PAUTA DE JULGAMENTO
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15.02.2023
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
Pauta publicada no DJE nº 7.237, pág. 01/04, em 06.02.2023, segunda-feira

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 15.02.2023, às 9:00 horas,ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução nº 354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000222-78.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Eva Evangelista
Impetrante	: Cristiana Guimarães Sarah Sampaio. 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 
Advogado	: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). 
Advogado	: Gabriel Victor Romão Borges (OAB: 5814/AC). 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001468-51.2018.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Acumulação de Cargos
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Samoel Evangelista
Impetrante	: Maria Lenilza Nunes da Silva. 
Advogado	: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). 
Advogado	: William Fernandes Rodrigues (OAB: 5000/AC). 
Advogado	: Karina Leite Bezerra (OAB: 5589/AC). 
Advogada	: Renata Leão Torres (OAB: 3999/AC). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Neyarla de Souza Pereira 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Neyarla de Souza Pereira 
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação e Esporte do Acre. 
Proc. Estado	: Neyarla de Souza Pereira 
3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 0101164-38.2022.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Condições Especiais para Prestação de Prova
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Izabela Barreto de Souza. 
Advogado	: Rafael Carneiro Ribeiro Dene (OAB: 3749/AC). 
Impetrado	: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade. 
Advogado	: Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ). 
Advogado	: Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ). 
Impetrado	: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim 
Impetrado	: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Acre - SEPLAG. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim 
4.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001867-41.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Impetrante	: Lamark de Souza Pereira. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Impetrado	: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia 
Impetrado	: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia 
5.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001879-55.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Impetrante	: Maria Eduarda Costa Silva. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Impetrado	: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre - Ricardo Brandão dos Santos. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
Impetrado	: Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre - Cel Charles da Silva Santos. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
6.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001899-46.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Impetrante	: Walisson Iris da Silva. 
Advogada	: Helcinkia Albuquerque dos Santos (OAB: 2738/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrado	: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Miliar do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
7.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0101619-03.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Desª. Regina Ferrari
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
Agravado	: Walisson Iris da Silva. 
Advogada	: Helcinkia Albuquerque dos Santos (OAB: 2738/AC). 
8.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001865-71.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Impetrante	: Gabriella Santos de Souza. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrado	: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
9.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0101608-71.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Agravada	: Gabriella Santos de Souza. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
10.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001872-63.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Impetrante	: Werlen Ferreira da Silva. 
Advogado	: Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB: 5780/AC). 
Impetrado	: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
11.
Classe	: Agravo Regimental Cível  nº 1001872-63.2022.8.01.0000/50000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Agravado	: Werlen Ferreira da Silva. 
Advogado	: Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB: 5780/AC). 
12.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001876-03.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Impetrante	: Thiago Siqueira da Cunha. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrado	: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
13.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0101609-56.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Agravado	: Thiago Siqueira da Cunha. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
14.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001677-78.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: JOSÉ GILVAN DE SOUZA. 
Advogado	: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC). 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
15.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001775-63.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Concurso Público / Edital
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: Conselho Regional de Administração do Acre. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Impetrado	: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrada	: Secretária de Estado de Saúde do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
16.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001911-60.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: Maria Rosivânia do Nascimento Silva. 
Advogado	: ALEXANDRA MIRELLA BARROS MARTINS (OAB: 4008/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação e Esportes do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
17.
Classe	: Agravo em Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança Cível  nº 1000944-20.2019.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: MARIA DO CARMO OLIVEIRA BORTOLI. 
Advogado	: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). 
Impetrado	: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim 
Impetrado	: ESTADO DO ACRE. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim 
Impetrado	: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA. 
Procsª Jurídico: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC). 
Procsª Jurídico: Maria Liberdade Moreira Morais (OAB: 4185/AC). 
18.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001881-25.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: Daniel Andrade Sousa. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Impetrado	: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre - Ricardo Brandão dos Santos. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre - Cel Charles da Silva Santos. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
19.
Classe	: Embargos Infringentes e de Nulidade  nº 0100635-19.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Regina Ferrari
Embargante	: M. S. de J.. 
Advogado	: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES). 
Advogado	: Eronildo Macambira Braga Neto (OAB: 5233/AC). 
Embargado	: M. P. do E. do A.. 
20.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000783-05.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Associação para A Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Revisora	: Desª. Denise Bonfim
Revisionando: J. M. de L.. 
Advogada	: TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (OAB: 22081/MS). 
Revisionado	: M. P. do E. do A.. 
Procª. Justiça	: Gilcely Evangelista de Araújo Souza. 
21.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001772-11.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Revisor	: Des. Luís Camolez
Revisionando: Antonio dos Santos Rodrigues. 
Advogado	: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB: 23420/PB). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Francisco José Maia Guedes. 
22.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001299-25.2022.8.01.0000
Origem	: Xapuri / Vara Única - Criminal
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Revisora	: Desª. Eva Evangelista
Revisionando: Willian Rodrigues de Oliveira. 
Advogado	: Fábio Villela Lima (OAB: 7687/RO). 
Advogado	: ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA (OAB: 1642/RO). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Francisco José Maia Guedes. 
23.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001552-13.2022.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Criminal
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Revisor	: Des. Roberto Barros
Revisionando: A. M. da S. V.. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues SAntiago (OAB: 777/AC). 
Revisionado	: M. P. do E. do A.. 
Procª. Justiça	: Gilcely Evangelista de Araújo Souza. 
24.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1001530-52.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Carlos Roberto da Silva Maia
Proc. Justiça	: Celso Jerônimo de Souza
Requerido	: Poder Legislativo do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Neyarla de Souza Pereira 
Requerido	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Neyarla de Souza Pereira 
25.
Classe	: Agravo Regimental Cível  nº 1000465-22.2022.8.01.0000/50000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Licitações
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Agravado	: COSTA REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA-ME. 
Advogado	: Glenda Fernanda Santos Menezes (OAB: 4826/AC). 
26.
Classe	: Habeas Data Cível  nº 1001978-25.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ACRE - SINDSPLAC. 
Advogado	: Marcelo Neri Leite (OAB: 3887/AC). 
Impetrado	: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
27.
Classe	: Embargos de Declaração Criminal  nº 0101548-98.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Max Elias da Silva Araujo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Embargado	: Desembargador Samoel Martins Evangelista. 
28.
Classe	: Embargos de Declaração Criminal  nº 0101543-76.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Max Elias da Silva Araujo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Embargado	: Desembargador Samoel Martins Evangelista. 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 03de fevereiro de 2022.

Bel.ª Raquel Cunha da Conceição
                                                              Diretora Judiciária