ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação de Aquisição Via ARP (1442244) DRVJU,
1.	OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, bem como limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O procedimento justifica-se em razão da necessidade de manter as unidades livres da infestação de animais peçonhentos que torna o ambiente de trabalho insalubre e suscetível à transmissão de doenças para os servidores como para o público que busca os serviços das unidades jurisdicionais nas Comarcas que compõem a DRVJU. Desta forma, torna-se imprescindível a contratação dos serviços visando garantir as condições sanitárias favoráveis ao desenvolvimento das atividades jurisdicionais.
O TJAC não possui, em seu quadro de pessoal, cargos relacionados com as atividades que se pretende contratar, por não se tratar de serviço considerado como atividade-fim.
Dessa forma, o objetivo da contratação é garantir o bom funcionamento das atividades fins do Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.
A presente contratação será efetuada por meio de licitação, na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço por grupo e item, e observará os preceitos gerais de Direito Público, e em especial as disposições da Lei nº 10.520/02, combinada com o Decreto nº 10.024/2019, 3.555/00 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e será ainda subordinada às condições e exigências estabelecidas no Edital.
O TJAC não possui, em seu quadro de pessoal, cargos relacionados com as atividades que se pretende contratar, por não se tratar de serviço considerado como atividade-fim.
Com a contratação decorrente do certame, objetiva-se manter a higienização e o asseio adequados das instalações físicas dos prédios que servem ao TJAC, de modo a garantir ambientes limpos e conservados para os servidores e os usuários que frequentam as Comarcas Supramencionadas.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Solange Maria Chalub Bandeira Teixera	Diretora Regional	DRVAC	
Antônio Augusto Pereira de Lima	Supervisora Regional	DRVJU	
4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 05 e Instrução Normativa Nº 40, DE 22 DE maio DE 2020 .

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
A fim de se evitar a interrupção na prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, especificamente nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, faz-se necessária a formalização de novo instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.2	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de

seus empregados e fornecedores.
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

Grupo 01 - Cruzeiro do Sul.	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	16.550	
2	Serviços de desmocegzação	m²	16.550	
3	Serviços de desratização	m²	16.550	
4	Serviços de descupinização	m²	16.550	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	30	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	36	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	12	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	100	
TOTAL		

Grupo 02 - Mâncio Lima	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	1.725	
2	Serviços de desmocegzação	m²	1.725	
3	Serviços de desratização	m²	1.725	

4	Serviços de descupinização	m²	1.725	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
TOTAL		

Grupo 03 - Rodrigues Alves	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	5462	
2	Serviços de desmocegzação	m²	5462	
3	Serviços de desratização	m²	5462	
4	Serviços de descupinização	m²	5462	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
TOTAL		

Grupo 04 - Porto Walter	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	298	
2	Serviços de desmocegzação	m²	298	
3	Serviços de desratização	m²	298	
4	Serviços de descupinização	m²	298	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	12	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	12	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	4	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	30	

TOTAL

Grupo 05 - Marechal Thaumaturgo	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	298	
2	Serviços de desmocegzação	m²	298	
3	Serviços de desratização	m²	298	
4	Serviços de descupinização	m²	298	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	12	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	12	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	4	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	30	
TOTAL		

Grupo 06 - Tarauacá	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	2740	
2	Serviços de desmocegzação	m²	2740	
3	Serviços de desratização	m²	2740	
4	Serviços de descupinização	m²	2740	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
TOTAL		

Grupo 07 - Feijó	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	1837	

2	Serviços de desmocegzação	m²	1837	
3	Serviços de desratização	m²	1837	
4	Serviços de descupinização	m²	1837	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
TOTAL		

Grupo 08 - Jordão	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	168	
2	Serviços de desmocegzação	m²	168	
3	Serviços de desratização	m²	168	
4	Serviços de descupinização	m²	168	
5	Serviços de limpeza de fossas	m³	12	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	12	
7	Serviços de limpesa e desobstrução da caixa de gorduta/passagem	m³	4	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	30	
TOTAL		

2.1.2 Especificação dos locais e Dimensionamento da demanda (áreas internas)

COMARCAS DO INTERIOR	
LOCAL	ÁREA (M²)	Nº Estimado de Aplicações	Quant.	total estimada m²	
CJUS CRUZEIRO DO SUL
BR 307, KM 09, nº 4090, Bairro Boca da Alemanha	
4.983,12	
3	
14.949	
CENTRO CULT. DE CZS
Rua Rui Barbosa, 335, Praça João Pessoa, Centro	
533,71	
3	
1601	
MÂNCIO LIMA	575,18	3	1725	

Fórum de Mâncio Lima e Residência Oficial - Rua Joaquin Generoso de Oliveira, 160, Centro.				
RODRIGUES ALVES
Fórum Waldenor Jardim Alves Ferreira - Avenida Presidente Vargas, 402, Bairro Centro.	
1.820,68	
3	
5462	
PORTO WALTER
Centro Integrado de Cidadania - Rua Mamed Cameli, 370 Q 8, Lote 01, Bairro Centro.	
99,60	
3	
298	
MAL. THAUMATURGO
Centro Integrado de Cidadania - Rua Luiz Martins, 298, Bairro Centro.	
99,60	
3	
298	
TARAUACÁ
Fórum Des. Mário Strano e Residência Oficial - Avenida Antônio Frota, 370, Bairro Centro.	
913,65	
3	
2740	
FEIJÓ
Fórum Juiz de Direito Quirino de Lucas de Moraes - Travessa Floriano Peixoto, 206, Centro.	
444,02	
3	
1332	
JUIZADO ESP. DE FEIJÓ
Juizado Especial Criminal - Avenida Plácido de Castro, s/n, Centro	
168,51	
3	
505	
JORDÃO - Centro Integrado de Cidadania - Rua Romildo Magalhães, s/n, Bairro Centro.	
56,19	
3	
168	

TOTAL GERAL	
9.694,26		
29.078	
Foram desprezadas as casas decimais no quantitativo total.
As metragens correspondentes as fossas, caixa de gordura/passagem e cisternas foram arbitradas em razão da inexistência das medidas no acervo imobiliário do TJ. As medidas serão tomadas no ato da solicitação dos serviços pelo fiscal ou outro servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços.

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples conforme dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1	Mapa de preços Mapa de preços constante do evento 1389735 e 1389761.

9.2	Valor estimado da contratação
O valor estimado do objeto demonstrado nos autos, é de acordo com a pesquisa de mecado no Mapa de Preços constante nos eventos 1389735 e 1389761..

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos 1363700 e 1363722 .
10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se com a formação de registro de preços, obter um mecanismo ágil e seguro para realização de futuras aquisições, sem comprometimento da execução orçamentária.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento por demanda, de acordo com a necessidade de cada Comarca. Ademais, todos os pedidos serão atendidos pela SUPAL, via SEI ou ÚNICA, onde já foram atendidas em outras oportunidades.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nas Atas de Registros de Preços/Contratos anteriores, e considerando que é essencial à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Antônio Augusto Pereira Lima, Supervisor(a) de Regional, em 12/04/2023, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1442317 e o código CRC 944E79E3.

0006453-41.2022.8.01.0000	1442317v5