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Tribunal de Contas do Estado do Acre

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO SEI Nº 999999.012409/2022-75
PROCESSO TCE Nº: 140.372
ENTIDADE: Fundo Especial de Compensação - FECOM
NATUREZA: Prestação de Contas
OBJETO: Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, exercício de 2020.
RELATORA: Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo
RESPONSÁVEL: Francisco Djalma da Silva

ACÓRDÃO Nº 13.760/2022 PLENÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. ARTIGO 51, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38/93. NOTIFICAÇÃO.
Constatada a regularidade das contas apresentadas, nos termos da Lei n. 4.320/64, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplica-se o artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.508ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA VIRTUAL ,  POR UNANIMIDADE, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, em: 1) APROVAR  a  Prestação  de Contas do FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Desembargador Francisco Djalma da Silva, considerando-a R E G U L A R e 2) ARQUIVAR o feito, após as formalidades de estilo. AUSENTE, justificadamente, o Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro.

Rio Branco - Acre, 10 de novembro de 2022.

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO
Presidente do TCE/AC

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Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheiro JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA

Fui presente:

ANNA HELENA DE AZEVEDO  LIMA
Procuradora-Chefe do MPC/TCE/AC

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RELATÓRIO

1	. Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO - FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Desembargador Francisco Djalma da Silva.
2	. Em 29 de abril de 2021, as contas foram enviadas eletronicamente à esta Corte, o que evidencia a tempestividade de ingresso do feito, nos termos do artigo 2º, II, h, da Resolução-TCE
n. 87, de 28 de novembro de 2013.
3. Houve a autuação, o registro e a distribuição por parte da  Secretaria das Sessões (0241141) e o encaminhamento à Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária - DAFO , que se manifestou, por meio da 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo , considerando REGULARES as contas apresentadas pelo FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO - FECOM , do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (0241147).
4 . Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas , o i. Procurador Dr. João Izidro de Melo Neto se manifestou pela regularidade das contas apresentadas, com fundamento no artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93 (0241152).
5. É o Relatório.

Rio Branco, 10 de novembro de 2022 .

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

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VOTO

A EXMA. SENHORA CONSELHEIRA DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO (Relatora):

1 . Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO - FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Desembargador Francisco Djalma da Silva, a qual será analisada em consonância com as previsões contidas na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, desta Corte de Contas.
2.	Nesse caminho, passo à análise dos dados insertos no processo:
A ) a PRESTAÇÃO DE CONTAS foi elaborada em consonância com a Lei Complementar  n.  101/2000, Lei n. 4.320/1964 e com a Resolução-TCE n. 87/2013 (7ª edição do Manual de Referência), tendo sido encaminhada tempestivamente e com documentação necessária ao seu processamento (Anexo VII);
B ) o ROL DE RESPONSÁVEIS (fls. 02/05) pelo Órgão foi devidamente encaminhado, conforme o previsto no artigo 8º da Resolução-TCE n. 87/2013, tendo, ainda, encaminhado a autorização para consultar a movimentação das contas bancárias e parecer sobre as contas da entidade emitido pelo Controle Interno, consoante previsto nos itens I, II e XIV;
C) prosseguindo, também foram enviados os decretos de abertura de créditos adicionais no  q u a l ESTÃO    RELACIONADOS    TODOS    OS    VALORES    RELATIVOS    ÀS  SUPLEMENTAÇÕES    ORÇAMENTÁRIAS	,
ressaltando-se, ademais, que tal relatório está em consonância com o demonstrado no Balanço Orçamentário;
D ) com base nas informações contidas no tópico anterior, chegou-se à conclusão que o ORÇAMENTO previsto para o exercício de 2020, o qual foi aprovado pela Lei Estadual n. 3.588, de 02-12-2019, e estimava receitas e despesas no patamar de R$ 1.588.827,60 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), após suplementações (R$ 158.019,86) e anulações (R$ 80.054,00) atingiu o montante de R$ 1.666.793,46 (um seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos);
E ) o s DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS foram devidamente encaminhados, os quais passarei a analisar:
e.1)	o BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (0241142), demonstra que a receita realizada foi de R$ 1.429.776,70 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e seis reais e setenta centavos) e a despesa empenhada de R$ 1.436.644,94 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), gerando um deficit de R$ 6.868,24 (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), suportado pelo saldo financeiro do exercício anterior (R$ 158.019,86);
e.2)	no tocante ao BALANÇO FINANCEIRO (0241143), refletiu fielmente as receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extra orçamentários, havendo um saldo para o exercício seguinte no valor de R$ 151.151,62 (cento e cinquenta e um mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), devidamente comprovado pelo extrato bancário enviado (fls. 10/14);
e.3)	quanto	ao BALANÇO PATRIMONIAL (0241144), evidenciou o patrimônio do Fundo,
e.1)	

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agrupando bens, valores, créditos e obrigações da gestão, valendo destacar que o patrimônio
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líquido da Unidade, no exercício, foi de R$ 151.151,62 (cento e cinquenta e um mil cento e
cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos). Na análise da Demonstração das Variações Patrimoniais (0241145), o resultado patrimonial do período apresentou deficit, já que a diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas foi de R$ 6.868,24 (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos);
F ) por fim, com relação aos itens III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XV, do Anexo VIII, do Manual de Referência da Resolução-TCE n. 87/2013, foi encaminhado “nada consta” (0241128);
3.	Da análise procedida, conclui-se que a Prestação de Contas foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000 e Lei n. 4.320/1964 e ainda com a Resolução-TCE n. 87/2013, tendo obedecido os princípios contábeis aceitos e apresentando a documentação prevista na legislação, sem indícios de prática de ilegalidades capazes de demandar investigação pormenorizada, em processo próprio de Tomada de Contas Especial ou mesmo em processo alheio ao foro de apreciação deste Tribunal, não merecendo, conseguintemente, reprovação.
4.	. Posto isso, VOTO, nos termos do artigo 51,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  Estadual  n. 38/93, pela:
4.1	APROVAÇÃO da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Desembargador Francisco Djalma da Silva, considerando-a REGULAR;
4.2	REMESSA dos autos ao ARQUIVO, após as formalidades de estilo.
5.	É como VOTO.

Rio Branco, 10 de novembro de 2022.

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Documento assinado eletronicamente por NALUH MARIA LIMA GOUVEIA , Conselheiro(a), em 26/01/2023, às 10:35, conforme horário oficial de Rio Branco - Acre, com fundamento no art. 7º, da IN TCEAC nº 024, de 9 de dezembro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA , Conselheiro(a), em 27/01/2023, às 12:01, conforme horário oficial de Rio Branco - Acre, com fundamento no art. 7º, da IN TCEAC nº 024, de 9 de dezembro de 2021 .

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS , Conselheiro(a), em 30/01/2023, às 08:55, conforme horário oficial de Rio Branco - Acre, com fundamento no art. 7º, da IN TCEAC nº 024, de 9 de dezembro de 2021 .
Documento assinado eletronicamente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO , Conselheiro(a), em 03/02/2023, às 10:37, conforme horário oficial de Rio Branco - Acre, com fundamento no art. 7º, da IN TCEAC nº 024, de 9 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA , Procurador(a)-

Chefe do MPC, em 07/02/2023, às 00:03, conforme horário oficial de Rio Branco - Acre, com fundamento no art. 7º, da IN TCEAC nº 024, de 9 de dezembro de 2021 .

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