PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0007682-36.2022.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	DRVJU	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	

:	Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Trib	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 17/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1424748), Resultado por Fornecedor (id 1424749) e Termo de Adjudicação (id 1424760), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de maior percentual de desconto por grupo único, a empresa CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.369.159/0001-50, com percentual de 1,34% (Um vírgula trinta e quatro por cento) de desconto para os itens 1 e 2 sobre a Tabela SINAPI, conforme proposta atualizada (id 1424246).
2.	O valor disponível para contratação é de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) (cento e cinquenta mil reais), conforme informação (id 1402661).
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/03/2023, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1430961 e o código CRC 48E87F28.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007682-36.2022.8.01.0000	1430961v3