DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tos (OAB: 4602/AC). Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA). Proc. Jurídico: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Sorteio.

0702721-76.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Adimar Alves Sarai- va e outros. Advogado: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). Advoga- da: Dara Mello Ferreira (OAB: 5651/AC). Advogado: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). Advogada: Carol Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC). Apelado: Departamento de Estado de Estradas e Rodagens do Acre - Dera- cre e outro. Proc. Estado: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

0707087-61.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Telmo Camilo Vieira. Advogado: André Gustavo Camilo Vieira Lins (OAB: 3633/AC). Apelado: Mas- sa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0707849-24.2013.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Ivã Souza Santos. Ad- vogado: Paulo José Borges da Silva (OAB: 3306/AC). Apelado: Banco Cacique S/A. Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 20283/RJ). Advogado: Rubens Emidio Costa Khrischke Junior (OAB: 25189A/CE). Advogada: Andres- sa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). Advogado: Ícaro Freitas Sampaio (OAB: 27082/CE). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000761-10.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: C. M. F. P.. Advogado: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). Advogado: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). Advogado: André Au- gusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). Advogado: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). Agravado: E. de R. D.. Advogada: Helciria Albuquerque dos Santos Sá (OAB: 1805/AC). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribui- ção: Prevenção ao Magistrado.

1000763-77.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: José Teles de Oliveira Filho e outro. Advogado: Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/ AC). Advogado: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC). Agravado: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR, registrado civilmente como Francisco Lo- pes Pessoa. Agravado: Maria Liberdade da Silva Pessoa. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000770-69.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco BMG S.A.. Advogado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB: 436162/SP).
Agravado: Antonio Castro da Costa. Advogado: Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000771-54.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Sebastião Anailton Alves Leite. D. Público: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). Agravada: Maria Laura da Silva Leite (Representado por sua mãe) Madalena da Silva Figueiredo. D. Pública: Clara Rubia Roque Pinheiro de Sou- za (OAB: 2022/AC). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Pre- venção ao Magistrado.

Segunda Câmara Cível

0704622-11.2022.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Irla Alves da Silva e Silva Barros. Advogada: Edneia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). Apelado: União Educacional do Norte. Advogada: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/ AC). Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). Advogado: João Gabriel da Silva Bezerra (OAB: 5206/AC). Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0709207-77.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Marcelo Cunha de Souza. Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). Advogado: Ro- drigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Apelado: Instituto Nacional do Segu- ro Social - INSS. Procurador: Karina Broze Naimeg Grossi (OAB: 9245/AM). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

0714416-56.2022.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Almont do Brasil Im- portacao Com e Representacao Ltda. Soc. Advogados: Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP). Advogado: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB: 214992/RJ). Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre,. Proc. Estado: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

1000762-92.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Francisco Soares de Souza. Advogado: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/ AC). Advogado: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). Agra- vado: Estado do Acre. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000767-17.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Rio Branco. Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC).

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Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 42/2023

Processo nº: 0003579-49.2023.8.01.0000

Modalidade: Contratação Direta

Partes: RENATO BEZERRA DA COSTA e Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Objeto: contratação de pessoa física para prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Cruzeiro do Sul.

Valor Total: R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais).

Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Artigo 24, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre (fiscal) e Solange Maria Chalub Bandeira Teixera (gestor).

Processo Administrativo nº:0004336-43.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::OI S/A Assunto::Devolução de custas

Despacho nº 15017 / 2023 - PRESI/ASJUR

Trata-se de requerimento de restituição de custas em nome de OI S/A, referen- te à guia  014.0002539-95.
Da análise do presente expediente, observa-se a ausência de juntada de pro- curação no requerimento administrativo (Evento nº 1468451).
Além disso, ainda não aportou a manifestação do Cartório Distribuidor sobre o pedido.
Razão disso, intime-se a parte Requerente para juntada do instrumento de pro- curação outorgada por instrumento público ou particular assinada pela parte, constando cláusula específica habilitando a praticar todos os atos deste pro- cedimento, especialmente os de receber, dar quitação e firmar compromisso (art. 105, do Código de Processo Civil), caso não esteja advogando em causa própria, no prazo de cinco dias (art. 105 do CPC).
Após, encaminhe-se ao Distribuidor, conforme despacho proferido em assen- tada anterior (Evento nº 1469947) para instuir o feito, no prazo de dez dias.
Depois, voltem conclusos.
Cumpra-se. Publique-se em nome do advogado Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635).
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/05/2023, às 15:05, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 44/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 23/2023 Processo nº: 0007144-55.2022.8.01.0000
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BASITEL TELECO- MUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.279.933/0001-8.

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de serviço de manu- tenção preventiva e corretiva no sistema de telefonia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/ interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, seja digital ou analógica.
Valor Total da Ata: R$ 810.100,00 (oitocentos e dez mil e cem reais).. Vigência: prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a
partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da

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ANO XXVIlI Nº 7.306
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas altera

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Nágila Yuçara Oliveira da Silva (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor).

TERMO ADITIVO

DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTE- MAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMA- DORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FA- ZENDA PÚBLICA, FÓRUM CRIMINAL e FÓRUM BARÃO DO RIO BRAN- CO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS.
PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/ Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Pre- sidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apresentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 77***35 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.***.***-55, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação excepcional do contrato, pelo período de 03 (três) meses, face a necessidade de continuidade da prestação dos serviços manutenção preventiva e corretiva, sistema de ar condicionado, su- bestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks, para atendimento das necessidades deste Tribunal de Justiça do Acre.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação por 03 (três) meses de R$ 89.215,24 (oitenta e nove mil duzentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), para a pres- tação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça, conforme descrito na tabela abaixo:

DESCRITIVO	VALOR ATUAL	
Prestação de serviço de manutenção	R$ 52.893,29	
Aquisição de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça	R$ 36.321,95	
TOTAL	R$ 89.215,24	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 29 de maio de 2023 a 29 de agosto de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Admi-
nistrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Ele- mento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.e 3.3.90.39.00 – Ou- tros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 19 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI- LHO, Usuário Externo, em 19/05/2023, às 14:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/05/2023, às 08:41, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EDITAL Nº 41/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste parti- cular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri- meiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata- ção Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologa- ção consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Se- letivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2021, para assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, mediante assinatura digital no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pro- movida pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP - DIPES), no horário compreendido das 7h às 14h, pelos meios eletrônicos de comunicação informado no ato da inscrição.

JUIZ LEIGO/JUIZA LEIGA

	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.	ANTONIO ALBERTO DE MENEZES*	6º	61	
2.	THAIS SUSSUARUNA DE SOUZA	16º	75	

GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

* Candidato aprovado nas vagas reservadas para pessoas negras. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 23 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/05/2023, às 11:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA COGER Nº 10, DE 17 DE MAIO DE 2023.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre);

Considerando as disposições previstas nos artigos 8º a 14, do Provimento COGER nº 16/2016, que versa sobre as Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre;

Considerando a necessidade de ajustes nas datas de Visitas Técnicas, de modo a viabilizar o acompanhamento do Projeto Saber sem Fronteiras;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 01, de 02 de Fevereiro de 2023, assi- nalando novas datas para a realização das Visitas Técnicas perante as Varas Cível e Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, Vara Única da Co- marca de Capixaba, Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, bem como Vara Única da Comarca de Acrelândia, consoante calendário a seguir: