6 GERAL

Rio Branco, sexta-feira, 5 maio de 2023
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STF forma maioria para derrubar indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira

STF (Supremo Tribunal Federal) formou     maioria
nesta quinta-feira (4) para derrubar o indulto conce- dido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-
-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
O ex-parlamentar ha- via sido condenado  no ano passado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fecha- do, por promover ata- ques aos ministros da corte e estimular os atos antidemocráticos. A con- denação também previa pagamento de multa e perda dos direitos polí- ticos, mas ele foi benefi- ciado por decreto expe- dido pelo ex-presidente extinguindo a pena.
Em nota,  a  defesa  de

proceder, não obstante detivesse aparentemente competência para tanto, subverteu a regra e violou princípios constitucio- nais produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídica", disse.
Seguiram o mesmo en- tendimento os ministros Alexandre de Moraes, Ed- son Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Os dois ministros indi- cados ao Supremo por Bolsonaro,  Kassio  Nu- nes Marques e André Mendonça,  divergiram de Rosa e defenderam a manutenção   do   indulto a Silveira.
Barroso, que fez  um dos votos mais enfáticos do julgamento, afirmou que a condenação não ha-

afirmou que Bolsonaro concedeu o benefício an- tes mesmo da publicação da decisão do STF e do fim das etapas recursais.
Já	Mendonça	argu- mentou não se tratar de reconhecer ou defender a existência de um ato pra- ticado por agente estatal, mas que o controle exer- cido pela Justiça não é o único no sistema de freios e	contrapesos	previsto pela Constituição Federal. Ele declarou que a cor-
te já reconheceu, em deci- sões anteriores, a impos- sibilidade de se estipular limitações à clemência presidencial por ativida- de jurisprudencial ou por meio de legislação ordiná- ria.
Mendonça também afirmou que, após o julga-

O ex-deputado Daniel Silveira, que recebeu indulto do então presidente Jair Bolsonaro

Silveira classificou o julga- mento como "pão e circo". A presidente da corte, Rosa Weber, havia vota- do nesta quarta (3) pela inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro que autorizou o indulto. Ela é a relatora de quatro ações apresentadas pela Rede,
PDT, Cidadania e PSOL contrárias ao benefício.
Rosa afirmou que o ex-presidente editou de- creto individual "absolu- tamente desconectado do interesse  público"  e  que o seu objetivo "foi bene- ficiar aliado político de primeira hora legitima- mente condenado crimi- nalmente pelo STF".
"O chefe do Poder Exe- cutivo federal, ao assim

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL Nº 12/2023 PROCESSO Nº 23107.013084/2022-72

1	- OBJETO: O objeto da presente licitação é a prestação dos serviços de Manutenção e Limpeza de Piscina Semiolímpica, com fornecimento de produtos químicos, equipamentos e mão- de-obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

2	- RESULTADO DE JULGAMENTO:
-   AMMER   SERVICOS    LTDA,    CNPJ
28.471.333/0001-18, vencedora do item único, perfazendo o valor global do certame em R$ 253.999,34 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos);

Rio Branco–AC, 05 de maio de 2023.

Gilvan Oliveira Jerônimo Pregoeiro/UFAC

via desrespeitado os limi- tes da proteção à liberda- de de expressão.
"Só pode achar que houve violação à liberda- de de expressão quem não se deu trabalho de ouvir ou ler  as  manifestações. Se for uma pessoa normal, terá ficado completamen- te horrorizado com o que se julgou. É de fazer perder a fé na condição humana de tão estarrecedoras as declarações", disse.
Ele acrescentou  que não cabe o argumento quando há ameaça de agressão física a ministros do    Supremo,    incitação à invasão  do  Congresso e STF e a criação de ani- mosidade entre as Forças Armadas e as instituições nas declarações.
"As pessoas que falam, na minha visão, em Deus, pátria e família não po- dem  compactuar  com isso e deviam, se tiverem alguma dúvida, reunir a família na sala, evocar a proteção de Deus e exibir o vídeo. E, se acharem que está tudo bem, dizer para a família que esse é o país que temos, antidemocrá- tico. É uma linguagem chula, grosseira, que mais parecia esgoto a céu aber- to", disse.
O ministro  lembrou que indultos são concedi- dos por razões humanitá- rias ou dentro da política de    desencarceramento de crimes menos graves para desafogar o sistema penitenciário. Também

mento, "surgiram vozes na sociedade dizendo que a pena teria sido excessiva" e que não se pode excluir que Silveira é alguém pró- ximo a ele politicamente, mas que ele mesmo votou por sua condenação.
"Ao meu juízo, diante de um instituto político, autorizado pela Consti- tuição, entendo que, até pelo contexto daquele momento, que a conces- são da graça [como é cha- mado o indulto indivi- dual] teve também efeito a pacificação, ainda que circunstancial e momen- tânea", disse.
Quando Mendonça ci- tou opiniões  publicadas na imprensa que indica- riam que a pena poderia ter sido excessiva, ele e Moraes tiveram uma leve discussão. Este último in- terrompeu Mendonça e perguntou se os autores citados eram juristas, o que ele negou. "Só para

que conste nos anais", jus- tificou Moraes.
Mendonça	seguiu lendo os artigos e fez o adendo "salvo se foram fake news", e Moraes o in- terrompeu novamente e disse: "levando em conta quem tá sendo julgado é possível".
O julgamento come- çou   na   última   quinta-
-feira (27), quando os mi- nistros do  STF  ouviram as sustentações das partes, de terceiros interessados e também   do   procurador-
-geral da República, Au- gusto Aras.
Caso a derrubada do indulto  seja   confirmada, a sanção só será cumpri- da após o julgamento de todos os recursos que pos- sam ser movidos pela de- fesa de Silveira.
Ao se manifestar, Aras opinou pela legalidade do indulto. Ele afirmou que a motivação para a edição de indultos pelo presiden-

te da República é política, não administrativa, por esse motivo não se pode- ria falar em desvio de fi- nalidade.
Comparou, ainda, o in- dulto com processos nos quais os ex-presidentes dos Estados Unidos Do- nald Trump e Bill Clinton concederam perdão a pes- soas ligadas a eles.
O ex-deputado foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de  ameaçar  integrantes da corte em redes sociais. Ele elegeu como alvo pre- ferencial o ministro Ale- xandre de Moraes, relator de apurações que desagra- dam ao bolsonarismo.

Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Considerando que chegou ao conhecimento da Dire- tora de Logística por meio da Manifestação GESEG (id 1450722), informação de que a largura de banda para download e upload estabelecidos no planejamento inicial não são suficientes para atender as atuais necessidades deste Poder Judiciário. Desse modo, a diretora da DI- LOG/TJAC vislumbra ser imprescindível a readequação do planejamento com fito de garantir a conclusão exitosa do certame e determinou a suspensão do presente pro- cedimento licitatório, conforme SEI 1456869. Sendo as- sim, avisamos aos interessados que está SUSPENSA a abertura do Pregão Eletrônico nº 36/2023. Nova data de abertura será posteriormente divulgada e os avisos serão publicados nos mesmos meios anteriormente utilizados, preservando-se o prazo legal.

Rio Branco–AC, 04 de maio de 2023.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro da CPL/TJAC

AVISO DE LICITAÇÃO –
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2023 – CPL/PMBJ
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para Execução de Ampliação da UBS Maria Iza Viana de Cas- tro no Município do Bujari, pôr meio da proposta SISMOB nº 19916.6250001-21-002 – através do Ministério da Saú- de, de acordo com as especificações e quantitativos esti- mados constantes no Projeto Básico.
Fonte de Recursos: 00.601.00 00.706.00
Retirada do Edital: 08/05/2023 à 22/05/2023
Através de solicitação via e-mail prefeiturabujari.cpl@ gmail.com ou ainda na Rua Expedito Pereira de Souza, S/N – CENTRO – CEP: 69.926-000 (antiga escola Edmun- do Pinto), Bujari/AC– Fone (68) 99256-3132 (WhatsApp).
Horário: 8h às 13h.
Data da Abertura: 23/05/2023 às 09h00min., conforme preâmbulo no Edital.

Bujari-AC, 04 de maio de 2023.

Heldenildes Gomes de Souza – Presidente da Comissão

Conforme a acusação da Procuradoria, Silveira defendeu, em duas ocasi- ões, o emprego de violên- cia e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício   do   Legislativo e Judiciário e, ao menos uma vez, instigou a ani- mosidade entre as Forças Armadas e o STF.

Quando editou o decre- to do indulto, Bolsonaro disse, em transmissão nas redes sociais, que a liber- dade de expressão é "pilar essencial da sociedade" e que a sociedade encontra-
-se em "legítima comoção" devido à condenação. "A graça de que trata esse de- creto é incondicionada e será concedida indepen- dente do trânsito em jul- gado [da ação]", afirmou.
Silveira tentou se can- didatar ao Senado na úl- tima eleição, mas foi im- pedido pela Lei da Ficha Limpa. Ele voltou a ser preso em fevereiro, por ordem de Moraes, por des- cumprimento de medidas impostas pela Justiça.
Na decisão que orde- nou a nova prisão de Sil- veira, Moraes abordou o benefício concedido por Bolsonaro e afirmou que "enquanto não  houver essa análise e a decretação da extinção de punibilida- de pelo Poder Judiciário a presente ação penal pros- seguirá normalmente".

IZAIAS SELHORST
Torna público que requereu do Instituto de Meio Am- biente do Acre – IMAC, a Renovação do Pedido da LI- CENÇA DE OPERAÇÃO n° 178/2014, para atividade de LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA PISCICULTURA, CRIAÇÃO, ENGORDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PES-
CADO. Localizado à Rodovia Br 317, Km 150, Xapuri - Ac