6 GERAL

Rio Branco, terça-feira, 16 maio de 2023
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A

Partido usa verba pública com piscina, avião e 4 t de carne; Congresso prepara anistia

PEC da Anistia, que	deve		ser aprovada	em primeira etapa na terça-
-feira (16) pela Câmara dos Deputados, pode li- vrar de punição partidos que cometeram as mais diversas irregularidades ao longo dos anos, o que inclui uso de verba pú- blica para compra imo- tivada de quatro tonela- das de carne em um ano. O TSE (Tribunal Supe- rior Eleitoral) concluiu neste mês o julgamento das contas de todas as le- gendas relativas a 2017, reprovando 19 delas e aprovando 16 com ressal- vas —a falta de estrutura da Justiça faz as análises ocorrerem com atraso de
quase cinco anos.
Um dos casos mais emblemáticos é o do Pros, criado em 2013 e incorporado  neste  ano ao Solidariedade.
Relatado pelo minis- tro Alexandre de Mo- raes, presidente  do TSE, o acórdão  que  rejeitou as contas nacionais do partido e o condenou a devolver R$ 2,4 milhões aos cofres públicos enu- mera uma lista de irregu- laridades, a maior parte delas ligadas à suspeita de uso do dinheiro pú- blico em benefício do então presidente da si- gla, Eurípedes Jr.
Entre elas, a constru-

ção de uma piscina e a realização de reformas em sua casa, compra de uma máquina industrial de polimento de pisos, gastos com compra e manutenção    de    avião e helicóptero, além da aquisição de máquinas, utensílios, pessoal e in- sumos típicos de um res- taurante profissional.
Os técnicos do TSE relataram durante a ins- trução do julgamento que, em Planaltina de Goiás, terra de Eurípedes, funcionava na mesma época a Biroska do Chur- rasco, de propriedade de uma ex-companheira do dirigente.
O Pros nega que as car- nes tivessem como desti- no a churrascaria, afirma que a união estável en- tre os dois terminou em dezembro de 2016 e que todas as aquisições eram para cozinha montada pelo partido para diri- gentes, funcionários e convidados.
Entre os itens adquiri- dos com dinheiro públi- co estiveram forno elé- trico, 100 pratos de mesa e 100 de sobremesa, bife- teira elétrica, fritadeira, equipamento de bufê de 18 cubas para exposição de alimentos quentes e saladas, máquina com capacidade para produ- zir 50 kg de gelo por dia, facas de açougue, de pei-

xaria, de churrasco, cute- lo, jarras, porcelana para sobremesa de creme brû- lée, taças de vinho e de água, galhetas de azeite, maçarico de culinária, frigideiras, caçarolas, for- mas para quindim, entre outros.
Um chef  de  cozinha e um garçom também foram contratados pelo Pros, com salários que somaram R$ 48 mil no ano.
O partido gastou ain- da outros R$ 135 mil com alimentos, com destaque para 3.700 quilos de car- ne —cerca de 10 kg por dia, incluindo feriados e finais de semana.
Sandra de Oliveira Ca- parrosa disse à Folha que o relacionamento com Eu- rípedes Jr. foi desfeito em março de 2017 e que não houve nem antes nem depois disso o uso de ne- nhum centavo do partido em seu estabelecimento, que já existia e estava equi- pado havia anos.

fls. 151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Vara Cível da Comarca de Brasileia
Autos n.º	0700632-06.2022.8.01.0003
Classe	Procedimento Comum Cível
Requerente	Weliton, registrado civilmente como José Weliton Matos de Oliveira
Requerido	Tiago, registrado civilmente como Tiago José Gomes de Armondes

EDITAL DE CITAÇÃO
(Citação - Genérico - Prazo: 20 dias)

DESTINATÁRIO TIAGO, registrado civilmente como Tiago José Gomes de Armondes, RG 1087669, pai José Gomes de Armondes, mãe Edna Maria de Oliveira Armondes, Nascido/Nascida  26/03/1986,  BR  - 317, RAMAL 13, CHÁCARA DO POLACO, S/N, ZONA RURAL,
CEP 69934-000, Epitaciolândia - AC

FINALIDADE         Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e, responder, querendo, no prazo abaixo, contado do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial,  documentos  e respectivo despacho, disponíveis mediante consulta processual pela internet.

PRAZO	15 (quinze) dias.

ADVERTÊNCIA Não sendo contestada a ação, no prazo mencionado, o destinatário será considerado revel e as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344 do CPC/2015)..

OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso  de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO Av. Geny Assis, s/nº, Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira, Centro - CEP 69932-000, Fone: (68) 3546-3175, Brasiléia-AC - E-mail:
vaciv1br@tjac.jus.br.

Brasileia-AC, 05 de abril de 2023.

Suely Franco Rodrigues Duarte Técnico Judiciário

Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto

Mod. 20266 - Digitado por Suely Franco Rodrigues Duarte

"É um restaurante que vem de família, socie- dade minha e da minha mãe, no imóvel da mi- nha mãe. Eurípedes Jr. e Pros não tiveram parti- cipação em nada. Pelo contrário, o restaurante alavancou financeira- mente as viagens para a criação do partido, a ali- mentação para as pesso- as que trabalhavam na criação do partido", afir- mou Caparrosa.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DELCIMARA DA COSTA CAMPOS LIRA, liberado nos autos em 18/04/2023 às 08:54 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjac.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0700632-06.2022.8.01.0003 e código 30DE36B.

A área técnica do TSE afirma no relatório que "não foram apresentados documentos que com- provassem a  utilização de tais equipamentos

O presidente do extinto Pros, Eurípedes Jr., durante a campanha eleitoral de 2014; partido foi incorporado neste ano ao Solidariedade

adquiridos com dinhei- ro público em ativida- des partidárias", sendo que "os funcionários do partido recebem vale-
-alimentação, não se jus- tificando a mencionada despesa".
Alexandre de  Mora- es escreveu em seu voto que os materiais adqui- ridos não possuem qual- quer relação com a ati- vidade partidária, assim como a contratação de chef e garçom e "a aqui- sição de gêneros alimen- tícios  no  montante  de R$ 134.660,47, diante da compra de, entre outros itens, 3.700 kg de carne".
A PEC (proposta de emenda à Constituição) conta com o apoio de governo e  da  oposição e deve ser aprovada nes- ta terça na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o primeiro pas- so da tramitação.

Assinada por 184 de- putados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães  (PT-CE),   e da oposição, Carlos Jor- dy (PL-RJ), a PEC proíbe qualquer punição a ile- galidades cometidas  até a sua promulgação, in- cluindo o desrespeito ao repasse mínimo de ver- bas a mulheres e negros nas eleições.
Na análise das contas do Pros, o TSE também apontou a suspeita de uso de outros R$ 328 mil do dinheiro do fundo partidário em reformas na casa do presidente do partido, em Planaltina.
A área técnica, além de apontar a ausência de documentos que com- provassem a regulari- dade da aplicação dos recursos, citou inquéri- to policial em que uma arquiteta e diversos ex-

Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2023
(PROCESSO SEI N°. 0000819-35.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
por meio de sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fica alterada a redação do subitem 3.2 do Edital e correlatos no Termo de Referência e Minuta do Contrato. Ficam inalterados os demais termos.
1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1.1.	Data: 31/05/2023, Horário: 10:00 (horário de Bra- sília) Local: www.comprasnet.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Desembar- gadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

-funcionários do partido relataram ter prestado serviços particulares a Eurípedes, recebendo para isso salário do Pros.
A arquiteta, por exem- plo, disse ter feito o pro- jeto de piscina e consul- tas arquitetônicas para área de churrasco da casa de Eurípedes Jr.
"Leôncio Bernardo Amorim,  funcionário do partido na função de pintor, declarou (...) que chegou a trabalhar na residência de Eurídes Jú- nior durante a escavação do buraco onde seria co- locada uma piscina, que chegou a realizar o aca- bamento da piscina, que perdurou por cerca de três meses, que juntamen- te com o depoente havia

cerca de sete pessoas tra- balhando, todas funcio- nárias do Pros", relatou a área técnica do TSE.
Outro  uso  irregular de  dinheiro   público pelo partido, de acordo com o TSE, ocorreu em relação à aquisição por R$ 404 mil do avião bi- motor  PT-VQW,  além de R$ 180 mil com com- bustível, salários de pilo- to e manutenção de um helicóptero Robinson Modelo R66, também obtido   com    dinheiro do fundo partidário em anos anteriores e igual- mente considerado irre- gular pelo TSE.
"Constatou-se que o helicóptero do partido realizou 101 voos,  sen- do 60 de ida e volta de Planaltina à Valparaíso/ Goiânia e 25  referentes ao trecho de Planaltina até o Lago Sul [de Brasí- lia], cuja distância per- corrida é de 68 km", diz o relatório do tribunal.
Moraes concluiu seu voto, que foi seguido pe- los demais ministros da corte, aplicando a multa máxima, 20%.
"O partido tem contra si falhas graves (...), saída de numerário da sua con- ta relativo à aquisição de avião bimotor e, princi- palmente, despesas par- ticulares do  presidente da agremiação pagas me- diante recursos públicos. (...) Desse modo, com- preendo proporcional a multa em 20%, conside- rando a natureza gravís- sima das falhas apuradas, que não se coadunam com o sistema democrá- tico político-eleitoral."