PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 44/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Processo: 00007144-55.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede
na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.279.933/0001-83, sediada à rua Joaquim Silveira Maia, nº 17, bairro Centro, em Rio Bonito/RJ, CEP. 28800-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Clécio Mendes de Sá, portador(a) da Carteira de Identidade nº 046*****, expedida por IFPRJ, e CPF nº 579.***.***-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 00007144-55.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão 23/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva no sistema de telefonia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, seja digital ou analógica, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

GRUPO 1	

ITEM	
DESCRIÇÃO	
LOCAIS DE ATENDIMENTO	
UNID	
QUANT	

1	
Manutenção Corretiva em PABX e REDE		
Hora	
40	
		1 - Sena Madureira			
					
2	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Endereço: Fórum Desembargador Vieira Ferreira - Rua Cunha Vasconcelos, 689 -	Hora	10	
		Centro - 69.940-000.			
					
3	Fornecimento de peças e percentual de desconto		%	1,00	

4	
Manutenção Corretiva em PABX e REDE		
Hora	
20	
		2- Manoel Urbano			
					
5	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Endereço: Fórum Dr. Celso Secundino Lemos - Rua Mendes de Araújo, 1.267 -	Hora	5	
		Bairro São José - 69.950-000.			
					
6	Fornecimento de peças e percentual de desconto		%	1,00	

7	
Manutenção Corretiva em PABX e REDE	

3- Santa Rosa do Purus
Endereço: CIC - Rua Porfírio do Moura, s/n
- Centro - 69.955-000.	
Hora	
5	

8	
Manutenção preventiva em PABX e REDE		
Hora	
5	

9	
Fornecimento de peças e percentual de desconto		
%	
1,00	

GRUPO 2	
ITEM	DESCRIÇÃO	LOCAIS DE ATENDIMENTO	UNID	QUANT	

10	
Manutenção Corretiva em PABX e REDE		
Hora	
40	
		4- Feijó			
11	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Endereço: Fórum Quirino Lucas de Moraes -	Hora	10	
		Trav. Floriano  Peixoto,  206  -  Centro  -			
					
12	Fornecimento de peças e percentual de desconto	69.960-000.	%	1,00	

13	
Manutenção Corretiva em PABX e REDE		
Hora	
40	
		5- Tarauacá			
14	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Endereço:  Fórum   Desembargador   Mário	Hora	10	
		Strano - Av. Antônio Frota, s/n - Centro -			
					
15	Fornecimento de peças e percentual de desconto	69.970-000.	%	1,00	
16	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	
6- Jordão
Endereço: Distrito Judiciário de Tarauacá - Rua Romildo Magalhães, s/n - Centro - 69.975-000.	Hora	3	
17	Manutenção preventiva em PABX e REDE		Hora	2	
18	Fornecimento de peças e percentual de desconto		%	1,00	

GRUPO 3	
ITEM	DESCRIÇÃO	LOCAIS DE ATENDIMENTO	UNID	QUANT	

19	
Manutenção Corretiva em PABX e REDE		
Hora	
500	
		7- Cruzeiro do Sul			
20	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Endereço: Cidade da Justiça de Cruzeiro do	Hora	25	
		Sul -  BR-307,  Km  09,  4090  -  Boca  da			
					
		Alemanha - 69.980-000.			
21	Fornecimento de peças e percentual de desconto		%	1,00	
22	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	8- Mâncio Lima	Hora	30	

23	
Manutenção preventiva em PABX e REDE	Endereço:   Fórum de Mâncio Lima - Rua
Joaquim Generoso de Oliveira, 160 - Centro
- 69.990-000.	
Hora	
5	

24	
Fornecimento de peças e percentual de desconto		
%	
1,00	
					
25	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	

9 - Rodrigues Alves
Endereço: CIC - A. Presidente Varga, s/n - Centro - 69.985-000	Hora	20	
26	Manutenção preventiva em PABX e REDE		Hora	5	
27	Fornecimento de peças e percentual de desconto		%	1,00	
28	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	

10 - Porto Walter
Endereço: CIC - Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - 69.985-000.	Hora	5	

29	
Manutenção preventiva em PABX e REDE		
Hora	
5	
30	Fornecimento de peças e percentual de desconto		%	1,00	
31	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	

11- Marechal Thaumaturgo
Endereço: CIC - Rua Luiz Martins, s/n - Centro - 69.983-000.	Hora	5	
32	Manutenção preventiva em PABX e REDE		Hora	5	
33	Fornecimento de peças e percentual de desconto		%	1,00	

1.3.1	Especificação dos equipamentos, objeto da contratação, e locais de manutenção:

LOCAL	RAMAIS	
DESCRIÇÃO DO BEM	
	DIGITAL	ANALÓGICO		

Sena Madureira	

x	

x	CENTRAL  TELEFÔNICA   Intelbrás,
Modelo: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19 patch painel de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição p/ atendimento e distribuição e 31 p/ as demais comunicação características mínima: 08 portas p/ rede primária e 32 portas p/ rede secundária interna.	

Manoel Urbano	

x	

x	CENTRAL  TELEFÔNICA   Intelbrás,
modelo: IMPACTA RACK 140, rack padrão 19, patch painel de 16 portas, RJ 45, 01 (uma) posição p/ atendimento e distribuição e 31 p/ as demais comunicação características mínima: 08 portas p/ rede primária e 32 portas p/ rede secundária interna.	
Santa Rosa	-	-	Observação: Central a ser adquirida	

Feijó	
x	
x	CENTRAL TELEFÔNICA Mod. 6020
com mesa TI 630	
Tarauacá	x	x	CENTRAL   TELEFÔNICA   Intelbrás,
Modelo: IMPACTA RACK 94, padrão 19, patch painel de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição p/ atendimento e distribuição    e    31    p/    as    demais	

			comunicação características mínimas: 08 portas p/ rede primária e 32 portas p/ rede secundária interna.	
Jordão	-	-	Observação: Central a ser adquirida	

Cruzeiro do Sul	
x	
x	CENTRAL  TELEFÔNICA   Intelbrás,
Modelo IMPACTA RACK 140, rack padrão 19, Patch Panel	

Mâncio Lima	

x	

x	CENTRAL   TELEFÔNICA    PABX,
capacidade de 4 linhas externa e 20 ramais, 3 placas tronco de ramais impacta analógicos, 2 placas tronco de linhas telefônicas.	

Rodrigues Alves	

x	

x	CENTRAL   TELEFÔNICA    PABX,
capacidade de 4 linhas externa e 20 ramais, 3 placas tronco de ramais impacta analógicos, 2 placas tronco de linhas telefônicas.	
Porto Walter	-	-	Observação: Central a ser adquirida	
Marechal Thaumaturgo	-	-	Observação: Central a ser adquirida	

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5.	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6.	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1.	O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

GRUPO 1	

ITEM	
DESCRIÇÃO	LOCAIS	DE ATENDIMENTO	
UNID	
QUANT	VALOR
UNITÁRIO
R$	VALOR TOTAL R$	
1	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	1 - Sena Madureira Endereço:	Fórum	Hora	40	1.000,00	40.000,00	
							
2	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Desembargador Vieira Ferreira - Rua Cunha	Vasconcelos,	Hora	10	1.000,00	10.000,00	
							
3	Fornecimento	de percentual de desconto	peças	e	689	-	Centro
69.940-000.	-	%	1,00	-	3.000,00	
4	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	2- Manoel Urbano
Endereço: Fórum Dr.	Hora	20	1.000,00	20.000,00	
							
5	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Celso Secundino Lemos - Rua Mendes de Araújo, 1.267 -	Hora	5	1.000,00	5.000,00	
							
6	Fornecimento	de percentual de desconto	peças	e	Bairro São José 69.950-000.	-	%	1,00	-	1.000,00	

7	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	3- Santa Rosa do Purus	
Hora	
5	
1.000,00	
5.000,00	
		Endereço: CIC - Rua					
							
8	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Porfírio do Moura, s/n - Centro - 69.955- 000.	Hora	5	1.000,00	5.000,00	
									
9	Fornecimento	de percentual de desconto	peças	e		%	1,00	
-	300,00	
VALOR TOTAL DO GRUPO 1 R$ 89.300,00 (oitenta e nove mil e trezentos reais).	

GRUPO 2	
ITEM	DESCRIÇÃO	LOCAIS	DE ATENDIMENTO	UNID	QUANT	VALOR
UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$	

10	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	
4- Feijó	
Hora	
40	
950,00	
38.000,00	

11	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Endereço: Fórum Quirino Lucas de Moraes - Trav.	
Hora	
10	
900,00	
9.000,00	
		Floriano	Peixoto,
206	-	Centro	- 69.960-000.					

12	Fornecimento	de	peças	e percentual de desconto		
%	
1,00	
-	
3.000,00	
13	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	
5- Tarauacá	Hora	40	950,00	38.000,00	
14	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Endereço:	Fórum Desembargador Mário Strano - Av.	Hora	10	900,00	9.000,00	
							
15	Fornecimento	de	peças	e percentual de desconto	Antônio Frota, s/n - Centro - 69.970-000.	%	1,00	-	3.000,00	
16	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	6- Jordão
Endereço:	Distrito	Hora	3	1.000,00	3.000,00	
							
17	Manutenção preventiva em PABX e REDE	Judiciário	de Tarauacá - Rua Romildo Magalhães,	Hora	2	1.000,00	2.000,00	
							
18	Fornecimento	de	peças	e percentual de desconto	s/n	-	Centro	- 69.975-000.	%	1,00	-	200,00	
VALOR TOTAL DO GRUPO 2 R$ 105.200,00 (cento e cinco mil e duzentos reais).	

GRUPO 3	

ITEM	
DESCRIÇÃO	LOCAIS	DE ATENDIMENTO	
UNID	
QUANT	VALOR
UNITÁRIO
R$	VALOR TOTAL R$	

19	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	
7- Cruzeiro do Sul	
Hora	
500	
1.000,00	
500.000,00	

20	Manutenção
em PABX e REDE	preventiva	Endereço: Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul - BR-307, Km 09,	
Hora	
25	
1.000,00	
25.000,00	
		4090	-
Alemanha 000.	Boca	da
-	69.980-					

21	Fornecimento	de percentual de desconto	peças	e			
%	
1,00	
-	
5.000,00	
22	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	8- Mâncio Lima
Endereço: Fórum de Mâncio Lima - Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160 - Centro - 69.990-000.	Hora	30	1.000,00	30.000,00	
23	Manutenção
em PABX e REDE	preventiva		Hora	5	1.000,00	5.000,00	

24	Fornecimento	de	peças	e percentual de desconto		
%	
1,00	
-	
3.000,00	
							
25	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	

9 - Rodrigues Alves	Hora	20	1.000,00	20.000,00	
							
26	Manutenção	preventiva em PABX e REDE	Endereço: CIC - A. Presidente Varga, s/n -	Hora	5	1.000,00	5.000,00	
		Centro - 69.985-000					
27	Fornecimento	de	peças	e percentual de desconto		%	1,00	
-	2.000,00	
28	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	

10 - Porto Walter	Hora	5	1.000,00	5.000,00	
							
29	Manutenção	preventiva em PABX e REDE	Endereço: CIC - Av. Presidente Vargas, s/n -	Hora	5	1.000,00	5.000,00	
		Centro - 69.985-000.					
30	Fornecimento	de	peças	e percentual de desconto		%	1,00	
-	300,00	
31	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	
11-	Marechal	Hora	5	1.000,00	5.000,00	
		Thaumaturgo
Endereço: CIC - Rua Luiz Martins, s/n -					
32	Manutenção	preventiva em PABX e REDE		Hora	5	1.000,00	5.000,00	
							
33	Fornecimento	de	peças	e percentual de desconto	Centro - 69.983-000.	%	1,00	-	300,00	
VALOR TOTAL DO GRUPO 3 R$ 615.600,00 (seiscentos e quinze mil e seiscentos reais)	

3.1.2. O valor total da contratação é de R$ 810.100,00 (oitocentos e dez mil e cem reais).
3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário- FUNEJ,
Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

4.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5.	CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1.	A empresa terá o prazo de 48 horas para execução de serviço de manutenção por equipamento, após a emissão da ordem de serviço, conforme endereços listados no item 1.3. deste contrato.
5.2.	A quantidade máxima de horas despendidas na execução dos serviços limitar-se-ão a 08 (oito) horas diárias, admitindo-se neste lapso de tempo a fração de horas.
5.3.	Os serviços de manutenções corretivas/preventivas serão executadas por demanda, através de ordem de serviço emitida pelo fiscal do contrato, que deverá ocorrer em até 48h, salvo se houver necessidade de aquisição de peças a serem adquiridas em outro Estado, oportunidade em que o prazo será de no máximo 15 dias, podendo ser prorrogado após apreciação do pedido formulado pelo prestador de serviços.
5.4.	A empresa Contratada deve elaborar mensalmente relatório contendo as manutenções realizadas, por localidade, e quantidade de horas despendidas. a ser cumprido e submeter à apreciação da Fiscalização.

5.5.	Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da CONTRATANTE para sanar todas as possíveis dúvidas.
5.6.	A CONTRATADA deverá entregar o TERMO DE GARANTIA na conclusão do serviço.
5.6.1. A CONTRATADA poderá reparar, excepcionalmente em seu laboratório, no prazo máximo de 8 (oito) dias, as peças, componentes/acessórios que não possam ser consertados nos locais de sua instalação. Neste caso, a CONTRATADA, receberá autorização, devendo responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos, via termo de recebimento.
5.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
5.7.1.	Provisoriamente, pelo fiscal do contrato, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações do Termo de Referência;
5.7.2.	Definitivamente, pelo gestor do contrato, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e aceitação pelo fiscal.
5.8.	O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
5.9.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

6.	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
6.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme Termo de Referência;
6.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
6.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
6.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
7.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.1.1.1.	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPCA (para serviços comuns);
7.2.	A aplicação do índice vincula-se à sua divulgação oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
7.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
8.1.	Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b)	Seguro-garantia; ou
c)	Fiança bancária.

9.	CLÁUSULA NONA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
9.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
9.1.1.	Da Manutenção:
9.1.2.	O serviço de manutenção corretiva será realizado por chamada avulsa, sempre que houver necessidade, para permitir a correção de defeitos ou falhas nos equipamentos, software, hardware gerenciador da central telefônica, interface celular, incluindo serviço de reparo nos componentes (fontes, placas que configuram a central, cabos, gabinetes, etc.), e assessórios (fontes de alimentação, mesas e aparelhos telefônicos digitais).
9.1.3.	É definida como chamada avulsa, para manutenção corretiva, cada solicitação que gere uma visita da contratada às dependências do Tribunal de Justiça, independente do tipo ou quantidade dos serviços acima descritos, a serem prestados numa única ocorrência.
9.1.4.	O atendimento aos chamados efetuados pelo gestor do contrato ocorrerá nos prazos definidos no item 5.1. e 9.1 deste contrato.
9.1.5.	Após a realização de toda e qualquer manutenção, a contratada deverá encaminhar ao TJ-AC, relatório técnico, no prazo de 48 horas, com todos os dados técnicos da visita: horas trabalhadas, diagnósticos dos problemas e prazo de garantia de 90 dias do serviço e também das peças, componentes/acessórios.
9.1.6.	Após a visita, deverá manter os equipamentos em condições de perfeito e ininterrupto funcionamento.
9.1.7.	Dar suporte ao usuário na utilização das facilidades nos aparelhos e na central telefônica, testes com a operadora local, identificação de ramais na rede do prédio e na central telefônica, incluindo qualquer tipo de programação.
9.1.8.	Eliminação de pontos com oxidação: cabos, blocos, etc.
9.1.9.	Efetuar mudança dos pontos instalados visando melhorar a funcionalidade do sistema de telefonia, atentando para a técnica e layout do ambiente.
9.1.10.	Instalar, remanejar ou desinstalar pontos telefônicos de acordo com as orientações fornecidas pela DRVAC, visando atender novas necessidades.
9.1.11.	A empresa deverá ainda: atender com agilidade a demanda dos serviços, seja na manutenção preventiva e corretiva nas centrais telefônicas, tipo PABX e Rede, de marca e modelo (digital ou analógica) deste Tribunal. Importa salientar que os serviços a serem executados são técnicos e, portanto, necessitam de mão de obra especializada para a sua execução.
9.1.12.	A solicitação dos serviços será utilizado quando:
a)	Solicitado pela Direção do Tribunal;
b)	Houver problema na rede de telefonia, na qual a empresa quando autorizada deverá executar os serviços;
9.1.13.	A empresa deverá:
a)	Ter capacidade de  atendimento  com  as  equipes  técnicas  suficientes,  bem  como  dotadas  de  competências  para  a solução dos problemas, devendo o atendimento ser efetivado em tempo hábil e de acordo com a demanda;
b)	Realizar os serviços nos equipamentos e infraestrutura existente deste Tribunal, prioritariamente na manutenção preventiva e corretiva nas centrais telefônicas: PABX e rede, tanto na Capital como nas Comarcas do interior.
9.4.	DA MANUTENÇÃO CORRETIVA
9.4.1.	O serviço de manutenção corretiva será realizado por chamadas registradas no sistema UNICA ou SEI, da qual deverá gerar uma Ordem de Serviço (O.S.) para a empresa e, enviada por e-mail. Toda e qualquer O.S. deverá ser datada e assinada pelo requisitante (fiscal) e a empresa. E, após a execução deverá o solicitante ou responsável designado fazer a conferência e o recebimento do serviço.
9.4.2.	Os serviços serão executados sempre que houver necessidade, para permitir a correção de defeitos ou falhas nos equipamentos, software, hardware gerenciador da central telefônica, interface móvel ou fixo, incluindo serviços de reparo nos componentes (fontes, placas que configuram a central, cabos, gabinetes, etc.), e acessórios (fontes de alimentação, mesas e aparelhos telefônicos digitais), dentre outros equipamentos;
9.4.3.	A(s) chamada(s) para manutenção corretiva serão contabilizadas em horas ou fração de horas sobre cada solicitação que gere uma visita da contratada nas dependências do Tribunal de Justiça, independente do tipo ou quantidade dos serviços acima descritos, a ser prestados numa única ocorrência, devendo o fiscal ou supervisor administrativo ou predial fazer o acompanhamento e registro;
9.4.4.	O atendimento aos chamados efetuados pelas unidades deverão ser autorizados pelo gestor ou fiscal do contrato e ocorrerá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas na capital (incluíndo: Bujari, Porto Acre e Senador Guiomard) e de 48 (quarenta e oito) horas no interior (exceção: Bujari, Porto Acre e Senador Guiomard);
9.5.	DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA
9.5.1.	O serviço de manutenção preventiva será realizado por chamadas registradas no sistema UNICA ou SEI, da qual deverá gerar uma Ordem de Serviço (O.S.) para a empresa e, enviada por e-mail. Toda e qualquer O.S. deverá ser datada e assinada pelo requisitante (fiscal) e a empresa. E, após a execução deverá o fiscal ou supervisor administrativo ou predial fazer a conferência e o recebimento do serviço.

9.5.2.	Os serviços serão executados independentemente de solicitação, com o objetivo de corrigir eventuais problemas, seja ocasionado pelo decurso do tempo, fenômenos naturais ou descargas elétricas, etc.
9.5.3.	A manutenção preventiva consiste em verificar a cada semestre, em no máximo 04 (quatro) horas por semestre, a funcionalidade dos equipamentos e rede, com testes e medições necessárias, devendo a empresa apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, um relatório técnico da visita, descrevendo o serviço executado.
9.5.4.	O gestor em conjunto com o fiscal de contrato definirá um calendário periódico de visitas.
9.6.	DO MATERIAL E DO FORNECIMENTO DE PEÇAS:
9.6.1.	A CONTRATADA assumirá a responsabilidade e o ônus pelo fornecimento de todos os materiais de consumo, componentes e/ou acessórios necessários à operação, conservação e funcionamento dos sistemas descritos no termo de referência.
9.6.2.	Quando a manutenção corretiva exigir a SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS se observará as regras abaixo relacionadas:
a)	A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento de peças de reposição produzidas ou recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos;
b)	A CONTRATADA deverá entregar ao fiscal do Contrato todas as peças, componentes e materiais porventura substituídos para análise, e, após, se responsabilizar pela destinação (descarte);
c)	A substituição de peças, equipamentos ou acessórios mediante prévia comprovação da necessidade deverá ser feita pela CONTRATADA, cuja justificativa deverá ser assinada pelo fiscal técnico da EMPRESA e autorizada pelo fiscal do Contrato da CONTRATANTE;
d)	O fiscal do Contrato ou pessoa designada pela administração deverá ser comunicado pela CONTRATADA quando da substituição de peças, que poderá acompanhar a substituição para certificar-se da originalidade e da genuinidade dos componentes;
9.6.3.	Caso o CONTRATANTE constate qualquer negligência por parte da CONTRATADA, cuja solução demande materiais e/ou mão de obra, estas serão fornecidas pela CONTRATADA sem ônus para o CONTRATANTE.
9.6.4.	As peças ou componentes necessários à manutenção dos equipamentos objeto do presente ajuste poderão ser adquiridos mediante ressarcimento devendo, neste caso, ser obedecido o procedimento a seguir:
a)	O fornecimento dos materiais será feito mediante pagamento à CONTRATADA, junto com a fatura mensal dos serviços ou por meio de documentação específica para aquisição desses produtos;
b)	A CONTRATADA deverá obrigatoriamente comprovar, junto à fatura do mês, todas as notas fiscais quando adquirir peças, componentes ou materiais;
c)	Para obter o pagamento referente aos materiais fornecidos, a CONTRATADA deverá apresentar a tabela do fabricante e aplicar o percentual de desconto ofertado durante toda a execução do contrato;
9.6.5.	Caberá à CONTRATADA comprovar a necessidade de substituição ou a aplicação do material por ela solicitado, cuja justificativa deverá ser assinada pelo Gestor ou responsável técnico e encaminhada ao fiscal do contrato. Caso seja necessário, o CONTRATANTE poderá exigir laudo ou parecer técnico dos equipamentos que sofrerem substituição de peças ou serviços.
9.6.6.	Não serão aceitos materiais de reposição com marcas distintas das existentes, exceto quando caracterizar-se como material “fora de linha”, ou seja, que não é mais fabricado ou comprovada a equivalência técnica de outra marca, o que, necessariamente, deverá ser comprovado por meio de testes e ensaios previstos por normas a serem submetidos à análise e aceite prévios do gestor e fiscal do Contrato.
9.6.7.	Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, não podendo ser recondicionados ou reaproveitados e deverão estar de acordo com as especificações, devendo ser submetidos à aprovação do gestor e fiscal do contrato.
9.6.8.	A empresa CONTRATADA oferecerá a garantia em conformidade com o programa de garantia estabelecido pelo fabricante das peças. Quando não especificada, a empresa deverá oferecer garantia de no mínimo 90 (noventa) dias.
9.6.9.	As especificações dos equipamentos poderão sofrer alteração, caso o TJAC faça aquisição de novos equipamentos, devendo a CONTRATADA, respeitada a garantia do equipamento, fazer os devidos reparos (quando necessário).
9.7.	DO PERÍODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
9.7.1.	Considerando a peculiaridade dos serviços, o qual não há previsibilidade de acometimento de defeitos no sistema, o período de execução dos serviços será adstrito ao período de vigência do contrato, restando à definição de prazos para atendimento dos chamados, conforme segue:
a)	24h para as Comarcas de Rio Branco, Bujari, Porto Acre e Senador Guiomard;
b)	48h para as demais Comarcas.
9.8.	PRODUTOS/SERVIÇOS A SEREM ENTREGUES
7.8.1. Após a formalização do termo contratual a empresa tomara as seguintes providências:
a)	Portfólio da equipe técnica e canais de comunicação;
b)	Relatórios de atendimentos realizados.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
10.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Nágila Yuçara Oliveira da Silva, matrícula nº 7001533 FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino dos Santos - GECON. GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830
10.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetuadas por Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
10.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4.	Ao fiscal técnico compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
10.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
10.6.	O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
10.7.	As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
10.8.	O fiscal técnico do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.9.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
10.10.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
10.11.	O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
10.12.	O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.
10.13.	O representante e fiscal do contrato anotará Termo de Ocorrência em Execução de Contrato (FOR-DILOG-001-10), todas as vezes que houver irregularidades ou inconsistências relacionadas à execução do Contrato, inclusive é de responsabilidade do fiscal observar o prazo de vigência dos contratos e determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
10.14.	A Diretoria Regional avaliará o recurso deferindo ou indeferindo. Caso seja indeferido, a Diretoria encaminhará os autos à Diretoria de Logística para que promova as sanções/penalidades de acordo com as cláusulas contratuais correspondente, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.16.1. Se o serviço for aprovado a empresa apresentará um relatório do atendimento realizado à CONTRATANTE.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1.	A Contratante obriga-se a:
11.1.1.	Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
11.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
11.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
11.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com este Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
11.1.3.2.	Comunicar a ocorrência de quaisquer fatos à Diretoria que, a seu critério, exijam medidas corretivas da contratada;
11.1.3.3.	Comunicar a empresa, por escrito via e-mail ou ofício ou notificações, de eventuais anormalidades de quaisquer espécies, prestando os esclarecimentos necessários, determinando prazos para a correção das falhas;
11.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.

11.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na prestação e finalização dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou neste contrato;
11.1.6.	Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou neste contrato após a entrega/instalação;
11.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
11.1.8.	Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições assumidas por ocasião da assinatura do contrato;
11.1.9.	Apresentar à CONTRATADA todos os equipamentos e canais de comunicação;

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1.	A Contratada obriga-se a:
12.1.1.	Efetuar a entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
12.1.2.	Os serviços devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
12.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos os serviços com avarias ou defeitos;
12.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
12.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
12.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
12.1.9.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.1.10.	A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela administração, durante o período de vigência do contrato para representá-la sempre que for necessário.
12.1.11.	Garantir todos os serviços de reparos nas peças (placas), componentes e acessórios, contando-se do término de sua execução e aceitação pelo TJAC;
12.1.12.	Executar os serviços contratados com esmero e perfeição agindo com organização completa, fornecendo toda a mão de obra, além de ferramentas utensílios, equipamentos e materiais indispensáveis à execução desses serviços, realizando, também, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, fiscalização, administração e execução dos serviços;
12.1.13.	Executar os serviços de acordo com o tipo de manutenção solicitado pelo gestor ou fiscal do contrato;
12.1.14.	Não sublocar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato, sem prévia autorização, por escrito, do Diretor da DRVAC. A autorização será concedida para 12.1.15. qualquer propósito considerado razoável, a critério da Diretoria, não eximindo a contratada de suas responsabilidades e/ou obrigações derivadas do contrato;
12.1.16.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, indenizando os danos motivados;
12.1.17.	Assumir a responsabilidade pelo bom desempenho de seu pessoal e providenciar os materiais e equipametos para que todos os seus empregados necessários para a execução das tarefas nos locais de trabalho, devendo compor-se de: Identificação Funcional (crachás), fardamento, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), seguindo as normas de segurança da legislação e da instituição, podendo esta exigir a imediata substituição de qualquer empregado cujo comportamento ou desempenho julgue inconveniente ou inadequado;
12.1.18.	Restituir ao TJAC a diferença de impostos, taxas, contribuições que tiverem suas alíquotas ou tarifas reduzidas durante a vigência do contrato;
12.1.19.	Serão de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas decorrentes do deslocamento, diárias, hospedagens e alimentação de seu pessoal incumbido da instalação, reinstalação e substituição de equipamentos, etc, bem como as despesas relacionadas com a manutenção dentro da vigência do contrato, a qual deverá manter pessoal técnico especializado e utilizará instrumento adequados e de sua propriedade ou empresa autorizada;
12.1.20.	Providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes todas as licenças e qualquer documentação necessária ao desempenho do contrato firmado;
12.1.21.	Responsabilizar e arcar com o ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais de culpa ou dolo da contratada e, que possam ser alegadas por terceiros, contra o TJAC;
12.1.22.	Autorizar e assegurar ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar, desfazer ou mandar refazer qualquer serviço e/ou fornecimento de materiais, que não estejam de acordo com as normas ou especificações técnicas atualizadas e/ou que atentem

contra a segurança, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização por parte da DRVAC/SUMBE eximirá a contratada de suas responsabilidades provenientes do contrato firmado;
12.1.23.	Assumir a responsabilidade integral e ilimitada pela vinculação trabalhista de seus empregados, no desempenho dos serviços a serem realizados nos termos do contrato firmado.
12.1.24.	A contratada será responsável por eventuais quebras, danos ou furtos ocasionais praticados por seus empregados ou terceiros sob sua responsabilidade, no desempenho dos serviços objeto do contrato, nas dependências das Comarcas e áreas administrativas do TJAC.
12.1.25.	Apresentar à DRVAC/SUMBE, mensalmente, sempre por meio de ofício ou meio eletrônico, com necessária antecedência, a relação dos empregados (rotatividade funcional) que executarão os serviços;
12.1.26.	Apresentar à DRVAC/SUMBE ao final de cada mês, relatórios e planilhas, bem como, termos de garantia dos serviços de execução da contratada e das peças, componentes e/ou acessórios dos fabricantes.
12.1.27.	Respeitar as Normas de Acesso às dependências do TJAC, bem como as Norma de Higiene e de Segurança do Trabalho;
12.1.28.	Distribuir os serviços de modo a não causar transtornos às atividades das unidades do TJAC, devendo caso necessário, trabalhar aos sábados e feriados, conforme acordo com a Diretoria e Supervisão.
12.1.29.	Corrigir quaisquer falhas apontada pela fiscalização do contrato;
12.1.29.1.	Para aceitação dos reparos a CONTRATADA deverá apresentar relatório técnico assinado pelo técnico e servidor responsável pela aceitação dos serviços, confirmando sua efetividade.
12.1.29.2.	Para os serviços que necessitem de substituição de peças/componentes e deslocamentos, a empresa deverá apresentar, antes da realização dos serviços, relatório detalhado com respectiva planilha de custos, que será analisada/aprovada pelo gestor ou fical do contrato.
12.1.30.	Nos serviços que compreendem mudanças, reparos ou acréscimos de pontos na rede interna (cabeamento), a contratada deverá atender as orientações do gestor ou fiscal do contrato, no sentido de manter a qualidade, aparência e harmonia das estruturas prediais. Em caso de inobservância, a empresa fica obrigada a efetuar os reparos necessários (rebocos, retoques de pintura, ajustes nas calhas, etc, da área efetuada pelos serviços realizados, com ônus para a contratada;
12.1.31.	Apresentar orçamento prévio, no prazo máximo de 03 (três) dias, das peças/materiais/componentes que serão substituídos, para avaliação pela administração quanto à conformidade com os preços praticados no mercado local.
12.1.32.	Requisitar a prestação dos serviços e fornecimentos previsto no contrato e termo de referência, exigindo da contratada o fiel cumprimento dos deveres e obrigações assumidos;
12.1.33.	Promover através de servidor(es) o acompanhamento e fiscalização dos serviços, anotando em registro (as ocorrências) e falhas detectadas, bem como comunicando as ocorrências de quaisquer fatos à Diretoria que, a seu critério, exijam medidas corretivas da contratada;
12.1.34.	Efetuar o pagamento na forma do disposto no contrato efetuado;
12.1.35.	Aplicar penalidades, quando verificado o inadimplemento de qualquer obrigação contratual;
12.1.36.	Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o equipamento que a contratada entregar fora das especificações do contrato assumido pela empresa;
12.1.37.	Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições assumidas por ocasião da assinatura do contrato;
12.1.38.	Comunicar a empresa, por escrito via e-mail ou ofício ou notificações, de eventuais anormalidades de quaisquer espécies, prestando os esclarecimentos necessários, determinando prazos para a correção das falhas;
12.1.39.	Promover o gerenciamento do contrato através do Diretor da DRVAC e a fiscalização do contrato por meio do Supervisor da Supervisão Regional na área de Bens e Materiais - SUMBE, que apresentará à Administração relatórios mensais da prestação de serviços.
12.1.40.	Após a formalização contratual à empresa deverá apresentar sua equipe técnica à administração (TJAC);

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
13.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

13.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
13.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
13.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
13.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	

2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	

3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	
2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.	2	

	Apresentar comportamento inidôneo.		

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
13.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
13.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
13.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
13.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
13.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
13.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
13.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
14.1	O presente Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
14.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3.	Indenizações e multas.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
15.1.	É vedado à CONTRATADA:
15.1.1.	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
15.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
15.1.3.	Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

16.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

19.	CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
19.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

20.	CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Clécio Mendes de Sá, Usuário Externo, em 19/05/2023, às 06:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/05/2023, às 08:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1472385 e o código CRC 5C1CF8AA.

Processo Administrativo n. 0007144-55.2022.8.01.0000	1472385v3