PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 33/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA F. C. P. DOS SANTO ME
Processo: 0008291-19.2022.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, com competência para assinar contratos, de outro lado, A empresa F. C. P. dos Santo, CNPJ nº 15.730.143/0001-26, representado na pessoa do Sr. José Ricardo Carpaneda Santos, doravante denominada CONTRATADA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 104200 SEPC AC e do CPF n.º. 339.788.162-53, cediada na Av. Castelo Branco, 2670 - Centro, Senador Guiomard - AC, resolvem celebrar o presente instrumento contratual, que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal n° 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, suas alterações e demais normas correlatas, de acordo com o que consta do Processo nº. 0008291-19.2022.8.01.0000 para contratação, mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a contratação, sob demanda, para FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX), para atender as necessidades da Comarca de Senador Guiomard, tudo em conformidade com o Edital e seus anexos, bem como a Ata de Registro de Preços Nº 01/2023 e a proposta da empresa vencedora.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO.
2.1. O prazo, condições e local de entrega, estão descritas no Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Conforme Item 10 do Termo de Referência, do Edital Pregão SRP n° 024/2022.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1.	O valor total do contrato é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNIT.	VALOR
TOTAL	

1	Refeição pronta, tipo marmitex sem divisórias com composição mínima de 700g contendo os seguintes cardápios 250g de arroz (cozido); 90g de feijão (cozido); 150g da carne sem osso de 1ª qualidade, frango desossado ou peixe; 100g de dois
tipos de salada (crua e cozida); 110g de guarnição/ ou acompanhamento: macarrão, farofa (no máximo 20g) acondicionadas em embalagem térmicas e descartáveis.	

1.500	

R$19,00	

R$28.500,00	
4.2.	Seu preço é fixo e irreajustável no decurso de um ano a partir da apresentação da proposta.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. A despesa decorrente deste contrato correrá no programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO, DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÕES:
6.1.	O valor deste contrato é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais);
6.2.	A vigência deste termo contratual será de 01 (um) ano e terá início na data de sua assinatura;
6.3.	O prazo a que se refere o item 6.2, poderá, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade superior, poderá ser prorrogado por igual período, através de termos aditivos, na forma estabelecida no artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1.	A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;
7.2.	A Contratada assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, necessário à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros;
7.3.	A contratada deverá utilizar insumos de primeira qualidade na elaboração do que irá fornecer, devendo apresentar sabor e aspecto saudável;
7.4.	As embalagens utilizadas tanto para acondicionamento, quanto para transporte deverão garantir a qualidade dos alimentos, sem alteração de suas características físicas, físico-químicas ou microbiológicas, e transportados em caixas e embalagens adequadas, a fim de evitar variações e deteriorações durante o percurso do transporte;
7.5.	Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do objeto do contrato;
7.6.	Responsabilizar-se por todos os ônus, relativos ao fornecimento dos produtos a si adjudicados, inclusive frete, desde a origem até sua entrega no local de destino; Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependências da Contratante.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
8.1.	A Contratante deverá, a seu critério, e através de funcionários da Comarca ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases do fornecimento do objeto contratado e do comportamento do pessoal da Contratada, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados;
8.2.	Efetuar o pagamento, das notas fiscais correspondentes, no prazo máximo de até 20 dias do recebimento das mesmas, após devidamente atestadas por servidor lotado na Supervisão;
8.3.	Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o proposto;
8.4.	Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da entrega dos produtos;

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
10.1.	O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº 5.965, de 30 de dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.
10.2.	Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.
10.3.	O atraso no serviço para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
10.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.5.	A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.
10.6.	O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.
10.7.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Comissão Permanente de Licitação, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
10.8.	As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
10.9.	As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pela Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.
10.10.	Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.
10.11.	Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
11.1. Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
12.1. Não será exigida a prestação de garantia da contratação resultante desta licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:
a)	O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 024/2022 e seus anexos.
b)	A proposta apresentada pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial da Justiça, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Senador Guiomard, Estado do Acre. E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 28 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por JOSE RICARDO CARPANEDA SANTOS, Usuário Externo, em 03/05/2023, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/05/2023, às 08:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1455379 e o código CRC 3BC1F8CE.

Processo Administrativo n. 0008291-19.2022.8.01.0000	1455379v5