INSTITUTO FEDERAL DO ACRE
Rua Coronel José Galdino, nº 495, - Bairro Bosque, Rio Branco/AC, CEP 69.900-640 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - http://www.ifac.edu.br

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2023
Processo nº 23244.004553/2022-98

Unidade Gestora: PROEX

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE,
inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  10.918.674/0001-23,  com  sede  à  Rua  Coronel José Galdino, 495 - Bosque, Rio Branco - Ac, doravante, doravante denominado IFAC, neste ato representado por sua Reitora, Prof.ª Dr.ª ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS, brasileira, portador da Carteira de Identidade nº 111.642-SSP/AC, CPF n.º 411.788.742-49, o TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE,  inscrito  no
CNPJ  sob o  nº  04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Rio Branco-AC, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, portadora  do  RG  n.º  19357961  SSP/PR  e  CPF  n.º  446.230.899-91,    residente  e domiciliada nesta cidade, por intermédio da COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (CIJ), neste ato representada por  sua  coordenadora, desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, brasileira, portadora do  RG nº  156596 SSP/AC e CPF 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO  DE ADMINISTRAÇÃO  PENITENCIÁRIA  DO  ACRE,

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede à Rua Coronel Fontenele de Castro, 44, Estação Experimental, Rio Branco-AC, doravante denominado IAPEN, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. GLAUBER FEITOZA MAIA, brasileiro, portador da Carteira  de  Identidade  nº  462709- SSP/AC, CPF n.º 891.915.602-68, residente e domiciliado nesta cidade, considerando o constante no processo nº 23244.004553/2022-98, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.1.	O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização da oﬁcina Clube do Fuxico destinada

à ressocialização de mulheres em privação de liberdade.

2.	CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

2.1.	O presente Acordo de Cooperação será implementado de acordo com o respectivo Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo, a descrição do objeto, das responsabilidades e atribuições das partes, metodologia, cronograma de execução, vigência, metas a serem atingidas, etapas ou fases de execução, previsão de início e ﬁm da execução do objeto, bem como conclusão das etapas ou fases programadas.
2.2.	
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Caso seja necessário, serão elaborados Termos Aditivos para formalizar a alteração de cláusulas ou definir regras de operacionalização das atividades.
3.1.	O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

4.1.	São obrigações comuns:
4.1.1.	Designar coordenador responsável pelas atividades e ﬁscalização do acordo de cooperação;
4.1.2.	Deﬁnir conjuntamente as metas e as etapas de execução do objeto acordado;
4.1.3.	Executar as ações objeto deste acordo, assim como monitorar os resultados;
4.1.4.	Cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
4.1.5.	Permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;
4.1.6.	Fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; e
4.1.7.	Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classiﬁcação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes
4.2.	São obrigações do IFAC:
4.2.1.	Ofertar a oficina Clube do Fuxico;
4.2.2.	Acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do acordo de cooperação;
4.2.3.	Certificar os participantes da oficina;
4.2.4.	Garantir o meio de locomoção dos servidores para o exercício da ação.
4.3.	São obrigações do TJAC:
4.3.1.	Fornecer o material necessário para o desenvolvimento das ações;
4.3.2.	Acompanhar	as	ações	desenvolvidas	no	âmbito	do	acordo	de cooperação.
4.4.	São obrigações do IAPEN:
4.4.1.	Selecionar e inscrever o público alvo das ações;
4.4.2.	Garantir a segurança dos servidores do IFAC durante o desenvolvimento

das ações;
4.4.3.	Disponibilizar	espaço	para	oﬁcinas,	exposição	dos	trabalhos	e certificação;
4.4.4.	
5.	CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

Acompanhar	as	ações	desenvolvidas	no	âmbito	do	acordo	de cooperação.
5.1.	Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DA MODIFICAÇÃO

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA

6.1.	O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modiﬁcado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.
7.1.	Este Acordo de Cooperação Técnica poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos ﬁnanceiros entre os PARTÍCIPES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.

8.	CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1.	A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Acordo de Cooperação Técnica, devendo o PARTÍCIPE que  se  julgar	prejudicado	notiﬁcar	o	outro	PARTÍCIPE	para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
8.1.1.	Prestados	os	esclarecimentos, os	PARTÍCIPES  deverão,  por	mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do Acordo de Cooperação Técnica.
8.1.2.	
9.	CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Acordo de Cooperação Técnica será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.
9.1.	O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos ﬁnanceiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.
9.2.	
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.
10.1.	Os partícipes deverão acompanhar e ﬁscalizar, por meio de servidores formalmente designados, a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, sobretudo, no que diz respeito ao cumprimento das metas e demais condições estabelecidas no Plano de Trabalho.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

12.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E

CASOS OMISSOS

11.1.	A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oﬁcial da União, condição indispensável para sua eﬁcácia, será providenciada pelo IFAC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
12.1.	Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, formalizados por meio de correspondência.
12.2.	
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Os casos omissos deste Acordo de Cooperação Técnica serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
13.1.	Fica eleito, para questões derivadas do presente Acordo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária de Rio Branco/AC, para dirimir as dúvidas porventura surgidas na sua execução, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.

Rio Branco - AC.

Rosana Cavalcante dos Santos
Reitora do IFAC

Regina Célia Ferrari Longuini
Presidente do TJAC

Glauber Feitoza Maia
Presidente do IAPEN

Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Coordenadora da CIJ

Documento assinado eletronicamente por Rosana Cavalcante dos Santos, Reitora, em 16/02/2023, às 09:35, conforme horário oficial de Rio Branco (UTC-5), com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Regina Célia Ferrari Longuini, Usuário Externo, em 03/03/2023, às 08:44, conforme horário oficial de Rio Branco (UTC-5), com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Glauber Feitoza Maia, Usuário Externo, em 17/03/2023, às 12:02, conforme horário oficial de Rio Branco (UTC-5), com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
 Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz Lima

Cordeiro, Usuário Externo, em 20/03/2023, às 10:03, conforme horário oficial de Rio Branco (UTC-5), com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ifac.edu.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0688427 e o código CRC 0F64C7D6.

Referência: Processo nº 23244.004553/2022-98	SEI nº 0688427