RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES AUDITORIA INTERNA
AUDIN EXERCÍCIO 2022

“Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.”

Roberto Shinyashiki

APRESENTAÇÃO
No Estado Democrático de Direito, a administração pública está
vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público. E para o cumprimento desta vinculação constitucional, é necessário que o Estado e seus respectivos Poderes estabeleçam mecanismos de verificação do atingimento dos seus objetivos. Com a finalidade de assegurar que a estrutura formal criada para concretizar os objetivos, no interesse do bem comum, atue de acordo com os principios e normas que compõe o ordenamento jurídico, surge a noção de controle da administração pública.
A Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre
-	AUDIN, órgão de apoio à Presidência do Tribunal de Justiça, integrante da 3ª linha de gestão da estrutura macro do sistema de controle interno, visa:
•	assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência da gestão administrativa deste Poder;
•	desenvolver atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e governança.

de:

Na prática, a AUDIN executa suas atribuições por meio dos trabalhos

•	avaliação/auditoria: processo   estruturado,   que   consiste   no

exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante;

•	consultoria: atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o   solicitante   (processo   não   estruturado),   devendo   abordar   assuntos estratégicos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão.
Importante ressaltar que as atividades da Unidade são desenvolvidas atualmente em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 308/2020 e 309/2020, do TJAC n.º 255/2021, bem como normativos, diretrizes e boas práticas nacionais e internacionais de auditoria emitidos por órgãos e entidades com expertise em auditoria governamental tais como o Tribunal de Contas da União - TCU, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização-INTOSAI, Instituto dos Auditores Internos - IIA, Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission -COSO.

1	- ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA CONFORME CONTROLES INTERNOS, ANÁLISE DE RISCOS E LINHAS DE GESTÃO.

Inicialmente, devemos fazer uma abordagem mais pormenorizada sobre controles internos. 
Controle é toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas.
Os objetivos e interesses bem definidos de um órgão ou entidade pública exigem processos, procedimentos e atividades que visem assegurar sua realização e existência.

Dentre os inúmeros instrumentos de gestão, um dos mais importantes são os controles internos, pois asseguram, com razoável certeza, o atingimento de metas organizacionais, assim como propiciam a entrega de valor público na forma de plena satisfação das necessidades dos cidadãos, com obediência a critérios de economicidade (custos razoáveis) eficiência (custos e racionalidade na relação entre meios e fins), eficácia (cumprimento de metas) e efetividade (produzirem mudanças no grau de satisfação das necessidades dos cidadãos).
Estes controles devem ser:
•	sistemáticos - por serem produto de planejamento e da execução de todos os processos e atividades previstos;
•	técnicos - pois baseados em critérios de racionalidade (adequabilidade dos meios com relação aos fins almejados), e passíveis de serem avaliados quanto à suficiência para o atingimento de seus fins;
•	ininterruptamente empregados durante a existência da organização – não são meramente pontuais ou eventuais, mas consistem em uma rotina a ser estabelecida em todas as atividades de qualquer organização, seja pública ou privada.
Por conseguinte, risco, conforme o referencial básico de gestão de riscos, TCU (2018), é o efeito da incerteza sobre objetivos estabelecidos. É a possibilidade de ocorrência de eventos que afetem a realização ou alcance dos objetivos, combinada com o impacto dessa ocorrência sobre os resultados pretendidos, [...] estamos imersos em ambiente repleto de riscos, oportunidades e ameaças que, se não gerenciados, podem comprometer o alcance de objetivos almejados.
Com isso, vê-se que a adoção de controles internos inseridos em uma política de gestão de riscos contribui para a melhoria do desempenho da organização pública, pois a torna apta a eliminar ou minimizar a ocorrência de ineficiências, impropriedades e/ou ilegalidades.

A atuação diante o problema ao invés do risco, pouco agrega valor para a sociedade, sendo mínima a recuperação dos prejuízos. Deve-se priorizar a atuação preventiva e proativa da gestão, em todos os níveis de autoridade.
Já como uma parte importante de gerenciamento de riscos e controle na Administração Pública, tem-se o modelo das linhas de gestão, proposto pelo IAA, que ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos.
Vê-se que há a distribuição das responsabilidades a todos os partícipes de governança e gerenciamento de riscos, a partir da estruturação de prestação de contas, ações/tomadas de decisão baseada em riscos e avaliação e assessoria. Denota-se também que os níveis podem atuar em conjunto ou separado, mas não se sobrepõem. Ademais, independência não é isolamento, exigindo interação regular entre todos os níveis/linhas, para garantir que o trabalho esteja alinhado as necessidades estratégicas e operacionais, onde:
a)	1ª Linha contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:
1.	instituir, implementar e manter controles internos adequados
e eficientes;
2.	implementar ações corretivas para resolver deficiências em
processos e controles internos;
3.	identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;
4.	dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização;

5.	guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.
b)	2ª Linha contempla os controles situados ao   nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:
-	intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos;
-	estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.
c)	3ª Linha representada pela atividade de AUDITORIA INTERNA, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.
Neste contexto de análise e gerenciamento de riscos, a Unidade de Auditoria Interna realiza a avaliação dos controles internos administrativos nas unidades administrativas deste Tribunal com vistas a embasar o planejamento de suas atividades concernentes a auditoria interna, a partir da coleta de informações nos setores por meio de questionário de avaliação de controles internos – QACI e métodos complementares de análise das respostas fornecidas pelos gestores e equipes, quais sejam SWOT e Diagrama de Verificação de Riscos – DVR, tendo por finalidade:
•	garantir uma atuação cíclica das auditorias ao percorrer todas as áreas administrativas;

•	agregar valor ao desempenho organizacional mediante a avaliação do custo-benefício na implementação racional de um sistema de controles frente a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
•	subsidiar as decisões de alocação e uso apropriado dos recursos
públicos;
•	aumentar o grau de eficiência e eficácia no desenvolvimento das
competências setoriais;
•	proteger e entregar à sociedade uma atuação técnica baseada em responsabilidade gerencial, alinhada ao interesse público.
Com relação aos trabalhos de avaliação (auditoria) da Unidade de Auditoria Interna, de forma ordinária, os objetos são selecionados no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadrienal, e no Plano Anual de Auditoria Interna – PAA, a partir da análise dos objetivos e diretrizes estratégicos deste Tribunal em conjunto com a coleta de informações da alta administração e dos setores administrativos acerca dos principais processos e riscos associados, preferencialmente a partir da análise de riscos da avaliação dos controles internos administrativos considerando, ainda, os seguintes critérios:
•	Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria;
•	Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal;
•	Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade;
•	Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem, desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.

A Unidade pode atuar ainda, de forma extraordinária, com a indicação dos fins e a extensão dos trabalhos a serem realizados, por determinação:
•	do Conselho Nacional de Justiça, precipuamente em auditorias integradas/compartilhadas;
•	da Presidência e/ou do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal, precipuamente em atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, com abordagem estratégica da gestão, à adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que os integrantes desta assessoria pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas;
•	de órgão de controle externo, precipuamente em apoio a sua missão constitucional.
Após a definição ordinária e/ou extraordinária dos objetos, a Unidade realiza as etapas de execução (obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria), relatoria (instrumento formal e técnico do qual a equipe comunica os resultados) e monitoramento (acompanhamento da implementação das recomendações e o impacto resultante dessa implementação).
Com relação aos trabalhos de consultoria uma inovação às atribuições da Unidade, apesar de não conter um processo estruturado tal como as atividades de avaliação/auditoria (normas específicas e papéis de trabalho, p. ex), também devem vir estabelecidas no PALP e PAA, tendo as configurações da atuação delineadas com o solicitante, sem que os integrantes desta Unidade pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas, tal como delineado na Resolução TJAC n.º 255/2021, vejamos:
Art. 4º A AUDIN, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação permanecerá livre de

qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos, sendo lhe vedada:
I	- implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de
riscos;
II	– participar diretamente na elaboração de normativos internos que
estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas;
III	– preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial;
IV	- auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses;
V	– ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
a)	atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;
b)	análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído;
c)	formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;
d)	promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;

e)	participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da AUDIN ou do auditor;
f)	atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da AUDIN ou do auditor;
g)	atividades de setorial contábil; e
h)	atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Assim, estas atividades não são consideradas trabalhos de avaliação/auditoria ou consultoria, e não poderão ser realizados por esta Unidade.
Tal vedação tem por finalidade preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação, permanecendo livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos.
Nesse sentido, quem detém o know-how gerencial para a tomada de decisões nos processos internos é o próprio órgão/setor. Ainda assim, repassar tais atividades a Unidade de Auditoria Interna resultaria em adicionar burocracia desnecessária no fluxo procedimental por já ter na estrutura organizacional setor que auxilia no processo gerencial, p. ex. assessoria jurídica e órgãos setoriais de controle interno.
Por fim, a Unidade elabora Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna – RAA, cuja finalidade é informar sobre a atuação, desempenho e dificuldades na consecução de suas competências e atividades.

2	– COLABORADORES AUDIN
Os controles internos de um órgão não são de responsabilidade única de uma pessoa ou mesmo de um departamento integrante da estrutura

organizacional, mas sim por todos aqueles que executam ou respondem pelas diversas atividades, em especial os que ocupam funções de comando. Logo, devem estar presentes nos órgãos integrantes das três linhas de gestão apresentadas anteriormente.
A existência de responsável legal pela avaliação dos controles internos - Unidade de Auditoria Interna - formalmente constituída, não exime nenhum dirigente ou servidor da observância das normas constitucionais e legais aplicadas à administração pública.
Diante do grau de responsabilidade da AUDIN e da amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabe ao gestor assegurar a independência de atuação e os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao bom desempenho da função.
Em qualquer caso, a complexidade e amplitude das tarefas vão exigir conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente, responsável e identificada com a natureza da função.
Assim sendo, a AUDIN possui atualmente a seguinte estrutura de
pessoal:

Nome	Cargo	Formação	
Rodrigo Roesler	Assessor de Controle Interno	Economia e Direito	
Jullyana Barbosa Morais	Analista Judiciário	Direito	
Raul Fernandes Silvério Junior	Analista Judiciário	Direito	

Vale ressaltar que ao longo dos anos a redução de pessoal tem sido uma realidade na AUDIN, e assim sendo, temos a necessidade de recomposição da equipe, fato este que fica mais claro devido a demanda de análises que necessitam ser efetuadas e ampliadas.

3	- AUDITORIAS, AVALIAÇÕES E EXAMES DE CONFORMIDADE

3.1	- Auditorias realizadas conforme PAA 2022

3.1.1	- AUDITORIA SETOR DE TRANSPORTES – PROCESSO SEI N° 0003265-40.2022.8.01.0000

O trabalho foi desenvolvido na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos meses de abril a junho de 2022. Os exames foram efetuados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público bem como leis atinentes ao caso auditado. O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e infrações administrativas. 
Nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos. Os procedimentos para execução dos exames de auditoria foram aplicados de acordo com a natureza e atividade da unidade auditada e abrangeram suas áreas de atuação.
Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2022, cuja finalidade é avaliar com confiabilidade e a fidedignidade os registros, controles, utilidades e a adequação do uso dos veículos oficiais, bem como dos gastos com combustíveis e manutenção dos mesmos, sendo eles integrantes ou não da frota do Poder Judiciário, através do Setor de Transportes, praticados no período de janeiro/2021 a abril/2022, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos: 
1. Os veículos do Poder Judiciário estão identificados corretamente de acordo com a legislação vigente? 
2. O Tribunal está responsabilizando o condutor do veículo pelo pagamento das Multas e infrações de trânsito? 
3. Os veículos oficiais estão com licenciamento e seguro atualizados? 
4. Há política de renovação da frota do TJAC?
5. Há veículo oriundo de convênio em desuso no TJAC? 
6. O Tribunal possui serviço de rastreamento dos veículos?
Após a análise das informações encaminhadas pelos setores competentes, tivemos os seguintes achados: 
a) Os veículos de representação e de transporte institucional não possuem identificação externa visível, não constando demonstração nos autos de decisão fundamentada autorizando esse procedimento administrativo; 
b) O veículo de representação possui placa de segurança/comum, não sendo demonstrado nos autos autorização para tanto; 
c) 34 (trinta e quatro) veículos oficiais de serviços não constam com identificação externa visível; 
d) Não foi demonstrado nos autos autorização para que alguns veículos oficiais de serviços utilizem placa de segurança;
e) Não houve comprovação de pagamento da multa indicada no processo nº 0006913-62.2021.8.01.0000; 
f) Ausência de procedimento administrativo para ressarcimento do valor da multa pelo condutor infrator;
g) 03 (três) veículos oficiais de serviços indicados na planilha da SUTRP (evento SEI nº 1191427) não constam os respectivos CRLVs, quais sejam: Corolla placa NJJ-2776, Fiat Siena ELX placa LWL-6G09 e Toyota/Etios placa NXS-7819; 
h) O CRLV do veículo Fiat LINEA placa NAG-0178 possui placa de segurança NAG-9853, mesma descrição de placa de segurança do Corolla placa NJJ2776 identificado na planilha da SUTRP;
i) O procedimento para aquisição de novos veículos não é realizado tomando como referência a real necessidade do Tribunal, ou, pelo menos, não é justificado de forma específica a necessidade do quantitativo de veículos a serem renovados na frota do Tribunal;
j) 02 (dois) veículos do Tribunal, que foram adquiridos com recursos de convênios, não são mais utilizados pela instituição e/ou são subaproveitados, quais sejam: Prisma, placa MZW-8704, ano 2009; e Micro ônibus/Agrale, placa MZW-2106, ano 2002;
k) O Tribunal não possui um sistema de rastreamento veicular para fins de controle da gestão da frota;
Por fim, a partir da coleta de informações gerenciais junto as Diretorias Administrativas, esta AUDIN fornece recomendações de melhorias, possibilitando aos gestores a implementação e avaliação de boas práticas em riscos e controles internos, o desenvolvimento de suas próprias soluções, em conformidade com suas realidades e, assim, aumentar e proteger o valor organizacional e missão institucional deste Tribunal de Justiça.
Assim   sendo,    tivemos    as    seguintes    questões,    achados    e
recomendações:
1. Recomenda-se que haja observância do art. 15 da Resolução nº 83/2009 do CNJ quanto à identificação externa dos veículos oficiais do Tribunal; 
2. Recomenda-se, nas hipóteses justificadas de medidas de segurança, que haja observância do art. 16 da Resolução nº 83/2009 do CNJ, ou seja, autorização da autoridade competente para uso do veículo sem a respectiva identificação e/ou para que os veículos oficiais de serviços utilizem placa de segurança; 
3. Recomenda-se que haja pagamento da multa de trânsito indicada no processo nº 0006913-62.2021.8.01.0000, e posterior procedimento para ressarcimento do valor pelo condutor infrator; 
4. Recomenda-se a regularização tributária (CRLVs atualizados) dos seguintes veículos: Corolla placa NJJ2776, Fiat Siena ELX placa LWL-6G09 e Toyota/Etios placa NXS-7819; 
5. Recomenda-se a retificação do CRLV do veículo Fiat LINEA placa NAG-0178, pois possui placa de segurança NAG9853, mesma descrição de placa de segurança do Corolla placa NJJ-2776, sendo este último o indicado como correto a utilizar a placa de segurança; 
6. Recomenda-se que o procedimento para aquisição de novos veículos seja realizado tomando como referência a real necessidade do Tribunal, ou, pelo menos, justificando- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE AUDITORIA INTERNA se de forma específica a necessidade do quantitativo de veículos a serem renovados na frota do Tribunal; 
7. Recomenda-se que o Tribunal dê um destino final aos veículos Prisma, placa MZW-8704, ano 2009 e Micro ônibus/Agrale, placa MZW-2106, ano 2002, visto que estão se deteriorando no pátio do TJ, sem qualquer uso; 
8. Recomenda-se que o Tribunal adquira um sistema de rastreamento veicular para fins de controle da gestão da frota

3.1.2	- AUDITORIA NOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS – PROCESSO SEI N° 0004219-86.2021.8.01.0000 
O presente trabalho foi desenvolvido em parceria com as Diretorias Administrativas deste Tribunal de Justiça, no período de 01/06/2022 a 16/09/2022, em cumprimento ao que dispõe o Plano Anual de Auditoria – PAA/2022, conforme os artigos 3º, inciso I, 10., inciso V, 12., inciso I e 13., da Resolução TJAC n. 255/2021.
Esta auditoria teve como objetivo geral examinar o ambiente de controle interno administrativo e identificar os aspectos que necessitam ser aperfeiçoados, conforme a etapa monitoramento e análise crítica (ISO 31000), tendo como base o Planejamento Estratégico TJAC 2021-2026 e planos setoriais de gestão de riscos. 
Destaca-se a concretização da política institucional de gestão de riscos durante a gestão 2021-2023, com prioridade para atuação preventiva e proativa em todos os níveis de autoridade, em consonância com os macros-desafios da estratégia nacional do Conselho Nacional de Justiça para o período 2021-2026.
Ademais, permite a implantação de mecanismos de governança em riscos e avanço de uma abordagem informal para a abordagem estruturada e sistematizada. Por conseguinte, o fortalecimento da atuação desta Unidade de Auditoria Interna - AUDIN como terceira linha de gestão, conforme o estabelecido internacionalmente pelo The Institute of Internal Auditors – IIA. 
Importa mencionar ainda que, no planejamento, execução e finalização desta auditoria, a AUDIN considerou o regime jurídico-administrativo constante nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL n.4.657/1942), especialmente os obstáculos e as dificuldades reais dos gestores e servidores, tais como a atualização de manuais de processos administrativos e correspondentes fluxos, atualização dos indicadores de desempenho GAR, consolidação e validação pendente dos planos de gestão de riscos setoriais.
3.1.2.1 ESCOPO DO TRABALHO E INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA AVALIAÇÃO
O trabalho de auditoria é iniciado com a matriz de planejamento subsidiada pelo PAA/2022. Nesta matriz constam as questões de auditoria a serem abordadas no decorrer da atividade, bem como as fontes de informação, as técnicas de auditoria, procedimentos e listagem de possíveis achados. 
A auditoria do corrente ano teve por base o modelo de avaliação da maturidade organizacional em gestão de riscos desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, oriundo dos modelos de gerenciamento de riscos COSO GRC (COSO, 2004 e 2016), ABNT NBR ISO 31000 Gestão de riscos – princípios e diretrizes (ABNT, 2009) e Orange Book (UK, 2004 e 2009), devidamente adaptado a recente implantação formal de gerenciamento de riscos deste Tribunal. 
O modelo de avaliação descrito aborda quatro dimensões, quais sejam ambiente, processos, parcerias e resultados, respectivamente sintetizados nas questões de auditoria presentes na matriz de planejamento: 
As Unidades Administrativas conhecem sua estrutura organizacional desenhada pelo TJAC?
1 - As Unidades Administrativas gerenciam e comunicam, com consciência, os riscos provenientes do desenvolvimento de suas competências?
2 - As Unidades Administrativas consolidam entendimento comum sobre riscos e o seu gerenciamento?
3 - As Unidades Administrativas acompanham a qualidade dos mecanismos de gestão de riscos adotados?
Seguidamente, as respostas das questões supramencionadas advêm da revisão documental, seja dos normativos legais aplicáveis, seja dos pronunciamentos gerenciais (tais como os manuais de procedimentos e fluxos administrativos, planos de gestão de riscos), assim como da aplicação de questionário específico conforme a realidade de cada Diretoria. 

3.1.2.2 ACHADOS DE AUDITORIA
Com base nas questões apresentadas e as respostas encaminhadas pelas Diretoria correspondentes, tivemos os seguintes achados:
Relatório publicado em https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ 

Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC	
Recomendações	
6.1 Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022 (achado 4.1.1.2, item a; achado 4.1.3.2, itens a, b; achado 4.1.4.2, item a; achado 4.1.6.2, item a; achado 4.1.7.2, item a).	
	
6.2Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, itens b, d; achado 4.1.2.2, itens a, b; achado 4.1.3.2, item d; achado 4.1.4.2, item b; achado 4.1.5.2, itens a, b; achado 4.1.6.2, itens c, d; 4.1.7.2, itens c, d; achado 4.1.8.2, itens b, c).	
	
6.3Elaborar os planos de gestão setoriais, em conformidade com o plano de diretriz da governança, conforme o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.3.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, assim como diante os achados 4.1.6.2, item b; 4.1.7.2, item b; 4.1.8.2, item a).	
	
6.4Mapear as necessidades de capacitações setoriais, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa para 2023 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.5Elaborar plano anual de capacitação específico para as áreas administrativas, com base nas necessidades mapeadas pelas Diretorias (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.6Executar o plano anual de capacitação específico para área administrativa, a ser composto pelas capacitações mapeadas pelas Diretorias, tal como disposto nas Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013, 267/2022 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item e; achado 4.1.2.2, item c; achado 4.1.6.2, item f; achado 4.1.8.2, item d).	
	
6.7Realizar capacitação anual acerca do Código de Ética e de Conduta, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 267/2022 (achado 4.1.1.2, item f; achado 4.1.2.2, item d; achado 4.1.3.2, item f; achado 4.1.4.2, item c; achado 4.1.5.2, item d; achado 4.1.6.2, item g; achado 4.1.7.2, item f; achado 4.1.8.2, item e).	
	
6.8Realizar capacitação anual acerca da política de gestão de riscos, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 268/2022 (como reforço às boas práticas declaradas).	
	
6.9Instituir os Comitês de Governança temática, bem como nomear os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, a fim de promover, com uniformidade, a gestão compartilhada de riscos e diagnóstico de desempenho setorial (achado 4.3.1.2, item a; achado 4.3.2.2, itens a, b; achado 4.3.4.2, item a; achado 4.3.5.2, item b; achado 4.3.6.2, item a; achado 4.3.7.2, item a; achado 4.3.8.2, item a; achado 4.4.2.2, item b; achado 4.4.3.2, item b; achado 4.4.5.2, item b; achado 4.4.6.2, item b; achado 4.4.7.2, item b).	

	
6.10 Instalar a Gerência de Serviços de TI – GESER, nos ditames das Resoluções TJAC/TPADM 180/2013, 226/2018, 236/2019, 237/2019, 270/2019 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item a).	
	
6.11 Promover estudos e adotar as medidas visando a redução do nível de rotatividade setorial (alta rotatividade), conforme o que dispõe a Resolução CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item c).	
	
6.14 Apresentar os resultados das ações previstas nos planos de gestão referente ao 2º e 3º quadrimestre de 2022 - processos SEI n. 0006119-41.2021.8.01.000 e 0002642-73.2022.8.01.000 (como reforço às boas práticas em 4.2.1.1).	
	
6.15 Monitorar a situação dos controles existentes declarados no plano de gestão riscos setorial relativos aos eventos 05, 07, 09 e 20 (achado 4.4.1.2, item a).	
	
6.16 Efetivar medidas para melhor nivelamento das estratégias de TIC definidas pela Resolução CNJ n. 370/2021 (achado 4.4.1.2, item b).	

Diretoria de Informação Institucional - DIINS	
Recomendações	
6.1 Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022 (achado 4.1.1.2, item a; achado 4.1.3.2, itens a, b; achado 4.1.4.2, item a; achado 4.1.6.2, item a; achado 4.1.7.2, item a).	
	
6.2Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, itens b, d; achado 4.1.2.2, itens a, b; achado 4.1.3.2, item d; achado 4.1.4.2, item b; achado 4.1.5.2, itens a, b; achado 4.1.6.2, itens c, d; 4.1.7.2, itens c, d; achado 4.1.8.2, itens b, c).	
	
6.3Elaborar os planos de gestão setoriais, em conformidade com o plano de diretriz da governança, conforme o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.3.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, assim como diante os achados 4.1.6.2, item b; 4.1.7.2, item b; 4.1.8.2, item a).	
	
6.4Mapear as necessidades de capacitações setoriais, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa para 2023 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.5Elaborar plano anual de capacitação específico para as áreas administrativas, com base nas necessidades mapeadas pelas Diretorias (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.6Executar o plano anual de capacitação específico para área administrativa, a ser composto pelas capacitações mapeadas pelas Diretorias, tal como disposto nas Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013, 267/2022 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item e; achado 4.1.2.2, item c; achado 4.1.6.2, item f; achado 4.1.8.2, item d).	
	
6.7Realizar capacitação anual acerca do Código de Ética e de Conduta, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 267/2022 (achado 4.1.1.2, item f; achado 4.1.2.2, item d; achado 4.1.3.2, item f; achado 4.1.4.2, item c; achado 4.1.5.2, item d; achado 4.1.6.2, item g; achado 4.1.7.2, item f; achado 4.1.8.2, item e).	
	
6.8Realizar capacitação anual acerca da política de gestão de riscos, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 268/2022 (como reforço às boas práticas declaradas).	
	
6.9Instituir os Comitês de Governança temática, bem como nomear os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, a fim de promover, com uniformidade, a gestão compartilhada de riscos e diagnóstico de desempenho setorial (achado 4.3.1.2, item a; achado 4.3.2.2, itens a, b; achado 4.3.4.2, item a; achado 4.3.5.2, item b; achado 4.3.6.2, item a; achado 4.3.7.2, item a; achado 4.3.8.2, item a; achado 4.4.2.2, item b; achado 4.4.3.2, item b; achado 4.4.5.2, item b; achado 4.4.6.2, item b; achado 4.4.7.2, item b).	
	
6.17 Promover melhorias nas estruturas física, tecnológica e econômica da Diretoria, diante as necessidades mapeadas, conforme Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 267/2022 (achado 4.1.2.2, item e).	
	
6.18 Promover melhorias na estrutura econômica voltadas as ações culturais desenvolvidas pela GEACE (achado 4.1.2.2, item f).	
	
6.19 Validar os manuais de procedimentos setoriais: Sobre gestão documental, no aguardo da implantação do RDC-Arq; Acervo museológico institucional, em elaboração o plano museológico (Processo SEI 0001317-63.2022.8.01.0000), diante o que dispõe as Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.2.2.2, item a).	
	
6.20 Formalizar os ajustes de metodologias/procedimentos das competências executadas em conjunto com outras Diretorias (como reforço à boa prática em 4.3.2.1, assim como achado 4.2.2.2, item b).	
	
6.21 Atualizar assinatura do programa Adobe, para continuidade das atividades setoriais (achado 4.2.2.2, item c).	
	
6.22 Priorizar os processos de trabalho relacionados a gestão documental dos arquivos físicos das Comarcas (achado 4.2.2.2, item d).	
	
6.23 Solucionar a demanda relativa a implantação do CNPJ para área cultural vinculada ao TJ/AC, possibilitando a flexibilização de arrecadação financeira através de editais e vendas nos espaços de memória (achado 4.2.2.2, item e).	
	
6.24 Solucionar a demanda relativa as melhorias no acervo digital em processo de tratativas para implantação de sistemas (achado 4.2.2.2, item e).	
	
6.25 Apresentar os resultados das ações previstas nos planos de gestão referente ao 2º e 3º quadrimestre de 2022 - processos SEI n. 0006119-41.2021.8.01.000 e 0002642-73.2022.8.01.000 (como reforço às boas práticas em 4.2.2.1).	
	
6.26 Realizar levantamento das necessidades setoriais de aquisição/contratação a compor o plano de contratações, em desconformidade com Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.3.2.2, item c).	
	
6.27 Monitorar a situação dos controles existentes declarados no plano de gestão riscos setorial relativos aos eventos ID 02 e 04 (achado 4.4.2.2, item a).	
	
6.28 Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública (como reforço às boas práticas declaradas).	

Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES	
Recomendações	
6.1 Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022 (achado 4.1.1.2, item a; achado 4.1.3.2, itens a, b; achado 4.1.4.2, item a; achado 4.1.6.2, item a; achado 4.1.7.2, item a).	
	
6.2Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, itens b, d; achado 4.1.2.2, itens a, b; achado 4.1.3.2, item d; achado 4.1.4.2, item b; achado 4.1.5.2, itens a, b; achado 4.1.6.2, itens c, d; 4.1.7.2, itens c, d; achado 4.1.8.2, itens b, c).	
	
6.3Elaborar os planos de gestão setoriais, em conformidade com o plano de diretriz da governança, conforme o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.3.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, assim como diante os achados 4.1.6.2, item b; 4.1.7.2, item b; 4.1.8.2, item a).	
	
6.4Mapear as necessidades de capacitações setoriais, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa para 2023 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.5Elaborar plano anual de capacitação específico para as áreas administrativas, com base nas necessidades mapeadas pelas Diretorias (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.6Executar o plano anual de capacitação específico para área administrativa, a ser composto pelas capacitações mapeadas pelas Diretorias, tal como disposto nas Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013, 267/2022 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item e; achado 4.1.2.2, item c; achado 4.1.6.2, item f; achado 4.1.8.2, item d).	
	
6.7Realizar capacitação anual acerca do Código de Ética e de Conduta, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 267/2022 (achado 4.1.1.2, item f; achado 4.1.2.2, item d; achado 4.1.3.2, item f; achado 4.1.4.2, item c; achado 4.1.5.2, item d; achado 4.1.6.2, item g; achado 4.1.7.2, item f; achado 4.1.8.2, item e).	
	
6.8Realizar capacitação anual acerca da política de gestão de riscos, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 268/2022 (como reforço às boas práticas declaradas).	
	
6.9Instituir os Comitês de Governança temática, bem como nomear os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, a fim de promover, com uniformidade, a gestão compartilhada de riscos e diagnóstico de desempenho setorial (achado 4.3.1.2, item a; achado 4.3.2.2, itens a, b; achado 4.3.4.2, item a; achado 4.3.5.2, item b; achado 4.3.6.2, item a; achado 4.3.7.2, item a; achado 4.3.8.2, item a; achado 4.4.2.2, item b; achado 4.4.3.2, item b; achado 4.4.5.2, item b; achado 4.4.6.2, item b; achado 4.4.7.2, item b).	
	
6.29 Finalizar a análise de proposta de alteração da Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências relacionadas a Diretoria, mas executadas pelo NUEGE, disposta no processo SEI 0003338-46.2021.8.01.000, bem como as listadas à DILOG, mas executadas e mapeadas pela DIGES (achado 4.1.2.3, itens a, b)	
	
6.30 Promover estudos e adotar medidas visando a redução do nível de rotatividade setorial (rotatividade bienal, com possibilidade de descontinuidade de ações gerenciais), conforme o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 (achado 4.1.2.3, item c).	
	
6.31 Promover de melhorias nas estruturas físicas e equipamentos utilizados pela Diretoria, diante as necessidades mapeadas, conforme Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 267/2022 (achado 4.1.3.2, item f).	
	
6.32 Priorizar a realização de consultoria para levantamento de outros sistemas de gestão e monitoramento de processos de trabalho, conforme as Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.2.3.2, item b).	
	
6.33 Realizar a verificação da compatibilidade temática, do alinhamento estratégico e da adequação orçamentária das propostas de trabalho do convênio, com respectivo registro formal, conforme as Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.2.3.2, item c).	
	
6.34 Efetivar a solicitação ou recebimento de manifestação das partes interessadas na proposta de trabalho do convênio, com respectivo registro formal, conforme as Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.2.3.2, item d).	
	
6.35 Designar formalmente os gestores e fiscais dos convênios, termos, acordos de cooperação técnica, bem como o repasse de responsabilidades, conforme as Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.2.3.2, item e).	
	
6.36 Efetivar a participação de outras Diretorias na proposta do termo/acordo de cooperação técnica, com respectivo registro formal, conforme as Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.2.3.2, item f).	
	
6.37 Efetivar medidas para saneamento das dificuldades mapeadas na execução de convênios, termos, acordos de cooperação (achado 4.2.3.2, item g).	
	
6.38 Monitorar os resultados das ações previstas nos planos de gestão referente ao 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2022 - processos SEI n. 0006119-41.2021.8.01.000 e 0002642-73.2022.8.01.000 (como reforço às boas práticas em 4.2.3.1).	
	
6.39 Realizar levantamento das necessidades setoriais de aquisição/contratação a compor o plano de contratações, em desconformidade com Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.3.3.2, item a).	
	
6.40 Monitorar a situação dos controles existentes declarados no plano de gestão riscos setorial relativos ao evento 07 (achado 4.4.3.2, item a)	
	
6.41 Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública (como reforço às boas práticas declaradas).	

Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC	
Recomendações	
6.1 Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022 (achado 4.1.1.2, item a; achado 4.1.3.2, itens a, b; achado 4.1.4.2, item a; achado 4.1.6.2, item a; achado 4.1.7.2, item a).	
	
6.2Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, itens b, d; achado 4.1.2.2, itens a, b; achado 4.1.3.2, item d; achado 4.1.4.2, item b; achado 4.1.5.2, itens a, b; achado 4.1.6.2, itens c, d; 4.1.7.2, itens c, d; achado 4.1.8.2, itens b, c).	
	
6.3Elaborar os planos de gestão setoriais, em conformidade com o plano de diretriz da governança, conforme o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.3.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, assim como diante os achados 4.1.6.2, item b; 4.1.7.2, item b; 4.1.8.2, item a).	
	
6.6Executar o plano anual de capacitação específico para área administrativa, a ser composto pelas capacitações mapeadas pelas Diretorias, tal como disposto nas Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013, 267/2022 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item e; achado 4.1.2.2, item c; achado 4.1.6.2, item f; achado 4.1.8.2, item d).	
	
6.7Realizar capacitação anual acerca do Código de Ética e de Conduta, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 267/2022 (achado 4.1.1.2, item f; achado 4.1.2.2, item d; achado 4.1.3.2, item f; achado 4.1.4.2, item c; achado 4.1.5.2, item d; achado 4.1.6.2, item g; achado 4.1.7.2, item f; achado 4.1.8.2, item e).	
	
6.8Realizar capacitação anual acerca da política de gestão de riscos, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 268/2022 (como reforço às boas práticas declaradas).	
	
6.9Instituir os Comitês de Governança temática, bem como nomear os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, a fim de promover, com uniformidade, a gestão compartilhada de riscos e diagnóstico de desempenho setorial (achado 4.3.1.2, item a; achado 4.3.2.2, itens a, b; achado 4.3.4.2, item a; achado 4.3.5.2, item b; achado 4.3.6.2, item a; achado 4.3.7.2, item a; achado 4.3.8.2, item a; achado 4.4.2.2, item b; achado 4.4.3.2, item b; achado 4.4.5.2, item b; achado 4.4.6.2, item b; achado 4.4.7.2, item b).	
	
6.42 Promover melhorias na estrutura física da Diretoria, diante as necessidades mapeadas, conforme Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 267/2022 (achado 4.1.4.2, item d).	
	
6.43 Formalizar os ajustes de metodologias/procedimentos das competências executadas em conjunto com outras Diretorias (como reforço à boa prática em 4.3.4.1, assim como achado 4.2.4.2, item a)	
	
6.44 Solucionar as tratativas relacionadas a integração sistêmica GRPSAFIRA (achado 4.2.4.2, item b).	
	
6.45 Solucionar as tratativas acerca da estruturação específica para gestão de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, de acordo com o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.2.4.2, item c).	
	
6.46 Efetivar medidas para saneamento das dificuldades encontradas na utilizadas de sistemas de informática (achado 4.2.4.2, item d).	
	
6.47 Apresentar os resultados das ações previstas nos planos de gestão referente ao 2º e 3º quadrimestre de 2022 - processos SEI n. 0006119-41.2021.8.01.000 e 0002642-73.2022.8.01.000 (como reforço às boas práticas em 4.2.4.1).	
	
6.48 Monitorar a situação dos controles existentes declarados no plano de gestão riscos setorial relativos aos eventos 09 e 11 (achado 4.4.4.2, item a).	
	
6.49 Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública (como reforço às boas práticas declaradas).	

Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES	
Recomendações	
6.1 Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022 (achado 4.1.1.2, item a; achado 4.1.3.2, itens a, b; achado 4.1.4.2, item a; achado 4.1.6.2, item a; achado 4.1.7.2, item a).	
	
6.2Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, itens b, d; achado 4.1.2.2, itens a, b; achado 4.1.3.2, item d; achado 4.1.4.2, item b; achado 4.1.5.2, itens a, b; achado 4.1.6.2, itens c, d; 4.1.7.2, itens c, d; achado 4.1.8.2, itens b, c).	
	
6.3Elaborar os planos de gestão setoriais, em conformidade com o plano de diretriz da governança, conforme o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.3.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, assim como diante os achados 4.1.6.2, item b; 4.1.7.2, item b; 4.1.8.2, item a).	
	
6.4Mapear as necessidades de capacitações setoriais, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa para 2023 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.5Elaborar plano anual de capacitação específico para as áreas administrativas, com base nas necessidades mapeadas pelas Diretorias (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.6Executar o plano anual de capacitação específico para área administrativa, a ser composto pelas capacitações mapeadas pelas Diretorias, tal como disposto nas Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013, 267/2022 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item e; achado 4.1.2.2, item c; achado 4.1.6.2, item f; achado 4.1.8.2, item d).	
	
6.7Realizar capacitação anual acerca do Código de Ética e de Conduta, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 267/2022 (achado 4.1.1.2, item f; achado 4.1.2.2, item d; achado 4.1.3.2, item f; achado 4.1.4.2, item c; achado 4.1.5.2, item d; achado 4.1.6.2, item g; achado 4.1.7.2, item f; achado 4.1.8.2, item e).	
	
6.8Realizar capacitação anual acerca da política de gestão de riscos, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 268/2022 (como reforço às boas práticas declaradas).	
	
6.9Instituir os Comitês de Governança temática, bem como nomear os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, a fim de promover, com uniformidade, a gestão compartilhada de riscos e diagnóstico de desempenho setorial (achado 4.3.1.2, item a; achado 4.3.2.2, itens a, b; achado 4.3.4.2, item a; achado 4.3.5.2, item b; achado 4.3.6.2, item a; achado 4.3.7.2, item a; achado 4.3.8.2, item a; achado 4.4.2.2, item b; achado 4.4.3.2, item b; achado 4.4.5.2, item b; achado 4.4.6.2, item b; achado 4.4.7.2, item b).	
	
6.50 Promover melhorias nas estruturas física e tecnológica da Diretoria, diante as necessidades mapeadas, conforme a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 267/2022 (achado 4.1.5.2, item f).	
	
6.51 Formalizar os ajustes de metodologias/procedimentos das competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.5.2, item a; achado 4.3.5.2, item a).	
	
6.52 Apresentar os resultados das ações previstas nos planos de gestão referente ao 2º e 3º quadrimestre de 2022 - processos SEI n. 0006119-41.2021.8.01.000 e 0002642-73.2022.8.01.000 (como reforço às boas práticas em 4.2.5.1).	
	
6.53 Realizar levantamento das necessidades setoriais de aquisição/contratação a compor o plano de contratações, em desconformidade com Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.3.5.2, item c).	
	
6.54 Monitorar a situação dos controles existentes declarados no plano de gestão riscos setorial relativos aos eventos 02 e 04 (achado 4.4.5.2, item a).	
	
6.55 Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública (como reforço às boas práticas declaradas).	

Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU	
Recomendações	
6.1 Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022 (achado 4.1.1.2, item a; achado 4.1.3.2, itens a, b; achado 4.1.4.2, item a; achado 4.1.6.2, item a; achado 4.1.7.2, item a).	
	
6.2Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, itens b, d; achado 4.1.2.2, itens a, b; achado 4.1.3.2, item d; achado 4.1.4.2, item b; achado 4.1.5.2, itens a, b; achado 4.1.6.2, itens c, d; 4.1.7.2, itens c, d; achado 4.1.8.2, itens b, c).	
	
6.3Elaborar os planos de gestão setoriais, em conformidade com o plano de diretriz da governança, conforme o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.3.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, assim como diante os achados 4.1.6.2, item b; 4.1.7.2, item b; 4.1.8.2, item a).	
	
6.4Mapear as necessidades de capacitações setoriais, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa para 2023 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.5Elaborar plano anual de capacitação específico para as áreas administrativas, com base nas necessidades mapeadas pelas Diretorias (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.6Executar o plano anual de capacitação específico para área administrativa, a ser composto pelas capacitações mapeadas pelas Diretorias, tal como disposto nas Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013, 267/2022 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item e; achado 4.1.2.2, item c; achado 4.1.6.2, item f; achado 4.1.8.2, item d).	
	
6.7Realizar capacitação anual acerca do Código de Ética e de Conduta, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 267/2022 (achado 4.1.1.2, item f; achado 4.1.2.2, item d; achado 4.1.3.2, item f; achado 4.1.4.2, item c; achado 4.1.5.2, item d; achado 4.1.6.2, item g; achado 4.1.7.2, item f; achado 4.1.8.2, item e).	
	
6.8Realizar capacitação anual acerca da política de gestão de riscos, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 268/2022 (como reforço às boas práticas declaradas).	
	
6.9Instituir os Comitês de Governança temática, bem como nomear os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, a fim de promover, com uniformidade, a gestão compartilhada de riscos e diagnóstico de desempenho setorial (achado 4.3.1.2, item a; achado 4.3.2.2, itens a, b; achado 4.3.4.2, item a; achado 4.3.5.2, item b; achado 4.3.6.2, item a; achado 4.3.7.2, item a; achado 4.3.8.2, item a; achado 4.4.2.2, item b; achado 4.4.3.2, item b; achado 4.4.5.2, item b; achado 4.4.6.2, item b; achado 4.4.7.2, item b).	
	
6.56 Executar a capacitação acerca do LINCON, solicitada pela Diretoria via processo SEI n. 0005315-73.2021.8.01.0000 (achado 4.1.6.2, item f).	
	
6.57 Promover melhorias na estrutura tecnológica e econômica da Diretoria, diante as necessidades mapeadas, conforme a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 267/2022 (achado 4.1.6.2, item i).	
	
6.58 Elaborar manuais de procedimentos setoriais, conforme a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.2.6.2, item a).	
	
6.59 Formalizar os ajustes de metodologias/procedimentos das competências executadas em conjunto com outras Diretorias (como reforço às boas práticas em 4.3.6.1, assim como diante o achado 4.2.6.2, item b).	
	
6.60 Realizar capacitação acerca dos sistemas informáticos utilizados pela Diretoria (achado 4.2.6.2, item c).	
	
6.61 Realizar levantamento das necessidades setoriais de aquisição/contratação a compor o plano de contratações, em desconformidade com Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.3.6.2, item b).	
	
6.62 Monitorar a situação dos controles existentes declarados no plano de gestão riscos setorial relativos ao evento 01 (achado 4.4.6.2, item a).	
	
6.63 Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública (como reforço às boas práticas declaradas).	

Diretoria Regional Vale do Acre - DRVAC	
Recomendações	
6.1 Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022 (achado 4.1.1.2, item a; achado 4.1.3.2, itens a, b; achado 4.1.4.2, item a; achado 4.1.6.2, item a; achado 4.1.7.2, item a).	
	
6.2Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, itens b, d; achado 4.1.2.2, itens a, b; achado 4.1.3.2, item d; achado 4.1.4.2, item b; achado 4.1.5.2, itens a, b; achado 4.1.6.2, itens c, d; 4.1.7.2, itens c, d; achado 4.1.8.2, itens b, c).	
	
6.3Elaborar os planos de gestão setoriais, em conformidade com o plano de diretriz da governança, conforme o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.3.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, assim como diante os achados 4.1.6.2, item b; 4.1.7.2, item b; 4.1.8.2, item a).	
	
6.4Mapear as necessidades de capacitações setoriais, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa para 2023 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.5Elaborar plano anual de capacitação específico para as áreas administrativas, com base nas necessidades mapeadas pelas Diretorias (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.6Executar o plano anual de capacitação específico para área administrativa, a ser composto pelas capacitações mapeadas pelas Diretorias, tal como disposto nas Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013, 267/2022 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item e; achado 4.1.2.2, item c; achado 4.1.6.2, item f; achado 4.1.8.2, item d).	
	
6.7Realizar capacitação anual acerca do Código de Ética e de Conduta, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 267/2022 (achado 4.1.1.2, item f; achado 4.1.2.2, item d; achado 4.1.3.2, item f; achado 4.1.4.2, item c; achado 4.1.5.2, item d; achado 4.1.6.2, item g; achado 4.1.7.2, item f; achado 4.1.8.2, item e).	
	
6.8Realizar capacitação anual acerca da política de gestão de riscos, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 268/2022 (como reforço às boas práticas declaradas).	
	
6.9Instituir os Comitês de Governança temática, bem como nomear os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, a fim de promover, com uniformidade, a gestão compartilhada de riscos e diagnóstico de desempenho setorial (achado 4.3.1.2, item a; achado 4.3.2.2, itens a, b; achado 4.3.4.2, item a; achado 4.3.5.2, item b; achado 4.3.6.2, item a; achado 4.3.7.2, item a; achado 4.3.8.2, item a; achado 4.4.2.2, item b; achado 4.4.3.2, item b; achado 4.4.5.2, item b; achado 4.4.6.2, item b; achado 4.4.7.2, item b).	
	
6.64 Promover estudos e adoção de medidas visando a redução do nível de rotatividade setorial (rotatividade bienal, com possibilidade de descontinuidade de ações gerenciais), conforme o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 (achado 4.1.7.2, item e).	
	
6.65 Promover melhorias nas estruturas físicas, tecnológicas e orçamentárias da Diretoria, diante as necessidades mapeadas, conforme a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 267/2022 (achado 4.1.7.2, item g).	
	
6.66 Atualizar os sistemas de informática utilizados pela Diretoria a exemplo da ÚNICA e SARGER, bem como instruções referentes a alimentação de dados do setor no GPWEB e GRP (achado 4.2.7.2, item a).	
	
6.67 Formalizar os ajustes de metodologias/procedimentos das competências executadas em conjunto com outras Diretorias (como reforço às boas práticas em 4.3.7.1, assim como diante o achado 4.2.7.2, item c).	
	
6.68 Realizar levantamento das necessidades setoriais de aquisição/contratação a compor o plano de contratações, em desconformidade com Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013 e 270/2022 (achado 4.3.7.2, item b).	
	
6.69 Monitorar a situação dos controles existentes declarados no plano de gestão riscos setorial relativos ao evento de risco 4 (achado 4.4.7.2, item a).	
	
6.70 Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública (como reforço às boas práticas declaradas).	

Diretoria de Logística - DILOG	
Recomendações	
6.1 Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022 (achado 4.1.1.2, item a; achado 4.1.3.2, itens a, b; achado 4.1.4.2, item a; achado 4.1.6.2, item a; achado 4.1.7.2, item a).	
	
6.2Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, itens b, d; achado 4.1.2.2, itens a, b; achado 4.1.3.2, item d; achado 4.1.4.2, item b; achado 4.1.5.2, itens a, b; achado 4.1.6.2, itens c, d; 4.1.7.2, itens c, d; achado 4.1.8.2, itens b, c).	
	
6.3Elaborar os planos de gestão setoriais, em conformidade com o plano de diretriz da governança, conforme o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.3.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, assim como diante os achados 4.1.6.2, item b; 4.1.7.2, item b; 4.1.8.2, item a).	
	
6.4Mapear as necessidades de capacitações setoriais, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa para 2023 (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.5Elaborar plano anual de capacitação específico para as áreas administrativas, com base nas necessidades mapeadas pelas Diretorias (como reforço às boas práticas declaradas em 4.1.1.1, 4.1.2.1, 4.1.4.1, 4.1.5.1, 4.1.7.1 e 4.1.8.1, assim como diante os achados 4.1.3.2, item e; 4.1.6.2, item e).	
	
6.6Executar o plano anual de capacitação específico para área administrativa, a ser composto pelas capacitações mapeadas pelas Diretorias, tal como disposto nas Resoluções TJAC/TPADM n. 180/2013, 267/2022 e CNJ n. 370/2021 (achado 4.1.1.2, item e; achado 4.1.2.2, item c; achado 4.1.6.2, item f; achado 4.1.8.2, item d).	
	
6.7Realizar capacitação anual acerca do Código de Ética e de Conduta, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 267/2022 (achado 4.1.1.2, item f; achado 4.1.2.2, item d; achado 4.1.3.2, item f; achado 4.1.4.2, item c; achado 4.1.5.2, item d; achado 4.1.6.2, item g; achado 4.1.7.2, item f; achado 4.1.8.2, item e).	
	
6.8Realizar capacitação anual acerca da política de gestão de riscos, diante o que dispõe a Resolução TJAC/TPADM n. 268/2022 (como reforço às boas práticas declaradas).	
	
6.9Instituir os Comitês de Governança temática, bem como nomear os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, a fim de promover, com uniformidade, a gestão compartilhada de riscos e diagnóstico de desempenho setorial (achado 4.3.1.2, item a; achado 4.3.2.2, itens a, b; achado 4.3.4.2, item a; achado 4.3.5.2, item b; achado 4.3.6.2, item a; achado 4.3.7.2, item a; achado 4.3.8.2, item a; achado 4.4.2.2, item b; achado 4.4.3.2, item b; achado 4.4.5.2, item b; achado 4.4.6.2, item b; achado 4.4.7.2, item b).	
	
6.71 Realizar capacitação no sistema Thema, de acordo com a Resolução 180/2013, 267/2022 e 270/2022 (achado 4.2.8.2, item a).	
	
6.72 Apresentar os resultados das ações previstas nos planos de gestão referente ao 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2022 - processos SEI n. 0006119-41.2021.8.01.000 e 0002642-73.2022.8.01.000 (achado 4.2.8.2, item b).	
	
6.73 Formalizar os ajustes de metodologias/procedimentos das competências executadas em conjunto com outras Diretorias (como reforço às boas práticas em 4.3.8.1, assim como diante o achado 4.2.8.2, item c).	
	
6.74 Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e de transparência pública (como reforço às boas práticas declaradas).	

3.1.3	– AUDITORIA CONJUNTA COM O CNJ – PLATAFORMA DIGITAL – PROCESSO SEI Nº 0005334-45.2022.8.01.0000
Trata-se de Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acerca do tema Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, em ação coordenada com o CNJ, no período de julho/2022 a setembro/2022. 
A análise foi realizada tomando como referência as informações constantes no sítio eletrônico do Tribunal (portal da transparência), no sistema SEI, e em informações apresentadas pelas unidades auditadas. 
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los, evitando demandas desnecessárias e possíveis infrações administrativas, bem como buscando minimizar os riscos inerentes à atividade.
Como definição do escopo temos que a auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020 e das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 25/2022.
As questões de auditoria foram estruturadas em três eixos, cada um deles buscando responder aos aspectos relativos à norma de referência, conforme tabela abaixo: 
Q1 - Os sistemas/aplicações de gestão de processos judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)? 
Eixo 1 - Integração dos sistemas legados (Portaria n. 37, de 08/02/2022, e art. 16, incisos I e II, da Resolução n. 335/2020). 
Q2 - A contratação e o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades estão aderentes à política de governança da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)? 
Eixo 2 – Módulos novos de sistemas legados e sistemas novos (Art. 5º da Resolução n. 335/2020 e Portaria n. 253/2020). 
Q3 - Os editais de concursos públicos e de contratação de serviços terceirizados na área de TIC preveem conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br? 
Eixo 3 – Seleção de servidores e contratação de serviços terceirizados (Resolução n. 443/2022 e Portaria n. 25/2022)
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se os seguintes achados: 
a) A unidade competente (DITEC) não demonstrou que os sistemas de processo judicial eletrônico do Tribunal estão autenticando através do SSO - Single SignOn; 
b) Os sistemas de processo judicial eletrônico do Tribunal não estão fazendo requisições ao serviço de Notificações, pois estão aguardando liberação de usuário para realizar configuração de webhooks; 
c) Não foram apresentados relatórios de disponibilidade ou indisponibilidade dos serviços no período apurado, que demonstrem que os serviços estiveram disponíveis para uso (histórico), por tempo maior que 96% ao dia (indisponibilidade Poder Judiciário do Estado do Acre Auditoria Interna - AUDIN máxima de 1h por dia), sob a alegação de que o CODEX precisa de homologação pelo CNJ, não sendo autorizada sua entrada em produção.
d) Os contratos de aquisição de licença de software de gestão (contratos nº 26/2021 e 01/2022), firmados pelo Tribunal após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 335/2020, não mencionam expressamente o requisito da política de governança da PDPJ-Br referente a permitir o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br; 
e) Contratação de aquisição de licença de software de gestão, firmados pelo Tribunal após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 335/2020, não menciona expressamente o requisito da política de governança da PDPJ-Br referente à não depedência compulsória de componentes licenciados para o funcionamento das aplicações; 
f) Contratação de aquisição de licença de software de gestão, firmados pelo Tribunal após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 335/2020, não menciona expressamente o requisito da política de governança da PDPJ-Br referente a não prever restrições sobre a propriedade intelectual das aplicações a serem integradas; 
g) Contratação de aquisição de licença de software de gestão, firmados pelo Tribunal após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 335/2020, não menciona expressamente o requisito da política de governança da PDPJ-Br referente a dispor de autonomia para modificação, adaptações ou criação de derivações das aplicações; 
h) Ausência de medidas necessárias para permitir que os contratos vigentes em desconformidade com a Resolução CNJ nº 335/2020 sejam adequados à PDPJ-Br;
Diante dos achados enfatizados, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as seguintes recomendações: 
1. Recomenda-se que, após a completa integração dos sistemas legados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre à PDPJ-Br, a DITEC faça as respectivas autenticações através do SSO - Single SignOn; faça as requisições necessárias ao serviço de Notificações; e mantenha o controle da indisponibilidade do sistema ao CODEX, em analogia ao art. 11 da Resolução CNJ nº 185/2013; 
2. Recomenda-se que os contratos de sistema novo ou módulo de sistema legado, desenvolvido ou em desenvolvimento, constem expressamente os requisitos da política de governança da PDPJ-Br referentes a: permitir o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br; não depedência compulsória de componentes licenciados para o funcionamento das aplicações; não prever restrições sobre a propriedade intelectual das aplicações a serem integradas; e dispor de autonomia para modificação, adaptações ou criação de derivações das aplicações; 
3. Recomenda-se que sejam adotadas as medidas necessárias para permitir que os contratos vigentes em desconformidade com a Resolução CNJ nº 335/2020 sejam adequados à PDPJ-Br

3.1.4	AUDITORIA DIPES – BANCO DE HORAS – PROCESSO SEI Nº 005244-71.2022.8.01.0000

Este processo foi encaminhado para a Auditoria Interna – AUDIN, com o status de SIGILOSO e desta forma foi analisado e tratado por esta auditoria.
Por se tratar de um processo sigiloso todas as informações encontram-se acostadas aos autos e não foram publicadas como os demais processos.

3.1.5	AUDITORIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PROCESSO SEI Nº 0005244-71.2022.8.01.0000

O trabalho foi desenvolvido na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os exames foram efetuados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público bem como leis atinentes ao caso auditado.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e infrações administrativas.
Nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos. Os procedimentos para execução dos exames de auditoria foram aplicados de acordo com a natureza e atividade da unidade auditada e abrangeram suas áreas de atuação.
Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2022, cuja finalidade é avaliar a conformidade legal dos atos praticados pela unidade auditada e os ditames previstos pelas normas do CNJ, notadamente a Resolução CNJ nº 370/2021, praticados no período de janeiro/2021 a outubro/2022, a fim de aumentar o grau de confiança dos usuários do Poder Judiciário, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos:
O Tribunal de Justiça tem disponibilizado junto ao repositório nacional do CNJ os editais, contratos e anexos, nas aquisições de bens e contratações de serviços de TIC?
O Tribunal de Justiça tem aumentado a satisfação dos usuários do Sistema Judiciário nos últimos 02 (dois) anos?
O Tribunal de Justiça tem adotado a tecnologia em nuvem para sistemas, armazenamento e processamento de dados?
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
A - Não houve divulgação do resultado da Pesquisa de Avaliação de Satisfação dos Usuários;
B - Não foi apresentado o índice atual de satisfação do usuário.
C - O TJAC não tem migrado os seus sistemas para o serviço em nuvem.
Diante dos achados enfatizados, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as seguintes recomendações:
A - Recomenda-se que, após a realização de Pesquisa de Satisfação dos Usuários, seja divulgado o resultado da avaliação, com o respectivo índice de satisfação do usuário, em observância ao art. 18 da Resolução CNJ nº 370/2021;
B - Recomenda-se que o Tribunal utilize preferencialmente serviços em nuvem no que concerne à gestão e uso de Tecnologia da Informação e Comunicação, em observância ao art. 35 da Resolução CNJ nº 370/2021.

4	- RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – TCE/AC
A Auditoria Interna – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta como parte integrante da Prestação de Contas, encaminhada anualmente ao TCE-AC, o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre  e de seus respectivos fundos.
Na produção deste relatório, são apresentadas as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Assim sendo, a Auditoria Interna procedeu à análise e acompanhamento das contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dos Fundos do Poder Judiciário.
Os trabalhos são efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
Desta forma as analises foram efetuadas e acostadas nos seguintes processos:

Entidade	N° do Processo SEI	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC	0001309-86.2022.8.01.0000	
Fundo de Compensação – FECOM	0001313-26.2022.8.01.0000	
Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	0001312-41.2022.8.01.0000	
Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ	0001311-56.2022.8.01.0000	
Fundo de Regularização Fundiária - FERRFIS	0002487-70.2022.8.01.0000	

Insta ressaltar que os relatórios circunstanciados, encontram-se publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.

5	- MONITORAMENTO
O Monitoramento da auditoria consiste no acompanhamento e na verificação das providências adotadas pela unidade auditada em relação às recomendações e sugestões de melhorias expedidas nos relatórios de auditoria.
O Monitoramento decorre de uma auditoria já ocorrida em período anterior, devendo estar previsto, em regra, no Plano Anual de Auditoria da Auditoria Interna - AUDIN.
O Monitoramento completa o ciclo da auditoria, na medida em que fornece informações para o planejamento das próximas auditorias, bem como demonstra a aderência às recomendações feitas no relatório de auditoria.
Durante o trabalho de monitoramento, observamos os seguintes
procedimentos:
-	verificar a adequabilidade das providências adotadas, de acordo
com a recomendação expedida;
-	verificar os efeitos das ações na correção das deficiências;
-	determinar trabalho adicional, como acompanhamento posterior ou auditoria subsequente, caso seja necessário; e
-	rever recomendações que acarretaram perda de objeto.
O resultado da análise efetuada faz parte dos autos através do relatório de monitoramento que dá continuidade ao processo da auditoria. No relatório de monitoramento deve constar as seguintes informações:
-	recomendações monitoradas;
-	providências adotadas pelas unidades administrativas;
-	análise das providências adotadas;
-	situação da recomendação (atendida, não atendida, prejudicada em atendimento, e justificada).
No decorrer do exercício de 2022, como nos demais exercícios, a AUDIN efetuou o monitoramento das recomendações trimestralmente e assim sendo, no mês de dezembro/2022, tínhamos a seguinte situação:
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2014	
					
ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO	4º MONITORAMENTO (16/12/2022) 	SITUAÇÃO	
1	Desoneração TI e Construção Civil	0100301-63.2014.8.01.0000 Apensado ao processo 0100480-94.2014.8.01.0000 Digitalizado no SEI com nº 0003653-45.2019.8.01.0000 	Aberto na DILOG	DITEC realizou nova consulta às empresas contratadas de TIC, com respostas acerca da adesão ao benefício da desoneração de contribuição previdenciária	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2018	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	4º MONITORAMENTO (16/12/2022) 	SITUAÇÃO	
1	Auditoria na Folha de Pagamento (DIPES)	0001434-93.2018.8.01.0000	Não possui andamentos abertos	ASJUR informou que o projeto de alteração da FC4 ainda se encontra sob a análise da Alta Gestão	
2	Auditoria extraordinária na Folha de Pagamento	0006311-76.2018.8.01.0000	Aberto na GABRANZI, GADESESMJ e SEAPO	Aguardando Decisão do COJUS	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2019	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	4º MONITORAMENTO (16/12/2022)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria de pessoal	0008240-13.2019.8.01.0000	Aberto na ASJUR	Ainda em fase de estudos e tomadas de decisões pela Alta Administração. O CNJ disponibilizou Painel de Acompanhamento da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau, com o fim de auxiliar no cumprimento da Resolução 219/2016	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2020	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	4º MONITORAMENTO (16/12/2022)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria na folha de pagamento do TJ	0004153-77.2020.8.01.0000	Aberto na GECAD-PAG e GEDEP	Não houve alteração desde o último monitoramento. Aguardando inteiro cumprimento das recomendações dos itens 1 e 5.	
2	Prestação de contas TJ	0001250-69.2020.8.01.0000	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

					
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2021	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	4º MONITORAMENTO (19/12/2022)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria nos Contratos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação	0005315-73.2021.8.01.0000	Aberto na ASJUR, ASMIL, ASPAG, AUDIN, COGER, DIINS, DITEC, DRVAC, DRVJU, ESJUD, GAAUX, GECAD-CAD, GECAD-PAG, GECTL, GEDIS, GEFEX, GEINF, GEPEE, GEPRO, GERED, GESEG, GESES, GESIS, GEVID, SEAPO, SEREP, SUARQ, SUFIS, SUMBE, SUMPC, SUPAD, SUPAL, SURES, SUTRP e VPRES	O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos foi elaborado, aprovado e publicado. Com a observância das recomendações encerra-se o monitoramento desses autos.	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0005151-11.2021.8.01.0000	Aberto na AUDIN, DITEC, DRVJU e SEAPO	Desde o último monitoramento não houve alteração. Continuam pendentes de manifestação as unidades mencionadas no anterior Despacho da AUDIN.	
3	Auditoria na Área de Pessoal	0007299-92.2021.8.01.0000	Aberto na GECAD-CAD e SEAPO	Após o monitoramento anterior, a DIPES não informou se já houve implementação da ferramenta "Consulta Simulação Aposentadoria". 	
4	Auditoria conjunta com CNJ sobre Acessibilidade Digital	0004933-80.2021.8.01.0000	Aberto na DRVJU e GAAUX2	Ainda não houve manifestação da Comissão Permanente de Auditoria do CNJ	
5	Prestação de contas TJ	0001451-27.2021.8.01.0000	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
6	Prestação de contas FUNEJ	0001452-12.2021.8.01.0000	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
7	Prestação de contas FUNSEG	0001453-94.2021.8.01.0000	Aberto na GADES-FDS	Prestação de contas aprovada como regular. Processo encaminhado para arquivo.	
8	Prestação de contas FECOM	0001456-49.2021.8.01.0000	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

					
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2022	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	2º MONITORAMENTO (19/12/2022) 	SITUAÇÃO	
1	Auditoria no Setor de Transportes	0003265-40.2022.8.01.0000	Aberto na ASMIL, DRVAC e SEAPO	Atendidas as recomendações dos itens 6.3, 6.4, 6.5, 6.6 e 6.7. Pendentes as recomendações dos itens 6.1, 6.2 e 6.8.	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0004219-86.2022.8.01.0000	Aberto na AUDIN, DIFIC, DIGES, DIINS, DITEC, DRVAC, DRVJU, GESIS e SEAPO.	Apenas DITEC se manifestou acerca das recomendações	
3	Auditoria Conjunta com o CNJ sobre Plataforma Digital do Poder Judiciário	0005334-45.2022.8.01.0000	Aberto na CGTIC, DITEC, GESIS e SEAPO	CGTIC se manifestou pela ampliação da equipe da DITEC	
4	Auditoria na DIPES (Sigiloso)	0005244-71.2021.8.01.0000	Aberto na AUDIN, GAAUX, GAPRE e PRESI	Aguardando manifestação da PRESI	
5	Auditoria na área de Tecnologia da Informação	0008517-24.2022.8.01.0000	Aberto na ASJUR e GAAUX	Encaminhado relatório definitivo à PRESI	
6	Prestação de contas TJ	0001309-86.2022.8.01.0000	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
7	Prestação de contas FUNEJ	0001311-56.2022.8.01.0000	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
8	Prestação de contas FUNSEG	0001312-41.2022.8.01.0000	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
9	Prestação de contas FECOM	0001313-26.2022.8.01.0000	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
10	Prestação de contas FERRFIS	0002487-70.2022.8.01.0000	Aberto na SEAPO	Aguardando apreciação do TCE	

Pela situação apresentada acima, percebe-se que continuamos com uma baixa adesão às recomendações apontadas pela Auditoria Interna, haja vista termos processos de exercícios anteriores ainda sem uma tomada de decisão final.
As informações relacionadas ao monitoramento encontram-se disponíveis a consulta no endereço eletrônico  https://www.tjac.jus.br/adm/audin.
Insta ressaltar, que a situação atualizada das recomendações pode ser confirmada também através dos processos de auditoria, conforme numeração dos Processos SEI supraditos, assim sendo recomendamos que os monitoramentos e evolução do cumprimento das recomendações devam ser acompanhados nos respectivos processos, ou através das publicações efetuadas trimestralmente no sitio da AUDIN.
6 - AÇÕES ADMINISTRATIVAS
No decorrer do exercício de 2022 a Auditoria Interna apresentou os seguintes números relacionados com os processos e documentos que tramitaram no setor.
6.1	- Processos gerados no período

TIPO	QUANTIDADE	
PA – Gestão de Pessoas	6	
PA – Processos Administrativos	11	
TOTAL	17	

6.2	- Processos com tramitação no período

TIPO	QUANTIDADE	
Atos da Presidência	2	
Atos da Vice Presidência	1	
Ouvidoria – Critica	1	
Ouvidoria - Elogio	47	
Ouvidoria – Dúvida	1	
Ouvidoria – Pedido de Informação	3	
Ouvidoria - Reclamação	2	
PA – Gestão de Pessoas	11	
PA – Processo Administrativo	122	
Solicitações Diversas	5	
TOTAL	195	

6.3	- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período

TIPO	QUANTIDADE	
Atos da Presidência	2	
Atos da Vice Presidência	1	
Ouvidoria - Crítica	1	
Ouvidoria – Elogio	47	
Ouvidoria – Dúvida	1	
Ouvidoria – Pedido de Informação	3	
Ouvidoria - Reclamação	2	
PA – Gestão de Pessoas	11	
PA – Processo Administrativo	117	
Solicitações Diversas	5	
TOTAL	190	

6.4	- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período

TIPO	QUANTIDADE	
PA - Processo Administrativo	5	
TOTAL	5	

6.5	– Documentos gerados no período

TIPO	QUANTIDADE	
Certidão	23	
Comunicado Interno	41	
Despacho	97	
Escala de Recesso	1	
Informação	2	
Manifestação	1	
Documento genérico	1	
Parecer	5	
Relatório	2	
Requerimento	3	
TOTAL	176	

6.6	- Documentos externos no período

TIPO	QUANTIDADE	
Anexo	4	
Certificado	6	
Declaração	1	
Documento genérico	1	
E-mail	10	
Folha de frequência	1	
Informação	4	
Planilha	1	
Plano	1	
Plano Anual de Capacitação	1	
Plano de trabalho	3	
Relatório	23	
Requerimento	3	
Solicitação	2	
TOTAL	61	

6	- CAPACITAÇÃO
A avaliação da conformidade, dos diversos processos operacionais, com as Normas e Políticas da organização, sempre esteve presente nos processos de auditoria interna, o que chamamos de auditoria de regularidade e/ou conformidade.
Após a situação supradita o auditor tece que se atualizar e incluir em suas atividades, a avaliação de eficiência dos processos operacionais (Auditoria Operacional), isto é, se os processos estão atingindo seus objetivos de maneira eficiente, eficaz e econômica.
Num outro momento o auditor passa a agregar valor ao órgão através da avaliação de sua governança corporativa, através da gestão de riscos e controles internos, sendo que, ele já cumpre parcialmente este papel com seus trabalhos de avaliação dos processos baseado nos riscos inerentes.
Assim sendo, o auditor está sendo sempre desafiado a obter a capacitação e o conhecimento necessário para avaliar a coerência da condução

estratégica da organização, alinhando-se com a missão e com o apetite a risco da corporação.
Em compensação temos outro desafio, que está relacionado com esta mudança, que é não perder o foco operacional de avaliação da conformidade e da eficiência.
No decorrer do exercício de 2022, a equipe AUDIN participou dos seguintes treinamentos ofertados pela ESJUD, na modalidade on-line:
1 – DIREITO A FELICIDADE (02 horas)
Participou também da palestra motivacional, na modalidade presencial:
1 – Compromisso comigo, com a vida e com o trabalho
Cabe informar que as necessidades de capacitação da Auditoria Interna estão disponíveis no Plano Anual de Auditoria e no Plano Anual de Capacitação - PACaud, publicado no site no Tribunal de Justiça do Estado do Acre endereço eletrônico  https://www.tjac.jus.br/adm/audin/

7	- PLANO ANUAL DE AUDITORIA
O Plano Anual de Auditoria Interna (PAA) é elaborado pela Auditoria Interna - AUDIN, com a finalidade de definir temas e macroprocessos a serem trabalhados no exercício seguinte.
Na elaboração do PAA, a unidade de Auditoria Interna considerou o planejamento estratégico, a estrutura de governança, o programa de integridade e o gerenciamento de riscos corporativos, os controles existentes, os planos, as metas, os objetivos específicos, os programas TJ AC.
Os trabalhos propostos no PAA 2022 foram realizados por meio de auditorias, consultorias, monitoramentos e acompanhamentos, com fundamento nos critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, com vistas a permitir o estabelecimento da escala de prioridades.
Nesse contexto, o plano contemplou a previsão de iniciativas com o propósito de agregar valor à gestão do Tribunal de Justiça do Estado Acre, induzindo o desenvolvimento institucional, o aprimoramento das estruturas de governança e da

gestão de riscos, a implementação de controles internos eficazes e o fortalecimento das atividades de auditoria.
O PAA 2022, bem como todos os demais planos de auditoria, encontram-se publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.
8	- Índice de Execução das Auditorias Programadas

∑ auditorias executadas x 100/ ∑ auditorias plane- jadas

10*100/14	
Promover a eficácia do planejament ode auditoria	

71,42%	

Maior Melhor	Acima
de	
85%	
Excelente	
				
Entre	70% a
85%	
Satisfatório	
				Abaixo de	
70%	
Insatisfatório	

Do índice de execução das auditorias programadas obteve-se o percentual de 100 % de auditorias realizadas.
Ressalta-se que este resultado já é semelhante ao atingido nos exercícios anteriores.

9	- TRANSPARÊNCIA AUDIN
Nesse quesito específico gostaria de ressaltar a preocupação que a Unidade de Auditoria Interna – AUDIN, sempre teve com a transparência de suas ações, bem como com a busca incessante em que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a sociedade em geral tivessem acesso aos trabalhos e realizações efetuadas por nossa Unidade.
Aqui especificamente cito o endereço eletrônico da AUDIN, https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ que detêm todas as informações das atuações da Auditoria Interna, bem como os planejamentos futuros e ações a serem implementadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Auditoria Interna - AUDIN demonstrou por meio das ações desenvolvidas o seu compromisso em aprimorar o desenvolvimento das suas atividades de avaliação e consultoria passando por aspectos relacionados aos controles internos, governança e gerenciamento de riscos em vários níveis e processos institucionais.
Ressalto que não obstante ao claro alinhamento das ações  rotineiras às boas práticas e normas, observou-se a oportunidade de melhoria na elaboração, execução e acompanhamento dos Planos de Auditoria e de Gestão da Unidade, inclusive no aprimoramento das ações desenvolvidas pela AUDIN.
Desta forma, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício de 2022, especificamente no que diz respeito as ações executadas na Auditoria Interna – AUDIN, conforme relatado nesse RAINT.
Sem mais a acrescentar.

Rio Branco, 03 de abril de 2023.

Rodrigo Roesler
Assessor de Controle Interno