DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo nº 0004529-68.2017.8.01.0000

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Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),

Rio Branco-AC, terça-feira 16 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.300

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, à BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Pre- sidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa OI/SA, inscrita no CNPJ n° 76.535.764/0001-43, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, 5º Andar, bairro: Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante denomina- da CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Avner Andrade de Souza, portador da Carteira de Identidade nº 901393 e CPF nº 940.657.052-15 e a Sr. Rosalvo Oliveira Silva Junior, portador da carteira de identidade n° 989034, inscrita no CPF n° 693.002.751-00, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação excepcional, por seis meses, do prazo de vigência do Contrato nº 27/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO
2.1.	Renovar, com fundamento no art. 57, II, § 4o da Lei nº 8.666/93, por 6 (seis) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 16 de maio de 2023 a 16 de novembro de 2023, com reajuste de 2,032%, perfazendo valor global estimado de R$ 184.578,72 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), sendo: R$ 170.656,08 (cento e setenta mil seis- centos e cinquenta e seis reais e oito centavos) para os serviços mensais e R$ 13.922,64 (treze mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) para serviços que serão executados sob demanda.
2.1.1	Valores estimados mensais:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR UNIT. REAJUSTADO	VALOR TOTAL REAJUSTADO	

1	Assinatura básica mensal de acesso digital 2Mbps (feixe E1 - 30 canais), 6 meses, Co- marca de Cruzeiro do Sul.	
Unidade	
1	
R$ 1.287,69	
R$ 1.313,86	
R$ 7.883,16	
2	Assinatura terminal não residencial (NR), 6 meses, analógico.	Unidade	61	R$ 39,14	R$ 39,94	R$ 14.618,04	
3	Assinatura terminal não residencial com facilidade (NR-PABX), 6 meses, analógicos.	Unidade	61	R$ 21,25	R$ 21,68	R$ 7.934,88	
4	Serviço telefônico fixo comutado local Fixo-
-Fixo 20.000 minutos/mês.	Minuto	20.000	R$ 0,17	R$ 0,17	R$ 20.400,00	

5	Serviço telefônico fixo comutado local Fixo-
-Móvel (VC1), chamadas locais, 8.000 mi-
nutos/mês.	
Minuto	
8.000	
R$ 1,19	
R$ 1,21	
R$ 58.080,00	

6	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino a Rio Branco e interior, 3.000 minutos/mês	
Minuto	
3.000	
R$ 0,97	
R$ 0,99	
R$ 17.820,00	

7	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino às áreas com o primeiro digito do código nacional idêntico a área de origem, Fixo-Móvel (VC2-
-FM), 2.000 minutos/mês	

Minuto	

2.000	

R$ 2,39	

R$ 2,44	

R$ 29.280,00	

8	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino às áreas com o primeiro digito do código nacional distinto à área de origem Fixo-Móvel (VC3-FM), 1.000 minutos/mês.	

Minuto	

1.000	

R$ 2,39	

R$ 2,44	

R$ 14.640,00	
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS	R$ 170.656,08	
2.1.2	Serviços que serão executados sob demanda:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNID.	
QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	VALOR UNIT. REAJUS- TADO	VALOR TOTAL RE- AJUSTADO	

9	Habilitação de terminal não re- sidencial (NR) nas cidades de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujarí, Senador Guiomard, Acre- lândia, Capixaba, Xapuri, Epitacio- lândia, Brasiléia, Assis Brasil, Por- to, Santa Rosa do Purus e Jordão.	

Unidade	

61	

R$ 111,85	

R$ 6.822,85	

R$ 114,12	

R$ 6.961,32	

10	Habilitação de terminal não resi- dencial com facilidade PABX (NR-
-PABX) nas cidades de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mal Thauma- turgo, Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujari, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Porto, Santa Rosa do Purus e Jordão.	

Unidade	

61	

R$ 111,85	

R$ 6.822,85	

R$ 114,12	

R$ 6.961,32	
VALOR TOTAL	R$ 13.645,70		R$ 13.922,64	
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas   de   Trabalho   203.617.02.061.2282.2643.0000   –   Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça

Fonte   de   Recurso    1500/2500    (0100    RP),    Elemento    de    Despe- sa: 3.3.90.39.00 –   Outros   Serviços   de Terceiros-Pessoa   Jurídica,   e/ ou 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA SILVA JU- NIOR, Usuário Externo, em 12/05/2023, às 16:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 16:51, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2023
(PROCESSO SEI N°. 0000819-35.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fica alterada a redação do subitem 3.2 do Edital e correlatos no Termo de Referência e Minuta do Contrato. Ficam inalterados os demais termos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1.1.	Data: 31/05/2023, Horário: 10:00 (horário de Brasília) Local: www.com- prasnet.gov.br

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 12:12, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007884-13.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Rosa Maria dos Santos Costa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Averbação de tempo de serviço

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Rosa Maria dos Santos Costa, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível “4”, visando averbação do tempo de contribuição nos termos da certidão expedida pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACRE- PREVIDÊNCIA (id n.º 1416664).
Da análise dos autos, depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à averbação requerida, por meio do id n.º 1464033. Entretanto, divergindo em parte da decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES (id no 1423481)
É o breve relato. Decido.
A presente pretensão consiste em verificar o direito da servidora Requerente ao cômputo dos períodos de serviços prestados junto à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre (10.5.1994 a 6.10.2005 e 7.10.2005 a 1o.2.2013), para fins de averbação do tempo de contribuição. Como se sabe, no âmbito da Administração Pública, todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo, porquanto, conforme discorre Celso Antônio Bandeira de Mello, o servidor público:

[...] se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é pro- duzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições da presta- ção do serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico. (Regime Constitucional dos Servidores, RT, 1990, p. 12).

A ser assim, ACOLHE-SE o parecer da Assessoria Jurídica (id nº 1464033) e,