PAUTA DE JULGAMENTO 
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (20.04.2023)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo935, do CPC c/c art.65 a 68, do RITJ/AC, para a 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 20/04/2023, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, (no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Agravo de Instrumento nº 1000153-12.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Família
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: S. R. C. 
Advogada	: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC). 
Advogada	: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). 
Advogado	: Flávio Henrique Barros D oliveira (OAB: 6013/AC). 
Agravada	: R. da S. B. B. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). 
Advogada	: Sarah Freitas Cordeiro (OAB: 6059/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 

2.
Agravo de Instrumento nº 1001613-68.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Exclusão - ICMS
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Sem Fronteira Telecomunicações. 
Advogado	: JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES (OAB: 16777/CE). 
Advogado	: Gerson Lopes Fonteles (OAB: 8063/CE). 
Advogado	: Rafael R. M. Cruz (OAB: 39814/CE). 
Advogada	: Keiliane Coutinho (OAB: 42435/CE). 
Agravado	: Diretor da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC).

3.
Apelação Cível nº 0708419-63.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Licença-prêmio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Sebastião Aguiar da Fonseca Dias. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC). 

4.
Agravo de Instrumento nº 1001515-83.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Agravante	: MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: COMERCIAL TAPAJÓS FERRO E AÇO LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: KAIQUE SANTIAGO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Madeiranit Comercial Moveleiro Ltda. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: AUGUSTO MASSINI PINTO ¿ EPP. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Madeiranit Comércio De Madeiras E Ferragens Ltda. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: O MARCENEIRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT BAURU LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MOVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT RIBEIRÃO PRETO LTDA.
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda Do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

5.
Agravo de Instrumento nº 1001567-79.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Banco do Brasil S/A.
Advogada	: Tatiana Diniz (OAB: 8170/MA). 
Agravado	: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Ana Clara Souza de Sá (OAB: 5560/AC). 
Advogado	: Edjunior Nascimento Amaral (OAB: 5929/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Neyanne de Souza Pereira (OAB: 5449/AC). 
Advogado	: Caio Ferrari de Castro Melo (OAB: 373943/SP). 
Advogada	: Mayara Ferrari Longuini (OAB: 312991/SP). 

6.
Agravo de Instrumento nº 1000106-38.2023.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Responsabilidade do Fornecedor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Nahyara Santiago de Araújo. 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Agravado	: Época Decorações Ltda - EPP. 
Advogado	: Christianne Camelo Batista Ruggeri (OAB: 215743/RJ). 
Agravado	: DELLANO - UNICASA INDÚSTRIAS DE MÓVEIS S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Advogado	: Marcelo Gamboa Serrano (OAB: 172262/SP). 

7.
Apelação Cível nº 0714533-52.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des.Luís Camolez
Apelante	: L & G Alimentos do Brasil Ltda (Supermercado Mercale). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Apelada	: Maria das Dores Rosa de Assunção Silva. 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelado	: João Fernandes da Silva. 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelante	: Maria das Dores Rosa de Assunção Silva. 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Apelante	: João Fernandes da Silva. 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Apelado	: L & G Alimentos do Brasil Ltda (Supermcado Mercale). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0701865-75.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Marliz Rodrigues da Silva. 
Advogado	: Everton da Silva Lira (OAB: 4917/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE). 

9.
Apelação Cível nº 0705307-86.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: ICMS / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: A Z Comercio de Acessórios de Auto Pecas Eireli. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0713967-06.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Dívida Ativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Amazonbio Industria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. 
Advogada	: Beatriz Santiago Monteiro dos Santos (OAB: 401133/SP). 
Advogado	: OTÁVIO FALCHERO DE OLIVEIRA (OAB: 222959/SP). 

11.
Apelação Cível nº 0710084-27.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: Edemilson Ferreira da Silva. 
Advogado	: José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC). 
Advogado	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Fundação Roberto Marinho (Canal Futura). 
Advogado	: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP). 
Advogado	: Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE). 
Apelado	: Globo Comunicação e Participações S/A (Rede Globo de Televisão). 
Advogado	: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP). 
Advogado	: Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE). 
Advogado	: Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC). 
Apelado	: Amazônia Cabo Ltda. 
Advogada	: Luziane de Figueiredo Simão Leal (OAB: 8044/AM). 
Apelado	: Rádio TV do Amazonas Ltda. 
Advogada	: Luziane de Figueiredo Simão Leal (OAB: 8044/AM). 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Loren Gislele de Lima Nicácio Pazos (OAB: 5211/AM). 
Advogado	: Afonso Negreiros da Silva (OAB: 2035/AM). 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Apelado	: SKY Brasil Serviços Ltda. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
Advogado	: Janaína Reis dos Santos Pereira Iabrudi (OAB: 107413/MG). 
Advogada	: Gabriela Quartarlli (OAB: 411356/SP). 
Advogado	: Michel Schifino Salomão (OAB: 276654/SP). 

12.
Apelação Cível nº 0014478-89.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	:  Desª. Denise Bonfim
Apelante	: Maria Rosilda Muniz Ripardo. 
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). 
Advogado	: Antônio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB: 5174/AC). 
Advogado	: José Stênio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC). 
Apelada	: Peregrina Gomes Serra. 
Advogado	: Lúcio de Almeida Braga Junior (OAB: 20836/GO). 

13.
Apelação Cível nº 0701213-32.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: Adimaura Souza da Cruz. 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogada	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Apelado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Apelado	: Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Aires Vigo (OAB: 84934/SP). 
Advogada	: Renata Cardoso de Albuquerque (OAB: 124142/MG). 
Advogada	: Poliana Alves (OAB: 152358/MG). 

14.
Agravo de Instrumento nº 1001017-84.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	            : Desª. Eva Evangelista
Agravante	: RS Pneus e Equipamentos Ltda. 
Advogado	: RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB: 344847/SP). 
Agravante	: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.
Advogado	: RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB: 344847/SP). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda do Acre. 
Agravado	: Estado do Acre. 

15.
Agravo de Instrumento nº 1001506-24.2022.8.01.0000 
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Competência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: S. V. L. 
Advogada	: DANIELA MARTINS ARAÚJO (OAB: 33034/GO). 
Agravante	: N. V. B. (Representado por sua mãe) S. V. L. 
Advogada	: DANIELA MARTINS ARAÚJO (OAB: 33034/GO). 
Agravado	: C. L. B. J. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Lucas L. Menezes (OAB: 25980/BA). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0701312-94.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: A F R Distribuidora de Produtos Ltda. 
Advogada	: AMANDA LOUBACK PATUSSI EMERICH (OAB: 85665/PR). 
Advogado	: Jhonattan Siqueira Emerich (OAB: 64439/PR). 
Advogada	: Izabela Thais Trombelli (OAB: 111673/PR). 
Apelado	: Estado do Acre. 

17.
Apelação Cível nº 0702230-98.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda.
Advogado	: Matheus Donizete Rezende Caldeira (OAB: 266726/SP). 
Advogado	: Esdras Lovo (OAB: 175997/SP). 
Advogado	: Frederic Leime de Alcantara (OAB: 458723/SP). 
Advogada	: Andreia M. Ribeiro Silva (OAB: 277405/SP). 
Advogada	: Leticia Machel Lovo (OAB: 359497/SP). 
Apelado	: Chefe de Administração Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

18.
Apelação Cível nº 0703989-97.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Grand Cru Importadora Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0705307-86.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: ICMS / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: A Z Comercio de Acessórios de Auto Pecas Eireli. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0800185-68.2018.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Manoel Francisco da Costa. 
Advogada	: Ana Carolina Brunetta D'A.Barreiros (OAB: 4537/AC). 
Apelante	: Marivaldo Valente de Figueiredo. 
Advogado	: Angela Maria Ferreira (OAB: 1941/AC). 
Advogado	: Ana Paula Gomes da Silva (OAB: 4383/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ocimar da Silva Sales Júnior. 

21
Agravo de Instrumento nº 1001281-38.2021.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Improbidade Administrativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: HILARIO DE HOLANDA MELO. 
Advogado	: Francisco Armando de Figueirêdo Melo (OAB: 2812/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado Do Acre - Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá. 
Promotor	: Júlio César de Medeiros Silva. 

22.
Agravo de Instrumento nº 1001636-14.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Agravante	: Riquena Neto Ar Condicionado S.A. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravante	: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravante	: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

23.
Apelação Cível nº 0703898-12.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Roberto Barros
Apelante	: Rodobens Administradora e Consórcio S/c Ltda
Advogado	: Ricardo Gazzi (OAB: 135319/SP). 
Apelante	: Bradesco Vida e Previdência S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Apelada	: Lupercinia de Souza Rocha.
Advogado	: Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Apelada	: Leilane Maria de Souza Rocha da Costa (inventariante de Ruy Kleber Braga Thomé da Rocha). 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0701184-74.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Roberto Barros
Apelante	: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelado	: Fábio da Silva Lima. 

25.
Apelação Cível nº 0700811-82.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: Valog Transportes Eireli - Epp. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Apelado	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelante	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelado	: Valog Transportes Eireli - Epp. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC).