PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 05/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, VISANDO A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROCESSOS DIGITAIS ENTRE OS PARTÍCIPES.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Rui Barbosa, 67, Centro, CEP 69.980-0000, no município de Cruzeiro do Sul, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, José de Souza Lima, brasileiro, portador do RG nº 185.107-SSP/AC e CPF nº 308.778.812- 00, residente e domiciliado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento na Lei nº 8.666/93, quando cabível e, ainda, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto a conjunção de esforços para a integração dos sistemas de processos digitais do Tribunal de Justiça e da Procuradoria do Município de Cruzeiro do Sul, vinculados à plataforma SAJ – Sistema de Automação da Justiça, regulamentando as formas de cooperação para a efetiva integração e a utilização dos sistemas de processos digitais do TJAC (E-SAJ) e da Procuradoria Geral do Município – PGM (PGM-Net), vinculados à plataforma SAJ – Sistema de Automação da Justiça, bem como a racionalização e a redução de custos na tramitação de processos em que seja parte o Município de Rio Branco, além do compartilhamento na utilização do Sistema de Malote Digital, visando o fluxo eletrônico de documentos oficiais.
Parágrafo único. O Acordo tem como fundamento o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n° 70, de 18 de março de 2008.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES.
– Para a consecução do objeto deste Acordo, as partes se comprometem a:

I	– intercambiar dados e informações de interesse recíproco dos partícipes, inclusive com a utilização de recursos de tecnologia da informatização, com a integração entre seus sistemas;

II	– intercambiar outras informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários à consecução dos objetivos destacados;

III	– acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas;

IV	– utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades judiciais, sendo defeso transferir a terceiros, ou de qualquer forma, divulgá-los;

V	– compartilhar conhecimento de manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas eletrônicos em interoperação;

VI	– conceder o Tribunal de Justiça à Procuradoria Geral do Município, permissão de uso do Sistema de Malote Digital, visando o fluxo eletrônico de documentos oficiais, sem contrapartida pecuniária, com a instalação da ferramenta de acesso nos setores indicados, bem como respectivo treinamento;

VII	– restringir à Procuradoria Geral do Município o uso do Sistema de Malote Digital, de forma que a visualização ocorra somente com o Poder Judiciário do Estado do Acre;

VIII	- manter sigilo sobre as senhas pessoais de acesso ao Sistema de Malote Digital;

IX	– A partir da data efetiva da integração em diante, as comunicações processuais judiciais de Primeiro Grau do TJAC ao município de Cruzeiro do Sul serão enviadas exclusivamente por meio dos sistemas e-SAJ e PGMNet integrados;

X	– A PGM/CZS considerará as intimações/citações pelo DJE/TJAC, por correio eletrônico, editais e outros meios, se e somente se, ocorrer a indisponibilidade dos sistemas ora integrados. Aplica-se também essa exceção para comunicações processuais judiciais de Segundo Grau. Isso não exclui, portanto, as comunicações por oficial de justiça ou pelos correios (ECT);

XI	– O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, como titular dos dados/informações eletrônicas que serão compartilhados com a Procuradoria do Município de Cruzeiro do Sul, por meio da integração dos sistemas SAJ e PGM-Net, fará valer a prerrogativa de intimação pessoal por meio eletrônico;

XII	– Após a assinatura deste Termo, o TJAC se compromete em remeter expedientes aos Diretores de Foro de Cruzeiro do Sul e à todas as Varas Civeis da comarca, especialmente aos Juizados da Infância e Juventude, Varas da Fazenda Pública e ao Juizado da Fazenda Pública, comunicado que, doravante, as comunicações processuais do Município de Cruzeiro do Sul serão enviadas, exclusivamente, por meio da integração desses sistemas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO.
Os partícipes designarão gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Acordo.

CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA.
Este Acordo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência inicial pelo período de 24 (vinte e

quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES.
Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Acordo, em qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa dias) dias, restando para cada qual, tão-somente, a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS.
O presente Termo de Cooperação não prevê a transferência de recursos entre os partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO.
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

José de Souza Lima
Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF nº 569.787.312-34

Josue da Silva Santos CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/01/2023, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSE DE SOUZA LIMA, Usuário Externo, em 31/01/2023, às 10:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 01/02/2023, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 01/02/2023, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1379853 e o código CRC 0CB36206.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0008651-51.2022.8.01.0000	1379853v2