PAUTA DE JULGAMENTO 
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (23.03.2023)
(Divulgada no DJE n. º 7.259, de 14/03/2023, terça-feira – fl. 6/9)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo935, do CPC c/c art.65 a 68, do RITJ/AC, para a 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 23/03/2023, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, (no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Agravo de Instrumento nº 1001636-14.2022.8.01.0000   
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: ICMS / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Agravante	: Riquena Neto Ar Condicionado S.A 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravante	: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravante	: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

2.
Agravo de Instrumento nº 1002012-97.2022.8.01.0000  
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Causas Supervenientes À Sentença
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Agravante	: S. E. e C. M. - E.
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 
Agravada	: J. F. da S. M.
Advogado	: Geovane Kley da Costa Menezes (OAB: 5445/AC). 

3.
Apelação Cível 0708158-64.2021.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Banco do Brasil S/A
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Advogado	: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP). 
Apelante	: Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Epp. 
Advogado	: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP). 
Apelante	: Cielo Administradora de Cartões
Advogado	: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP). 
Advogado	: Fernando de Albuquerque Flórido (OAB: 454061/SP). 
Apelado	: S R Representações Comerciais Ltda. 
Advogada	: Aliany de Paula Silva Celestrini (OAB: 4627/AC). 

4.
Apelação Cível 0713887-76.2018.8.01.0001   
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª Eva Evangelista
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Global do Varejo - Submarino
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelado	: Estado do Acre - Fazenda Pública
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo.

5.
Apelação Cível nº 0700003-22.2019.8.01.0008  
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Município de Plácido de Castro
Proc. Município: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB: 4030/AC)
Apelado	: José Ferreira da Silva
D. Público	: José Ulisses Melo de Lima (OAB: 34930/CE)

6.
Apelação Cível nº 0700189-48.2019.8.01.0007  
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Enriquecimento Sem Causa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: João Batista da Silva
Advogado	: Vinicius Silva Novais (OAB: 4850/AC). 
Apelado	: Vinicius Alexandre Vandresen
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0700295-41.2018.8.01.0008   
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Município de Plácido de Castro
Advogado	: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB: 4030/AC). 
Advogado	: ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB: 5556/AC). 
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC). 
Advogada	: Clivia Lobato Gantuss Almeida (OAB: 5770/AC). 
Apelado	: Nogueira e Brito Ltda
Advogada	: Glenda Fernanda Santos Menezes (OAB: 4826/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0700345-49.2022.8.01.0001 
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Antonio Silva Lima
Advogada	: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC). 
Apelado	: Banco BMG S.A.
Advogado	: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0700448-26.2017.8.01.0003 
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Josefa de Oliveira Lopes
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Ana Clara Souza de Sá (OAB: 5560/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Ana Clara Souza de Sá (OAB: 5560/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelada	: Josefa de Oliveira Lopes
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC).

10.
Apelação Cível nº 0700687-07.2020.8.01.0009  
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Exclusão - ICMS
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Flávio Ramos da Silva
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC)
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0700781-18.2021.8.01.0009  
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Paula Maria do Nascimento Oliveira
Advogado	: Esdra Silva dos Santos (OAB: 5779/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

12.
Apelação Cível nº 0701706-35.2021.8.01.0002  
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: José Gama Carneiro 
Advogada	: Natalia Olegario Leite (OAB: 422372/SP). 
Apelado	: Claro S.A. 
Advogado	: Paula Maltz Nahon (OAB: 6203/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0701759-82.2022.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Banco Master S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelante	: Prover Promoção de Vendas Ltda. - Epp (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelada	: Marivete dos Santos Ferreira
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0702230-98.2022.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda.
Advogado	: Matheus Donizete Rezende Caldeira (OAB: 266726/SP). 
Advogado	: Esdras Lovo (OAB: 175997/SP). 
Advogado	: Frederic Leime de Alcantara (OAB: 458723/SP). 
Advogada	: Andreia M. Ribeiro Silva (OAB: 277405/SP). 
Advogada	: Leticia Machel Lovo (OAB: 359497/SP). 
Apelado	: Chefe de Administração Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0702916-90.2022.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Satelital Brasil Comércio Ltda
Advogado	: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP). 
Apelado	: Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Sefaz/Ac
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0703989-97.2022.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Grand Cru Importadora Ltda 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0704204-49.2017.8.01.0001   
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Promessa de Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Leal do Brasil Incorporadora Ltda. 
Advogado	: JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB: 3817/AC). 
Advogado	: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS). 
Advogado	: Heberth Saraiva Sampaio (OAB: 14648/MS). 
Advogado	: Lorena Ibrahim Barbosa (OAB: 11676/MS). 
Advogado	: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS). 
Apelado	: Geraldo Henrique Cavalcante de Carvalho
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 

18.
Apelação Cível nº 0704988-50.2022.8.01.0001    
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Marlindo Nascimento. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Matheus Rosa da Silva (OAB: 5853/AC). 
Apelado	: Amazon Flavor Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli. 
Apelado	: BR Flavors Indústria e Comércio de Alimentos LTDA. 
Apelado	: Fernando Kiss. 
Apelado	: Leonardo Zampiere Ugulino. 

19.
Apelação Cível nº 0708311-34.2020.8.01.0001   
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Banco BMG S.A.
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC). 
Advogado	: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 131298/RJ). 
Apelada	: Zulema Marfisa de Paiva Leão
Advogado	: Mario Wesley Garcia (OAB: 2830/AC). 

20.
Apelação / Remessa Necessária nº 0710050-76.2019.8.01.0001   
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ISS/ Imposto Sobre Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Remetente	: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Impugnante	: Estado do Acre 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Impugnado	: Município de Rio Branco
Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelante	: Município de Rio Branco 
Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0710226-84.2021.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: DPVAT
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Maria Dulce Adonias Conceição
Advogado	: Gersey Silva de Souza (OAB: 3086/AC). 
Soc. Advogados: Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB: 137/AC). 
Apelada	: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A. 
Advogada	: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 3592/AC). 

22.
Apelação Cível nº 0710768-05.2021.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Claudiane Lima Ricardo
Advogada	: Esdra Silva dos Santos (OAB: 30044A/PA). 
Apelado	: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO S/A). 
Advogado	: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF). 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

23.
Apelação Cível nº 0714786-69.2021.8.01.0001   
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Helano Pereira Souza
Advogada	: Octavia de Oliveira Moreira (OAB: 2831/AC). 
Apelado	: Banco Volkswagen S/A. 
Advogado	: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 3924A/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0800185-68.2018.8.01.0002  
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Manoel Francisco da Costa
Advogada	: Ana Carolina Brunetta D'A.Barreiros (OAB: 4537/AC). 
Apelante	: Marivaldo Valente de Figueiredo
Advogado	: Angela Maria Ferreira (OAB: 1941/AC). 
Advogado	: Ana Paula Gomes da Silva (OAB: 4383/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Ocimar da Silva Sales Júnior. 

25.
Embargos de Declaração Cível nº 0101366-15.2022.8.01.0000  
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator 	: Desª Eva Evangelista
Embargado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC). 
Proc. Estado	: Luciano José Trindade (OAB: 2462/AC). 
Embargante	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Felipe Nobrega Rocha (OAB: 286551/SP). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Embargado	: Município de Rio Branco. 
Procurador	: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 

26.
Embargos de Declaração Cível nº 0101576-66.2022.8.01.0000  
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Ordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		:  Desª. Eva Evangelista
Embargante	: Luciene Bueno Costa
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Embargante	: Fernando Bueno
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Embargante	: Paulo César da Costa
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Embargado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 

27.
Embargos de Declaração Cível nº 0101333-25.2022.8.01.0000  
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	            :  Desª. Eva Evangelista
Embargante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC)
Embargada	: Maria de Nazaré Evangelista da Silva. 
Advogado	: Lazaro Antônio Silva de Souza (OAB: 3874/AC)

28.
Embargos de Declaração Cível nº 0101350-61.2022.8.01.0000  
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		:  Desª. Eva Evangelista
Embargante	: Josivan Oliveira dos Santos
Advogado	: Antônio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB: 4593/AC). 
Advogado	: Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC). 
Embargante	: Áurea de Brito do Carmo Santos 
Advogado	: Antônio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB: 4593/AC). 
Advogado	: Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC). 
Embargado	: Leal do Brasil Incorporadora Ltda. (Condomínio Reserva do Bosque). 
Advogado	: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125B/MS). 

29.
Apelação Cível 0704320-16.2021.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Claudio Pires de Araújo
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

30.
Apelação Cível nº 0704626-48.2022.8.01.0001  
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		:  Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Antônio Gomes da Silva. 
Advogado	: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC). 
Advogado	: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB: 3945/AC). 
Apelado	: Banco Itaucard S.A. 
Advogado	: Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP). 

31.
Agravo de Instrumento nº 1001506-24.2022.8.01.0000  
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Competência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: S. V. L.
Advogada	: DANIELA MARTINS ARAÚJO (OAB: 33034/GO). 
Agravante	: N. V. B. (Representado por sua mãe) S. V. L.
Advogada	: DANIELA MARTINS ARAÚJO (OAB: 33034/GO). 
Agravado	: C. L. B. J.
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Lucas L. Menezes (OAB: 25980/BA). 

32.
Apelação Cível nº 0000626-68.2020.8.01.0081   
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Homicídio Qualificado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: G. C. da S.
Advogado	: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB: 4119/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.
Promotor	: Antônio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC). 

33.
Agravo Interno Cível nº 0101461-45.2022.8.01.0000  
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		:  Des. Luís Camolez
Agravante	: R N DE LIRA
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). 
Advogado	: José Stênio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC). 
Advogado	: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC). 
Agravante	: Raimundo Nonato de Lira
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). 
Advogado	: José Stênio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC). 
Advogado	: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC). 
Agravante	: Eliene de Moura Lira
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). 
Advogado	: José Stênio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC). 
Advogado	: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC). 
Agravado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Francisco Evaldo Martins Rosal Pádua (OAB: 4487/AC). 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC).