PAUTA DE JULGAMENTO 
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (10.04.2023)
(Divulgada no DJE n. º 7.269, de 28/03/2023, terça-feira – fl. 6/7)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo935, do CPC c/c art.65 a 68, do RITJ/AC, para a 2ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 10/04/2023, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, (no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Agravo de Instrumento nº 1002008-60.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Agravante	: C. B. de O. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Agravado	: N. B. de O. B. 

2.
Apelação Cível nº 0009711-57.2002.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, Por Seu Inventariante Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Miguel Angel Suarez Ortiz (OAB: 1716/AC). 
Advogada	: Ana Claudia Ferreira Dutra (OAB: 2492/AC). 
Advogado	: Jorge Araken Faria da Silva Filho (OAB: 3598/AC). 
Advogado	: Jorge Araken Faria da Silva (OAB: 610/AC). 
Advogado	: Fernando Melo da Costa (OAB: 1179/AC). 
Advogado	: Teófilo Adolfo de Souza Barbosa Leite (OAB: 2182/AC). 
Advogado	: Ruy Alberto Duarte (OAB: 736/AC). 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Apelado	: Jonas Nogueira de Queiroz. 
Apelada	: Melita Maria Kern. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Carlos Roberto da Silva Maia (OAB: 1274/AC). 
Apelado	: Raimundo Carlos do Nascimento. 
Apelada	: Maria Vanuzia M. de Lima. 
Apelado	: Giliard Oliveira de Souza. 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Apelado	: Estado do Acre. 

3.
Apelação Cível nº 0703528-28.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: João Fernando Teles Arancibia. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0706764-85.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Valdiva de Castro Santos. 
Advogada	: Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB: 2371/AC). 
Advogada	: Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB: 5555/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0800047-33.2020.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Seção Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado: Município de Porto Walter/AC. 
Proc. Município: Aroldo Carvalho Lima (OAB: 1665/AC). 
Apelado: Município de Marechal Thaumaturgo/Ac. 
Proc. Município: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC). 
Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson. 

6.
Embargos de Declaração Cível nº 0101559-30.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Embargante	: Bigsal Indústria e Comércio de Suplementos para Nutrição Animal Ltda. 
Advogado	: Fábio Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP). 
Advogada	: Ana Paula Andriolo (OAB: 318902/SP). 
Embargado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado Do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

7.
Agravo de Instrumento nº 1001608-46.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Luzimar de Souza Silva. 
Advogado	: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC). 
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). 
Advogado	: José Stênio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC). 
Agravado	: ECO ACRE. 
Advogado	: Marivaldo Gonsalves Bezerra (OAB: 2536/AC). 
Agravado	: M. A. M. YUNES LTDA - ME. 
Advogado	: Robson de Aguiar de Souza (OAB: 3063/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0702916-90.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Satelital Brasil Comércio Ltda. 
Advogado	: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP). 
Apelado	: Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Sefaz/ac. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0704320-16.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Claudio Pires de Araujo. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

10.
 Apelação Cível nº 0713887-76.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: B2W Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2W COMPANHIA DIGITAL. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Global do Varejo - Submarino. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelado	: Estado do Acre - Fazenda Pública. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo.