1	- Do Orçamento
O FECOM foi instituído pela Lei Estadual nº 1.805/2006, para que fosse garantida a gratuidade aos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais e, também, assegurar renda mínima aos ofícios notariais e de registros considerados deficitários.
Durante o exercício de 2022, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a receita prevista e despesa fixada  em R$ 1.785.506,00 (um milhão e setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e seis reais), sendo efetivamente apurado R$ 2.795.246,95 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) de receita realizada e uma dotação de despesa atualizada no valor   de R$ 2.593.245,53 (dois milhões e quinhentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquanta e três centavos).
Assim sendo, foi apresentando um saldo de dotação de R$ 401.582,17 (quatrocentos e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezesete centavos).

1.2	- A Receita

A Receita prevista do Fundo no decorrer do exercício de 2022, foi formada através da Receita Correntes no montante de R$ 1.785.506,00 (um milhão, setecentos oitenta e cinco
mil, quinhentos e seis).
Sendo assim, temos ao final do exercício uma receita arrecadada que totalizou um montante de R$ 2.795.246,95 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e quanrenta e seis reais e noventa e cinco centavos), gerando um superávit de R$ 1.009.740,95 (um milhão, nove mil, setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos).

1.3	- A Despesa
As despesas do FECOM foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios.
As despesas empenhadas no exercício de 2022 corresponderam a R$ 2.191.663,36 (dois milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços constantes nos autos, tendo um superávit  de  R$  603.583,59 (seiscentos e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenate e nove reais), totalizando um valor de R$ 2.795.246,95 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Desta forma, pelo escriturado no Balanço Orçamentário tivemos apenas Despesas Correntes e nenhum valor como Despesa de Capital, obedecendo aos preceitos da lei de criação do FECOM.

2	- DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

2.1	- Balanço Orçamentário
Pelo apresentado, no Balanço Orçamentário, tivemos uma previsão inicial da receita no montante de R$ 1.785.506,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e seis reais) e uma receita arrecadada no montante de R$ 2.795.246,95 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e quanrenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Com os valores apresentados temos que o FECOM apresentou um superávit no valor       de R$ 1.009.740,95 (um milhão, nove mil, setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos).

2.2	- Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 2.795.246,95 (dois milhões, setecentos e noventa e cindo mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 2.191.663,36 (dois milhões, cento e noventa e um mil mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).
A respeito do saldo a ser transferido para o exercício seguinte, compulsando os autos, confirma-se o saldo disponível para o exercício seguinte no valor de R$ 887.323,12 (duzentos e oitenta e

três mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e tres centavos), conforme demonstrado no processo.
O alerta que foi efetuado em exercícios anteriores, a respeito dos seguidos exercícios em que o saldo do exercício anterior foi usado para suportar as despesas do exercício atual, apresentando um saldo decrescente ao londo de vários anos, o que demostrava a necessidade de se fazer uma revisão ou ajuste no FECOM, com a finalidade de garantir sua viabilidade futura, fato este que parece ter sido contornado atarvés de medidas tomadas pela administração do TJ AC e confirmado nos resultados através dos valores apresentados acima.

2.3	- Balanço Patrimonial
Conforme o Anexo 14, da Lei nº 4.320/64, o Ativo Circulante do FECOM totaliza ao final do exercício o montante de R$ 887.323,12 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e doze centavos), sendo que o Patrimônio Líquido apresentou a mesma cifra.
E ste valor apresenta um acréscimo em r elação ao exercício de 2021 no montante de R$ 603.583,59 (seiscentos e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

2.4	- Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FECOM apresentou variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 2.795.246,95 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 2.191.663,36 (dois milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FECOM se encontra com o seu resultado patrimonial superavitário no montante de R$ 603.583,59 (seiscentos e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquanta e nove centavos).

3	- DAS METAS
O Fundo  Especial  de  Compensação  –  FECOM  é  um  fundo  que  dispõe  sobre normas reguladoras, para o recolhimento das receitas oriundas dos emolumentos correspondentes aos custos dos serviços de registro notariais.
Assim sendo, o fundo é destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários.
As receitas do FECOM, conforme previstas no Art. 26, da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, são compostas por:

1	- cinco por cento dos emolumentos correspondentes dos custos de serviços notariais e registrais, conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Acre;
2	- receita oriunda de convênios, acordos e contratos firmados com entidades públicas e privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhe a prestação de serviços públicos;
3	- rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FECOM.

No exercício de 2022, a meta inicial de arrecadação do Fundo, conforme o orçamento apresentado foi estimado em R$ 1.785.506,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e seis reais), sendo que o fundo arrecadou no decorrer do exercício o montante de R$ 2.795.246,95 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e quanrenta e seis reais e noventa e cinco centavos), alcançando um valor a menor em relação à sua meta inicial de arrecadação no montante de  R$  1.009.740,95 (um milhão, nove mil, setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos).
Cabe ressaltar que, para se estipular as metas de arrecadação para o FECOM, nem sempre se apresenta uma tarefa simples, pois dificilmente teríamos como acertar com exatidão quantos pedidos de gratuidade serão feitos no decorrer do exercício, assim sendo os valores do exercício anterior são utilizados como base para essa tarefa.

4	- AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
1	
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2022, foram efetuadas as seguintes auditorias:

Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria dos Controles Internos Administrativos	0004219-86.2022.8.01.0000	
2	Auditoria DIPES (Sigilosa)	0005244-71.2021.8.01.0000	
3	Auditoria em Gestão de Tecnologia da Informação - TI	0008517-24.2022.8.01.0000	
4	Auditoria em Gestão de Frotas	0003265-40.2022.8.01.0000	
5	Auditoria Plataforma Digital do Poder Judiciário - Conjunta com o CNJ	0005334-45.2022.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria Interna, no site do TJ-AC no seguinte link: https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.

5	- DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA
Sobre as informações solicitadas no Anexo III da Resolução TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013 (Manual de Referência 2022, 9ª Edição, DECLARO para os devidos fins de direito, que no Fundo Especial de Compensação - FECOM, exercício 2022, NADA CONSTA com referências aos seguintes incisos:
III. Justificativa para o cancelamento e prescrição de restos a pagar com o documento comprobatório do fato motivador;
V. Relação de todas as contas bancárias abertas ou encerradas no exercício;
VII.	Demonstrativos dos recursos concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres e suas alterações, por subvenção, doação, auxílio ou contribuição, justificando os saldos remanescentes de exercícios anteriores e os valores pendentes, ou em aberto, no exercício;
VIII.	Demonstrativos de licitações e contratos, inclusive os celebrados em exercícios
VII.	
anteriores;

IX.	Demonstrativo das obras contratadas;
X.	Demonstrativo das concessões e comprovações dos suprimentos de fundos;
XI.	Demonstrativo das diárias;
XII.	Atualização do inventário analítico dos bens móveis e imóveis e demonstrativo de
VII.	
máquinas e veículos considerando as aquisições e baixas ocorridas no exercício findo, nos termos dos arts. 94 a 96 da Lei nº 4.320/64;
XIII.	Relatório de movimentação do almoxarifado, apresentando o saldo inicial, entradas e saídas e saldo final do exercício findo;
VII.	
XIV.	Demonstrativo dos valores repassados ao Fundo Previdenciário, evidenciando os valores devidos e os efetivamente repassados a título de contribuição dos servidores, contribuição patronal, suplementares e as insuficiências financeiras;
XVI. Prestação de contas das verbas indenizatórias para o Poder Legislativo.

CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado - TCE, em especial no que tange as determinações da Resolução nº 87/2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Foi sempre alertado para o fato de que em reiterados exercícios, o saldo financeiro de exercícios anteriores estava sendo usado para suportar despesas do exercício atual, apresentando saldo decrescente ao longo dos anos.
Insta ressaltar que ajustes preconizados pela AUDIN, foram efetuados com a finalidade de garantir a viabilidade futura do FECOM, evitando assim o estado de insolvência do Fundo, bem como evitar que o TJ tenha que arcar com o déficit gerado.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Roesler, Assessor(a), em 28/04/2023, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site h ttps://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1455292 e o código CRC CEDC66D4.

Processo Administrativo n. 0000787-25.2023.8.01.0000	1455292v3