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Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de maio de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.306
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas altera

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Nágila Yuçara Oliveira da Silva (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor).

TERMO ADITIVO

DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTE- MAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMA- DORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FA- ZENDA PÚBLICA, FÓRUM CRIMINAL e FÓRUM BARÃO DO RIO BRAN- CO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS.
PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/ Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Pre- sidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apresentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 77***35 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.***.***-55, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação excepcional do contrato, pelo período de 03 (três) meses, face a necessidade de continuidade da prestação dos serviços manutenção preventiva e corretiva, sistema de ar condicionado, su- bestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks, para atendimento das necessidades deste Tribunal de Justiça do Acre.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação por 03 (três) meses de R$ 89.215,24 (oitenta e nove mil duzentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), para a pres- tação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça, conforme descrito na tabela abaixo:

DESCRITIVO	VALOR ATUAL	
Prestação de serviço de manutenção	R$ 52.893,29	
Aquisição de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça	R$ 36.321,95	
TOTAL	R$ 89.215,24	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 29 de maio de 2023 a 29 de agosto de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Admi-
nistrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Ele- mento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.e 3.3.90.39.00 – Ou- tros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 19 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI- LHO, Usuário Externo, em 19/05/2023, às 14:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/05/2023, às 08:41, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EDITAL Nº 41/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste parti- cular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri- meiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata- ção Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologa- ção consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Se- letivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2021, para assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, mediante assinatura digital no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pro- movida pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP - DIPES), no horário compreendido das 7h às 14h, pelos meios eletrônicos de comunicação informado no ato da inscrição.

JUIZ LEIGO/JUIZA LEIGA

	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.	ANTONIO ALBERTO DE MENEZES*	6º	61	
2.	THAIS SUSSUARUNA DE SOUZA	16º	75	

GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

* Candidato aprovado nas vagas reservadas para pessoas negras. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 23 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/05/2023, às 11:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA COGER Nº 10, DE 17 DE MAIO DE 2023.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre);

Considerando as disposições previstas nos artigos 8º a 14, do Provimento COGER nº 16/2016, que versa sobre as Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre;

Considerando a necessidade de ajustes nas datas de Visitas Técnicas, de modo a viabilizar o acompanhamento do Projeto Saber sem Fronteiras;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 01, de 02 de Fevereiro de 2023, assi- nalando novas datas para a realização das Visitas Técnicas perante as Varas Cível e Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, Vara Única da Co- marca de Capixaba, Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, bem como Vara Única da Comarca de Acrelândia, consoante calendário a seguir: