PAUTA DE JULGAMENTO 
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (30.03.2023)
(Divulgada no DJE n. º 7.264, de 21/03/2023, terça-feira – fl. 5)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo935, do CPC c/c art.65 a 68, do RITJ/AC, para a 5ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 30/03/2023, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, (no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Apelação Cível nº 0708419-63.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Licença-prêmio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Sebastião Aguiar da Fonseca Dias
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0710482-90.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Rosana Martins de Oliveira
Advogado	: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC). 
Apelado	: BANCO RCI BRASIL SA. 
Advogado	: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB: 33416/SC)
Advogado	: Gustavo R. Góes Nicoladelli (OAB: 4254/AC)
Advogado	: Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 4501/AC)

3.
Agravo de Instrumento nº 1001515-83.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Madeiranit Comércio De Madeiras Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP)
Agravante	: Madeiranit Madeiras E Ferragens Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Comercial Tapajós Ferro E Aço Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Kaique Santiago Materiais Para Construção Eireli.
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Madeiranit Comercial Moveleiro Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Augusto Massini Pinto ¿ Epp. 
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Madeiranit Comércio De Madeiras E Ferragens Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Madeiranit Comércio E Indústria De Madeiras Ltda. 
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: O Marceneiro Madeiras E Ferragens Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Madeiranit Bauru Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Movel Indústria E Comércio Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Leme Madeiras E Ferragens Ltda. 
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Madeiranit Ribeirão Preto Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: Madeiranit Materiais Para Construção Ltda.
Advogado	: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
Agravado	: Estado do Acre.
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC).