ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação 1382265.

1.	OBJETO
Formação de Ata de Registro de Preços (SRP), visando aquisição eventual e futura de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg, para às Comarcas de Porto Acre, Capixaba, Acrelândia, Bujari, Plácido de Castro e Senador Guiomard, por um período de 12 (doze) meses.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A futura aquisição de cargas de gás gás justifica-se, devido a constante utilização deste bem nas copas dos prédios das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça das comarcas de Porto Acre, Capixaba, Acrelândia, Bujari, Plácido de Castro e Senador Guiomard. Além disso, destina-se também ao preparo dos cafés e chás (manhã e tarde), utilizados diariamente para o consumo dos magistrados, serventuários, jurisdicionados servidores e visitantes dos prédios das unidades judiciárias das já citadas comarcas.
Nesse sentido, sendo um item imprescindível para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Das Comarcas do Interior, apenas as Comarcas acima citadas já possuem Ata de Registro de Preços nº 60/2022 (1165659), processo administrativo SEI nº 0008487-86.2022.8.01.0000 cuja a vigência encerrará no dia 05 (cinco) de abril de 2023.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do novo procedimento licitatório a fim de garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Ana	Paula Carrilho	Viana	de	Lima	
Diretora	Diretoria DRVAC	Regional	do	Vale	do Acre	-	

Matheus Ibsen Modesto de Sales	Supervisor Regional	Diretoria DRVAC	Regional	do	Vale	do Acre	-	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Os materiais a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº. 8.666/93 , Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a disputa ser do Tipo menor preço por item.

A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de entregas parceladas e pela imprevisibilidade em relação ao quantitativo demandado, o qual poderá sofrer variações conforme a necessidade do poder Judiciário Acreano.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente o fornecimento de gás para as respectivas Comarcaso vem sendo realizado pela empresa R L DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 41.062.155/0001-30, sediada na Rua Rubro Negro, Nº 200, Bairro: Raimundo Chaar em Brasileia, Tel.: (68)99240-7698, email:rlvidaclin@hotmail.com, representada por Ricardo Lima da Silva, RG nº 11949295, SSP/AC, CPF nº 657.517.102-82, vencedor dos grupo 2, formalizado nos autos nº 0000715-38.2023.8.01.0000, sem notificação e ocorrência até este momento.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.2	Requisitos Obrigacionais da Contratada
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Entregar o material durante o expediente ou em horários alternativos, previamente acordados com a DRVAC/SUPAL.
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preço/Contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
7.2.12.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto da licitação.
7.3	Requisitos Obrigacionais da Contratante
7.3.1.	Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos;
7.3.2.	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento;
7.3.3.	Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração;
7.3.4.	Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes;
7.3.5.	Notificar a Contratada sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas no presente Termo de Referência.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído na referida Comarca conforme demonstrado na Tabela abaixo:

AQUISIÇÃO DE BOTIJA E RECARGA DE GÁS DE 13 KG
ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO
PRODUTO	QUANTIDADE	
1	COMARCA DE BUJARÍ
Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira, BR 364 Km 28, 390, 69.923-000 - Bujari-AC	Botija de 13 Kg	02	
2		Recarga de gás (GLP)
13 Kg	08	
3	COMARCA DE PORTO ACRE
Rua do Comércio, S/N. Centro, 69.921-000 - Porto AcreAC	Botija de 13 Kg	02	
4		Recarga de gás (GLP)
13 Kg	08	
5	COMARCA DE SENADOR GUIOMARD
Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, Avenida Castelo Branco, S/N. Centro, 69.925-000 - Senador Guiomard-AC	Botija de 13 Kg	02	
6		Recarga de gás (GLP)
13 Kg	08	
7	COMARCA DE CAPIXABA
Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista. 69.922-000 - Capixaba-AC	Botija de 13 Kg	02	
8		Recarga de gás (GLP)
13 Kg	08	
9	COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO
Fórum desembargador José Lourenço Furtado Portugal, Rua Juvenal Antunes, 1.079, Bairro Centro	Botija de 13 Kg	02	
10		Recarga de gás (GLP)
13 Kg	08	
11	COMARCA DE ACRELÂNDIA	Botija de 13 Kg	02	

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO
PRODUTO	QUANTIDADE	
12	Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva, à Av. Governador
Edmundo Pinto, 581, bairro Centro – CEP 69.945.000.	Recarga de gás (GLP)
13 Kg	08	

LOGÍSTICA

Valor
estimado da despesa	De acordo com a presquisa de preços praticada no mercado local, ora expedida pela Gerência de Contratação.	
Estratégia de suprimento	COMARCAS DE BUJARI, PORTO ACRE, SENADOR GUIOMARD, CAPIXABA, PLÁCIDO DE CASTRO E ACRELÂNDIA (LOCAIS DESCRITOS NO ITEM 08)	

Fiscalização	A gestão ficará sobre a responsabilidade da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre e a fiscalização da Ata de Registro de Preços dar-se-á pelo SUPERVISOR REGIONAL DA COMARCA/ADMINISTRAÇÃO FORO DA COMARCA ou servidor
designado, oriunda do certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório.	

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial, conforme praticado no mercado local.

9.1	Mapa de preços
Conforme demonstrado pela DILOG/GECON evento (1414431)

9.2	Valor estimado da contratação
O valor estimado para novo procedimento licitatório é conforme pesquisa de preços praticado no mercado local e banco de preços.

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Contratação de empresa através de Ata de Registro de Preços/Contrato, será para eventual e futura botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para às Comarcas de Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Capixaba, Plácido de Castro e Acrelândia, por um perído de 12 (doze) meses.
Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo de 02 (duas) horas, a contar do recebimento da Requisição de gás, que será assinada pelo fiscal designado;
Entrega dos pedidos será nos endereços abaixo relacionados:

1.	Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira, BR 364 Km 28, 390, 69.923-000 - Bujari-AC;
2.	Rua do Comércio, S/N. Centro, 69.921-000 - Porto Acre-AC;
3.	Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, Avenida Castelo Branco, S/N. Centro, 69.925-000 - Senador Guiomard-AC;
4.	Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista. 69.922-000 - Capixaba-AC;
5.	Fórum desembargador José Lourenço Furtado Portugal, Rua Juvenal Antunes, 1.079, Bairro Centro
- Plácido de Castro - AC;
6.	Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva, à Av. Governador Edmundo Pinto, 581, bairro Centro
– CEP 69.945.000 - Acrelândia - AC.

Fornecimento do material dar-se-á por período de 12 (doze) meses, a contar da assindatura da Ata de Registro de Preços/Contrato e Publicação no Diário da Justiça.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros de Atas de Registro de Preços ou contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do material é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, onde a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação, haja vista já esta prevista no orçamento de 2023.

Grato pela Atenção.

Documento assinado eletronicamente por Matheus Ibsen Modesto de Sales, Supervisor(a) de Regional, em 20/03/2023, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em 21/03/2023, às 09:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1421734 e o código CRC 84EA6F15.

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