Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0001417-18.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON

Requerente	:

Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência - II, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

Fornecimento de materiais diversos para execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 930448/2022 MJSP/TJAC

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório voltado à contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos visando a execução do Projeto de Fortalecimento do Escritório Social da Comarca de Rio Branco/Acre, de acordo com o Plano de Trabalho (id. 1357508) do Convênio Plataforma +Brasil nº 930448/2022 MJSP/TJAC.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1397753) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1460702).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1461050 e o código CRC DFA7AAA9.

Processo Administrativo n. 0001417-18.2022.8.01.0000	1461050v4