DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
(2010, p. 754).
9.	Em tempo, é válido anotar que as penalidades têm o caráter implícito de reprimir condutas lesivas à Administração Pública e desestimular a inexecução contratual, por esse motivo, a Administração se beneficia das cláusulas exor- bitantes em nome da concretização do interesse público, consubstanciado na prestação dos serviços por ela contratados.
10.	Isso porque, ante a necessidade de observância do princípio da proporcio- nalidade ou proibição de excesso, uma sanção aplicada pela Administração Pública deve ser proporcional à conduta reprovável praticada pelo licitante ou contratado.
11.	Assim é que, caso o ato sancionador tenha sido praticado em inobservância dos princípios ínsitos à Administração Pública, ou não se mostre proporcional à infração praticada, poderá ser revisto, ou mesmo ter sua nulidade declarada pelo Poder Judiciário.
12.	Sobre a questão, cabe colacionar entendimento no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA lei 8.666/93.
1.	Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMI- NISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATI- VA. ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. (...)
2.	O art. 87, da lei 8.666/93, não estabelece critérios claros e objetivos acer- ca das sanções decorrentes do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal.
3.	Na contemporaneidade, os valores e princípios constitucionais relacionados à igualdade substancial, justiça social e solidariedade, fundamentam mudan- ças de paradigmas antigos em matéria de contrato, inclusive no campo do contrato administrativo que, desse modo, sem perder suas características e atributos do período anterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé obje- tiva, transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante o contrato e pós-contratual.
4.	Assim deve ser analisada a questão referente à possível penalidade aplica- da ao contratado pela Administração Pública, e desse modo, o art. 87, da lei 8.666/93, somente pode ser interpretado com base na razoabilidade, adotan- do, entre outros critérios, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial, e a proporcionalidade.
(...)” (REsp 914.087/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 190)
13.	No mesmo sentido, confira-se ementa de recente julgado do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ:
“MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRA- TIVOS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS POR IRREGULARIDA- DES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LACUNA CONTRATUAL INTERPRE- TADA DE FORMA PREJUDICIAL À IMPETRANTE - CONTROLE AMPLO DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA - SEGURANÇA CONCEDIDA.”
(TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1294807-7 - Curitiba - Rel.: Dartagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 07.03.2016)

14.	Assim, diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1426745), e, consequentemente, não conheço o Re- curso Administrativo interposto pela empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46, porém, reviso a decisão atacada (Evento SEI nº 1331199) para APLICAR A EMPRESA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, mantidas as multas aplicadas no valor total de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).
15.	À Diretoria de Logística - DILOG para as providências pertinentes.
16.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
17.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/04/2023, às 10:41, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CONTRATO 17/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA CROA EN- GENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,

10 de abril de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.276
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CROA ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.369.159/0001-
50, sediada na Av. 25 de Agosto, 4621, bairro Aeroporto Velho, em Rio Branco/ Acre, E-mail: croaengenharia@gmail.com, Telefone: (68) 2102 - 0753/Celular:
(68) 99210-0082, doravante denominada CONTRATADA, neste ato represen- tada por Eder Fidelis da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 368449 SSP/AC e CPF nº 746.062.122-68, tendo em vista o que consta no Processo nº 0007682-36.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SE- GES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 17/2023 me- diante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de en- genharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que pos- sam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e admi- nistrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Regional do Vale do Juruá, em conformidade com as condições estabelacidas no Termo de Refe- rência, anexo do Edital.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e
à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	DETALHAMENTO DO OBJETO:
GRUPO ÚNICO: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter (CIC), Marechal Thaumaturgo (CIC), Tarauacá, Feijó e Jordão (CIC) na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Siste- ma Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Percentual de desconto oferecido sobre a tabela SINAP	

1	Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e/ou preventiva para atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Re- gional do Vale do Juruá.	
1,34%	
2	Fornecimento de material constante da tabela SINAPI para insumos.	1,34%	

Valor global estimado para os serviços	
R$ 600.000,00	
1.4.	Para efeitos de Bonificação de Despesas Indiretas – BDI deverá ser uti- lizado BDI único, ou seja, a média entre os BDIs apresentados pela empre- sa (materiais, insumos, serviços, etc), conforme planilha a ser apresentada previamente pela empresa, que deverá obrigatoriamente entregá-la no ato da apresentação da proposta, da qual serão juntadas aos autos e, que farão parte do Contrato.
1.5.	Será possível rever o BDI da empresa após um ano de contratação, caso se comprove a defasagem ou decréscimo na bonificação, devido a inflação, incidência de aumento de impostos, encargos, tributos, etc.
1.6.	Os imóveis que abrigam as Unidades do TJAC nas comarcas acima são edificações com instalações e acabamentos variados. Possuem áreas variadas, conforme discriminado neste documento. Os acabamentos de piso e paredes são variados: pisos em granito, marmorite, vinílicos, cerâmicas, madeiras e pinturas. As coberturas predominantes são de fibrocimento de 4 a 8 mm, bem como telhas cerâmicas e alumínio trapezoidal e ondulado. Pos- suem tubulação em PVC e circuitos individualizados para tomadas de uso geral e para computadores. Os circuitos de distribuição lógica e as alimenta- ções elétricas, exclusivas para computadores, geralmente estão distribuídos por eletrodutos galvanizados, em PVC, embutidos nas alvenarias e também em canaletas diversas.
1.7.	Especificação dos locais de manutenção:

COMARCA	ENDEREÇO	

CRUZEIRO DO SUL	Cidade da Justiça - BR 307, km 09, 4.090. Bairro Boca da Alemanha.
Centro Cultural do Juruá – Rua Rui Barbosa, nº 367, Praça João Pessoa, Centro
– Telefone(68) 3322-4200	
MÂNCIO LIMA	Rua Joaquim Generoso de Oliveira, nº 160, Centro – Telefone (68) 3343-1039	
RODRIGUES ALVES	Centro Integrado de Cidadania – Avenida Presidente Vargas, s/n – Centro – Tele- fone (68) 3342-1046	
PORTO WALTER (CIC)	Centro Integrado de Cidadania – Rua Mamed Cameli, Quadra 18, Lote 01 – Tele- fone (68) 3325-8075	
MARECHAL THAUMATURGO (CIC)	Centro Integrado de Cidadania – Rua Luis Martins, s/n – Centro – Telefone (68) 3325-1004	
FEIJÓ	Av. Floriano Peixoto - 328 - Centro - 69.960-000 - Telefone (68) 3463-2190	
TARAUÁCA	Av.   Antonio   Frota,   nº   370   -   Centro,   Tarauacá-Acre   8:45 CEP: 69.970-000 - Telefone - (68) 3462-1314 e (68) 3462-1598	
JORDÃO (CIC)	Rua Romildo Magalhães, S/N - Centro - Telefone (68) 3464-1073	
1.7.1.	Caso haja alteração de endereços ou até mesmo construção de novos
imóveis nas comarcas mencionadas, a contratada ficará obrigada a prestar

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os serviços nos locais indicados pela fiscalização

2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.1.	Constituem especificações dos serviços de manutenção predial durante a
prestação do serviço à CONTRATANTE:
2.1.1.	ATRIBUIÇÕES GERAIS:
a)	realizar serviços na área de manutenção predial geral, que exijam habilidade no trato com ferramentas manuais, elétricas ou mecânicas, tais como: fixação e retirada de elementos (suportes, prateleiras, barras, quadros, dentre outros);
b)	realizar serviços de esquadria, vidraçaria e marcenaria;
c)	realizar serviços de manutenção civil predial, tais como pintura, alvenaria, gesso, reparos de pisos, montagem e desmontagem de portas, janelas, divi- sórias e acessórios, dentre outros na área de manutenção civil;
d)	realizar os serviços na área de manutenção predial que constem no SINA- PI. Caso contrário, a empresa e/ou Tribunal deverá realizar três cotações de preços obrigatoriamente;
e)	cuidar de toda infraestrutura dos prédios do Tribunal, tais como: sistemas elétricos e hidráulicos, sem interferir na competência exclusiva e técnica das empresas especializadas.
f)	realizar reparos em alvenaria, redes / sistemas: elétricos, sanitários, esgo- tos e hidráulicos, sem ultrapassar a competência da reforma.
2.1.2.	ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
2.1.2.1.	A manutenção CORRETIVA das instalações está diretamente relacio- nada ao desgaste dos diversos componentes do prédio, em decorrência de seu tempo.
2.1.2.2.	A manutenção corretiva será realizada em todas as instalações e equipamentos previstos, sempre que necessário, sem prejuízo da verificação periódica definida para cada item.
2.1.2.3.	Estão incluídos nos serviços de manutenção a execução de reparos e ajustes nas instalações visando atender às necessidades de funcionamento específico que venham a surgir no decorrer do uso do prédio, tais como:
a)	A mudança de pontos de rede (lógicos) ou elétricos e verificação de defei- tos, sejam nas tomadas, interruptores, nos fios elétricos, disjuntores e tubula- ções hidráulicas e correlatos.
b)	Execução de serviços de recomposição ou reparo de elementos de vedação com argamassas, alvenarias, materiais betuminosos, silicone, dentre outros; c)Execuçãodealvenariascompreendendoreparos,assentamentodeblocos,em- boço, rebocos, vergas, demolições, recomposições e outros serviços inerentes;
d)	Serviços com gesso em tetos (forro) e paredes (dry-wall); execução de septos sobre os forros, abertura de visitas e demais serviços correlatos;
e)	Aplicação de revestimentos em paredes e pisos (azulejos, porcelanatos, mármores, pedras e outros pisos existentes nos prédios);
f)	Instalação de bancadas, divisórias, portas e janelas de madeira, acartona- do, de vidro, de alumínio ou metálica, equipamentos de banheiros, copas, etc, nas unidades do TJAC;
g)	Chumbamento de peças e tubulações internas e externas da instituição;
h)	Recuperação e impermeabilização e execução (reparos) de lajes, caixas de passagem e inspeção em sistemas hidrossanitários;
i)	Caminhão muque ou bota-fora para o transporte de equipamentos pesados e/ou resto de material inútil proveniente de obras realizadas ou outro fato ge- rador; refugo de demolições; entre outros relacionados com o serviço.
j)	Retirada de pichações e execução de pintura em ambientes internos e ex- ternos em materiais e equipamentos diversos.
k)	Lixamento, emassamento e pintura de paredes, pisos, tetos, forros, roda- pés, ferragens, tubulações etc;
l)	Pintura ou repintura de tubulações, tampas, caixas, equipamentos, sinali- zações etc;
m)	Demarcação de vagas de garagem e de estacionamentos, inclu- sive sinalizações horizontais e verticais, com fornecimento de placas;
n)	Pintura ou repintura de elementos de madeira e metálicos (alambrados, grades, portões etc.), inclusive aplicação de base (primer), impermeabilizan- tes para proteção contra corrosão e oxidação.
o)	Abertura e troca de fechaduras para portas em madeira, alumínio, lamina- da, metal, vidro, dentro outros;
p)	Realizar reparos, limpeza e desobstrução em rede de esgoto, hidrosani- tário, quadros de energia, hidráulicos, caixas de passagens, dentre outros similares;
q)	Remanejamento e instalação de novos pontos lógicos, de elétrica e hidráu- lica, bem como montagem e desmontagem de divisórias, esquadrias, vidra- çaria e marcenaria.
r)	Substituição/reposição de peças/materiais, caso necessário, para todos os itens acima citados, correndo a expensas da empresa contratada, sem ne- nhum custo para a CONTRATANTE.
Observação: Fica esclarecido que os serviços relacionados neste item, a se- rem solicitados pela Administração, não poderão ter características de refor- ma do prédio, caso em que a Administração realizará a contratação através de licitação.
2.1.2.4.	A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à DRVJU qual- quer indício de: trincas nas estruturas de concreto; rachaduras nas vigas, pilares e lajes; exposição de armaduras (ferragens), alvenaria estrutural ou revestimento, caso os perceba em algum momento, esteja executando algum serviço ou não;
2.1.2.5.	Não serão cobertos por este posto os seguintes serviços:

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a)	manutenção da central telefônica;
b)	manutenção de aparelhos de ar condicionado;
c)	manutenção de elevador;
d)	sistemas ou equipamentos de: informática, incêndio, comunicação, cance- la, portais de detector de metais, câmeras, segurança.
2.2.	Na execução das manutenções prediais, a definição do preço global dos serviços dar-se-á por meio da composição dos custos unitários estabelecidos na forma dos serviços e insumos diversos descritos na tabela SINAPI vigente;
2.3.	Nos casos em que a Tabela SINAPI não oferecer custos unitários de insumos ou serviços, deverá ser utilizada outra fonte de informação, nesta ordem de prioridade, por conta da empresa e devendo ser avaliada/verifica- da pelo Tribunal:
2.3.1.	Tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da
administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI (como exemplo: SICRO do DNIT ou Caixa Econômica Federal);
2.3.2.	Caso seja inviável, deverá se fazer uma pesquisa de mercado local da prestação do serviço (com registro dos estabelecimentos e as cotações), devendo ser apurada a média entre 03 (três) cotações e sobre ela aplicar o mesmo desconto ofertado na licitação;
2.4.	Deverão ser elaborados, previamente à emissão da Ordem de Serviços
- OS o orçamento, para fins de avaliação dos custos, bem como do prazo para execução dos serviços pela DRVJU, devendo observar os seguintes documentos:
2.4.1.	Planilha de orçamento com fonte de custos baseada no SINAPI;
2.4.2.	Planilha com as composições analíticas de fontes não-SINAPI, se for o caso;
2.4.3.	Cronograma físico-financeiro quando o tempo de execução do serviço
se estender por período superior a 30 dias;
2.5.	O prazo máximo para a apresentação dos documentos do subitem
2.6 (emissão da Ordem de Serviço) será de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação de orçamento por parte da unidade solicitante. As solicita- ções de orçamento ocorrerão preferencialmente via correio eletrônico;
2.6.	Toda e qualquer fonte de dados ou sistema a ser utilizado para a execu- ção do serviço contratado deverá ser submetido à aprovação da fiscalização. Essa exigência vale também para os casos em que, excepcionalmente, as composições constantes na planilha não possuam referências em bases de dados oficiais. Nesses casos, deverá ser submetida à fiscalização uma lista- gem (pesquisa de mercado) com o mínimo de 03 (três) cotações de preços de empresas do mercado local, sendo que deverá ser considerado o valor da média aritmética;
2.6.1.	Deverá ser confeccionada planilha de fonte dos dados das precifica- ções, na qual deverá ser informada, por item, de modo a ser verificada com clareza, a origem de cada composição. Caso algumas das composições não pertençam ao sistema SINAPI, estas deverão ser apresentadas analiticamen- te, de forma a atender ao disposto no § 2º do inciso II do Art. 7 da Lei nº 8.666/93;
2.6.2.	Todos os documentos deverão ser entregues no formato digital, devi- damente assinados por profissional habilitado ou em meio digital, em formato compatível com softwares e também no formato original do programa em que for gerado o arquivo.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA - DO PERCENTUAL DE DESCONTO (TABELA SINAPI) E DA BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI)
3.1.	A tabela SINAPI a ser considerada será a DESONERADA;
3.2.	O percentual de desconto ofertado pela empresa sobre os serviços exe- cutados será baseado nos preços da tabela SINAPI, referente ao período de execução/prestação do serviço daquele mês, do qual também será calculado o BDI. Tais valores deverão ser discriminados e apresentados em planilhas (excel) após requerido pela Diretoria/Supervisão e entregues em formato digi- tal até o quinto dia de cada mês, posterior a execução do serviço;
3.3.	Caso a empresa não conclua o(s) serviço(s) no mês, por motivos justos e coerentes, tais valores poderão ser cobrados com atualização da tabela SINAPI, caso seja realizado serviços ou compra de materiais naquele período, devidamente comprovado nos autos.
3.4.	O pagamento da prestação dos serviços de manutenção predial corre- tiva será realizado mensalmente e incidirá sobre a tabela SINAPI atualizada e dentro do período (mês) de execução dos serviços, desde que publicada pelos órgãos públicos.
3.5.	Após a execução do(s) serviço(s) a empresa apresentará uma planilha contendo: a ordem (com a indicação da Ordem de Serviço); o código SINA- PI; a descrição do serviço (conforme a tabela SINAPI); a unidade (compri- mento, massa, volume, capacidade, tempo, etc); a quantidade utilizada (men- surada por número cardinal até a segunda casa decimal), caso necessário se fará o arredondamento matemático; preço unitário ou por composição de acordo com o valor da tabela SINAPI (referente ao mês de execução); valor do desconto (calculado sobre o valor da tabela SINAPI); preço unitário/com- posto com desconto; subtotal = preço unitário/composto vezes a quantidade utilizada (até a segunda casa decimal); valor do BDI (calculado sobre o subto- tal); valor total (subtotal mais o valor do BDI).
3.6.	MODELO (exemplo):

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ORDEM	CÓDIGO SINAPI	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO*	UNID.	QUANT. UTILIZADA	VALOR SINAPI (R$)	VALOR DO DESCONTO
x,xx %	PREÇO UNITÁRIO/ COMPOSTO (R$)	SUBTOTAL (R$)	VALOR DO BDI (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1.0	O.S. nº 01234	Solicitado:Demolição em pare- des de alvenaria	xxxxxx	xxxxxx	xxxxxxxx	xxxxxxxxx	xxxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxxxx	xxxxxxxxx	

1.1	
123456789	Demolição de alvenaria de tijolos furados sem reaprovei- tamento*	
m³	
0,79	
79,72	
6,38	
73,34	
58,09	
13,61	
71,70	
*De acordo com a descrição na tabela SINAPI.
3.7.	A contratante ou fiscal do contrato terá até cinco dias úteis para conferir a tabela e, posteriormente, requerer a emissão da nota fiscal junto à empresa.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade com- petente e observados os seguintes requisitos:
4.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
4.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
4.1.5.	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
4.1.6.	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
5.1.2. O valor total da contratação é de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, en- cargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
6.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo, mediante apre- sentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
7.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Contrato;
7.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
7.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais
do documento.
7.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
7.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

8.	CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
8.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
8.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9.	CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
9.1.	Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b)	Seguro-garantia; ou
c)	Fiança bancária.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10.1.	O (a) gestor (a) e fiscal da contratação serão indicados posteriormente por instrumento próprio.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1.	A Contratante obriga-se a:

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11.1.1.	Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
11.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos servi- ços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Ter- mo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
11.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada,
através de servidor especialmente designado;
11.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
11.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
11.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Re- ferência, no Edital ou no contrato;
11.1.6.	Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações contidas neste Termo de Refe- rência, no Edital ou no contrato após a entrega;
11.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regula- mentares e contratuais cabíveis.
11.1.8.	Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações neces- sárias para a perfeita execução do serviço, objeto deste instrumento;
11.1.9.	Examinar os materiais fornecidos pela CONTRATADA, antes de sua utilização, rejeitando todo e qualquer material de má qualidade;
11.1.10.	Solicitar a substituição de qualquer empregado cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente;
11.1.11.	Notificar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato, por escrito e com antecedência, sobre multas, pe- nalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
11.1.12.	Fiscalizar e determinar as medidas necessárias e imprescindíveis à correta execução do serviço, bem como fixar prazo para as correções das fa- lhas ou irregularidades constatadas, sustar qualquer serviço que esteja sendo realizado em desacordo com as exigências feitas pela CONTRATANTE ou que possa atentar contra a segurança de pessoas ou bens da CONTRATAN- TE ou de terceiros;
11.1.13.	Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas ou inexe- cução parcial ou total dos serviços em andamento, obrigatoriamente, deve constar de justificativa com aceite da CONTRATANTE;
11.1.14.	Emitir ocorrências e notificações por escrito para sanar pendências, em não havendo solução, fazer os encaminhamentos para punir as falhas e ir- regularidades de acordo com os critérios de penalidade do presente contrato.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA- TADA
12.1.	A Contratada obriga-se a:
12.1.1.	Efetuar a prestação e entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedên- cia e prazo de garantia, no que couber;
12.1.2.	Os serviços devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
12.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos os serviços que apre- sentarem avarias ou defeitos;
12.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine- rentes ao objeto contratado;
12.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
12.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis- tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
12.1.9.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.1.10.	Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
12.1.11.	Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução deste contrato;
12.1.12.	Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormali- dade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

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12.1.13.	Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o servi- ço está sendo prestado;
12.1.14.	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;
12.1.15.	Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATAN- TE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
12.1.16.	Arcar com os valores/custos de transporte de materiais (insumos), bem como, no deslocamento/translado de funcionários, hospedagens, alimen- tações, etc.
12.1.17.	Manter seus empregados sob as normas disciplinares da CONTRA- TANTE, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após no- tificação, qualquer que seja considerado inconveniente pelo representante da CONTRATANTE;
12.1.18.	Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá
e uniforme;
12.1.19.	Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
12.1.20.	Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessá- rias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito;
12.1.21.	Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;
12.1.22.	Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus emprega- dos;
12.1.23.	Colocar à disposição da CONTRATANTE os equipamentos e ferra- mentas solicitadas, com o mínimo necessário à perfeita realização dos servi- ços, os quais deverão estar em ótimas e permanentes condições de funciona- mento, com qualidade e tecnologia adequadas;
12.1.24.	Realizar a manutenção dos equipamentos e seus acessórios, neces- sários à execução dos serviços;
12.1.25.	Substituir os equipamentos que se refere o item 10.17, em até 24 (vinte e quatro) horas quando apresentarem vícios ou defeitos, devendo haver autorização formal do Gestor ou Fiscal do Contrato;
12.1.26.	Dotar os equipamentos elétricos de sistema de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica, sob pena de responsabilidade;
12.1.27.	Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE ou de outra empresa prestadora de serviço;
12.1.28.	Comunicar, previamente, eventual necessidade de substituição de material especificado, devidamente justificado, cujo produto para reposição deve ser aprovado pelo TJAC, cessando a sua remessa tão logo normalize a causa impeditiva;
12.1.29.	Substituir quaisquer ferramentas recusadas pela fiscalização, consi- deradas não adequadas à prestação dos serviços contratados, em termos de desempenho e condições de uso dos equipamentos. Para tanto, a CONTRA- TADA deverá apresentar amostra de ferramentas, previamente, para aprova- ção.
12.1.29.1.	Não serão ressarcidos quaisquer valores, a título indenizatório ou a qualquer outro, por emprego de ferramentas não aprovados pela fiscalização;
12.1.30.	Manter sede, filial ou escritório em Rio Branco - Acre com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamen- to, admissão e demissão dos funcionários e, ainda, manter um polo ou re- presentante nas demais Comarcas/unidades para atender às demandas da instituição.
12.1.30.1.	A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início da prestação dos serviços, o cumprimento desta obrigação.
12.1.31.	São de responsabilidade da CONTRATADA as seguintes obrigações
sociais, previdenciárias, fiscais e trabalhistas:
12.1.32.	Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saudá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
12.1.33.	Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação es- pecífica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
a)	Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacio- nada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
b)	Todos os encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas e comerciais resul- tantes desta contratação.
12.1.34.	A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos su- pracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administra- ção da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.
12.1.35.	São, ainda, de responsabilidade da CONTRATADA, as seguin- tes obrigações especiais:
12.1.35.1.	Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desper- dícios/menor poluição, tais como:
a)	racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico-poluentes;
b)	substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxi- cidade;

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c)	racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
d)	destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, as- seio e conservação.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRA- TANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
13.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de exe- cução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a confi- gurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
13.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua con- cretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
13.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
13.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os moti- vos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação peran- te a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por re- alizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
13.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração apli- cará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execu- ção dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexe- cução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	
TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato. Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, conso-
ante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos ser- viços.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a execução dos serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota
de empenho.
Deixar de refazer os serviços quando recusados pelo ÓRGÃO.	

1	
13.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são indepen-

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dentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem pre- juízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
13.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consi- deração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcio- nalidade.
13.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de
05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
13.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
13.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presiden- te do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que apli- cou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
13.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil deri- vada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
13.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução dos serviços, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
13.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da
notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
13.13.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
14.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as conse- quências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegu- rando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
14.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cum- pridos;
14.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3.	Indenizações e multas.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
15.1.	É vedado à CONTRATADA:
15.1.1.	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
15.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação
financeira.
15.1.3.	Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
16.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
17.1.	A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o recebimento da Ordem de Serviços - OS, o executor (funcionário da empresa) deverá obrigatoriamente conter a data e assinatura, ou seja, comprovar por via eletrônica o envio e recebimento pela empresa;
17.2.	Os serviços de manutenção somente serão realizados mediante a apro- vação do respectivo orçamento pelo Gestor do contrato;
17.2.1.	A contratada se compromete a entregar os orçamentos solicitados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para solicitações classificadas pela supervisão como urgentes, dilatando este prazo para 03 (três) dias nos de- mais casos;

10 de abril de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.276
17.2.2.	Fica definido como URGENTES todas as situações que impliquem em riscos imediatos ou comprometimento da segurança dos usuários e inte- gridade física do local, seja este em parte ou como um todo, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais deste Poder;
17.3.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
17.3.1.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verifica- ção da conformidade dos serviços com as especificações deste Termo de Referência;
17.3.2.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade, aceita- ção pelo fiscal e o cumprimento do descrito no item abaixo:
17.3.2.1.	Recebimento Definitivo dos serviços: a manutenção predial só será considerada entregue após o término, por completo, de todos os trabalhos, inclusive com a limpeza final e a aprovação pelo Fiscal do Contrato. A vistoria poderá ser realizada pela FISCALIZAÇÃO que, aceitando a entrega, emitirá o termo de recebimento no próprio Relatório de Atendimento ou Ordem de Serviço.
17.4.	No recebimento do serviço é obrigatório que o fiscal emita o Termo de Aceite com data e assinatura, se rubricar deverá obrigatoriamente apor o ca- rimbo.
17.5.	O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsa- bilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-seaoContratanteasfaculdadesprevistasnoart.18daLein.º8.078/90.
17.6.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrên- cias relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
17.7.	Os serviços realizados que impliquem em ônus extra para o TJAC, e que não tenham sido autorizados e aprovados, serão desconsiderados para fins de pagamento, não cabendo à Contratada qualquer alegação em contrário;

18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple- mentar nº 123/2006, Lei Complementar   nº   8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-
-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

19.	CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
19.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumen- to, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

20.	CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar ques- tões resultantes da aplicação deste instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 02 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por EDER FIDELIS DA SILVA, Usuário Externo, em 03/04/2023, às 11:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/04/2023, às 10:29, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001307-82.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Luan Silva de Souza Machado Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas rescisórias

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor Luan Silva de Souza Machado visando perceber verbas rescisórias em face de sua exo- neração do cargo de provimento em comissão de Secretário da Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (evento SEI n.1394267
).

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD (evento SEI 1406778) informou que o Requerente, em 10/02/2021, foi nomeado para

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exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário da Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre, Código CJ5-PJ, des- te Tribunal, com efeito retroativo a 8 fevereiro de 2021, mediante Portaria nº 516/2021, tendo tomado posse em 8/2/2021 (Termo de Posse).

Nos termos da Portaria nº 534/2023, foi exonerado do cargo de provimento em comissão de Secretário, Código CJ5-PJ, da Coordenação dos Juizados Especiais, com efeito retroativo a 7 de fevereiro de 2023.

Consta ainda que ele usufruiu e recebeu o terço constitucional do exercício de 2021/2022 na folha de pagamento de fevereiro de 2022. Quanto ao exercício de 2022/2023, o servidor recebeu o terço constitucional na folha de dezembro de 2022 e não usufruiu nenhum dia.

Além disso, informou que possuía saldo de banco de horas.

Aportando os autos à DIPES, foi determinado o esclarecimento quanto ao ban- co de horas (evento SEI n. 1408951), no qual foi constatado que o requerente não fazia jus à conversão em pecúnia, pois: “o saldo de banco de horas de 43h:48min (quarenta e três horas, quarenta e oito minutos) requeridos pelo ex-servidor LUAN SILVA DE SOUZA MACHADO é proveniente de minutos de tolerâncias acumulados no período de 02/2021 à 02/2023, indo portanto de encontro com o disposto com as das Resoluções 35/2018 e 272/2022 ambas do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal.” (Evento SEI nº 1418348).

Por meio do evento SEI n. 1419980, a GECAD apresentou os recálculos, a totalizar a quantia de R$ 6.676,37 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente às verbas rescisórias do Requerente.

Na sequência, a Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES proferiu decisão fundamentada deferindo a pretensão inicial do Requerente (Evento SEI nº 1407861), mediante o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus: 1/12 de gratificação natalina/2023 e 30 dias de férias indenizadas, exercício de 2022/2023.

Conforme certidão (evento SEI n.1423404), o Requerente foi intimado da de- cisão da DIPES.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consig- nou na informação de SEI - Evento n. 1433865 haver disponibilidade orçamen- tária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração – PAGAMENTO.
Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO.
Como se denota, o requerente foi nomeado, em 10/02/2021, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário da Coordenação dos Juiza- dos Especiais do Tribunal de Justiça do Acre, Código CJ5-PJ, deste Tribunal, com efeito retroativo a 8 fevereiro de 2021, mediante Portaria nº 516/2021. E foi exonerado a partir de 7 de fevereiro de 2023 (Portaria nº 534/2023).

É fato que os serviços prestados ao Poder Judiciário conferem ao servidor(a) público o direito de receber as verbas rescisórias, tendo em vista que são direi- tos sociais garantidos pelo art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, in verbis:

Art. 39. (...).
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo
a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Destaque-se que a regra em referência também deve ser aplicada aos ocu- pantes do cargo em comissão, porquanto são servidores públicos lato sensu, conforme ressai da Lei Complementar n. 39/93( aplicável aos servidores do Poder Judiciário, por força do art. 65 da LC n. 258/2013), que dispõe:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, criadas e mantidas pelo poder público estadual.
Parágrafo único. O disposto neste Estatuto se aplica aos servidores de qual- quer dos Poderes do Estado.
Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou em comissão. (sublinhado)