PAUTA DE JULGAMENTO
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (13.2.2023)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 13/02/2023, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.	
Agravo de Instrumento 1000700-86.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª  Eva Evangelista
Agravante	: Torino Informática Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP). 
Advogado	: Felipe Moreira da Conceição (OAB: 396235/SP). 
Advogado	: Pedro Augusto Spinetti (OAB: 345862/SP). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

2.	
Agravo de Instrumento 1001282-86.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª  Eva Evangelista
Agravante	: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.a (Loja do Mecânico). 
Advogado	: Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP). 
Advogada	: Daniella Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 

3.	
Agravo de Instrumento  1001659-57.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Direito da Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª  Eva Evangelista
Agravante	: Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Agravado	: Elias de Andrade Silva. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 

4.	
Apelação Cível 0701683-60.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Isabel Ferreira de Oliveira
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul
Procurador	: Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC). 

5.	
Apelação Cível 0701701-79.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Pittol Calçados e Confecções Ltda. 
Advogado	: Ivan Cadore (OAB: 201399/MG). 
Advogada	: Jéssica Luana Bonin (OAB: 64682/SC). 
Advogado	: Ana Paula Bortolini (OAB: 38614/SC). 
Apelado	: Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

6.	
Apelação Cível 0703734-42.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: CP Comercial S/A. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: CPX Distribuidora S/A. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Level Importação, Exportação e Comércio S/A,. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: CS Trading Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: Agile Distribuidora Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelante	: ITR Ccomércio de Pneus E Peças S/A. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

7.	
Apelação Cível 0703806-63.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Magno Silva de Oliveira. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Apelante	: Sandra Aparecido Veiga. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Apelada	: Rozimeuda Gomes Pinto. 
Advogado	: Sergio Farias de Oliveira (OAB: 2777/AC). 
Advogada	: Silvana Cristina de Araújo Veras Farias (OAB: 2779/AC). 
Apelante	: Rozimeuda Gomes Pinto. 
Advogado	: Sérgio Farias de Oliveira (OAB: 2771/AC). 
Advogada	: Silvana Cristina de Araújo Veras (OAB: 2779/AC). 
Apelado	: Magno Silva de Oliveira. 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Apelada	: Sandra Aparecido Veiga. 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 

8.	
Apelação Cível 0703979-53.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Banco BMG S.A.
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Apelado	: Manoel Luiz de Lima. 
Advogada	: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC). 

9.	
Apelação Cível 0704320-16.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Claudio Pires de Araujo. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

10.	
Apelação Cível  0705723-20.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante /
Apelada	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada /
Apelante	: Sophia Vitória Braga Rios (Representado por sua mãe) Jane Liliane Silva Brga Rios. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

11.	
Apelação Cível 0708158-64.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Advogado	: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP). 
Apelante	: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Epp. 
Advogado	: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP). 
Apelante	: CIELO ADMINISTRADORA DE CARTÕES. 
Advogado	: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP). 
Apelado	: S R Representações Comerciais Ltda. 
Advogada	: Aliany de Paula Silva Celestrini (OAB: 4627/AC). 

12.	
Apelação Cível 0713887-76.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: B2W Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2W Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Global do Varejo - Submarino
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelado	: Estado do Acre - Fazenda Pública
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo. 

13.	
Apelação Cível 0714390-92.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Ametista Alves Feitoza. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Advogado	: Ricardo José de Camargo Bispo (OAB: 5687/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

14.	
Embargos de Declaração Cível 0101207-72.2022.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Embargante	: Patricia Farhat Lucena. 
Advogado	: Leandro Castanheira Leão (OAB: 271245/SP). 
Advogado	: Giovanna Galluzzi dos Santos Castanheira Leão (OAB: 275085/SP). 
Embargado	: José Alves Barbosa. 
Advogado	: Styllon de Araujo Cardoso (OAB: 4761/AC). 

15.	
Agravo de Instrumento 1001436-07.2022.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: E. de Q. N.
Advogado	: Elton da Silva Lira (OAB: 5953/AC). 
Agravada	: E. S. Q. N. (Representado por sua mãe) M. I. de L. S. N.
Advogado	: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC). 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 
Agravado	: M. I. de L. S. N.
Advogado	: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC). 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 

16.	
Agravo de Instrumento 1001737-51.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Carlos Alberto Bernardo de Araújo
Advogado	: Odilardo José Brito Marques (OAB: 1477/AC). 
Agravado	: Banco da Amazônia S/A
Advogado	: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA). 
Advogado	: Roberta C. Cintra Ramos (OAB: 19439/PA). 

17.	
Apelação Cível 0700017-10.2021.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Adoção de Criança
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: M. A. S.
Advogada	: Lorena Leal de Araujo (OAB: 3317/AC). 
Apelante	: D. A. de M. T.
Advogada	: Lorena Leal de Araujo (OAB: 3317/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotora	: Diana Soraia Tabalipa Pimentel. 
Apelado	: E. L. da S.
Interessado	: Y. V. L. da S.. 

18.	
Apelação Cível 0707641-93.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3297A/AC). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Advogada	: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelado	: Tokio Marine Seguradora S/A
Advogado	: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP). 

19.	
Apelação Cível 0709031-64.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Banco Santander S/A
Advogado	: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP). 
Apelante	: Banco Bradesco S/A
Advogado	: Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 16330/BA). 
Advogado	: João Paulo Silva Souza Dias (OAB: 25118/BA). 
Apelado	: E. M. DE SOUZA (Rio Branco Cargas)
Advogado	: Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC). 

20.	
Embargos de Declaração Cível 0101378-29.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Obrigações
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Joao Ricardo de Oliveira
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Embargado	: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 

21.	
Agravo de Instrumento 1001019-54.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: E. A. R.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravado	: E. A. M. F.
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 30796/DF). 

22.	
Agravo de Instrumento 1001072-35.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Recuperação Judicial e Falência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Brt Incorporação Spe Ltda.
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Van Gogh Incorporação Spe Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Renoir Incorporação Spe Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Matisse Incorporação Spe Ltda.
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: LR Incorporação Spe Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: La Reserve Incorporacao Spe Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda. - Em Recuperação Judicial
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Br Towers Incorporacao Spe Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda - em Recuperação Judicial
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Albuquerque Incorporação SPE 3 Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Albuquerque Incorporacao Spe 2 Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: Albuquerque Incorporação SPE 1 Ltda - em Recuperação Judicial
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravado	: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. 
Advogado	: Cristiane Tessaro (OAB: 4224/AC). 
Agravado	: Viver Engenharia Ltda. 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravado	: Associação dos Promitentes Compradores de Unidades do Empreendimento Via Towers Corporate Buildings
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Agravado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.
Advogado	: Anderson Pereira Charão (OAB: 320381/SP). 
Agravado	: Rogerio Ferraz Baquette
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Agravado	: Deusdete Antonio Nogueira
Advogado	: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR). 
Agravado	: Caixa Econômica Federal
Advogado	: Augusto Cruz Souza (OAB: 1757/AC). 
Agravado	: José Castro da Silva
Advogado	: José Antonio Cairo Ortiz (OAB: 3647/AC). 
Agravada	: Ilmara Rodrigues Lima Vasconcelos
Advogada	: Claudine Salignac de Souza Sena (OAB: 3155/AC). 
Agravada	: Claudine Salignac de Souza Sena
Advogada	: Claudine Salignac de Souza Sena (OAB: 3155/AC). 
Agravado	: Carlos Holberque Uchoa Sena
Advogada	: Claudine Salignac de Souza Sena (OAB: 3155/AC). 
Agravado	: Maria Núbia Mendes de Souza
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Advogado	: Renato César Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Agravado	: Adriano Celestino de Souza
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). 
Agravado	: Francisco Nascimento de Oliveira
Advogado	: Leandro de Souza Martins (OAB: 3368/AC). 
Agravado	: Egildo Pessoa Lemos
Advogado	: Ananias Gadelha Neto (OAB: 2739/AC). 
Agravado	: Ernandez Brandao da Silva
Advogado	: Ananias Gadelha Neto (OAB: 2739/AC). 
Agravado	: Jane Cleison Freire do Nascimento
Advogado	: Ananias Gadelha Neto (OAB: 2739/AC). 
Agravado	: Cleilson Amâncio de Souza
Advogado	: Ananias Gadelha Neto (OAB: 2739/AC). 
Agravado	: Antonio Siqueira da Silva
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). 
Agravado	: Raimundo Souza Lima
Advogada	: Gabriela da Silva Moura (OAB: 5434/AC). 
Agravado	: Adalberto de Abreu Souza
Advogado	: Kátia Maria Chaves Valente da Silva Farias (OAB: 3382A/AC). 
Agravado	: Francisco de Assis de Souza Mota
Advogado	: Roberto Monteiro da Rocha Filho (OAB: 4431/AC). 
Agravado	: José Lima Bezerra
Advogada	: Vanessa Barros de Queiroz (OAB: 4639/AC). 
Agravado	: Formate Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. 
Advogada	: Kelley Janine Ferreira de Oliveira (OAB: 2627/AC). 
Agravado	: Capitalcredi - Cooperativa de Crédito Rural de Rio Branco Ltda. 
Advogado	: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB: 3604/AC). 
Agravado	: Tonin Soldas - Acrenorte Maquinas e Ferramentas Ltda. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Agravado	: Wilson Guilhermino de Deus
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). 
Agravado	: Superintendente do Banco do Brasil S/A no Estado do Acre
Agravado	: Superintendência da Caixa Econômica Federal no Estado do Acre
Advogado	: ___
Agravado	: José Francivaldo Souza Nascimento
Advogado	: José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC). 
Agravado	: Fazenda Estadual
Agravado	: Fazenda pública Federal
Agravado	: Felipe Martini Belchior, Oficial do Segundo Ofício de Registros de Imóveis
Agravado	: Raimundo Anizio de Oliveira Nonato
Advogado	: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC). 
Agravado	: Cleiton Bezerra
Advogada	: Faima Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). 
Agravado	: Luiz de Oliveira Lima
Advogada	: Gabriela da Silva Moura (OAB: 5434/AC). 
Agravado	: Anaildo Cordeiro da Silva
Advogada	: Gabriela da Silva Moura (OAB: 5434/AC). 
Agravado	: Willian Freire Souza
Advogado	: Kátia Maria Chaves Valente da Silva Farias (OAB: 3382A/AC). 
Agravada	: Polliana Bispo Segundo
Advogada	: Prissila Souza Freire Viana (OAB: 4815/AC). 
Agravado	: Saimon Jean Coelho da Silva
Advogada	: Prissila Souza Freire Viana (OAB: 4815/AC). 
Agravado	: Higor Ramos de Souza
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Agravado	: Marcelo José Diógenes da Costa
Advogado	: Mauro Marcello Gomes de Oliveira (OAB: 3157/AC). 
Advogado	: Francisco Gomes da Rocha (OAB: 3489/AC). 
Agravado	: Rizoneide Furtado Bastos da Costa
Advogado	: Francisco Gomes da Rocha (OAB: 3489/AC). 
Advogado	: Mauro Marcello Gomes de Oliveira (OAB: 3157/AC). 
Agravado	: Francisco de Assis de Souza Morais
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogada	: Bárbara Maués Freire (OAB: 5014/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: ___
	
23.	
Agravo de Instrumento 1001515-83.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: COMERCIAL TAPAJÓS FERRO E AÇO LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: KAIQUE SANTIAGO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT COMERCIAL MOVELEIRO LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: AUGUSTO MASSINI PINTO ¿ EPP. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: O MARCENEIRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT BAURU LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MOVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT RIBEIRÃO PRETO LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravante	: MADEIRANIT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. 
Advogado	: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

24.	
Apelação Cível 0000626-68.2020.8.01.0081
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Homicídio Qualificado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: G. C. da S.
Advogado	: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB: 4119/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC). 

25.	
Apelação Cível 0700156-08.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Caroline Carneiro Fontineles Alves
Advogado	: Matheus Fernandes da Silva (OAB: 5066/AC). 
Advogado	: Karina Lima de Almeida (OAB: 5246/AC). 
Apelante	: Instituto Humanitas Atendimento, Desenvolvimento, Estudo e Pesquisa - Eireli - Me
Advogado	: Matheus Fernandes da Silva (OAB: 5066/AC). 
Advogado	: Karina Lima de Almeida (OAB: 5246/AC). 
Apelado	: Gilson Rodrigues de Melo
Advogada	: Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC). 
Apelada	: Claudineia Pereira dos Santos
Advogada	: Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC). 

26.	
Apelação Cível 0707489-45.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Correção Monetária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Engel Eng. Eletrica e de Sistemas Ltda.. 
Advogado	: Felipe Sandri Schafer (OAB: 4547/AC). 
Advogado	: João Clovis Sandri (OAB: 2106A/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). 
Advogado	: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). 
Advogado	: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 06 de fevereiro de 2023.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível