Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU	
Responsável pela solicitação: Antônio Augusto Pereira de Lima	
Telefone(s): 68-3311-1625	E-mail: drvju@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Formação de registro de preços visando a contratação eventual e futura de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, especificamente nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão.	

Justificativa(*)	O procedimento justifica-se em razão da necessidade de manter as unidades livres da infestação de animais peçonhentos tornando o ambiente de trabalho insalubre e suscetível à transmissão de doenças para os servidores como para o público que busca os serviços das unidades jurisdicionais da capital e do interior do Estado. Desta forma, torna-se imprescindível a contratação dos serviços visando garantir as condições sanitárias favoráveis ao desenvolvimento das atividades jurisdicionais.
O TJAC não possui, em seu quadro de pessoal, cargos relacionados com as atividades que se pretende contratar, por não se tratar de serviço considerado como atividade-fim.
Dessa forma, o objetivo da contratação é garantir o bom funcionamento das atividades fins do Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.
A presente contratação será efetuada por meio de licitação, na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço por grupo e item, e observará os preceitos gerais de Direito Público, e em especial as disposições da Lei nº 10.520/02, combinada com o Decreto nº 5.450/05, 3.555/00, 7.892/13 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e será ainda subordinada às condições e exigências estabelecidas no Edital.
O TJAC não possui, em seu quadro de pessoal, cargos relacionados com as atividades que se pretende contratar, por não se tratar de serviço considerado como atividade-fim
Com a contratação decorrente do certame, objetiva-se manter a higienização e o asseio adequados das instalações físicas dos prédios que servem ao TJAC, de modo a garantir ambientes limpos e conservados para os servidores e os usuários que frequentam as dependências deste Tribunal.	

2.1.	Detalhamento do objeto:
2.1.1.	Realização de limpeza geral de dejetos e eliminação de pragas urbanas: morcegos, ratos, baratas, formigas, lagartas, pulgas, cupins e outros insetos, aracnídeos, quilópodes e diplópodes; limpezas de fossa, cisterna e desobstrução de esgotos, conforme descrito nos grupos abaixo:

Grupo 01 - Cruzeiro do Sul.	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	16.550	
2	Serviços de desmocegzação	m²	16.550	
3	Serviços de desratização	m²	16.550	
4	Serviços de descupinização	m²	16.550	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	30	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	36	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	12	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	100	
TOTAL		

Grupo 02 - Mâncio Lima	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	1.725	
2	Serviços de desmocegzação	m²	1.725	
3	Serviços de desratização	m²	1.725	
4	Serviços de descupinização	m²	1.725	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
TOTAL		

Grupo 03 - Rodrigues Alves	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	5462	
2	Serviços de desmocegzação	m²	5462	
3	Serviços de desratização	m²	5462	
4	Serviços de descupinização	m²	5462	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
TOTAL		

Grupo 04 - Porto Walter	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	298	
2	Serviços de desmocegzação	m²	298	
3	Serviços de desratização	m²	298	
4	Serviços de descupinização	m²	298	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	12	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	12	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	4	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	30	
TOTAL		

Grupo 05 - Marechal Thaumaturgo	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	298	
2	Serviços de desmocegzação	m²	298	
3	Serviços de desratização	m²	298	
4	Serviços de descupinização	m²	298	

5	Serviços de limpeza de fossas	m³	12	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	12	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	4	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	30	
TOTAL		

Grupo 06 - Tarauacá	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	2740	
2	Serviços de desmocegzação	m²	2740	
3	Serviços de desratização	m²	2740	
4	Serviços de descupinização	m²	2740	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
TOTAL		

Grupo 07 - Feijó	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	1837	
2	Serviços de desmocegação	m²	1837	
3	Serviços de desratização	m²	1837	
4	Serviços de descupinização	m²	1837	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
TOTAL		

Grupo 08 - Jordão	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	168	
2	Serviços de desmocegzação	m²	168	
3	Serviços de desratização	m²	168	
4	Serviços de descupinização	m²	168	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	12	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	12	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	4	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	30	
TOTAL		

2.1.2 Especificação dos locais e Dimensionamento da demanda (áreas internas)

COMARCAS DO INTERIOR	
LOCAL	
(M²)	ÁREA	
Aplicações	Nº	Estimado	de	
estimada m²	Quant.	total	
CJUS CRUZEIRO DO SUL
BR 307, KM 09, nº 4090, Bairro Boca da Alemanha.	4.983,12	3	
14.949,36	
CENTRO CULT. DE CZS
Rua Rui Barbosa, 335, Praça João Pessoa, Centro.	533,71	3	
1.601,13	
MÂNCIO LIMA
Fórum de Mâncio Lima e Residência Oficial - Rua Joaquin Generoso de Oliveira, 160, Centro.	
575,18	
3	
1.725,54	
RODRIGUES ALVES
Fórum Waldenor Jardim Alves Ferreira - Avenida Presidente Vargas, 402, Bairro Centro.	
1.820,68	
3	
5.462,04	

PORTO WALTER
Centro Integrado de Cidadania - Rua Mamed Cameli, 370 Q 8, Lote 01, Bairro Centro.	
99,60	
3	
298,80	
MAL. THAUMATURGO
Centro Integrado de Cidadania - Rua Luiz Martins, 298, Bairro Centro.	
99,60	
3	
298,80	
TARAUACÁ
Fórum Des. Mário Strano e Residência Oficial - Avenida Antônio Frota, 370, Bairro Centro.	
913,65	
3	
2.740,95	
FEIJÓ
Fórum Juiz de Direito Quirino de Lucas de Moraes - Travessa Floriano Peixoto, 206, Centro	
444,02	
3	
1.332,06	
JUIZADO ESP. DE FEIJÓ
Juizado Especial Criminal - Avenida Plácido de Castro, s/n, Centro.	
168,51	
3	
505,53	
JORDÃO
Centro Integrado de Cidadania - Rua Romildo Magalhães, s/n, Bairro Centro.	
56,19	
3	
168,57	

TOTAL GERAL	9.694,26		
29.078	

2.1.2.1 As metragens correspondentes as fossas, caixa de gordura/passagem e cisternas foram arbitradas em razão da inexistência das medidas no acervo imobiliário do TJ. As medidas serão tomadas no ato da solicitação dos serviços pelo fiscal ou outro servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços.

Valor estimado da despesa	Conforme Pesquisa de Preços praticado no mercado local.	
Estratégia de suprimento	Definição do local de entrega, fica a cargo do fiscal de cada Comarca (capital e interior).	
Fiscalização	Antônio Augusto Pereira de Lima - Supervisor Regional da DRVJU	

3. OBRIGAÇÕES

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Exercer a fiscalização dos serviços através do gestor do contrato devidamente designado;
Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA;
Acompanhar a execução dos serviços e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;
Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a perfeita execução do serviço, objeto deste instrumento; Solicitar a substituição de qualquer empregado cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgada inconveniente;
Notificar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
Fiscalizar e determinar as medidas necessárias e imprescindíveis à correta execução do serviço, bem como fixar prazo para as correções das falhas ou irregularidades constatadas, sustar qualquer serviço que esteja sendo realizado em desacordo com as exigências feitas pela CONTRATANTE ou que possa atentar contra a segurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;
Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas ou inexecução parcial ou total dos serviços em andamento, obrigatoriamente, deve constar de justificativa com aceite da CONTRATANTE;
Atestar os serviços executados, quando realizados segundo as exigências contratuais; Realizar os pagamentos, após cumpridas as formalidades previstas no contrato;
Expedir a Ordem de Serviço no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da assinatura do Contrato, salvo impossibilidade; Receber os serviços, provisória e definitivamente, segundo a rotina prevista neste projeto básico.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
Manter, durante a vigência do contrato, Licença/inscrição Sanitária e ambiental, válida, expedido pela autoridade sanitária ou ambiental competente da comarca da licitante ou, no caso da inexistência de autoridade sanitária e ambiental local, pela autoridade sanitária e ambiental competente estadual a que o município pertença.
Responder, nos prazos legais, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás, equipamentos de proteção individual – EPI e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução deste contrato;
Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;
Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme;
Colocar à disposição da CONTRATANTE os equipamentos e ferramentas solicitados, com o mínimo necessário à perfeita realização dos serviços, os quais deverão estar em ótimas e permanentes condições de funcionamento, com qualidade e tecnologia adequadas;
Providenciar, às suas expensas, eventuais autorizações que sejam necessárias para a realização dos serviços contratados: de órgãos ambientais, por exemplo;
Iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias após receber a ordem de serviço;
Fornecer os comprovantes de medidas de controle e de aplicações, mediante a apresentação escrita de relatório, no qual deverão constar as seguintes informações:
Nome do cliente; Endereço do imóvel; Data; Periodicidade da ação utilizada para cada setor/ambiente; Praga(s) alvo; Medidas de controle tomadas para evitar a presença e a poliferação dos animais;
Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s);
Nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto aplicado na área; Nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho correspondente.
Dotar seus empregados de equipamento de proteção individual, conforme preceituado pelas Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. Executar todos os retoques e arremates necessários apontados pela fiscalização;
Alocar pessoal técnico qualificado para a execução dos serviços, o qual deverá trabalhar uniformizado e devidamente identificado como funcionário da contratada;
Garantir a ausência dos animais sinantrópicos indicados no objeto desta licitação por 3 (três) meses, período em que poderá ser acionada, caso seja constatada a necessidade de medida corretiva, como outra aplicação dos produtos, em razão de nova infestação;
Usar produto cuja composição química deixe o ambiente em condições para uso normal dos funcionários em até 24 horas após a aplicação, salvo impossibilidade técnica a ser apresentada à fiscalização com antecedência de 05 (cinco) dias da aplicação do produto. De qualquer forma, a impossibilidade de permanência de pessoas no ambiente dedetizado não poderá exceder 48 horas;
Responsabilizar-se por manchas ou danos causados aos bens públicos, em razão da aplicação dos produtos;
Se necessária nova aplicação dos produtos, e dentro do prazo de garantia, a contratada deverá atender ao chamado no prazo máximo de 3 dias, salvo impossibilidade comprovada por ela;
Dar destinação ambiental adequada a vasilhames e resíduos de produtos utilizados nos serviços objeto da contratação;
Fornecer toda a mão de obra, materiais, transportes, ferramentas necessárias a perfeita execução dos serviços em quantidade, qualidade e tecnologia compatíveis com as necessidades dos serviços;
Apresentar seus empregados com pontualidade, de acordo com as datas e horários previamente agendados pelo contratante, para fins de execução dos serviços contratados;
Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do contratante;
Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante, ou de terceiros, advindos de imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, devendo adotar, dentro de 10 dias, as providências determinadas pelo contratante, necessárias ao ressarcimento ou à reposição, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções. Não cabe ao contratante qualquer responsabilidade por atos de negligência do pessoal da contratada durante o horário de trabalho;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução;
Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes;
Apresentar alvará sanitário, expedido pela vigilância sanitária, no momento da assinatura do contrato.

4 PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante o encaminhamento da Nota Fiscal/Fatura de Serviço/material e todos os documentos que comprovem a regularidade do INSS-CND; do FGTS-CRF; da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais da SRF e da Dívida Ativa da União.
A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preço unitário e total de todos os serviços executados.
O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES, conforme modelo anexo.
O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da fatura, sempre que concretizar a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, Lei nº 8.666/93, e atualizações.

Documento assinado eletronicamente por Antônio Augusto Pereira Lima, Supervisor(a) de Regional, em 12/04/2023, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1442244 e o código CRC
6DBA2B0B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006453-41.2022.8.01.0000	1442244v3