PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0000819-35.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Despacho nº 12501 / 2023 - PRESI/DILOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo que tem como objeto a deflagração de licitação para contratação de empresa de telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) Via Satélite, ao Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Chegou a conhecimento desta Diretoria por meio da Manifestação GESEG (ID n. 1450722), informação de que a largura de banda para download e upload estabelecidos no planejamento inicial não são suficientes para atender as atuais necessidades deste Poder Judiciário.
3.	Assim sendo, no exercício das atribuições conferidas à Diretoria de Logística, notadamente aquelas previstas nos artigos 11, incisos VI e e IX, da Resolução TPADM n. 180/2013, denoto ser medida prudente e conveniente chamar o feito à ordem para promover o saneamento deste procedimento licitatório, à luz do princípio da eficiência e do poder discricionário de revisão dos atos administrativos, a fim de corrigir/retificar elementos que comporão o planejamento da licitação referenciada, em decorrência das razões e justificativas abaixo assinaladas. Vejamos.
4.	Da análise dos autos, verifica-se que exaurida a fase de planejamento do referido certame licitatório foi deflagrada a fase externa com a publicado do edital. Todavia, denoto ser necessário revolver o certame a fim de revisar a fase interna, mediante suspensão da licitação até determinação de nova data, com fulcro no poder/dever conferido à administração pública de rever seus atos quando apresentam incongruências ou vícios que impliquem em não atendimento do interesse público e da conveniência administrativa.
5.	No caso em tela, do exame mais acurado e atento deste feito, notadamente quanto ao levantamento adequado das necessidades atuais e futuras da administração no tocante a largura de banda para download e upload para atendimento do Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus, deve-se verificar a informação trazida a esta Diretoria, sendo necessária a reabertura da fase de planejamento. Desse modo, vislumbro ser imprescindível a readequação do planejamento com fito de garantir a conclusão exitosa do certame. Para além disso, a manutenção desse cenário sem o devido saneamento poderá ensejar contratação que não atenderá a real demanda deste Poder Judiciário.
6.	Nessa senda, à luz do princípio da eficiência que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 11, IX, da Resolução n. 180/2013 do TPADM, que confere à DILOG poderes para realizar a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, insto à CPL a suspender a licitação em curso.
7.	Outrossim, considerando que já constam dos autos Decisão (ID n. 1442253) da Presidente para deflagração da fase externa da licitação referenciada, bem ainda a aprovação (ID
n. 1089832) do ETP e do TR até então apresentados, imprescindível se faz submeter o feito aquela autoridade após as devidas retificações do ETP, TR e Edital, para novas autorizações com base nas justificativas acima explicitadas, visando, na sequência, a juntada de um novo planejamento e diligências para o lançamento de adendo ao Edital.
8.	Ciência à CPL para suspender o certame.
9.	À DITEC para ajuste do Estudo Técnico Preliminar.
10.	Após à GECON para cotação, elaboração de mapa de preços e no que for necessário para ajustes do Termo de Referência e minuta do contrato.
11.	Por fim retornem os autos à CPL para minutas e providências com fito de promover
adendo ao Edital.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Migueis, Diretora, em 03/05/2023, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1456869 e o código CRC 25F2E9C2.

Processo Administrativo n. 0000819-35.2020.8.01.0000	1456869v3