Author: Gilcineide Ribeiro Batista
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19.	Em tempo, frise-se ser inconteste que a entrega não fora realizada como
prevista na ARP 261/2022, conforme demonstrado nos autos.
20.	O referido instrumento contratual prevê, também, as sanções administrati- vas quando do não cumprimento das obrigações assumidas. Nesse diapasão, a infração em tela amolda-se as seguintes sanções:

“7.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplica- rá multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:”

[...]

“TABELA 2 - Falhar na execução da ARP sem justificativa adequável durante o fornecimento dos materais - GRAU 2 “

[...]

“GRAU 2 - 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de em- penho pela inexecução contratual;”

III. DA CONCLUSÃO

21.	Tendo em vista o descumprimento dos itens 4.2. e 4.3. da Ata de Registro de Preços nº 261/2022, consoante fundamentos e razões assinaladas acima, a Titular desta Diretoria de Logística, no exercício das atribuições previstas na Resolução TPADM n. 180/2013 (Art. 11, inciso XV), APLICA MULTA à empresa MARCELO VITOR PETRAZZINI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.744.450/0001- 07, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, pela inexecução total da obrigação assumida, à multa no valor de R$6.438,60 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), com fulcro no inciso II do art. 87, da Lei de Licitações c/c e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, bem como os subitens 4.2. e 4.3. c/c 7.3. da ARP n. 261/2022, Pregão Eletrônico n. 95/2022.
22.	Deflagre o gestor da ARP providências necessárias ao cancelamento da Nota de Empenho 436/2022, e entendendo ser o caso, promova manifestação para o cancelamento da referida ARP, observando o planejamento para nova contratação e manutenção dos estoques necessários para atender as necessi- dades deste Tribunal de Justiça.
23.	Destarte, em respeito ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, previs- to no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, notifique-se a Contrata- da para que, querendo, apresente RECURSO.
24.	Encaminhem-se os autos à GEMAT para notificação da Contratada.
25.	Publique-se e certifique-se as ocorrências nos autos.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Migueis,
Diretora, em 15/05/2023, às 13:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

NOTIFICAÇÃO 85 / 2023

Processo Administrativo nº:0009240-43.2022.8.01.0000 A R P nº:261/2022
Contratado:MARCELO VITOR PETRAZZINI
Objeto:Tripé, câmera fotográfica e suporte pedestal
Valor:R$ 21.462,00 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais)

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa.
A notificante e a notificada firmaram Ata de Registro de Preços acima identifica- da, da qual resultou a Nota de Empenho nº 1009/2022, cujo prazo de entrega dos materiais findou em 7 de abril de 2023, trinta dias após a confirmação de recebimento pela empresa no dia 7/3/2023.
Assim, considerando que as justificativas e promessas de entrega pela em- presa não se cumpriram, a Titular da Diretoria de Logística, no exercício das atribuições previstas na Resolução TPADM nº 180/2013 (art. 11, inciso XV), decidiu APLICAR MULTA à empresa MARCELO VITOR PETRAZZINI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.744.450/0001-07, na proporção de 30% (trinta por cen- to) sobre o valor da Nota de Empenho 1009/2022, pela inexecução total da obrigação assumida, no valor de R$ 6.438,60 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), com fulcro no inciso II do art. 87, da Lei de Licitações, c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como os subitens 4.2. e 4.3. c/c o 7.3. da ARP nº 261/2022.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do con- traditório e da ampla defesa, informamos que será concedido à empresa o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para que, querendo, apresente recurso.

Rio Branco-AC, 16 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Jose Jaider Sousa Santos, Ge-
rente, em 16/05/2023, às 08:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.301

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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Processo Administrativo nº:0007144-55.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva no sis- tema de telefonia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixa e ainda a programação de serviço na central

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 23/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1464675), Resultado por Fornecedor (id 1464676) e Termo de Adjudicação (id 1464680), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.279.933/0001-83, com o valor global de R$ 89.300,00 (oitenta e nove mil e trezentos reais) para o grupo 1; R$ 105.200,00 (cento e cinco mil e duzentos reais) para o grupo 2 e R$ 615.600,00 (seiscentos e quinze mil e seiscentos reais) para o grupo 3, conforme Proposta (id 1464502).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer
ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/05/2023, às 14:24, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000528-30.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre, Supervisão Regional Área de
Manutenção Predial Corretiva e Preventiva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância ma- terial, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que con- sistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por preço unitário, nos municípios de Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Cas- tro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 27/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1455376), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de maior desconto por grupo, a empresa J. G. DE MEDEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.479.997/0001-56, com desconto de 23% (vinte e três por cento) para pres- tação de serviços e para fornecimento de material. Dessa forma, o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Proposta (id 1454894).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/05/2023, às 14:23, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.